Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nela situadas. São bens dominicais da União (Const. Fed., artigo 34, II; Lei nº. 2.597, de 12.9.55, artigo 2º).
2) - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio de tais terras, em virtude da
manifesta
tolerância da União, e de expresso reconhecimento da legislação federal.
3) - O Estado concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os contratos de concessão de terras devolutas por ele celebrados, bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no Registro de Imóveis.
Ementa
Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nela situadas. São bens dominicais da União (Const. Fed., artigo 34, II; Lei nº. 2.597, de 12.9.55, artigo 2º).
2) - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio de tais terras, em virtude da
manifesta
tolerância da União, e de expresso reconhecimento da legislação federal.
3) - O Estado concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os contratos de concessão de terras devolutas po...
Data do Julgamento:30/03/1964
Data da Publicação:DJ 25-06-1964 PP-02039 EMENT VOL-00582-02 PP-00562
ALIMENTOS. NO DESQUITE AMIGÁVEL, A MULHER PODE DEIXAR DE EXIGIR A
PRESTAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DO OUTRO CONJUGE; NÃO PODE, POREM,
RENUNCIAR A ESTE DIREITO, QUE É DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS
RECEBIDOS. PRECEDENTES : R.E. N 24.324; R.E. N 52.009; R.E. N
53.145.
Ementa
ALIMENTOS. NO DESQUITE AMIGÁVEL, A MULHER PODE DEIXAR DE EXIGIR A
PRESTAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DO OUTRO CONJUGE; NÃO PODE, POREM,
RENUNCIAR A ESTE DIREITO, QUE É DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS
RECEBIDOS. PRECEDENTES : R.E. N 24.324; R.E. N 52.009; R.E. N
53.145.
Data do Julgamento:30/03/1964
Data da Publicação:DJ 29-05-1964 PP-01569 EMENT VOL-00578-03 PP-00782
Recurso ordinário desprovido.
Declara o Supremo Tribunal Federal que é constitucional a lei do Estado do Paraná n. 4.529, de 12.1.1964, que, com vigência imediata, exigiu dos contribuintes do impôsto sôbre vendas e consignações e transações, a título de empréstimo compulsório, o
adicional de 1%.
Decisão por maioria.
Ementa
Recurso ordinário desprovido.
Declara o Supremo Tribunal Federal que é constitucional a lei do Estado do Paraná n. 4.529, de 12.1.1964, que, com vigência imediata, exigiu dos contribuintes do impôsto sôbre vendas e consignações e transações, a título de empréstimo compulsório, o
adicional de 1%.
Decisão por maioria.
Data do Julgamento:23/03/1964
Data da Publicação:DJ 16-07-1964 PP-02365 EMENT VOL-00585-01 PP-00269
1) A JURISPRUDÊNCIA MAIS VOLUMOSA E PRESTIGIADA PERMITE O
PREENCHIMENTO DA CAMBIAL INCOMPLETA, OU EM BRANCO, PELO PORTADOR,
ANTES DA COBRANÇA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE DOLO. 2) INOPERANCIA DO
DESPACHO QUE REVELA A DESERÇÃO DO RECURSO SEM ALEGALAO DE MOTIVO DE
FORÇA MAIOR.
Ementa
1) A JURISPRUDÊNCIA MAIS VOLUMOSA E PRESTIGIADA PERMITE O
PREENCHIMENTO DA CAMBIAL INCOMPLETA, OU EM BRANCO, PELO PORTADOR,
ANTES DA COBRANÇA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE DOLO. 2) INOPERANCIA DO
DESPACHO QUE REVELA A DESERÇÃO DO RECURSO SEM ALEGALAO DE MOTIVO DE
FORÇA MAIOR.
Data do Julgamento:20/03/1964
Data da Publicação:DJ 30-04-1964 PP-01121 EMENT VOL-00574-01 PP-00416
FIXADOS OS HONORARIOS EM QUANTIA QUE A JUSTIÇA LOCAL CONSIDEROU
RAZOAVEL, NÃO CABE DISCUTIR, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AS MINUCIAS
DO RACIOCINIO QUE LEVOU A ESSA CONCLUSÃO.
Ementa
FIXADOS OS HONORARIOS EM QUANTIA QUE A JUSTIÇA LOCAL CONSIDEROU
RAZOAVEL, NÃO CABE DISCUTIR, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AS MINUCIAS
DO RACIOCINIO QUE LEVOU A ESSA CONCLUSÃO.
Data do Julgamento:20/03/1964
Data da Publicação:DJ 23-04-1964 PP-01015 EMENT VOL-00573-01 PP-00105 ADJ 21-05-1964 PP-00270
1)POSSIVEL INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO PODE SER CORRIGIDA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE AS DECISÕES JUDICIAIS SE EXECUTAM
SEM RESTRIÇÃO, NEM AMPLIAÇÃO.2)NÃO DEPENDE DE APURAÇÃO ULTERIOR A
LIQUIDAÇÃO DE DANOS JA ESPECIFICADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA.
