1) LEI QUE ANULA OUTRA, PELA QUAL SE CRIOU O CARGO, TEM O EFEITO DE
EXTINGUI-LO. 2) O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE CONTRA A EXTINÇÃO
DE CARGO. 3) PRECEDENTE DO PLENÁRIO QUANTO AO RIO GRANDE DO NORTE.
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1) LEI QUE ANULA OUTRA, PELA QUAL SE CRIOU O CARGO, TEM O EFEITO DE
EXTINGUI-LO. 2) O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE CONTRA A EXTINÇÃO
DE CARGO. 3) PRECEDENTE DO PLENÁRIO QUANTO AO RIO GRANDE DO NORTE.
Data do Julgamento:13/04/1964
Data da Publicação:DJ 21-05-1964 PP-01445 EMENT VOL-00577-02 PP-00771
DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE. MANDATO
CASSADO SEM OBSERVANCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO QUE INDEFERIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE. MANDATO
CASSADO SEM OBSERVANCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO QUE INDEFERIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/04/1964
Data da Publicação:DJ 21-05-1964 PP-01444 EMENT VOL-00577-01 PP-00072
Serventuário de ofício de justiça. Vitaliciedade. A revisão dos atos da administração, perfeitos e acabados, cabe ao Poder Judiciário. Recurso ordinário a que se deu provimento para conceder a segurança impetrada.
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Serventuário de ofício de justiça. Vitaliciedade. A revisão dos atos da administração, perfeitos e acabados, cabe ao Poder Judiciário. Recurso ordinário a que se deu provimento para conceder a segurança impetrada.
Data do Julgamento:13/04/1964
Data da Publicação:DJ 14-05-1964 PP-01334 EMENT VOL-00576-01 PP-00237
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. SE A COISA JULGADA E CONSTITUIDA POR
ACÓRDÃO DE 1936, NÃO PODE SER ATACADA POR AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA
EM 1956. E, QUANTO A DIZER-SE QUE HAVERIA NULIDADE POR NÃO TER SIDO
CITADA A UNIÃO, CLARO QUE SÓ ESTA, NÃO O AUTOR, SERIA PARTE LEGITIMA
PARA ARGUIR TAL NULIDADE. E A UNIÃO NÃO O FEZ, NEM FAZ. OPINA MESMO
CONTRARIAMENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
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AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. SE A COISA JULGADA E CONSTITUIDA POR
ACÓRDÃO DE 1936, NÃO PODE SER ATACADA POR AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA
EM 1956. E, QUANTO A DIZER-SE QUE HAVERIA NULIDADE POR NÃO TER SIDO
CITADA A UNIÃO, CLARO QUE SÓ ESTA, NÃO O AUTOR, SERIA PARTE LEGITIMA
PARA ARGUIR TAL NULIDADE. E A UNIÃO NÃO O FEZ, NEM FAZ. OPINA MESMO
CONTRARIAMENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:10/04/1964
Data da Publicação:DJ 25-06-1964 PP-02037 EMENT VOL-00582-01 PP-00001
EMENTA : - LEI DE FALÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 204 E 207, DO
DECRETO-LEI 7.661 DE 21.6.45, EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 841, 845 PGE
7., 850 E 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS PRAZOS PARA AGRAVO NO
PROCESSO DE FALÊNCIA, CONTAM-SE DA INTIMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
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EMENTA : - LEI DE FALÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 204 E 207, DO
DECRETO-LEI 7.661 DE 21.6.45, EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 841, 845 PGE
7., 850 E 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS PRAZOS PARA AGRAVO NO
PROCESSO DE FALÊNCIA, CONTAM-SE DA INTIMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/04/1964
Data da Publicação:DJ 14-05-1964 PP-01336 EMENT VOL-00576-01 PP-00048
LOCAÇÃO COMERCIAL. DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34. SÓ O LOCADOR
PROPRIETARIO TEM DIREITO A RETOMADA PREVISTA NA LEI DE LUVAS, NÃO
ASSISTINDO TAL DIREITO AO LOCATARIO SUBLOCADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34. SÓ O LOCADOR
PROPRIETARIO TEM DIREITO A RETOMADA PREVISTA NA LEI DE LUVAS, NÃO
ASSISTINDO TAL DIREITO AO LOCATARIO SUBLOCADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/04/1964
Data da Publicação:DJ 29-05-1964 PP-01570 EMENT VOL-00578-03 PP-01010
Questão de fato e questão de direito. Quando se trata do direito à prova, e dos reflexos na conceituação jurídica do fato, o problema é de direito e enseja recurso extraordinário. Agravo provido para subida de recurso extraordinário e melhor exame.
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Questão de fato e questão de direito. Quando se trata do direito à prova, e dos reflexos na conceituação jurídica do fato, o problema é de direito e enseja recurso extraordinário. Agravo provido para subida de recurso extraordinário e melhor exame.
Data do Julgamento:09/04/1964
Data da Publicação:DJ 14-05-1964 PP-01336 EMENT VOL-00576-01 PP-00035
Pagamento de juros por alvará. Desde que a mulher que figura como inventariante, aceitou o munus com autorização do marido, não há necessidade de nova autorização.
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Pagamento de juros por alvará. Desde que a mulher que figura como inventariante, aceitou o munus com autorização do marido, não há necessidade de nova autorização.
Data do Julgamento:09/04/1964
Data da Publicação:DJ 14-05-1964 PP-01336 EMENT VOL-00576-01 PP-00070
CRIME DE FALSIDADE. RASURA DE UM SUBSTABELECIMENTO DE
PRODUÇÃO,SUBSTITUINDO O NOME DE UM ADVOGADO POR OUTRO.A ALTERAÇÃO
NÃO TINHA APTIDAO PARA CAUSAR PREJUIZO. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE
FALSUM,DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO DA DENUNCIA.CONCESSÃO DE H.CORPUS
FOR FALTA DE JUSTA CAUSA.
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CRIME DE FALSIDADE. RASURA DE UM SUBSTABELECIMENTO DE
PRODUÇÃO,SUBSTITUINDO O NOME DE UM ADVOGADO POR OUTRO.A ALTERAÇÃO
NÃO TINHA APTIDAO PARA CAUSAR PREJUIZO. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE
FALSUM,DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO DA DENUNCIA.CONCESSÃO DE H.CORPUS
FOR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento:08/04/1964
Data da Publicação:DJ 06-08-1964 PP-02697 EMENT VOL-00588-02 PP-01071
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 138 DA LEI DO ESTADO DA BAHIA, DE N.
160, RECONHECIDA PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONFIRMADA POR
ESTA CORTE SUPREMA.
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CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 138 DA LEI DO ESTADO DA BAHIA, DE N.
160, RECONHECIDA PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONFIRMADA POR
ESTA CORTE SUPREMA.
Data do Julgamento:08/04/1964
Data da Publicação:DJ 21-05-1964 PP-01438 EMENT VOL-00577-02 PP-00999
