RETOMADA DE PREDIO PARA USO PRÓPRIO. A NOTIFICAÇÃO QUE PRECEDE A
RETOMADA PODE SER FEITA NA VIGENCIA DO CONTRATO ESCRITO. O
PROPRIETARIO NÃO PRECISA AGUARDAR O TERMINO DO CONTRATO PARA, SÓ
ENTÃO, DAR A CONHECER O SEU INTUITO. PODE FAZE-LO ANTES QUE O
CONTRATO TERMINE.
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RETOMADA DE PREDIO PARA USO PRÓPRIO. A NOTIFICAÇÃO QUE PRECEDE A
RETOMADA PODE SER FEITA NA VIGENCIA DO CONTRATO ESCRITO. O
PROPRIETARIO NÃO PRECISA AGUARDAR O TERMINO DO CONTRATO PARA, SÓ
ENTÃO, DAR A CONHECER O SEU INTUITO. PODE FAZE-LO ANTES QUE O
CONTRATO TERMINE.
Data do Julgamento:12/05/1964
Data da Publicação:DJ 04-06-1964 PP-01671 EMENT VOL-00579-02 PP-00482 RTJ VOL-00027-01 PP-00300 ADJ 24-05-1963 PP-00335
CRIME POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DO INQUERITO (ENVIADO A
JUÍZO NO 11 DIA DA PRISÃO) ABSORVIDO PELO DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE ELEMENTOS QUE NÃO
CONSTAM DO PROCESSO.
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CRIME POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DO INQUERITO (ENVIADO A
JUÍZO NO 11 DIA DA PRISÃO) ABSORVIDO PELO DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE ELEMENTOS QUE NÃO
CONSTAM DO PROCESSO.
Data do Julgamento:12/05/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02929 EMENT VOL-00590-02 PP-00824
Imposto do selo - É devido em contrato com autarquia firmado após a Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
Recurso extraordinário da União conhecido e provido.
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Imposto do selo - É devido em contrato com autarquia firmado após a Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
Recurso extraordinário da União conhecido e provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03452 EMENT VOL-00595-03 PP-00744
AÇÃO DE OBRA NOVA INDEFERIDA AB INITIO. HAVENDO DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL E NÃO SENDO EVIDENTE A CARÊNCIA DA AÇÃO, A MESMA
DEVE PROSSEGUIR PARA O ESCLARECIMENTO PROCESSUAL DE CONTROVERSIA.
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AÇÃO DE OBRA NOVA INDEFERIDA AB INITIO. HAVENDO DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL E NÃO SENDO EVIDENTE A CARÊNCIA DA AÇÃO, A MESMA
DEVE PROSSEGUIR PARA O ESCLARECIMENTO PROCESSUAL DE CONTROVERSIA.
Data do Julgamento:07/05/1964
Data da Publicação:DJ 04-06-1964 PP-01674 EMENT VOL-00579-02 PP-00758 ADJ 02-07-1964 PP-00440
CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA EM FACE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA. VALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CABE PARA APRECIAR A
EXATIDAO DO AFIRMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
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CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA EM FACE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA. VALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CABE PARA APRECIAR A
EXATIDAO DO AFIRMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:07/05/1964
Data da Publicação:DJ 04-06-1964 PP-01673 EMENT VOL-00579-02 PP-00718
O AFASTAMENTO DO EMPREGADO, VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, SUSPENDE
MAS NÃO RESCINDE O CONTRATO. A INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA DO
DECRETO-LEI 7.036 DE 1944, NÃO EXIME O EMPREGADO DA RESPONSABILIDADE
PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS LEIS TRABALHISTAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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O AFASTAMENTO DO EMPREGADO, VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, SUSPENDE
MAS NÃO RESCINDE O CONTRATO. A INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA DO
DECRETO-LEI 7.036 DE 1944, NÃO EXIME O EMPREGADO DA RESPONSABILIDADE
PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS LEIS TRABALHISTAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1964
Data da Publicação:DJ 04-06-1964 PP-01670 EMENT VOL-00579-01 PP-00383 ADJ 02-07-1964 PP-00431
" HABEAS CORPUS " CONCEDIDO PARA QUE SEJA INTIMADO DA SENTENÇA O
PROMOTOR DA COMARCA OU OUTRO PROMOTOR AD HOC A FIM DE, EXAMINANDO OS
AUTOS, VERIFICAR SE DEVE OU NÃO APELAR. O PROMOTOR AD HOC QUE
FUNCIONOU NO PROCESSO NÃO PODIA SER NOMEADO, POIS ERA ASSISTENTE DA
ACUSAÇÃO E NÃO DECLINOU DESSA QUALIDADE, NEM PRESTOU COMPROMISSO
LEGAL.
