Habeas corpus denegado.
Nulidade de julgamento por deficiência do interrogatório, em que se consigna apenas a confirmação de declarações anteriores. - Improcedência, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Habeas corpus denegado.
Nulidade de julgamento por deficiência do interrogatório, em que se consigna apenas a confirmação de declarações anteriores. - Improcedência, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:04/03/1964
Data da Publicação:DJ 02-04-1964 PP-00705 EMENT VOL-00570-02 PP-00819
CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL: NÃO O PRATICA A ESPOSA ANALFABETA
DO CO-PROPRIETARIO DO ESTABELECIMENTO SUSPEITO, EM EVENTUAL
SUBSTITUIÇÃO DO MARIDO, NÃO CHAMADO A RESPONSABILIDADE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO A ESSA PESSOA E AO CO-RÉU, POR FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA PRISÃO E PROCESSO.
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CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL: NÃO O PRATICA A ESPOSA ANALFABETA
DO CO-PROPRIETARIO DO ESTABELECIMENTO SUSPEITO, EM EVENTUAL
SUBSTITUIÇÃO DO MARIDO, NÃO CHAMADO A RESPONSABILIDADE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO A ESSA PESSOA E AO CO-RÉU, POR FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA PRISÃO E PROCESSO.
Data do Julgamento:04/03/1964
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00813 EMENT VOL-00571-02 PP-00651
PRESCRIÇÃO. NOS CRIMES PERMANENTES A PRESCRIÇÃO E INTERROMPIDA PELO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA. SE HOUVE CONTINUAÇÃO DE CRIME
ISTO PODE SER OBJETO DE NOVO PROCEDIMENTO PENAL. PRESCRIÇÃO
DECRETADA CONTANDO-SE DA DATA DA INTERRUPÇÃO, OU SEJA, DO
RECEBIMENTO DA QUEIXA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. NOS CRIMES PERMANENTES A PRESCRIÇÃO E INTERROMPIDA PELO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA. SE HOUVE CONTINUAÇÃO DE CRIME
ISTO PODE SER OBJETO DE NOVO PROCEDIMENTO PENAL. PRESCRIÇÃO
DECRETADA CONTANDO-SE DA DATA DA INTERRUPÇÃO, OU SEJA, DO
RECEBIMENTO DA QUEIXA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1964
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00814 EMENT VOL-00571-02 PP-00681
CONCURSO DE SELEÇÃO PARA ADMISSAO A PRIMEIRA SERIE GINASIAL DO
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. UMA COISA E PROVA DE
ADMISSAO E OUTRA CONCURSO DE SELEÇÃO. OS EXAMES DE ADMISSAO SE REGEM
PELA LEI ORGÂNICA FEDERAL, MAS AS PROVAS DE SELEÇÃO CONSTITUEM
MODALIDADES DE APURAÇÃO DE MÉRITO ENTRE CANDIDATOS JA APROVADOS EM
EXAMES DE ADMISSAO.OS DOIS TIPOS DE EXAMES NÃO SE CONFUNDEM. AS
PROVAS DE SELEÇÃO PODEM REGER-SE POR LEI PROPRIA DO ESTADO. O EXAME
DE SELEÇÃO NÃO OFENDE A LEI FEDERAL PORQUE ESTE EXAME SE FAZ ENTRE
ALUNOS QUE JA PRESTARAM EXAMES DE ADMISSAO AO GINASIO EM OUTRO
ESTABELECIMENTO, NÃO HAVENDO NESSE EXAME CLASSIFICAÇÃO. NÃO SE
PODE, PORTANTO, FALAR DE ALUNAS APROVADAS OU REPROVADAS. RECURSO
DESPROVIDO.
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CONCURSO DE SELEÇÃO PARA ADMISSAO A PRIMEIRA SERIE GINASIAL DO
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. UMA COISA E PROVA DE
ADMISSAO E OUTRA CONCURSO DE SELEÇÃO. OS EXAMES DE ADMISSAO SE REGEM
PELA LEI ORGÂNICA FEDERAL, MAS AS PROVAS DE SELEÇÃO CONSTITUEM
MODALIDADES DE APURAÇÃO DE MÉRITO ENTRE CANDIDATOS JA APROVADOS EM
EXAMES DE ADMISSAO.OS DOIS TIPOS DE EXAMES NÃO SE CONFUNDEM. AS
PROVAS DE SELEÇÃO PODEM REGER-SE POR LEI PROPRIA DO ESTADO. O EXAME
DE SELEÇÃO NÃO OFENDE A LEI FEDERAL PORQUE ESTE EXAME SE FAZ ENTRE
ALUNOS QUE JA PRESTARAM EXAMES DE ADMISSAO AO GINASIO EM OUTRO
ESTABELEC...
Data do Julgamento:04/03/1964
Data da Publicação:DJ 25-06-1964 PP-02036 EMENT VOL-00582-01 PP-00243
1) NA OMISSAO DO DIREITO ESTADUAL, APLICA-SE AO IMPEACHMENT DOS
PREFEITOS MUNICIPAIS, NO QUE LHES FOR APLICAVEL, A L. 1.079, DE
10.4.50 (ARTS. 3 E 4 DA L.3.528 DE 3.1.59).
