RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. SOLVIDA A
OBRIGAÇÃO FISCAL, CONSOANTE ACEITAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA, NÃO E POSSIVEL REVISÃO FUNDADA EM MUDANCA DE CRITÉRIO
JURÍDICO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. SOLVIDA A
OBRIGAÇÃO FISCAL, CONSOANTE ACEITAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA, NÃO E POSSIVEL REVISÃO FUNDADA EM MUDANCA DE CRITÉRIO
JURÍDICO.
Data do Julgamento:13/03/1964
Data da Publicação:DJ 17-04-1964 PP-00927 EMENT VOL-00572-01 PP-00069
EMBARGOS DE RETENÇÃO PRO BENFEITORIAS NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA DE
DESPEJO DEVEM SER OPOSTO NAS EXECUÇÕES REAIS E REIPERSECUTORIAS NA
SUA PRIMEIRA FASE, LOGO QUE SEJA O EXECUTADO CITADO PARA ENTREGAR A
COUSA.
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EMBARGOS DE RETENÇÃO PRO BENFEITORIAS NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA DE
DESPEJO DEVEM SER OPOSTO NAS EXECUÇÕES REAIS E REIPERSECUTORIAS NA
SUA PRIMEIRA FASE, LOGO QUE SEJA O EXECUTADO CITADO PARA ENTREGAR A
COUSA.
Data do Julgamento:13/03/1964
Data da Publicação:DJ 07-05-1964 PP-01143 EMENT VOL-00575-02 PP-00776
EXECUÇÃO PROVISORIA DE DESPEJO. REFORMA SUBSTANCIAL E DISPENDIOSA DO
IMÓVEL, ALTERANDO A SITUAÇÃO DA COISA E TORNANDO IMPOSSIVEL O
RESTABELECIMENTO DO STATU QUO ANTE. REPARAÇÃO DOS DANOS E VERBA DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 883 DO
COD. DO RPOCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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EXECUÇÃO PROVISORIA DE DESPEJO. REFORMA SUBSTANCIAL E DISPENDIOSA DO
IMÓVEL, ALTERANDO A SITUAÇÃO DA COISA E TORNANDO IMPOSSIVEL O
RESTABELECIMENTO DO STATU QUO ANTE. REPARAÇÃO DOS DANOS E VERBA DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 883 DO
COD. DO RPOCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:12/03/1964
Data da Publicação:DJ 17-04-1964 PP-00929 EMENT VOL-00572-01 PP-00489
SENTENÇA. COISA JULGADA. A DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATORIA, QUE NÃO
DECIDE LITIGIO ENTRE AS PARTES, NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE SER
RESCINDIDA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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SENTENÇA. COISA JULGADA. A DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATORIA, QUE NÃO
DECIDE LITIGIO ENTRE AS PARTES, NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE SER
RESCINDIDA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1964
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00817 EMENT VOL-00571-02 PP-00380
PRESCRIÇÃO. ARTS. 132, PAR 1, 135, III E 199 E PAR ÚNICO DA LEI DE
FALÊNCIA. SE NÃO HOUVE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE COMPROVADA, A
PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO SE VERIFICA EM CINCO ANOS A
PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. ARTS. 132, PAR 1, 135, III E 199 E PAR ÚNICO DA LEI DE
FALÊNCIA. SE NÃO HOUVE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE COMPROVADA, A
PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO SE VERIFICA EM CINCO ANOS A
PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1964
Data da Publicação:DJ 17-04-1964 PP-00929 EMENT VOL-00572-01 PP-00480
APOSENTADORIA PROVISORIA E RESCISAO DO CONTRATO DO TRABALHO.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EMPREGADO, EM APOSENTADORIA PROVISORIA, QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE
TRABALHO E TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, FACULTADO, POREM, AO
EMPREGADOR, O DIREITO DE INDENIZA-LO, RESCINDINDO O CONTRATO, NOS
TERMOS DOS ARTS. 477 E 478. O ART. 477, COMPLETADO PELO ART. 478,
CUIDA DA RESCISAO COMUM PELO EMPREGADOR, QUANDO O EMPREGADO NÃO LHE
HAJA DADO MOTIVO, E DECLARA BASE DA INDENIZAÇÃO A MAIOR REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA NA EMPRESA. E A REMUNERAÇÃO, PORTANTO, DA ÉPOCA DA
RESCISAO.
LOGO, NO CASO DO ART. 475, QUE SE REPORTA AO ART.477, E RAZOAVEL
ENTENDER QUE A REMUNERAÇÃO SEJA TAMBÉM A DA ÉPOCA DA RESCISAO QUE
OCORRE, NÃO QUANDO O EMPREGADO SE AFASTOU POR INVALIDEZ TRANSITORIA
(AI HOUVE APENAS SUSPENSÃO DO CONTRATO, COMO ESTA DITO NO ART. 475),
MAS QUANDO O EMPREGADO, RECUPERADA A CAPACIDADE DO TRABALHO,
RETORNOU AO EMPREGO.
