Reajuste dos pecuaristas. Recurso ex-officio.
1) Está sujeita a recurso ex-officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25.6.56. (Súmula 275).
2) Embora haja sentença posterior à Lei 2.804/56, a anterior está sujeita ao recurso necessário.
Ementa
Reajuste dos pecuaristas. Recurso ex-officio.
1) Está sujeita a recurso ex-officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25.6.56. (Súmula 275).
2) Embora haja sentença posterior à Lei 2.804/56, a anterior está sujeita ao recurso necessário.
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01268 EMENT VOL-00620-02 PP-00613
LOCAÇÃO. (D. 24.150). PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSAO.
EMBORA INADMISSIVEL, EM TESE, A PURGAÇÃO DA MORA NA LOCAÇÃO DE D.
24.150 (SUM. 123), O LOCATARIO FICOU FAVORECIDO PELA PRECLUSAO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO MULTIPLA.
FUNDAMENTO IMPUGNADO SEM EXITO EQUIVALE A FUNDAMENTO INATACADO. (VER
SUM. 283).
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LOCAÇÃO. (D. 24.150). PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSAO.
EMBORA INADMISSIVEL, EM TESE, A PURGAÇÃO DA MORA NA LOCAÇÃO DE D.
24.150 (SUM. 123), O LOCATARIO FICOU FAVORECIDO PELA PRECLUSAO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO MULTIPLA.
FUNDAMENTO IMPUGNADO SEM EXITO EQUIVALE A FUNDAMENTO INATACADO. (VER
SUM. 283).
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01198 EMENT VOL-00619-02 PP-00511
LOCAÇÃO. RETOMADA. LOCADOR OCUPANTE DE PRÉDIO PRÓPRIO.
- Prova da necessidade exigida, por ser mesma natureza o uso de prédio ocupado e o pretendido para o outro (Ver Súm. 410).
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LOCAÇÃO. RETOMADA. LOCADOR OCUPANTE DE PRÉDIO PRÓPRIO.
- Prova da necessidade exigida, por ser mesma natureza o uso de prédio ocupado e o pretendido para o outro (Ver Súm. 410).
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01198 EMENT VOL-00619-02 PP-00505
REAJUSTE DOS PECUARISTAS. RECURSO EX-OFFICIO. 1) ESTA SUJEITA A
RECURSO EX OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE REAJUSTO PECUARIO ANTERIOR
A VIGENCIA DE L. 2.804, DE 25.6.56 (SUM. 275). 2) EMBORA HAJA
SENTENÇA POSTERIOR A L. 2.804/56, A ANTERIOR ESTA SUJEITA AO RECURSO
NECESSARIO.
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REAJUSTE DOS PECUARISTAS. RECURSO EX-OFFICIO. 1) ESTA SUJEITA A
RECURSO EX OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE REAJUSTO PECUARIO ANTERIOR
A VIGENCIA DE L. 2.804, DE 25.6.56 (SUM. 275). 2) EMBORA HAJA
SENTENÇA POSTERIOR A L. 2.804/56, A ANTERIOR ESTA SUJEITA AO RECURSO
NECESSARIO.
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01122 EMENT VOL-00618-02 PP-00422
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. BARBEIRO INDIVIDUAL.
SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE LEI DECIDIR QUE O BARBEIRO INDIVIDUAL, SEM
COMERCIO NEM EMPREGADOS, NÃO SE EQUIPARA A BARBEARIA (D. 32.667,
ART. 2, XI).
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. BARBEIRO INDIVIDUAL.
SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE LEI DECIDIR QUE O BARBEIRO INDIVIDUAL, SEM
COMERCIO NEM EMPREGADOS, NÃO SE EQUIPARA A BARBEARIA (D. 32.667,
ART. 2, XI).
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01122 EMENT VOL-00618-02 PP-00418
AGRAVO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO.
1) A FALTA DE TERMO ESPECIFICO NÃO PREJUDICA O AGRAVO NO AUTO DE
PROCESSO, QUANDO OPORTUNA A INTERPOSIÇÃO POR PETIÇÃO OU NO TERMO DA
AUSÊNCIA (SUM. 426).
2) NÃO DEMOSTRADO PREJUIZO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NOS
AUTOS, NÃO SE ANULA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
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AGRAVO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO.
1) A FALTA DE TERMO ESPECIFICO NÃO PREJUDICA O AGRAVO NO AUTO DE
PROCESSO, QUANDO OPORTUNA A INTERPOSIÇÃO POR PETIÇÃO OU NO TERMO DA
AUSÊNCIA (SUM. 426).
2) NÃO DEMOSTRADO PREJUIZO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NOS
AUTOS, NÃO SE ANULA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01198 EMENT VOL-00619-02 PP-00490
IMPOSTO DE SELO. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS. LUCROS NÃO DISTRIBUIDOS.
