RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO FRAUDULENTO DE FUNCIONÁRIO DA
AUTARQUIA IMPORTA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO. A
QUALIDADE DO SERVIDOR E A OCORRENCIA DO DANO CARACTERIZAM A
RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO FRAUDULENTO DE FUNCIONÁRIO DA
AUTARQUIA IMPORTA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO. A
QUALIDADE DO SERVIDOR E A OCORRENCIA DO DANO CARACTERIZAM A
RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA.
Data do Julgamento:07/04/1964
Data da Publicação:DJ 21-05-1964 PP-01445 EMENT VOL-00577-02 PP-00796
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA COBRANÇA DE VENCIMENTOS
ATRASADOS. SE O ATO CONTRA O QUAL SE RECLAMA DEIXOU DE EXISTIR,
PREJUDICADA ESTA A IMPETRAÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA COBRANÇA DE VENCIMENTOS
ATRASADOS. SE O ATO CONTRA O QUAL SE RECLAMA DEIXOU DE EXISTIR,
PREJUDICADA ESTA A IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:06/04/1964
Data da Publicação:DJ 04-06-1964 PP-01666 EMENT VOL-00579-01 PP-00152 ADJ 02-07-1964 PP-00423
1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO
CONFERIDA, POR LEI, AO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA PARA ALTERAR,
COM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, AS ALIQUOTAS DA TARIFA
ADUANEIRA (ARTS. 3, 22 E 27 DA L. 3 244, DE 14.8.57; C.F., ARTS.
141, PARAGRAFO 34, E 36, PARAGRAFO 2). 2) INAPLICAVEL O LIMITE DO
ART. 3 DA LEI DE TARIFAS NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE SUA EXECUÇÃO
(ART. 47).
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1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO
CONFERIDA, POR LEI, AO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA PARA ALTERAR,
COM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, AS ALIQUOTAS DA TARIFA
ADUANEIRA (ARTS. 3, 22 E 27 DA L. 3 244, DE 14.8.57; C.F., ARTS.
141, PARAGRAFO 34, E 36, PARAGRAFO 2). 2) INAPLICAVEL O LIMITE DO
ART. 3 DA LEI DE TARIFAS NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE SUA EXECUÇÃO
(ART. 47).
Data do Julgamento:06/04/1964
Data da Publicação:DJ 21-05-1964 PP-01439 EMENT VOL-00577-01 PP-00260
Taxa de renovação da Marinha Mercante.
Lei 3381, de 24-4-1958.
É tributo novo, que substituiu o antigo.
As incidências são inteiramente diversas.
A taxa extinta incidia sôbre a carga: inicialmente, um cruzeiro por
tonelada ou metro cúbico (Dec.Lei 3100 de 7-3-1941), depois modificada
para um cruzeiro e vinte centavos por tonelada (Dec.Lei 3595 de 5-9-1941).
A taxa nova, criada pela lei 3381 de 24-4-1958, em substituição à outra,
incide sobre os fretes líquidos (15% ou 5%, conforme seja o comércio
interno ou externo).
Se não se admite, por inconstitucional, o aumento do tributo no curso
do exercício, muito menos se há de admitir a cobrança do tributo não
apenas aumentado mas criado no curso do exercício, como no caso
ocorreu.
Embargos da União rejeitados.
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Taxa de renovação da Marinha Mercante.
Lei 3381, de 24-4-1958.
É tributo novo, que substituiu o antigo.
As incidências são inteiramente diversas.
A taxa extinta incidia sôbre a carga: inicialmente, um cruzeiro por
tonelada ou metro cúbico (Dec.Lei 3100 de 7-3-1941), depois modificada
para um cruzeiro e vinte centavos por tonelada (Dec.Lei 3595 de 5-9-1941).
A taxa nova, criada pela lei 3381 de 24-4-1958, em substituição à outra,
incide sobre os fretes líquidos (15% ou 5%, conforme seja o comércio
interno ou externo).
Se não se admite, por inconstitucional, o aumento do tributo no curso
do exe...
Data do Julgamento:03/04/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02831 EMENT VOL-00589-03 PP-00679
EMBARGOS REJEITADOS. "IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EMPREITADA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E
INEXIGIBILIDADE, VIA DE CONSEQUENCIA, DA TAXA DE ASSISTENCIA
HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E A QUE DEU PROVIMENTO."
