A arrecadação do impôsto adicional destinado pela União ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, não confere aos exatores qualquer porcentagem. Recurso não provido.
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A arrecadação do impôsto adicional destinado pela União ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, não confere aos exatores qualquer porcentagem. Recurso não provido.
Data do Julgamento:27/11/1963
Data da Publicação:DJ 14-05-1964 PP-01334 EMENT VOL-00576-01 PP-00248
DIFERENCAS ENTRE A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO TESOURO E A
SECURITARIA OUTORGADA PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO
FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS, NO CALCULO DOS
PROVENTOS E NA COMPUTAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.
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DIFERENCAS ENTRE A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO TESOURO E A
SECURITARIA OUTORGADA PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO
FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS, NO CALCULO DOS
PROVENTOS E NA COMPUTAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04448 EMENT VOL-00566-01 PP-00750
INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA. ESTA SUJEITA A EXAME PELOS
AGENTES FISCAIS A CORRESPONDENCIA COMERCIAL. O INTERESSE PÚBLICO
SOBREPOE-SE AO INTERESSE PRIVADO. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO
PARA A RECUSA A FISCALIZAÇÃO DOS PAPEIS CONSTANTES DE ARQUIVO
COMERCIAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA. ESTA SUJEITA A EXAME PELOS
AGENTES FISCAIS A CORRESPONDENCIA COMERCIAL. O INTERESSE PÚBLICO
SOBREPOE-SE AO INTERESSE PRIVADO. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO
PARA A RECUSA A FISCALIZAÇÃO DOS PAPEIS CONSTANTES DE ARQUIVO
COMERCIAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1963
Data da Publicação:DJ 12-03-1964 PP-00413 EMENT VOL-00568-01 PP-00194
ACIDENTE DO TRABALHO. LEI ESTADUAL MANDANDO INCLUIR ADICIONAL DE 10%
SOBRE A TAXA PREVISTA NO ART. 52.
DO DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM ESSE
ACRÉSCIMO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. LEI ESTADUAL MANDANDO INCLUIR ADICIONAL DE 10%
SOBRE A TAXA PREVISTA NO ART. 52.
DO DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM ESSE
ACRÉSCIMO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00294 EMENT VOL-00567-01 PP-00374
RETOMADA DE PREDIO PARA USO PRÓPRIO E TAMBÉM PARA USO DA SOCIEDADE
EM QUE E MAIOR ACIONISTA E DIRETOR-PRESIDENTE O RECORRENTE. O
ACÓRDÃO NÃO PODIA SUBSTITUIR POR CONCEITO QUE LHE E PRÓPRIO, O
CONCEITO DE UTILIDADE PESSOAL QUE O RÉU POSSUI A RESPEITO DO USO DE
SUA PROPRIEDADE. NEM O PEDIDO ERA ALTERNATIVO. O USO PRÓPRIO NÃO
EXCLUI O USO PELA SOCIEDADE DE QUE E DIRETOR-PRESIDENTE O
RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RETOMADA DE PREDIO PARA USO PRÓPRIO E TAMBÉM PARA USO DA SOCIEDADE
EM QUE E MAIOR ACIONISTA E DIRETOR-PRESIDENTE O RECORRENTE. O
ACÓRDÃO NÃO PODIA SUBSTITUIR POR CONCEITO QUE LHE E PRÓPRIO, O
CONCEITO DE UTILIDADE PESSOAL QUE O RÉU POSSUI A RESPEITO DO USO DE
SUA PROPRIEDADE. NEM O PEDIDO ERA ALTERNATIVO. O USO PRÓPRIO NÃO
EXCLUI O USO PELA SOCIEDADE DE QUE E DIRETOR-PRESIDENTE O
RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1963
Data da Publicação:DJ 18-06-1964 PP-01918 EMENT VOL-00581-02 PP-00533
Constitucionalidade do Decreto Federal nº 50.766, de 1961. A
exigência de sede própria deve ser compreendida como sede em que o
Clube se ache instalado, de maneira permanente.
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Constitucionalidade do Decreto Federal nº 50.766, de 1961. A
exigência de sede própria deve ser compreendida como sede em que o
Clube se ache instalado, de maneira permanente.
Data do Julgamento:26/11/1963
Data da Publicação:DJ 12-03-1964 PP-00417 EMENT VOL-00568-02 PP-00402
ENFITEUSE. AO ENFITEUTA E LICITO, MESMO DEVENDO FOROS MAIS DE TRES
ANOS, PURGAR A MORA OFERECENDO O PRINCIPAL E JUROS. HÁ NECESSIDADE
DA AUTORIZAÇÃO JUDICIÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DO COMISSO.
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ENFITEUSE. AO ENFITEUTA E LICITO, MESMO DEVENDO FOROS MAIS DE TRES
ANOS, PURGAR A MORA OFERECENDO O PRINCIPAL E JUROS. HÁ NECESSIDADE
DA AUTORIZAÇÃO JUDICIÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DO COMISSO.
Data do Julgamento:25/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-04-1964 PP-00929 EMENT VOL-00572-01 PP-00447
GRÁFICO DA IMPRENSA NAVAL DO RIO DE JANEIRO NÃO TEM DIREITO A
EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL (L. 1451, DE 1951;
L. 5622, DE 1928; L. 4632, DE 1923).
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GRÁFICO DA IMPRENSA NAVAL DO RIO DE JANEIRO NÃO TEM DIREITO A
EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL (L. 1451, DE 1951;
L. 5622, DE 1928; L. 4632, DE 1923).
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 25-06-1964 PP-02038 EMENT VOL-00582-02 PP-00475
- Autarquia - Submetida ao regime das leis trabalhistas, goza das suas regalias e dos seus ônus aplicando-se-lhe o art. 883, da CLT, quanto ao pagamento dos juros de mora a partir da data em que fôr ajuizada a reclamação. Recurso não provido.
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- Autarquia - Submetida ao regime das leis trabalhistas, goza das suas regalias e dos seus ônus aplicando-se-lhe o art. 883, da CLT, quanto ao pagamento dos juros de mora a partir da data em que fôr ajuizada a reclamação. Recurso não provido.
Data do Julgamento:21/11/1963
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00817 EMENT VOL-00571-01 PP-00291
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ESTÃO ISENTAS DO SEU PAGAMENTO AS EMPRESAS
QUE GOZAM DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº. 2.993, DE 6, 12, 56, QUE NÃO
FOI REVOGADA PELA LEI Nº. 3.244, DE 14.8.57.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ESTÃO ISENTAS DO SEU PAGAMENTO AS EMPRESAS
QUE GOZAM DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº. 2.993, DE 6, 12, 56, QUE NÃO
FOI REVOGADA PELA LEI Nº. 3.244, DE 14.8.57.
Data do Julgamento:21/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04457 EMENT VOL-00566-07 PP-02758
EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DEVIDA E CONTINUA A SER
EXIGIVEL, MESMO APÓS O DECRETO LEGISLATIVO N. 14 DE 1960. RECURSOS
PROVIDOS PARA A CASSAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA GATT.
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EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DEVIDA E CONTINUA A SER
EXIGIVEL, MESMO APÓS O DECRETO LEGISLATIVO N. 14 DE 1960. RECURSOS
PROVIDOS PARA A CASSAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA GATT.
Data do Julgamento:20/11/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04278 EMENT VOL-00565-01 PP-00300