REAVALIAÇÃO DO ATIVO. 1) NÃO E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA
SIMPLES REAVALIAÇÃO DE ATIVO ANTERIOR A VIGENCIA DA L.3.519, DE
30.12.58 (SUM. 104). 2) SUJEITO AO IMPOSTO, MESMO ANTES DA L.
3.519/58, O AUMENTO DE CAPITAL COM INCOPORAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS
NÃO DISTRIBUIDOS. (VER SÚM. 102).
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IMPOSTO DE SELO. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS. LUCROS NÃO DISTRIBUIDOS.
REAVALIAÇÃO DO ATIVO. 1) NÃO E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA
SIMPLES REAVALIAÇÃO DE ATIVO ANTERIOR A VIGENCIA DA L.3.519, DE
30.12.58 (SUM. 104). 2) SUJEITO AO IMPOSTO, MESMO ANTES DA L.
3.519/58, O AUMENTO DE CAPITAL COM INCOPORAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS
NÃO DISTRIBUIDOS. (VER SÚM. 102).
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01268 EMENT VOL-00620-02 PP-00633
1) MANDATO PARA ADMINISTRAÇÃO GERAL COMPREENDE O PODER DE FAZER
LOCAÇÃO POR ESCRITO. PRECEDENTES DO S.T.F.
2) A EXIGÊNCIA DE SER POR ESCRITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DA LEI DE
LUVAS NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, MANDATO ESCRITO PARA SUA
CELEBRAÇÃO, ESPECIALMENTE EM CASO DE RATIFICAÇÃO TACITA.
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1) MANDATO PARA ADMINISTRAÇÃO GERAL COMPREENDE O PODER DE FAZER
LOCAÇÃO POR ESCRITO. PRECEDENTES DO S.T.F.
2) A EXIGÊNCIA DE SER POR ESCRITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DA LEI DE
LUVAS NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, MANDATO ESCRITO PARA SUA
CELEBRAÇÃO, ESPECIALMENTE EM CASO DE RATIFICAÇÃO TACITA.
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00654
Impôsto de lucro extraordinário. Retenção do excedente. Penalidade. Escrituração especial. Os arts. 14, b, 30 e seu paragrafo 2º. do Dl. 9.159 de 10.4.46, determinou a retenção de 30% dos lucros superiores a certo limite, mas não exigiu escrituração
especial dessa retenção.
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Impôsto de lucro extraordinário. Retenção do excedente. Penalidade. Escrituração especial. Os arts. 14, b, 30 e seu paragrafo 2º. do Dl. 9.159 de 10.4.46, determinou a retenção de 30% dos lucros superiores a certo limite, mas não exigiu escrituração
especial dessa retenção.
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01198 EMENT VOL-00619-02 PP-00484
REAJUSTE DOS PECUARISTAS. RECURSO EX-OFFICIO.
1) ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 2.804, DE 25.6.56
(SUM. 275). 2) EMBORA HAJA SENTENÇA POSTERIOR A L. 2.804/56, A
ANTERIOR ESTA SUJEITA AO RECURSO NECESSARIO.
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REAJUSTE DOS PECUARISTAS. RECURSO EX-OFFICIO.
1) ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 2.804, DE 25.6.56
(SUM. 275). 2) EMBORA HAJA SENTENÇA POSTERIOR A L. 2.804/56, A
ANTERIOR ESTA SUJEITA AO RECURSO NECESSARIO.
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01122 EMENT VOL-00618-02 PP-00414
MILITARES. NÃO TEM DIREITO AO TERCO DE CAMPANHA, NEM A CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO, O MILITAR QUE NÃO PARTICIPOU DE OPERAÇÕES
DE GUERRA, EMBORA SERVISSE EFETIVAMENTE EM ZONA DECLARADA DE GUERRA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MILITARES. NÃO TEM DIREITO AO TERCO DE CAMPANHA, NEM A CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO, O MILITAR QUE NÃO PARTICIPOU DE OPERAÇÕES
DE GUERRA, EMBORA SERVISSE EFETIVAMENTE EM ZONA DECLARADA DE GUERRA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 12-05-1965 PP-01037 EMENT VOL-00617-01 PP-00428
PREVIDENCIA SOCIAL. SERVIÇO MILITAR. INDEVIDA A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO NO PERIODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO
CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR, SEM PERCEPÇÃO DE SALARIO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. SERVIÇO MILITAR. INDEVIDA A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO NO PERIODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO
CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR, SEM PERCEPÇÃO DE SALARIO.
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01268 EMENT VOL-00620-02 PP-00654
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL
DE TERRENO. O IMPOSTO INCIDE SOBRE A PARTE IDEAL E NÃO SOBRE O VALOR
DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO. SÚMULA 470. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL
DE TERRENO. O IMPOSTO INCIDE SOBRE A PARTE IDEAL E NÃO SOBRE O VALOR
DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO. SÚMULA 470. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01122 EMENT VOL-00618-02 PP-00407
