FIANCA. O CONTRATANTE ERA SOLTEIRO QUANDO OUTORGOU A PROCURAÇÃO PARA
A DAÇÃO DA FIANCA JUNTAMENTE COM OUTROS, MAS, QUANDO A FIANCA FOI
DADA PELO SEU PROCURADOR, JA ESTAVA CASADO. NULIDADE.
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FIANCA. O CONTRATANTE ERA SOLTEIRO QUANDO OUTORGOU A PROCURAÇÃO PARA
A DAÇÃO DA FIANCA JUNTAMENTE COM OUTROS, MAS, QUANDO A FIANCA FOI
DADA PELO SEU PROCURADOR, JA ESTAVA CASADO. NULIDADE.
Data do Julgamento:12/12/1963
Data da Publicação:DJ 23-04-1964 PP-01016 EMENT VOL-00573-01 PP-00284
" ACUMULAÇÃO REMUNERADA. CARTA DE 1937 E ART. 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE A CARTA DE 37 E A DE 1946.
REINTEGRAÇÃO COM EXCLUSAO DE VENCIMENTOS ATRASADOS.
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" ACUMULAÇÃO REMUNERADA. CARTA DE 1937 E ART. 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE A CARTA DE 37 E A DE 1946.
REINTEGRAÇÃO COM EXCLUSAO DE VENCIMENTOS ATRASADOS.
Data do Julgamento:12/12/1963
Data da Publicação:DJ 23-07-1964 PP-02490 EMENT VOL-00586-02 PP-00505
NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZOS COLEGIADOS O DISPOSTO NO ART. 120 DO
COD. DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABE NO TERRENO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO O REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZOS COLEGIADOS O DISPOSTO NO ART. 120 DO
COD. DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABE NO TERRENO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO O REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/12/1963
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00816 EMENT VOL-00571-01 PP-00084
Estelionato. Denúncia inépta. Ausência da descrição do fato criminoso e de suas circunstâncias. Ofensa ao princípio do contraditório. Habeas corpus concedido.
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Estelionato. Denúncia inépta. Ausência da descrição do fato criminoso e de suas circunstâncias. Ofensa ao princípio do contraditório. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:11/12/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01206
HABEAS CORPUS. DEPOIS DE CUMPRIR A PENA, SÓ PELO PROCESSO DE REVISÃO
PODE O PACIENTE PLEITEAR A ILEGALIDADE DE SUA CONDENAÇÃO
LIBERDADE DE IR E VIR.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, POR INIDONEO O MEIO PARA O FIM DESEJADO.
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HABEAS CORPUS. DEPOIS DE CUMPRIR A PENA, SÓ PELO PROCESSO DE REVISÃO
PODE O PACIENTE PLEITEAR A ILEGALIDADE DE SUA CONDENAÇÃO
LIBERDADE DE IR E VIR.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, POR INIDONEO O MEIO PARA O FIM DESEJADO.
Data do Julgamento:11/12/1963
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00813 EMENT VOL-00571-02 PP-00639
1) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, DEPUTADO OU SENADOR ACUSADO DE CRIME. 2)
ACUSAÇÃO DE CRIME, QUE TERIA SIDO COMETIDO APÓS A CESSAÇÃO DO
EXERCÍCIO FUNCIONAL, NÃO ACARRETA A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
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1) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, DEPUTADO OU SENADOR ACUSADO DE CRIME. 2)
ACUSAÇÃO DE CRIME, QUE TERIA SIDO COMETIDO APÓS A CESSAÇÃO DO
EXERCÍCIO FUNCIONAL, NÃO ACARRETA A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Data do Julgamento:11/12/1963
Data da Publicação:DJ 09-07-1964 PP-02261 EMENT VOL-00584-02 PP-00950
Venda de cadeira perpétua. Lei n° 335, de 6.9.49, do Estado da Guanabara. O contrato não faria, inicialmente, distinção de cadeira. Interpretação posterior não pode modificar a coura julgado nos têrmos em que ela se configurou na decisão. O acórdão
recorrido fêz uma distinção que a decisão anterior não tinha feito. Recurso conhecido e provido.
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Venda de cadeira perpétua. Lei n° 335, de 6.9.49, do Estado da Guanabara. O contrato não faria, inicialmente, distinção de cadeira. Interpretação posterior não pode modificar a coura julgado nos têrmos em que ela se configurou na decisão. O acórdão
recorrido fêz uma distinção que a decisão anterior não tinha feito. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação:DJ 14-05-1964 PP-01335 EMENT VOL-00576-02 PP-00567
ISENÇÃO DE DIREITOS DE EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NA LEI N 2.933, DE
6.12.55. A ISENÇÃO NÃO SE OPERAVA AUTOMATICAMENTE MAS FICAVA NA
DEPENDÊNCIA DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS INDUSTRIAIS PELO GEIA. AGRAVO
PROVIDO PARA MELHOR EXAME.
