Apelação julgada sem a publicação do despacho de designação de dia.
Publicação necessária à caracterização da revelia. Julgamento nulo.
Habeas Corpus concedido, para que o recurso seja novamente decidido,
observada a formalidade preterida.
Ementa
Apelação julgada sem a publicação do despacho de designação de dia.
Publicação necessária à caracterização da revelia. Julgamento nulo.
Habeas Corpus concedido, para que o recurso seja novamente decidido,
observada a formalidade preterida.
Data do Julgamento:29/10/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04276 EMENT VOL-00565-03 PP-01145 RTJ VOL-00031-01 PP-00299
Assistente da acusação, considera-se parte legítima para interpor recurso extraordinário. Matéria de fato sôbre absolvição do crime de abigeato. Recurso extraordinário não conhecido.
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Assistente da acusação, considera-se parte legítima para interpor recurso extraordinário. Matéria de fato sôbre absolvição do crime de abigeato. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:29/10/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04277 EMENT VOL-00565-02 PP-00519
A INCIDÊNCIA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE ÓLEOS LUBRIFICANTES
NÃO CONTRARIA O ART. 15, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO. A TAXA DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL FOI INSTITUÍDA EM LEI PRÓPRIA. A LEI QUE
INSTITUIU O IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
TERMINOU COM OS IMPOSTOS DIVERSOS QUE, NA ESFERA DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E MUNICÍPIOS PESAVAM SOBRE AQUELAS MERCADORIAS. MAS,
CERTAMENTE, NÃO REVOGOU A LEI N. 159, DE 1935 CUJA INCIDÊNCIA APENAS
FICARAM RESSALVADOS O TRIGO E O COMBUSTÍVEL. TAXA DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL SOBRE LUBRIFICANTES DESTINA-SE A OBRAS SOCIAIS, TENDO ASSIM O
SEU DESTINO ESPECÍFICO.
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A INCIDÊNCIA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE ÓLEOS LUBRIFICANTES
NÃO CONTRARIA O ART. 15, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO. A TAXA DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL FOI INSTITUÍDA EM LEI PRÓPRIA. A LEI QUE
INSTITUIU O IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
TERMINOU COM OS IMPOSTOS DIVERSOS QUE, NA ESFERA DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E MUNICÍPIOS PESAVAM SOBRE AQUELAS MERCADORIAS. MAS,
CERTAMENTE, NÃO REVOGOU A LEI N. 159, DE 1935 CUJA INCIDÊNCIA APENAS
FICARAM RESSALVADOS O TRIGO E O COMBUSTÍVEL. TAXA DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL SOBRE LUBRIFICANTES DESTINA-SE A OBRAS SOCIAIS, TENDO ASSIM O
SEU DESTINO ESPECÍFICO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação:DJ 12-03-1964 PP-00417 EMENT VOL-00568-02 PP-00340
IMPOSTO DE SELO SOBRE O QUE SERIA UMA REDUÇÃO DE CAPITAL PORQUE O
AUMENTO PELA REALIZAÇÃO DO ART. FOI TORNADO SEM EFEITO COMO
INVIAVEL. AUMENTO DE CAPITAL QUE NÃO CHEGOU A CONSUMAR-SE, NÃO
HAVENDO ASSIM COMO FALAR-SE DE REDUÇÃO E MENOS AINDA, DA RETIRADA DE
CAPITAL A QUE ALUDE A LEI, DE MODO A SER DEVIDO O TRIBUTO.
SEGURANÇA EM CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO
CONHECIDO.
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IMPOSTO DE SELO SOBRE O QUE SERIA UMA REDUÇÃO DE CAPITAL PORQUE O
AUMENTO PELA REALIZAÇÃO DO ART. FOI TORNADO SEM EFEITO COMO
INVIAVEL. AUMENTO DE CAPITAL QUE NÃO CHEGOU A CONSUMAR-SE, NÃO
HAVENDO ASSIM COMO FALAR-SE DE REDUÇÃO E MENOS AINDA, DA RETIRADA DE
CAPITAL A QUE ALUDE A LEI, DE MODO A SER DEVIDO O TRIBUTO.
