CITAÇÃO EDITAL. A PUBLICAÇÃO DE EDITAL NÃO E OBRIGATORIA SE AFIXADO
NA FORUM EM LUGAR PÚBLICO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, OS
PACIENTES AINDA VAO A JÚRI. NEGA-SE PROVIMENTO.
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CITAÇÃO EDITAL. A PUBLICAÇÃO DE EDITAL NÃO E OBRIGATORIA SE AFIXADO
NA FORUM EM LUGAR PÚBLICO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, OS
PACIENTES AINDA VAO A JÚRI. NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01194 EMENT VOL-00619-02 PP-00566
APELAÇÃO. NÃO PODE O JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO
RÉU PIORAR A SUA SITUAÇÃO. PENA ACESSORIA IMPOSTA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA NEM QUE A ACUSAÇÃO HOUVESSE APELADO DA SENTENÇA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
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APELAÇÃO. NÃO PODE O JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO
RÉU PIORAR A SUA SITUAÇÃO. PENA ACESSORIA IMPOSTA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA NEM QUE A ACUSAÇÃO HOUVESSE APELADO DA SENTENÇA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:22/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00592
LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. PROIBIÇÃO DE DESPEJO. A
EXPRESSAO "HOSPITAL" COMPREENDE CASAS DE SAÚDE, CLINICAS,
POLICLINICAS, MATERNIDADES, ETC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
MAS NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. PROIBIÇÃO DE DESPEJO. A
EXPRESSAO "HOSPITAL" COMPREENDE CASAS DE SAÚDE, CLINICAS,
POLICLINICAS, MATERNIDADES, ETC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-00959
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA,
A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PECA ESSENCIAL A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. (SÚMULA N. 288).
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NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA,
A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PECA ESSENCIAL A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. (SÚMULA N. 288).
Data do Julgamento:20/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01196 EMENT VOL-00619-01 PP-00312
- Competência. Crime de responsabilidade e crime comum. Prerrogativa de
função. O governador de Estado será julgado em fôro privativo, nos
têrmos da Constituição, da Lei nº 1.079, de 10.4.50 e do Código de
Processo Penal. Não há que distinguir entre crime comum e crime militar
para definir a competência, ratione personae e não ratione materiae,
quando se trata de julgamento de titulares que têm - Direito a fôro
especial em decorrência da eminência da função que desempenhou. A
expressão crime comum é usada na Constituição em contraposição a crime
de responsabilidade. Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal
Federal. Habeas Corpus concedido de acôrdo com a Súmula nº 394.
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- Competência. Crime de responsabilidade e crime comum. Prerrogativa de
função. O governador de Estado será julgado em fôro privativo, nos
têrmos da Constituição, da Lei nº 1.079, de 10.4.50 e do Código de
Processo Penal. Não há que distinguir entre crime comum e crime militar
para definir a competência, ratione personae e não ratione materiae,
quando se trata de julgamento de titulares que têm - Direito a fôro
especial em decorrência da eminência da função que desempenhou. A
expressão crime comum é usada na Constituição em contraposição a crime
de responsabilidade. Jurisprudência predominante...
Data do Julgamento:19/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01119 EMENT VOL-00618-02 PP-00610 RTJ VOL-00032-01 PP-00614
- NÃO É INCONSTITUCIONAL A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE VICE-GOVERNADOR
DO ESTADO DA GUANABARA, REALIZADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O
SUFRÁGIO UNIVERSAL NÃO É PRINCÍPIO ABSOLUTO NO CORPO DO DIREITO
CONSTITUCIONAL POSITIVO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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- NÃO É INCONSTITUCIONAL A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE VICE-GOVERNADOR
DO ESTADO DA GUANABARA, REALIZADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O
SUFRÁGIO UNIVERSAL NÃO É PRINCÍPIO ABSOLUTO NO CORPO DO DIREITO
CONSTITUCIONAL POSITIVO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01860 EMENT VOL-00624-01 PP-00007 RTJ VOL-00033-03 PP-00662
REQUISIÇÃO DO RÉU. PRISÃO NO MESMO DIA DA AUDIENCIA. INCIDENCIA DO
JUIZ. - NÃO E NULA A AUDIENCIA, POR FALTA DE REQUISIÇÃO DO RÉU
REVEL, SE ESTE SÓ FOI PRESO NO MESMO DIA, SEM PREVIO CONHECIMENTO DO
JUIZ.
