PROMOÇÃO DE PROFESSOR MILITAR, POR OCASIAO DE REFORMA: A POSTO
INEXISTENTE NO QUADRO. 2) DIREITO DO IMPETRANTE A DUAS PROMOÇÕES, NO
MAXIMO: UMA, PELA LEGISLAÇÃO DE GUERRA, JA OBTIDA, OUTRA POR TEMPO
DE SERVIÇO, POR CONTAR MAIS DE 35 ANOS POR OCASIAO DA REFORMA. 3)
INDEFERIMENTO DA TERCEIRA PROMOÇÃO, COM BASE NA NATUREZA DA
MOLESTIA.
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PROMOÇÃO DE PROFESSOR MILITAR, POR OCASIAO DE REFORMA: A POSTO
INEXISTENTE NO QUADRO. 2) DIREITO DO IMPETRANTE A DUAS PROMOÇÕES, NO
MAXIMO: UMA, PELA LEGISLAÇÃO DE GUERRA, JA OBTIDA, OUTRA POR TEMPO
DE SERVIÇO, POR CONTAR MAIS DE 35 ANOS POR OCASIAO DA REFORMA. 3)
INDEFERIMENTO DA TERCEIRA PROMOÇÃO, COM BASE NA NATUREZA DA
MOLESTIA.
Data do Julgamento:06/12/1963
Data da Publicação:DJ 17-04-1964 PP-00926 EMENT VOL-00572-01 PP-00238
- Impôsto de transmissão causa mortis.
Transmissão de ações de sociedade anônima. A competência tributária é do Estado em que se acha a sede da companhia e não do Estado em que se abre a sucessão, pois é na sede da companhia que se aperfeiçoa a alienação dos títulos, mediante averbação do
respectivo têrmo no livro de registro. Inteligência do art. 19, § 3º da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
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- Impôsto de transmissão causa mortis.
Transmissão de ações de sociedade anônima. A competência tributária é do Estado em que se acha a sede da companhia e não do Estado em que se abre a sucessão, pois é na sede da companhia que se aperfeiçoa a alienação dos títulos, mediante averbação do
respectivo têrmo no livro de registro. Inteligência do art. 19, § 3º da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:05/12/1963
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00818 EMENT VOL-00571-02 PP-00401
Ação indenizatória. A relação de causa e efeito bem como a multa, tiveram em conta os elementos de convicção constantes dos autos. Os honorários advocatícios são incorporados à indenização.
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Ação indenizatória. A relação de causa e efeito bem como a multa, tiveram em conta os elementos de convicção constantes dos autos. Os honorários advocatícios são incorporados à indenização.
Data do Julgamento:05/12/1963
Data da Publicação:DJ 02-04-1964 PP-00705 EMENT VOL-00570-02 PP-00561
EXTRANUMERARIA MENSALISTA. FUNÇÃO DE ASSISTENTES JURIDICOS.
APLICAÇÃO DA LEI 488, DE 1948 E ART. 1 DE N 1.339, DE 1951. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA MELHOR
EXAME DA QUESTÃO.
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EXTRANUMERARIA MENSALISTA. FUNÇÃO DE ASSISTENTES JURIDICOS.
APLICAÇÃO DA LEI 488, DE 1948 E ART. 1 DE N 1.339, DE 1951. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA MELHOR
EXAME DA QUESTÃO.
Data do Julgamento:05/12/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04455 EMENT VOL-00566-01 PP-00314
É indevido o imposto de consumo sobre automovel usado, trazido do exterior sem intuito de lucro. Porém a taxa aduaneira, que não passe de majoração do imposto de exportação, é devida.
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É indevido o imposto de consumo sobre automovel usado, trazido do exterior sem intuito de lucro. Porém a taxa aduaneira, que não passe de majoração do imposto de exportação, é devida.
Data do Julgamento:04/12/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00302 EMENT VOL-00567-02 PP-00471
DIVÓRCIO.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DENEGAÇÃO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE
ADMITIR QUE CONJUGES ESTRANGEIROS POSSAM OBTER O DIVÓRCIO NO SEU
PAIS, DE ACORDO COM A LEI DESTE.
JAMAIS, POREM, ADMITIU QUE POSSAM CONSTITUIR PROCURAÇÃO NO MEXICO OU
NO URUGUAI, PARA, FRAUDANDO SUA LEI PESSOAL E APROVEITANDO-SE DA
LIBERALIDADE DAS LEIS DAQUELES PAISES, OBTER NELES O DIVÓRCIO.
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DIVÓRCIO.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DENEGAÇÃO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE
ADMITIR QUE CONJUGES ESTRANGEIROS POSSAM OBTER O DIVÓRCIO NO SEU
PAIS, DE ACORDO COM A LEI DESTE.