SEGURANÇA EM CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/10/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04457 EMENT VOL-00566-07 PP-02743 ADJ 05-03-1964 PP-00110
FISCALIZAÇÃO. PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL. A FISCALIZAÇÃO DO MINERIO DA AGRICULTURA EXCLUI
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL IDÊNTICA (LEI N. 1283, ART. 6).JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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FISCALIZAÇÃO. PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL. A FISCALIZAÇÃO DO MINERIO DA AGRICULTURA EXCLUI
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL IDÊNTICA (LEI N. 1283, ART. 6).JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:24/10/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04441 EMENT VOL-00566-06 PP-02254 ADJ 05-03-1964 PP-00089
INSALUBRIDADE. HIPÓTESE EM QUE A TAXA NÃO INCIDE SOBRE O SALARIO
CONTRATADO, SUPERIOR AO MINIMO ACRESCIDO DA TAXA. SE, POREM, O
SALARIO FOI AJUSTADO PARA O TRABALHO EM CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE,
NÃO SE PODE TER COMO IMPLICITO O PAGAMENTO, QUE SE FUNDARIA NUM
TÍTULO, CUJA EXISTÊNCIA MESMA FOI CONSTESTADA PELA EMPRESA MAS NA
LIDE SE VERIRICOU EXISTIR ( A INSALUBRIDADE).
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INSALUBRIDADE. HIPÓTESE EM QUE A TAXA NÃO INCIDE SOBRE O SALARIO
CONTRATADO, SUPERIOR AO MINIMO ACRESCIDO DA TAXA. SE, POREM, O
SALARIO FOI AJUSTADO PARA O TRABALHO EM CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE,
NÃO SE PODE TER COMO IMPLICITO O PAGAMENTO, QUE SE FUNDARIA NUM
TÍTULO, CUJA EXISTÊNCIA MESMA FOI CONSTESTADA PELA EMPRESA MAS NA
LIDE SE VERIRICOU EXISTIR ( A INSALUBRIDADE).
Data do Julgamento:24/10/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04457 EMENT VOL-00566-07 PP-02833 ADJ 05-03-1964 PP-00113
A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO REGULARMENTE NOMEADO PARA EXERCER CARGO
ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DEPENDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO,
AINDA QUE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
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A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO REGULARMENTE NOMEADO PARA EXERCER CARGO
ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DEPENDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO,
AINDA QUE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Data do Julgamento:24/10/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04441 EMENT VOL-00566-05 PP-01735 ADJ 05-03-1964 PP-00065 RTJ VOL-00031-01 PP-00517
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MINERAIS. INCABIVEL A
RESTITUIÇÃO, PORQUE SE TRATA DE IMPOSTO INDIRETO, CUJO MONTANTE SE
INCORPORA AO PREÇO DA MERCADORIA, AO SER VENDIDA. NÃO SENDO
AUTO-APLICAVEL O ART. 15, N III, DA CONSTITUIÇÃO, CABE AOS ESTADOS
COBRAR O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ATÉ QUE VENHA LEI FEDERAL
ESTENDENDO O IMPOSTO ÚNICO AOS MINERAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MINERAIS. INCABIVEL A
RESTITUIÇÃO, PORQUE SE TRATA DE IMPOSTO INDIRETO, CUJO MONTANTE SE
INCORPORA AO PREÇO DA MERCADORIA, AO SER VENDIDA. NÃO SENDO
AUTO-APLICAVEL O ART. 15, N III, DA CONSTITUIÇÃO, CABE AOS ESTADOS
COBRAR O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ATÉ QUE VENHA LEI FEDERAL
ESTENDENDO O IMPOSTO ÚNICO AOS MINERAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/10/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04446 EMENT VOL-00566-06 PP-02224 ADJ 05-03-1964 PP-00087
Nulidade em processo penal.
Cerceamento de defesa.
Inocorrência.
Acresce que a suposta nulidade é das que ficam sanadas, quando não arguida oportunamente. E também não se prova que argüição oportuna tenha existido. Habeas corpus negado.
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Nulidade em processo penal.
Cerceamento de defesa.
Inocorrência.
Acresce que a suposta nulidade é das que ficam sanadas, quando não arguida oportunamente. E também não se prova que argüição oportuna tenha existido. Habeas corpus negado.
Data do Julgamento:23/10/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03843 EMENT VOL-00561-03 PP-01102 RTJ VOL-00031-01 PP-00085
Falta de justa causa. Instigação a paralização de serviço público. Auto de flagrante nulo por não se configurar o crime do art. 13 da Lei n° 1802. Habeas-corpus concedido pelo Juiz de Direito e recurso ex-offício a que se nega provimento.
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Falta de justa causa. Instigação a paralização de serviço público. Auto de flagrante nulo por não se configurar o crime do art. 13 da Lei n° 1802. Habeas-corpus concedido pelo Juiz de Direito e recurso ex-offício a que se nega provimento.
Data do Julgamento:23/10/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04277 EMENT VOL-00565-03 PP-001199 RTJ VOL-00031-01 PP-00085 ADJ 05-12-1963 PP-01250