Ementa
1)POSSIVEL INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO PODE SER CORRIGIDA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE AS DECISÕES JUDICIAIS SE EXECUTAM
SEM RESTRIÇÃO, NEM AMPLIAÇÃO.2)NÃO DEPENDE DE APURAÇÃO ULTERIOR A
LIQUIDAÇÃO DE DANOS JA ESPECIFICADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA.
Data do Julgamento:20/03/1964
Data da Publicação:DJ 23-04-1964 PP-01015 EMENT VOL-00573-01 PP-00088
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO DE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA HÁ
DE SE CONTER NOS PRESSUPOSTOS DESTA E NÃO NO MÉRITO DA PROPRIA
RESCISÓRIA, NÃO SE PODENDO REEXAMINAR A DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO DE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA HÁ
DE SE CONTER NOS PRESSUPOSTOS DESTA E NÃO NO MÉRITO DA PROPRIA
RESCISÓRIA, NÃO SE PODENDO REEXAMINAR A DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/03/1964
Data da Publicação:DJ 17-04-1964 PP-00930 EMENT VOL-00572-01 PP-00542
CONTESTAÇÃO. VAGO PROTESTO POR EXAMES PERICIAIS E VISTORIAS NÃO
OBRIGA O JUIZ A DEFERIR TAIS PROVAS NO DESPACHO SANEADOR.
INTELIGENCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
CONTESTAÇÃO. VAGO PROTESTO POR EXAMES PERICIAIS E VISTORIAS NÃO
OBRIGA O JUIZ A DEFERIR TAIS PROVAS NO DESPACHO SANEADOR.
INTELIGENCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1964
Data da Publicação:DJ 30-04-1964 PP-01120 EMENT VOL-00574-01 PP-00254 ADJ 27-05-1964 PP-00286
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA OUVIDA POR PRECATORIA, SEM CIENCIA DO
ADVOGADO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO SE BASEOU NESSES DEPOIMENTOS.
SEM PREJUIZO, NÃO SE DECRETA NULIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA OUVIDA POR PRECATORIA, SEM CIENCIA DO
ADVOGADO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO SE BASEOU NESSES DEPOIMENTOS.
SEM PREJUIZO, NÃO SE DECRETA NULIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/03/1964
Data da Publicação:DJ 29-05-1964 PP-01561 EMENT VOL-00578-04 PP-01320
DESAFORAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 271 E 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. INICIATIVA DO ASSISTENTE. ENCAMPAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
DESAFORAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 271 E 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. INICIATIVA DO ASSISTENTE. ENCAMPAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:18/03/1964
Data da Publicação:DJ 30-04-1964 PP-01117 EMENT VOL-00574-01 PP-00566 ADJ 27-05-1964 PP-00287
NO ELENCO DAS NULIDADES CONSTANTES DO ART. 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, FOI ACRESCENTADA PELA LEI 263 A DO PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO
ARTIGO, RELATIVA A DEFICIÊNCIA DOS QUESITOS OU DAS SUAS RESPOSTAS. E
ESTA NULIDADE NÃO FOI INCLUIDA PELA LEI ENTRE AS SANAVEIS PELO
SILENCIO DA PARTE.
INOCORRENCIA DE NULIDADE, NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
NO ELENCO DAS NULIDADES CONSTANTES DO ART. 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, FOI ACRESCENTADA PELA LEI 263 A DO PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO
ARTIGO, RELATIVA A DEFICIÊNCIA DOS QUESITOS OU DAS SUAS RESPOSTAS. E
ESTA NULIDADE NÃO FOI INCLUIDA PELA LEI ENTRE AS SANAVEIS PELO
SILENCIO DA PARTE.
INOCORRENCIA DE NULIDADE, NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:18/03/1964
Data da Publicação:DJ 07-05-1964 PP-01143 EMENT VOL-00575-02 PP-00877
SUSPENSÃO LIMINAR DE DECISÃO CONCESSORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. A
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS, E PAUTA PELA
COMPETÊNCIA RECURSAL DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 13, DA LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, AOS
CASOS JULGADOS ORIGINARIAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SÓ IMPUGNAVEIS
PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
SUSPENSÃO LIMINAR DE DECISÃO CONCESSORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. A
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS, E PAUTA PELA
COMPETÊNCIA RECURSAL DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 13, DA LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, AOS
CASOS JULGADOS ORIGINARIAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SÓ IMPUGNAVEIS
PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04652 EMENT VOL-00607-01 PP-00001