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REQUISIÇÃO DO RÉU. PRISÃO NO MESMO DIA DA AUDIENCIA. INCIDENCIA DO
JUIZ. - NÃO E NULA A AUDIENCIA, POR FALTA DE REQUISIÇÃO DO RÉU
REVEL, SE ESTE SÓ FOI PRESO NO MESMO DIA, SEM PREVIO CONHECIMENTO DO
JUIZ.
Data do Julgamento:13/04/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01262 EMENT VOL-00620-02 PP-00814
- Automóvel usado trazido do estrangeiro, não está sujeito ao impôsto de consumo,
mas sôbre êle incide a taxa armazenagem até os trinta primeiros dias.
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- Automóvel usado trazido do estrangeiro, não está sujeito ao impôsto de consumo,
mas sôbre êle incide a taxa armazenagem até os trinta primeiros dias.
Data do Julgamento:13/04/1965
Data da Publicação:DJ 12-05-1965 PP-01034 EMENT VOL-00617-01 PP-00183
FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM
DEMITIDO SEM INQUERITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE (SUM. 21).
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FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM
DEMITIDO SEM INQUERITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE (SUM. 21).
Data do Julgamento:13/04/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00428
PARA A VERIFICAÇÃO SE NÃO E DEVIDO O SELO SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE
CONTA CORRENTE GRAFICA - E NECESSARIO EXAME DE PROVA O QUE NÃO FOI
FEITA NEM SE EVIDENCIA NO CASO, PARA INSPIRAR MANDADO DE SEGURANÇA.
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PARA A VERIFICAÇÃO SE NÃO E DEVIDO O SELO SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE
CONTA CORRENTE GRAFICA - E NECESSARIO EXAME DE PROVA O QUE NÃO FOI
FEITA NEM SE EVIDENCIA NO CASO, PARA INSPIRAR MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:13/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01119 EMENT VOL-00618-01 PP-00130
HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO DO JÚRI PARA A COMARCA DE GOIANIA. O
TRIBUNAL RECONHECEU QUE NEM NA COMARCA DE MORRINHOS, E NEM EM ALGUMA
DAS COMARCAS VIZINHAS HAVERIA A GARANTIA DE IMPARCIALIDADE. ORDEM
DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO DO JÚRI PARA A COMARCA DE GOIANIA. O
TRIBUNAL RECONHECEU QUE NEM NA COMARCA DE MORRINHOS, E NEM EM ALGUMA
DAS COMARCAS VIZINHAS HAVERIA A GARANTIA DE IMPARCIALIDADE. ORDEM
DENEGADA.
Data do Julgamento:13/04/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-05 PP-01698 RTJ VOL-00033-03 PP-00408
MANDADO DE SEGURANÇA.
INVOCAÇÃO DE LEI POSTERIOR AO ATO IMPUGNADO E A IMPETRAÇÃO.
CABERA AO IMPETRANTE REQUERER OS FAVORES DA NOVA LEI E, CASO NEGADO,
VOLTAR AO JUDICIARIO, PARA QUE ESTE SE PRONUNCIE ENTÃO SOBRE A
PROCEDENCIA, OU NÃO, DO NOVO PEDIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA.
INVOCAÇÃO DE LEI POSTERIOR AO ATO IMPUGNADO E A IMPETRAÇÃO.
CABERA AO IMPETRANTE REQUERER OS FAVORES DA NOVA LEI E, CASO NEGADO,
VOLTAR AO JUDICIARIO, PARA QUE ESTE SE PRONUNCIE ENTÃO SOBRE A
PROCEDENCIA, OU NÃO, DO NOVO PEDIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-02 PP-00578
COMPETÊNCIA-QUANDO A AUTORIDADE APLICA A LEI OU DECRETO, OU EXECUTA
UMA POLITICA DO GOVERNO, E O SEU ATO QUE ESTA EM CAUSA PARA A
DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. O MANDADO DE SEGURANÇA VISA
A ANULAÇÃO DO ATO EXECUTIVO ILEGAL E SE ESTE E PRATICADO POR
AUTORIDADE QUE NÃO O PRESIDENTE DA REPUBLICA, E INCOMPETENTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO.
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COMPETÊNCIA-QUANDO A AUTORIDADE APLICA A LEI OU DECRETO, OU EXECUTA
UMA POLITICA DO GOVERNO, E O SEU ATO QUE ESTA EM CAUSA PARA A
DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. O MANDADO DE SEGURANÇA VISA
A ANULAÇÃO DO ATO EXECUTIVO ILEGAL E SE ESTE E PRATICADO POR
AUTORIDADE QUE NÃO O PRESIDENTE DA REPUBLICA, E INCOMPETENTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO.
Data do Julgamento:13/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01120 EMENT VOL-00618-01 PP-00174