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EMBARGOS REJEITADOS. "IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EMPREITADA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E
INEXIGIBILIDADE, VIA DE CONSEQUENCIA, DA TAXA DE ASSISTENCIA
HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E A QUE DEU PROVIMENTO."
Data do Julgamento:03/04/1964
Data da Publicação:DJ 01-10-1964 PP-03546 EMENT VOL-00596-02 PP-00437
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO EXECUTADO. PODERA SER REJEITADO
ANTES DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE MANIFESTAMENTE
INEPTOS, QUANDO A PARTE FOR ILEGITIMA, OU POR FALTA DE INTERESSE
QUALIFICADO DO EMBARGANTE (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 160 E
294). NÃO HÁ OFENSA A LEI PROCESSUAL, QUANDO O JUIZ, ANTES DA
AUDIENCIA, REPELE A ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FORMULADA PELO EMBARGANTE,
POR JULGAR IMPRESTAVEL O DOCUMENTO EM QUE SE FUNDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO EXECUTADO. PODERA SER REJEITADO
ANTES DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE MANIFESTAMENTE
INEPTOS, QUANDO A PARTE FOR ILEGITIMA, OU POR FALTA DE INTERESSE
QUALIFICADO DO EMBARGANTE (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 160 E
294). NÃO HÁ OFENSA A LEI PROCESSUAL, QUANDO O JUIZ, ANTES DA
AUDIENCIA, REPELE A ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FORMULADA PELO EMBARGANTE,
POR JULGAR IMPRESTAVEL O DOCUMENTO EM QUE SE FUNDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1964
Data da Publicação:DJ 30-04-1964 PP-01122 EMENT VOL-00574-01 PP-00513 ADJ 27-05-1964 PP-00298
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PREPONENTE. E PRESUMIDA EM CASO DE CULPA
DO PREPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA SOLIDA E INCONTROVERSA DOS
TRIBUNAIS DO PAIS, NÃO SE LHE OPONDO A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART.
1523 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO PREPONENTE. E PRESUMIDA EM CASO DE CULPA
DO PREPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA SOLIDA E INCONTROVERSA DOS
TRIBUNAIS DO PAIS, NÃO SE LHE OPONDO A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART.
1523 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/04/1964
Data da Publicação:DJ 30-04-1964 PP-01122 EMENT VOL-00574-01 PP-00503
A CARÊNCIA DE AÇÃO, QUANDO DEPENDER DE PROVA, DEVE SER DECRETADA NA
SENTENÇA FINAL E NÃO NO DESPACHO SANEADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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A CARÊNCIA DE AÇÃO, QUANDO DEPENDER DE PROVA, DEVE SER DECRETADA NA
SENTENÇA FINAL E NÃO NO DESPACHO SANEADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1964
Data da Publicação:DJ 07-05-1964 PP-01143 EMENT VOL--00575-02 PP-00745
CONCUBINA. RECONHECIDA A SOCIEDADE DE FATO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PRETENDIDO PELOS HERDEIROS DO AMASIO, COMO CONSEQUENCIA, DEVEM OS
BENS SER DIVIDIDOS ENTRE OS SOCIOS. A QUESTÃO DO RECONHECIMENTO DA
SOCIEDADE DE FATO E MATÉRIA DE PROVA, QUE NÃO SE REEXAMINA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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CONCUBINA. RECONHECIDA A SOCIEDADE DE FATO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PRETENDIDO PELOS HERDEIROS DO AMASIO, COMO CONSEQUENCIA, DEVEM OS
BENS SER DIVIDIDOS ENTRE OS SOCIOS. A QUESTÃO DO RECONHECIMENTO DA
SOCIEDADE DE FATO E MATÉRIA DE PROVA, QUE NÃO SE REEXAMINA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:02/04/1964
Data da Publicação:DJ 30-04-1964 PP-01122 EMENT VOL-00574-01 PP-00546
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO DE
S. PAULO, ARTIGO 30, LETRA "F".
PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOCORRENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO DE
S. PAULO, ARTIGO 30, LETRA "F".
PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOCORRENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/04/1964
Data da Publicação:DJ 30-04-1964 PP-01121 EMENT VOL-00574-01 PP-00369 ADJ 27-05-1964 PP-00290
AÇÃO CAMBIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO,
INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO,
PARA CANCELAR A VERBA INDEVIDA.