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" HABEAS CORPUS " CONCEDIDO PARA QUE SEJA INTIMADO DA SENTENÇA O
PROMOTOR DA COMARCA OU OUTRO PROMOTOR AD HOC A FIM DE, EXAMINANDO OS
AUTOS, VERIFICAR SE DEVE OU NÃO APELAR. O PROMOTOR AD HOC QUE
FUNCIONOU NO PROCESSO NÃO PODIA SER NOMEADO, POIS ERA ASSISTENTE DA
ACUSAÇÃO E NÃO DECLINOU DESSA QUALIDADE, NEM PRESTOU COMPROMISSO
LEGAL.
Data do Julgamento:06/05/1964
Data da Publicação:DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-01046
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. A LEI N. 67, DE 31.12.1962, QUE MAJOROU
OS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO AMAZONAS, NÃO PODIA
SER DECLARADA OU NULA POR OUTRA LEI OU DECRETO, A PRETEXTO DE QUE
FORA VOTADA E PROMULGADA COM PRETERIÇÃO DE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. SÓ OS TRIBUNAIS, E ESPECIALMENTE ESTA CORTE
SUPREMA, TEM COMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAR A INEFICACIA DE LEIS
CONTRARIAS A CONSTITUIÇÃO, CUMPRINDO AO SENADO FEDERAL
SUSPENDER-LHES A EXECUÇÃO (ARTS. 8., 200 E 64). NO CASO, AINDA,
HOUVE REDUÇÃO A ZERO DE UMA LEI DE VALOR ABSOLUTO (ART. 95, N.III) E
TAL ENORMIDADE NÃO DEVE PERMANECER.
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RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. A LEI N. 67, DE 31.12.1962, QUE MAJOROU
OS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO AMAZONAS, NÃO PODIA
SER DECLARADA OU NULA POR OUTRA LEI OU DECRETO, A PRETEXTO DE QUE
FORA VOTADA E PROMULGADA COM PRETERIÇÃO DE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. SÓ OS TRIBUNAIS, E ESPECIALMENTE ESTA CORTE
SUPREMA, TEM COMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAR A INEFICACIA DE LEIS
CONTRARIAS A CONSTITUIÇÃO, CUMPRINDO AO SENADO FEDERAL
SUSPENDER-LHES A EXECUÇÃO (ARTS. 8., 200 E 64). NO CASO, AINDA,
HOUVE REDUÇÃO A ZERO DE UMA LEI DE VALOR ABSOLUTO (ART. 95, N.III) E
TAL ENORMIDADE NÃO DEVE PERMANECER.
Data do Julgamento:06/05/1964
Data da Publicação:DJ 18-06-1964 PP-01914 EMENT VOL-00581-01 PP-00249
1) NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDA JUDICIALMENTE PELO
EMPREGADO, POR FALTA DO EMPREGADOR, COMPUTA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
POSTERIOR A RECLAMAÇÃO E SE INCLUI NA INDENIZAÇÃO O AUMENTO DE
SALARIO PERCEBIDO EM SERVIÇO. 2) SOMENTE A PARTE VARIAVEL DO SALARIO
E QUE, NA INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA, SE CALCULA DE ACORDO
COM A MEDIA LEGAL. 3) DIVERGENCIA ENTRE DECISÕES DA JUSTIÇA DO
TRABALHO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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1) NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDA JUDICIALMENTE PELO
EMPREGADO, POR FALTA DO EMPREGADOR, COMPUTA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
POSTERIOR A RECLAMAÇÃO E SE INCLUI NA INDENIZAÇÃO O AUMENTO DE
SALARIO PERCEBIDO EM SERVIÇO. 2) SOMENTE A PARTE VARIAVEL DO SALARIO
E QUE, NA INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA, SE CALCULA DE ACORDO
COM A MEDIA LEGAL. 3) DIVERGENCIA ENTRE DECISÕES DA JUSTIÇA DO
TRABALHO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:05/05/1964
Data da Publicação:DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00918
NÃO IMPUGNADA DURANTE SETE ANOS A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, RESULTANTE
DE ACORDO COLETIVO, ESTA PRESCRITO O DIREITO DE RECLAMAR A NULIDADE
DESSE ACORDO, E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES SALARIAIS DE MAIS DE DOIS
ANOS.
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NÃO IMPUGNADA DURANTE SETE ANOS A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, RESULTANTE
DE ACORDO COLETIVO, ESTA PRESCRITO O DIREITO DE RECLAMAR A NULIDADE
DESSE ACORDO, E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES SALARIAIS DE MAIS DE DOIS
ANOS.
Data do Julgamento:05/05/1964
Data da Publicação:DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00813
