SOCIEDADE POR QUOTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DOS SOCIOS. FALTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE QUAL DOS SOCIOS EXECUTADOS TERIA PODERES DE GERENCIA.

DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, EM 1965, NÃO PODE SER REAPRECIADA, QUER NO PLANO ADMINISTRATIVO, QUER NO PLANO JUDICIARIO, DEPOIS DE MAIS DE CINCO ANOS.

CONTRATO FIRMADO COM AUTARQUIA POSTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21 11 61. AUSÊNCIA DE RECURSO DA UNIÃO QUANTO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE QUANTO A EXTENSAO DA ISENÇÃO EM PROMISSORIA GARANTIDORA DO CONTRATO AVENCADO ENTRE AS PARTES.

Revogação de isenção tributaria. Não se tratando de criação ou aumento de impostos, a cobrança no mesmo exercício financeiro não viola o § 34 do art. 141 da Constituição. Recurso de Mandado de Segurança desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. E INCABIVEL O REMEDIO, QUANDO SÓ POSSA SER RECONHECIDO O DIREITO EM CONSEQUENCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGICA DO TEXTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A PERCENTAGEM CRIADA PELA LEI N 3.756, DE 20.4.60, PARA OS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, NÃO ABRANGE OS APOSENTADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO E TAXA ADUANEIRA SOBRE NAVIO IMPORTADO COM AUTORIZAÇÃO DA COMISSAO DA MARINHA MERCANTE. NÃO TINHA DIREITO A ISENÇÃO PORQUE A IMPORTAÇÃO FOI DE NAVIO JA COM MAIS DE 15 ANOS DE CONSTRUIDO. RECURSO IMPROVIDO.

A CAUSA NÃO SE FUNDOU EM TRATADO DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO.

SERVENTIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. - Incabível o mandado de segurança, por controvertida a provado tempo de serviço.

APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DELEGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS. A gratificação da L. 4210, de 11.2.63, não integrando os proventos, por ser de representação, não é extensível aos já aposentados.

MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÕES RECIPROCAS PRATICADAS POR SOLDADO DO EXERCITO E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS, ESTE EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA SUBSTITUIR UM FUNCIONÁRIO QUE ERA O TITULAR DO CARGO, QUE ESTAVA COMISSIONADO. COM A VOLTA DO TITULAR AO CARGO, O SUBSTITUTO FOI DISPENSADO POR PORTARIA, POIS O INTERINO NÃO ESTAVA ENQUADRADO NOS CASOS A QUE ALUDE A LEI N. 3.205. RECURSO IMPROVIDO.

HAVENDO PRAZO PARA VALIDADE DE CONCURSO EXPRESSO EM LEI NO TEMPO DO MESMO, NÃO HÁ DIREITO DE CANDIDATO NELE HABILITADO A SER NOMEADO A QUALQUER TEMPO.

A RESSALVA EXPRESSA NO ART. 230 DO CÓDIGO DO ENSINO PRIMARIO (LEI 2.610, DE 8 DE JANEIRO DE 1962) MANTEVE A SITUAÇÃO DOS PROFESSORES, DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO REGIME DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, SOB A GARANTIA DO ART. 1. DA LEI 1.219. RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO.

CRIME POLÍTICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS.

Conhecido como habeas corpus originário. Concedida a ordem.

Processo penal. Incompetência. Nulidade. A nulidade, por incompetência, é restrita aos atos decisórios. Art. 567 e 108 § 1º do Código de Processo Penal. Ao receber os autos para proferir sentença, o juiz competente ratificará, ou não, o recebimento da denúncia, mesmo porque, em face de uma ação penal totalmente instruída, com atos processuais válidos, o recebimento da denúncia é coisa superada: o que cumpre ao juiz é ver se ela procede, ou não. Não parece razoável querer que o Juiz, no fim, ainda receba a denúncia, ato inicial de um processo cuja instrução findou e cujos atos, por lei, são válidos apesar da incompetência. No caso, a rigor, nem poderia o Juiz deixar de manter o recebimento da denúncia, pois o Tribunal de Recursos desacolheu a alegação da falta de justa causa para a ação penal e, assim, tal recebimento seria inclusive decorrência da decisão proferida pelo Tribunal superior. Por outro lado, recebendo o juiz competente os autos para sentença, poderá ordenar diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade (art. 502) e ainda poderá (parágrafo único) determinar que se proceda novamente o interrogatório do réu ou a inquirição de testemunhas e do ofendido, porque não presidiu a esses atos na instrução criminal. Dispõe também o Código (art. 569) que as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. Habeas corpus negado.

O SELO DO ARTIGO 69 DO DECRETO 32.392 DE 1953 SÓ E DEVIDO QUANDO PROVADA A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO CAMBIAL.

DE ACORDO COM A LEI, O SINDICATO DOS ARRUMADORES NÃO E SIMPLES SUBSTITUTO DE SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS.