EMPREGADO COM TEMPO INTEGRAL NO BALCÃO, MESMO REMUNERADO A COMISSAO, TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

NÃO E INCONSTITUCIONAL O PRECEITO DA LEI N 2.510, DE 20.6.1955, ART. 1.

A MULHER TEM DIREITO A PEDIDO DE ALIMENTOS, MESMO QUE DELES HAJA DESISTIDO, EXAMINADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZARAM ESSE PEDIDO. RAZOES DE NATUREZA ETICA, A QUE A LEI NÃO E INDIFERENTE, INDICAM QUE SERÁ MELHOR PARA O NIVEL MORAL DA VIDA DOS INTERESSADOS QUE A MULHER SEJA AMPARADA SE O MARIDO ESTIVER EM CONDIÇÕES DE FAZE-LO, DENTRO DE LIMITES RAZOAVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO DE PREEMPÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL INTERPRETADA A APLICAÇÃO RAZOAVEL DA LEI.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÓ DEVE SER RECONHECIDA, SE A AÇÃO JA ESTA PROPOSTA, QUANDO A PARALISAÇÃO DO FEITO POSSA SER IMPUTADA A CULPA DO AUTOR. SE OS ATOS PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO ESTAVAM AFETOS AO CARTORIO E ESTE NÃO OS PRATICOU, NÃO HÁ QUE FALAR EM PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.

O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES CALCULADO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO, NÃO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO. A TAXA DE BOMBEIRO, RECAINDO SOBRE MERCADORIA LIVRE, DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO E TAXA E NÃO ESTA NO PLANO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

Habeas-corpus - Deficiência de quesitos e contradição nas respostas dos jurados. Reproduzindo o texto da lei, o quesito não pode ser Inquinado de deficiente ou complexo, mormente quando os demais estão redigidos com clareza e simplicidade e o júri a todos respondeu de modo uniforme, revelando que não estava confuso ou perplexo. Não há contradição se o júri nega a legítima defesa putativa e afirma a atenuante da influência da violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. Não constitui nulidade a falta de menção de nome de testemunhas no libelo, que venham a depor no plenário, uma vez que o Promotor requereu o comparecimento das que havia arrolado na denúncia. Habeas-corpus denegado.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO HÁ SEIS ANOS. CONCESSÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus concedido. Prisão de natureza processual que dura há mais de dois anos e sem nenhum julgamento.

NÃO CABE A PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS PEDIDOS PELA PARTE A CONTAR DA INICIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS.

EMENTA: Direitos autorais, no Brasil, relativos a obras de Eça de Queiroz. Aplicação da lei brasileira, em face do disposto na Convenção de Berna e na Convenção Especial entre Brasil e Portugal. Em face da vigente lei 3347, de 23 de outubro de 1958, que modificou o art. 649 do Código Civil, a obra só cai no domínio comum: 1) se o autor morre sem deixar herdeiros ou sucessores até o segundo grau; 2) sessenta anos após a morte do autor se deixar tais herdeiros ou sucessores mas que não sejam filhos, pais ou cônjuge; 3) deixando um ou mais destes, quando morrer o último. Ora, existem dois filhos vivos de Eça e é indubitável a aplicação da lei 3347, que os beneficia, pois as obras do escritos, pelo Código Civil, só cairiam no domínio comum em 1960 (Eça faleceu em 1900) e aquela lei veio antes, em 1958. No caso de cessão dos direitos autorais pelo autor ou por seus herdeiros, a lei posterior que prorroga a duração daqueles direitos protege os herdeiros, se o contrato não dispõe em outro sentido, pois é de presumir que, cedendo seu direito, o autor ou seus herdeiros não entenderam ceder senão o que existia no momento da convenção. A controvérsia, em casos como o dos autos, é sobre se cabe direito aos herdeiros ou aos cessionários. Aqui pleiteiam conjuntamente herdeiros e cessionários; não há, portanto, como negar a busca e apreensão que pedem. E o fato de pleitearem unidos é seguro indício de que se entenderam. Recurso extraordinário conhecido e provido.

CONDOMINIO. EXTINÇÃO. CARÁTER DECLARATORIO. NÃO HÁ CONFUNDIR A TROCA COM A EXTINÇÃO DE CONDOMINIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A, INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL, NÃO CONHECIDO.

Funcionário inativo. Aplicação da Lei 2.188 de 3 de março de 1954, a servidor sujeito à classificação da Lei 284 de 1936. Mantida decisão recorrida em recurso ordinário, sem efeito o recurso extraordinário.

QUESTÃO TRABALHISTA. NÃO ESGOTADA A INSTÂNCIA TRABALHISTA, NÃO E DE SE APRECIAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIROS, EM EXECUTIVO FISCAL - PRAZO DE 5 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO DES-LEI N 960 E NÃO O ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEVE OBSERVAR-SE O ART. 1.316, III, DO CÓDIGO CIVIL.

AS CLAUSULAS DISCUTIDAS ESTABELECEM OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, E NÃO PENA PARA A INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Decidiu-se o litígio pela legislação estadual.

A LEI NÃO EXIGE PREFERENCIA DE ATESTADO MEDICO PARA FINS DE PAGAMENTO DE SALARIO ENFERMIDADE, SÓ O FAZENDO QUANDO SE TRATA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AGRAVO DESPROVIDO.