JAMAIS, POREM, ADMITIU QUE POSSAM CONSTITUIR PROCURAÇÃO NO MEXICO OU
NO URUGUAI, PARA, FRAUDANDO SUA LEI PESSOAL E APROVEITANDO-SE DA
LIBERALIDADE DAS LEIS DAQUELES PAISES, OBTER NELES O DIVÓRCIO.
Data do Julgamento:02/12/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04454 EMENT VOL-00566-01 PP-00135
A PENHORA NÃO SE REALIZOU NO FORO EM QUE CORRIA A AÇÃO. DA PENHORA
TINHA DE SER INTIMADO O EXECUTADO, PARA SER ACUSADO NA AUDIENCIA
SEGUINTE A INTIMAÇÃO E ASSINAR-SE O PRAZO DE 6 DIAS PARA EMBARGOS.
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A PENHORA NÃO SE REALIZOU NO FORO EM QUE CORRIA A AÇÃO. DA PENHORA
TINHA DE SER INTIMADO O EXECUTADO, PARA SER ACUSADO NA AUDIENCIA
SEGUINTE A INTIMAÇÃO E ASSINAR-SE O PRAZO DE 6 DIAS PARA EMBARGOS.
Data do Julgamento:29/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-04-1964 PP-00928 EMENT VOL-00572-01 PP-00330
EXECUTIVO FISCAL. A REJEIÇÃO DE PRELIMINARES ARTICULADAS NOS
EMBARGOS, PELO DESPACHO SANEADOR QUE NÃO POE TERMO AO PROCESSO E
IRRECORRIVEL. A MATÉRIA PODERA SER NOVAMENTE ALEGADA EM RECURSO DA
DECISÃO FINAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 16, 45, E 49, DO DEC. LEI 960
DE 1938. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. A REJEIÇÃO DE PRELIMINARES ARTICULADAS NOS
EMBARGOS, PELO DESPACHO SANEADOR QUE NÃO POE TERMO AO PROCESSO E
IRRECORRIVEL. A MATÉRIA PODERA SER NOVAMENTE ALEGADA EM RECURSO DA
DECISÃO FINAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 16, 45, E 49, DO DEC. LEI 960
DE 1938. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04449 EMENT VOL-00566-01 PP-00221 RTJ VOL-00031-01 PP-00393
AUXILIO ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 6.905, DE 26.9.1944.
RECLAMAÇÃO DECIDIDA COM BASE NA PROVA. EXTRAORDINÁRIO BEM DENEGADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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AUXILIO ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 6.905, DE 26.9.1944.
RECLAMAÇÃO DECIDIDA COM BASE NA PROVA. EXTRAORDINÁRIO BEM DENEGADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04450 EMENT VOL-00566-01 PP-00264
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. PRECLUSAO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
FORMULADA FORA DE TEMPO. INOBSERVANCIA DO DISPOSITIVO DO ART. 289,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. PRECLUSAO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
FORMULADA FORA DE TEMPO. INOBSERVANCIA DO DISPOSITIVO DO ART. 289,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1963
Data da Publicação:DJ 02-04-1964 PP-00705 EMENT VOL-00570-01 PP-00067
AÇÃO POPULAR. APLICAÇÃO DO ART. 141. PARAGRAFO 38, DA CONSTITUIÇÃO.
A MA OU ERRONEA APLICAÇÃO DE LEI LOCAL, NÃO ENSEJA REEXAME PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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AÇÃO POPULAR. APLICAÇÃO DO ART. 141. PARAGRAFO 38, DA CONSTITUIÇÃO.
A MA OU ERRONEA APLICAÇÃO DE LEI LOCAL, NÃO ENSEJA REEXAME PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04455 EMENT VOL-00566-01 PP-00241 ADJ 05-03-1964 PP-00022 RTJ VOL-00031-01 PP-00394
SALARIO ENFERMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART, 2. E PARAGRAFO ÚNICO DO
DECRETO-LEI 6905 DE 26.9.1944. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE (15)
DIAS. O S.A.M.D.U SE COMPREENDE ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL COM CAPACIDADE DE ATESTAR O AFASTAMENTO POR MOLESTIA.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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SALARIO ENFERMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART, 2. E PARAGRAFO ÚNICO DO
DECRETO-LEI 6905 DE 26.9.1944. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE (15)
DIAS. O S.A.M.D.U SE COMPREENDE ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL COM CAPACIDADE DE ATESTAR O AFASTAMENTO POR MOLESTIA.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00297 EMENT VOL-00567-01 PP-00098
