ART. 960 DO COD. CIVIL. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO PORQUE A OBRIGAÇÃO DO
LOCATARIO DE PAGAR PREMIO DE SEGURO PREVISTO NO CONTRATO NÃO
DEPENDIA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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ART. 960 DO COD. CIVIL. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO PORQUE A OBRIGAÇÃO DO
LOCATARIO DE PAGAR PREMIO DE SEGURO PREVISTO NO CONTRATO NÃO
DEPENDIA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:30/04/1964
Data da Publicação:DJ 04-06-1964 PP-01673 EMENT VOL-00579-02 PP-00722
LOCAÇÃO. FINDA A LOCAÇÃO, ESTA SE PRORROGA, COM TODAS AS CLAUSULAS
DO RESPECTIVO CONTRATO. A SUBLOCAÇÃO ERA PERMITIDA, NO CONTRATO, DE
SORTE QUE, NA PRORROGAÇÃO LEGAL, O LOCATARIO PODERIA SUBLOCAR.
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LOCAÇÃO. FINDA A LOCAÇÃO, ESTA SE PRORROGA, COM TODAS AS CLAUSULAS
DO RESPECTIVO CONTRATO. A SUBLOCAÇÃO ERA PERMITIDA, NO CONTRATO, DE
SORTE QUE, NA PRORROGAÇÃO LEGAL, O LOCATARIO PODERIA SUBLOCAR.
Data do Julgamento:30/04/1964
Data da Publicação:DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00760
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. 1) O
ART. 78 DA LEI N. 3780, DE 2.7.60 NÃO E AUTO APLICAVEL. 2) A
CONCESSÃO DESTA GRATIFICAÇÃO, ENVOLVENDO O EXAME DE FATOS NÃO
SUSCETIVEIS DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO PODE SER PEDIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. 1) O
ART. 78 DA LEI N. 3780, DE 2.7.60 NÃO E AUTO APLICAVEL. 2) A
CONCESSÃO DESTA GRATIFICAÇÃO, ENVOLVENDO O EXAME DE FATOS NÃO
SUSCETIVEIS DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO PODE SER PEDIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:29/04/1964
Data da Publicação:DJ 29-05-1964 PP-01563 EMENT VOL-00578-02 PP-00481
LOCAÇÃO. CONTRA A SENTENÇA QUE DECRETA O DESPEJO POR OCASIAO DO
SANEAMENTO DO PROCESSO, CABE AO SUBLOCATARIO O RECURSO DE TERCEIRO
PREJUDICADO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 815) E NÃO O AGRAVO DE
PETIÇÃO. A APELAÇÃO CONTRA TAL SENTENÇA PODE SER RECEBIDA NO EFEITO
MERAMENTE DEVOLUTIVO (LEI N. 1.300, DE 1950, ART. 15, PARAGRAFO 5.).
EM QUALQUER HIPÓTESE E DE TODO DESCABIDA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
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LOCAÇÃO. CONTRA A SENTENÇA QUE DECRETA O DESPEJO POR OCASIAO DO
SANEAMENTO DO PROCESSO, CABE AO SUBLOCATARIO O RECURSO DE TERCEIRO
PREJUDICADO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 815) E NÃO O AGRAVO DE
PETIÇÃO. A APELAÇÃO CONTRA TAL SENTENÇA PODE SER RECEBIDA NO EFEITO
MERAMENTE DEVOLUTIVO (LEI N. 1.300, DE 1950, ART. 15, PARAGRAFO 5.).
EM QUALQUER HIPÓTESE E DE TODO DESCABIDA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:29/04/1964
Data da Publicação:DJ 29-05-1964 PP-01562 EMENT VOL-00578-02 PP-00463
NO EXECUTIVO FISCAL, REGULADO PELO DEC.-LEI 960, NÃO HÁ MARGEM PARA
A SANÇÃO DO ART. 266, N. I, DO C.P.C., POIS, SEGUNDO O SEU ART. 23,
O JUIZ PODE PROFERIR SENTENÇA EM FACE DAS RAZOES E PROVAS
PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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NO EXECUTIVO FISCAL, REGULADO PELO DEC.-LEI 960, NÃO HÁ MARGEM PARA
A SANÇÃO DO ART. 266, N. I, DO C.P.C., POIS, SEGUNDO O SEU ART. 23,
O JUIZ PODE PROFERIR SENTENÇA EM FACE DAS RAZOES E PROVAS
PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/1964
Data da Publicação:DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00610
INCORPORAÇÃO DO DIREITO DE PESQUISA DE JAZIDAS DE CALCARIO AO
CAPITAL DE SOCIEDADE ORGANIZADA PARA A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. - NÃO
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO, NOS PRECISOS TERMOS DO VOTO
BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (FLS.