2) SEGUNDO ESSA LEGISLAÇÃO, PELO CRIME COMUM, DEFINIDO COMO CRIME DE
RESPONSABILIDADE, O PREFEITO SÓ PODE SER PROCESSADO, NA JUSTIÇA
COMUM, APÓS O SEU AFASTAMENTO DO CARGO, PELO IMPEACHMENT OU POR
OUTRA CAUSA.
3) ESTA PRERROGATIVA NÃO SE ESTENDE AO CO-RÉU.
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1) NA OMISSAO DO DIREITO ESTADUAL, APLICA-SE AO IMPEACHMENT DOS
PREFEITOS MUNICIPAIS, NO QUE LHES FOR APLICAVEL, A L. 1.079, DE
10.4.50 (ARTS. 3 E 4 DA L.3.528 DE 3.1.59).
2) SEGUNDO ESSA LEGISLAÇÃO, PELO CRIME COMUM, DEFINIDO COMO CRIME DE
RESPONSABILIDADE, O PREFEITO SÓ PODE SER PROCESSADO, NA JUSTIÇA
COMUM, APÓS O SEU AFASTAMENTO DO CARGO, PELO IMPEACHMENT OU POR
OUTRA CAUSA.
3) ESTA PRERROGATIVA NÃO SE ESTENDE AO CO-RÉU.
Data do Julgamento:17/12/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04443 EMENT VOL-00566-08 PP-02987
ADVOGADO DE PARTES CONTRARIAS. A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA
AÇÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGUROU O CRIME DO ART. 355 DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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ADVOGADO DE PARTES CONTRARIAS. A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA
AÇÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGUROU O CRIME DO ART. 355 DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:13/12/1963
Data da Publicação:DJ 17-04-1964 PP-00925 EMENT VOL-00572-01 PP-00657
Adicional de insalubridade. Trabalhador que ganha salário superior ao mínimo a ele tem direito, não na base do seu salário real, mas, na base do salário mínimo.
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Adicional de insalubridade. Trabalhador que ganha salário superior ao mínimo a ele tem direito, não na base do seu salário real, mas, na base do salário mínimo.
Data do Julgamento:13/12/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00956 EMENT VOL-00532-03 PP-00709 RTJ VOL-00027-01 PP-00221
- PROCESSO-CRIME CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO, PECULATO E MAU EMPREGO DE DINHEIROS PUBLICOS. O
PROCESSO NÃO PODE SER INICIADO SEM PREVIO PROCESSO DE IMPEACHMENT,
JULGADO PROCEDENTE, AFASTADO O PREFEITO DE SEU CARGO.
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- PROCESSO-CRIME CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO, PECULATO E MAU EMPREGO DE DINHEIROS PUBLICOS. O
PROCESSO NÃO PODE SER INICIADO SEM PREVIO PROCESSO DE IMPEACHMENT,
JULGADO PROCEDENTE, AFASTADO O PREFEITO DE SEU CARGO.
Data do Julgamento:13/12/1963
Data da Publicação:DJ 23-04-1964 PP-01013 EMENT VOL-00573-01 PP-00440 ADJ 24-05-1964 PP-00274
ART. 120, PARAGRAFO 3. DO COD. PROC. PENAL. RESTITUIÇÃO DA COISA
APREENDIDA AO SEU LEGITIMO DONO SEM PREVIA AUDIENCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. IRREGULARIDADE, SEM REPERCUSSAO EM AÇÃO DE NATUREZA CIVIL,
PORQUE NEM MESMO NULIDADE CONSTITUIRIA EM PROCESSO CRIMINAL, SE
AINDA NÃO INICIADA A AÇÃO PENAL.
HONORARIOS DE ADVOGADO - CULPA CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO TER SIDO
GARANTIDA A LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE TRANSFERIDA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - SÓ ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A
DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NÃO EM
RELAÇÃO A JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ART. 120, PARAGRAFO 3. DO COD. PROC. PENAL. RESTITUIÇÃO DA COISA
APREENDIDA AO SEU LEGITIMO DONO SEM PREVIA AUDIENCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. IRREGULARIDADE, SEM REPERCUSSAO EM AÇÃO DE NATUREZA CIVIL,
PORQUE NEM MESMO NULIDADE CONSTITUIRIA EM PROCESSO CRIMINAL, SE
AINDA NÃO INICIADA A AÇÃO PENAL.
HONORARIOS DE ADVOGADO - CULPA CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO TER SIDO
GARANTIDA A LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE TRANSFERIDA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - SÓ ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A
DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NÃO EM
RELAÇÃO A JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL.
RECUR...
Data do Julgamento:12/12/1963
Data da Publicação:DJ 02-04-1964 PP-00705 EMENT VOL-00570-02 PP-00554
A COMINATORIA QUE TEM POR ESCOPO ESCLARECER UMA SITUAÇÃO JURÍDICA,
RESOLVE-SE NUMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMO AÇÃO ESPECIAL NÃO ADMITE
RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
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A COMINATORIA QUE TEM POR ESCOPO ESCLARECER UMA SITUAÇÃO JURÍDICA,
RESOLVE-SE NUMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMO AÇÃO ESPECIAL NÃO ADMITE
RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:12/12/1963
Data da Publicação:DJ 02-04-1964 PP-00705 EMENT VOL-00570-02 PP-00655