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ISENÇÃO DE DIREITOS DE EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NA LEI N 2.933, DE
6.12.55. A ISENÇÃO NÃO SE OPERAVA AUTOMATICAMENTE MAS FICAVA NA
DEPENDÊNCIA DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS INDUSTRIAIS PELO GEIA. AGRAVO
PROVIDO PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:10/12/1963
Data da Publicação:DJ 17-04-1964 PP-00928 EMENT VOL-00572-01 PP-00187
EXISTINDO PROVA DA POSSE ANTIGA DO AUTOR E NÃO EXISTINDO PROVA DE
DOMÍNIO DOS REUS, NÃO PODIA TER APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS A
"EXCEPTIO PROPRIETATIS". NÃO SE VERIFICOU DESRESPEITO A COUSA
JULGADA. TAMBÉM NÃO HOUVE OFENSA AO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL
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EXISTINDO PROVA DA POSSE ANTIGA DO AUTOR E NÃO EXISTINDO PROVA DE
DOMÍNIO DOS REUS, NÃO PODIA TER APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS A
"EXCEPTIO PROPRIETATIS". NÃO SE VERIFICOU DESRESPEITO A COUSA
JULGADA. TAMBÉM NÃO HOUVE OFENSA AO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL
Data do Julgamento:10/12/1963
Data da Publicação:DJ 17-04-1964 PP-00928 EMENT VOL-00572-01 PP-00182
DECISÃO DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRITA A SER A
MESMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO
JULGAMENTO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVA DECISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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DECISÃO DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRITA A SER A
MESMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO
JULGAMENTO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVA DECISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:09/12/1963
Data da Publicação:DJ 19-03-1964 PP-00533 EMENT VOL-00569-01 PP-00434
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ART. 42 DO COD. PENAL. NÃO HÁ NECESSIDADE
DE FIXAR UMA PENA-BASE SE NÃO EXISTE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE
AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. NÃO E NULA A SENTENÇA QUANDO MENCIONA
ENGLOBAMENTO AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, OS MOTIVOS DA INFRAÇÃO E A
INTENSIDADE DO DOLO, APLICANDO A PENA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SEM
FAZER MENÇÃO ESPECIAL A PERSONALIDADE DO AGENTE. SE HOUVE SEVERIDADE
OU INJUSTIÇA NA DECISÃO, A MATÉRIA REFOGA AO ÂMBITO DO
"HABEAS-CORPUS". RECURSO NÃO PROVIDO.
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INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ART. 42 DO COD. PENAL. NÃO HÁ NECESSIDADE
DE FIXAR UMA PENA-BASE SE NÃO EXISTE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE
AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. NÃO E NULA A SENTENÇA QUANDO MENCIONA
ENGLOBAMENTO AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, OS MOTIVOS DA INFRAÇÃO E A
INTENSIDADE DO DOLO, APLICANDO A PENA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SEM
FAZER MENÇÃO ESPECIAL A PERSONALIDADE DO AGENTE. SE HOUVE SEVERIDADE
OU INJUSTIÇA NA DECISÃO, A MATÉRIA REFOGA AO ÂMBITO DO
"HABEAS-CORPUS". RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1963
Data da Publicação:DJ 19-03-1964 PP-00534 EMENT VOL-00569-01 PP-00449
EMBARGOS RECEBIDOS. COMISSARIO DE POLICIA. CURSO DE HABILITAÇÃO DA
ESCOLA DE POLICIA EQUIVALENTE A CONCURSO DE CAPACIDADE INTELECTUAL.
FAVORES DA LEI N 705, COMPLEMENTADOS PELAS LEIS N. 1 639 E 2 212.
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EMBARGOS RECEBIDOS. COMISSARIO DE POLICIA. CURSO DE HABILITAÇÃO DA
ESCOLA DE POLICIA EQUIVALENTE A CONCURSO DE CAPACIDADE INTELECTUAL.
FAVORES DA LEI N 705, COMPLEMENTADOS PELAS LEIS N. 1 639 E 2 212.
Data do Julgamento:06/12/1963
Data da Publicação:DJ 12-03-1964 PP-00417 EMENT VOL-00568-02 PP-00405