152-155).
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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INCORPORAÇÃO DO DIREITO DE PESQUISA DE JAZIDAS DE CALCARIO AO
CAPITAL DE SOCIEDADE ORGANIZADA PARA A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. - NÃO
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO, NOS PRECISOS TERMOS DO VOTO
BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (FLS.
152-155).
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:28/04/1964
Data da Publicação:DJ 29-05-1964 PP-01572 EMENT VOL-00578-04 PP-01134
Promessa de venda. Lugar do pagamento. Oportunidade da consignatória. Reintegração de posse sem prévio pedido de rescisão do contrato. Provimento de agravo para melhor exame.
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Promessa de venda. Lugar do pagamento. Oportunidade da consignatória. Reintegração de posse sem prévio pedido de rescisão do contrato. Provimento de agravo para melhor exame.
Data do Julgamento:28/04/1964
Data da Publicação:DJ 04-06-1964 PP-01669 EMENT VOL-00579-01 PP-00052 ADJ 02-07-1964 PP-00428
- REPRESENTAÇÃO DO DR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA QUANTO A
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUATAPORANGA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA
LEI ESTADUAL N. 5.285, DE 18.02.59. PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
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- REPRESENTAÇÃO DO DR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA QUANTO A
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUATAPORANGA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA
LEI ESTADUAL N. 5.285, DE 18.02.59. PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
Data do Julgamento:27/04/1964
Data da Publicação:DJ 29-05-1964 PP-01565 EMENT VOL-00578-01 PP-00001
DECLARADA A VALIDADE DA LEI N. 1948, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM
FACE DO ART. 124, N. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO FORA
RECONHECIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIOR, DESPREZAM-SE OS
EMBARGOS.
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DECLARADA A VALIDADE DA LEI N. 1948, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM
FACE DO ART. 124, N. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO FORA
RECONHECIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIOR, DESPREZAM-SE OS
EMBARGOS.
Data do Julgamento:27/04/1964
Data da Publicação:DJ 29-05-1964 PP-01569 EMENT VOL-00578-03 PP-00806
- CONCURSO. HOMOLOGADO O CONCURSO, SE A ADMINISTRAÇÃO MANTEM OS
INTERINOS, OS CONCURSADOS TEM MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR
O DIREITO DE SER NOMEADOS NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO.
RESSALVEM-SE OS DIREITOS DOS INTERINOS COM MAIS DE CINCO ANOS DE
SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE DO ART. 5. DA LEI N.
4.054, DE 2.4.62.
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- CONCURSO. HOMOLOGADO O CONCURSO, SE A ADMINISTRAÇÃO MANTEM OS
INTERINOS, OS CONCURSADOS TEM MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR
O DIREITO DE SER NOMEADOS NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO.
RESSALVEM-SE OS DIREITOS DOS INTERINOS COM MAIS DE CINCO ANOS DE
SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE DO ART. 5. DA LEI N.
4.054, DE 2.4.62.
Data do Julgamento:27/04/1964
Data da Publicação:DJ 09-07-1964 PP-02262 EMENT VOL-00584-01 PP-00255
1) A TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO, PREVISTA NO CONTRATO DE TRABALHO.
TORNA-SE ILEGITIMA, QUANDO ABUSIVA. 2) A READMISSÃO DE EMPREGADO
ESTAVEL, EM CASOS ESPECIAIS, A VISTA DE SEU PROCEDIMENTO, PODERA SER
DETERMINADA SEM SALARIOS ATRAZADOS. 3) O PRAZO DE DECADENCIA PARA
ABERTURA DE INQUERITO JUDICIAL (C.L.T. ART. 853 SÓ COMEÇA) FLUIR DO ATO DE
SUSPENSÃO DO EMPREGADO ESTAVEL.
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1) A TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO, PREVISTA NO CONTRATO DE TRABALHO.
TORNA-SE ILEGITIMA, QUANDO ABUSIVA. 2) A READMISSÃO DE EMPREGADO
ESTAVEL, EM CASOS ESPECIAIS, A VISTA DE SEU PROCEDIMENTO, PODERA SER
DETERMINADA SEM SALARIOS ATRAZADOS. 3) O PRAZO DE DECADENCIA PARA
ABERTURA DE INQUERITO JUDICIAL (C.L.T. ART. 853 SÓ COMEÇA) FLUIR DO ATO DE
SUSPENSÃO DO EMPREGADO ESTAVEL.
Data do Julgamento:24/04/1964
Data da Publicação:DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00711
