SÚMULA N 418 " - O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.

ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE RELATIVA. RAZÃO PELA QUAL SE NÃO ACOLHEM AS DUAS PRELIMINARES QUE IMPEDIRIAM O JULGAMENTO DE MERITIS. A PRIMEIRA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO (ARGUIDA PELOS RECORRENTES), PORQUE MANDA A LEI QUE, QUANDO O JUIZ PUDER DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE, NÃO A PRONUNCIARA, NEM MANDARA REPETIR O ATO, OU SUPRIR-LHE A FALTA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 275). A SEGUNDA PRELIMINAR, SE ACOLHIDA, IMPORTARIA DETERMINARMOS O JULGAMENTO DO AGRAVO PELA 1. CÂMARA CIVIL, JULGAMENTO QUE NECESSARIAMENTE SERÁ A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM OBEDIENCIA A DECISÃO JA PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO, PARA SÓ ENTÃO FORMULAREM OS IMPETRANTES NOVO APELO AO SUPREMO TRIBUNAL. SERIA, ALÉM DE UMA TOTAL INUTILIDADE, CONTRARIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, ESQUECERMOS QUE O MANDADO DE SEGURANÇA E REMEDIO URGENTE, DE AMPARO AOS DIREITOS VIOLADOS OU AMEACADOS, E QUE NÃO DEVE SER INUTILMENTE PROTELADO. A TEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO NÃO FOI CONTESTADA. E SOBRE ELA NÃO EXISTE QUALQUER DUVIDA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO QUANTO AO MÉRITO.

OBSERVOU-SE A SÚMULA, 118.

- REMESSA DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA O EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO-LIQUIDO E CERTO. TENDO SIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO PELO PLENO, NÃO HÁ MARGEM MAIS PARA EMBARGOS.

- PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTERIO MILITAR. EQUIPARAÇÃO AOS PROFESSORES DOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO CIVIL. VANTAGENS CONTADAS DESDE A LEI N. 438, DE 15.11.48. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. CRIME DE DANO. COMPETENTE PARA O SEU JULGAMENTO E O JUIZ DO LOCAL ONDE SE DA A RECUSA DO PAGAMENTO. "HABEAS-CORPUS" CONCEDIDO.

O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ART. 76, CONSIDERA NULOS OS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO, PRATICADOS POR PESSOAS NÃO INSCRITAS NA ORDEM.

CHEQUE SEM FUNDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

CITAÇÃO POR EDITAL. VERACIDADE QUANTO AO PARADEIRO INCERTO DO RÉU, EMBORA DEFEITUOSA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

CONTRAVENÇÃO. PORTARIA. REQUISITOS. DESCRITO O FATO, COM AS CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, NÃO HÁ NULIDADE NA PORTARIA DE ABERTURA DO PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO.

A ALEGAÇÃO DE RISCO DE VIDA, NO TRABALHO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO. O PERIGO PRECISA SER COMPROVADO, O QUE NÃO E POSSIVEL NOS LIMITES DO MANDADO DE SEGURANÇA.

NULIDADE - E NULO O PROCESSO PENAL A QUE RESPONDEU O RÉU MENOR, SEM A ASSISTENCIA DE CURADOR OU DEFENSOR DATIVO NO ATO DO INTERROGATORIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA PARA JULGAR AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA CONTRA A COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA. A INTERVENÇÃO FEDERAL NÃO DESLOCA ESSA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO.

EXAME DE CORPO DELITO. RETARDAMENTO NA SUA APRESENTAÇÃO. DENUNCIA OFERECIDA OPORTUNAMENTE. A DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO NÃO CONFIGURA A NULIDADE CONSTANTE DO ART. 564, III, LETRA "B" DO COD. PROC. PENAL RECURSO HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

- Citação por edital. Publicação. Falta de jornal na localidade. - Não comprovado que houvesse jornal na localidade, bastava a afixação do edital na portaria do Forum.

- Militar. Força Expedicionária Brasileira. Alienação mental. Relação de causalidade. 1) Para os militares da FEB, acometidos de alienação mental, o art. 1º da L. 2.579/55, c/c o art. 303 da L. 1.316/51, dispensa o nexo de causalidade com o serviço de guerra. 2) O laudo médico, não fundamentado, concluindo pela aptidão, não pode prevalecer contra sentença anterior de interdição, fundada em alienação mental.

AÇÃO ORDINARIA PARA RECEBIMENTO DO TERCO DA CAMPANHA. O MILITAR PRESTOU SERVIÇO NA ZONA DE GUERRA NA ITALIA. AGRAVO DESPROVIDO.

AÇÃO NEGATORIA DE RENOVAÇÃO. A OMISSAO DA ASSINATURA DO LOCATARIO NÃO INVALIDA O CONTRATO SE A SUA VONTADE SE EXPRESSOU INEQUIVOCAMENTE POR OUTRA FORMA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa (Súmula 251).

ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 2.804, DE 25.6.56. EMBORA HAJA SENTENÇA POSTERIOR A LEI 2.804/56, A ANTERIOR ESTA SUJEITA AO RECURSO NECESSARIO.