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APOSENTADORIA PROVISORIA E RESCISAO DO CONTRATO DO TRABALHO.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
EMPREGADO, EM APOSENTADORIA PROVISORIA, QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE
TRABALHO E TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, FACULTADO, POREM, AO
EMPREGADOR, O DIREITO DE INDENIZA-LO, RESCINDINDO O CONTRATO, NOS
TERMOS DOS ARTS. 477 E 478. O ART. 477, COMPLETADO PELO ART. 478,
CUIDA DA RESCISAO COMUM PELO EMPREGADOR, QUANDO O EMPREGADO NÃO LHE
HAJA DADO MOTIVO, E DECLARA BASE DA INDENIZAÇÃO A MAIOR REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA NA EMPRESA. E A REMUNERAÇÃO, PORTANTO, DA ÉPOCA DA
RESCISAO.
LOGO, NO CASO DO ART. 475, Q...
Data do Julgamento:12/03/1964
Data da Publicação:DJ 23-04-1964 PP-01017 EMENT VOL-00573-01 PP-00295
Aposentadoria. Se foram aumentados os proventos da
aposentadoria, por fato que compunha a situação do servidor ao passar
a inatividade, o acréscimo percentual deve acompanhar a majoração
dos proventos. Recurso extraordinário não conhecido.
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Aposentadoria. Se foram aumentados os proventos da
aposentadoria, por fato que compunha a situação do servidor ao passar
a inatividade, o acréscimo percentual deve acompanhar a majoração
dos proventos. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:12/03/1964
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00817 EMENT VOL-00571-02 PP-00368
Habeas corpus requerido com a alegação de conexão entre o
crime de agressão física e o delito eleitoral praticado pelo agredido.
Improcedência de impetração, em face da prova devidamente apreciada.
Ordem denegada.
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Habeas corpus requerido com a alegação de conexão entre o
crime de agressão física e o delito eleitoral praticado pelo agredido.
Improcedência de impetração, em face da prova devidamente apreciada.
Ordem denegada.
Data do Julgamento:11/03/1964
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00813 EMENT VOL-00571-02 PP-00616
EXTINGUE A RESPONSABILIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, O CASAMENTO DA OFENDIDA COM
TERCEIRO QUE, NO PRAZO DE SEIS MESES, DEIXA DE EXERCER O DIREITO DE
REPRESENTAÇÃO COMO CHEFE DA SOCIEDADE CONJUGAL, SALVO SE ELA PROPRIA
INSISTIR NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA.
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EXTINGUE A RESPONSABILIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, O CASAMENTO DA OFENDIDA COM
TERCEIRO QUE, NO PRAZO DE SEIS MESES, DEIXA DE EXERCER O DIREITO DE
REPRESENTAÇÃO COMO CHEFE DA SOCIEDADE CONJUGAL, SALVO SE ELA PROPRIA
INSISTIR NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA.
Data do Julgamento:11/03/1964
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00818 EMENT VOL-00571-02 PP-00631
O FATO DE SER O DENUNCIADO ABSOLVIDO NÃO IMPEDE QUE MEDIDA DE
SEGURANÇA LHE SEJA APLICADA. NÃO HOUVE ILEGALIDADE NO PROCESSO, NÃO
SE VERIFICANDO, ASSIM, VIOLÊNCIA OU ABUSO DE PODER. NEGADA A ORDEM.
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O FATO DE SER O DENUNCIADO ABSOLVIDO NÃO IMPEDE QUE MEDIDA DE
SEGURANÇA LHE SEJA APLICADA. NÃO HOUVE ILEGALIDADE NO PROCESSO, NÃO
SE VERIFICANDO, ASSIM, VIOLÊNCIA OU ABUSO DE PODER. NEGADA A ORDEM.
Data do Julgamento:11/03/1964
Data da Publicação:DJ 17-04-1964 PP-00925 EMENT VOL-00572-01 PP-00616
Embargos. Usucapião. Lei n 2437,de 7.3.55.aplicação retroativa. Se a divergência jurisprudencial diz respeito apenas a um dos fundamentos da decisão recorrida, não há motivo para recurso extraordinário. Embargos rejeitados.
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Embargos. Usucapião. Lei n 2437,de 7.3.55.aplicação retroativa. Se a divergência jurisprudencial diz respeito apenas a um dos fundamentos da decisão recorrida, não há motivo para recurso extraordinário. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:09/03/1964
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00816 EMENT VOL-00571-01 PP-00077