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AÇÃO CAMBIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO,
INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO,
PARA CANCELAR A VERBA INDEVIDA.
Data do Julgamento:02/04/1964
Data da Publicação:DJ 23-07-1964 PP-02490 EMENT VOL-00586-02 PP-00468
JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO
POSTERIOR AO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 884, PAR 1, DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO
POSTERIOR AO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 884, PAR 1, DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1964
Data da Publicação:DJ 30-04-1964 PP-01121 EMENT VOL-00574-01 PP-00364
DESAPROPRIAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9 DO DEC.
LEI 3365 DE 21-6-1941. AGRAVO PROVIDO A FIM DE QUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SUBA, PARA MELHOR EXAME.
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DESAPROPRIAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9 DO DEC.
LEI 3365 DE 21-6-1941. AGRAVO PROVIDO A FIM DE QUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SUBA, PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:02/04/1964
Data da Publicação:DJ 18-06-1964 PP-01916 EMENT VOL-00581-01 PP-00089
- Habeas Corpus concedido para que seja cassada a sentença condenatória
e posto em liberdade o paciente. O processo fôra mandado desarquivar
pelo Procurador Geral sem novas provas. A denúncia não acrescentara
qualquer testemunha além das pessoas ouvidas no inquérito arquivado.
Nesse caso, os autos não poderiam ser desarquivados. Em consequência,
a denúncia não poderia ser oferecida e nula se torna, dêsse modo, a
sentença que a julgou procedente.
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- Habeas Corpus concedido para que seja cassada a sentença condenatória
e posto em liberdade o paciente. O processo fôra mandado desarquivar
pelo Procurador Geral sem novas provas. A denúncia não acrescentara
qualquer testemunha além das pessoas ouvidas no inquérito arquivado.
Nesse caso, os autos não poderiam ser desarquivados. Em consequência,
a denúncia não poderia ser oferecida e nula se torna, dêsse modo, a
sentença que a julgou procedente.
Data do Julgamento:01/04/1964
Data da Publicação:DJ 29-05-1964 PP-01561 EMENT VOL-00578-04 PP-01288
PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 302 N III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CRITÉRIO NA AVALIAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO AO CRIMINOSO,
LOGO APÓS A PRATICA DO CRIME. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 302 N III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CRITÉRIO NA AVALIAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO AO CRIMINOSO,
LOGO APÓS A PRATICA DO CRIME. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:01/04/1964
Data da Publicação:DJ 30-04-1964 PP-01117 EMENT VOL-00574-01 PP-00601
HABEAS CORPUS. O IMPETRANTE PODE PRODUZIR PROVA, INCLUSIVE
TESTEMUNHAL, NO PROCESSO DE 'HABEAS-CORPUS'. FICA, CONTUDO, ENTREGUE
AO PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ, EM CADA CASO CONCRETO, O DEFERIMENTO
DAS DILIGENCIAS REQUERIAS PELA PARTE. A AUTORIDADE PUBLICIDADE PODE
E DEVE TOMAR MEDIDAS ACAUTELATORIAS PARA IMPEDIR A OSTENSIVIDADE E A
APARENCIA ESCANDALOSA DA PROSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. O IMPETRANTE PODE PRODUZIR PROVA, INCLUSIVE
TESTEMUNHAL, NO PROCESSO DE 'HABEAS-CORPUS'. FICA, CONTUDO, ENTREGUE
AO PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ, EM CADA CASO CONCRETO, O DEFERIMENTO
DAS DILIGENCIAS REQUERIAS PELA PARTE. A AUTORIDADE PUBLICIDADE PODE
E DEVE TOMAR MEDIDAS ACAUTELATORIAS PARA IMPEDIR A OSTENSIVIDADE E A
APARENCIA ESCANDALOSA DA PROSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1964
Data da Publicação:DJ 30-04-1964 PP-01117 EMENT VOL-00574-01 PP-00605
