CRÉDITOS FISCAIS. SUA PREFERENCIA SOBRE OS ENCARGOS E DIVIDAS DA
MASSA FALIDA. ARTS. 1. E PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO 22866, DE
28.6.33, PARAGRAFO 1. DO ART. 102 DA LEI DE FALÊNCIAS E 60 DO
DECRETO LEI N. 960, DE 17.12.38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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CRÉDITOS FISCAIS. SUA PREFERENCIA SOBRE OS ENCARGOS E DIVIDAS DA
MASSA FALIDA. ARTS. 1. E PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO 22866, DE
28.6.33, PARAGRAFO 1. DO ART. 102 DA LEI DE FALÊNCIAS E 60 DO
DECRETO LEI N. 960, DE 17.12.38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1963
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00818 EMENT VOL-00571-02 PP-00439
A ISENÇÃO PREVISTA POR NORMA DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA EM FAVOR DAS
COOPERATIVAS NÃO E AUTO EXECUTAVEL. REVOGADA ALEI EXISTENTE,
INEXISTENTE A ISENÇÃO.
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A ISENÇÃO PREVISTA POR NORMA DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA EM FAVOR DAS
COOPERATIVAS NÃO E AUTO EXECUTAVEL. REVOGADA ALEI EXISTENTE,
INEXISTENTE A ISENÇÃO.
Data do Julgamento:04/11/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00300 EMENT VOL-00567-02 PP-000766
FRAUDE A LEI. DISPENSA FICTICIA DE EMPREGADO PARA EVITAR
ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9, 477 E 492 DA CONS. DAS LEIS DO
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FRAUDE A LEI. DISPENSA FICTICIA DE EMPREGADO PARA EVITAR
ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9, 477 E 492 DA CONS. DAS LEIS DO
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04454 EMENT VOL-00566-06 PP-02542 ADJ 05-03-1964 PP-00100
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO. IMPRESTABILIDADE DE QUESITOS ASSIM
REDIGIDO: "O RÉU PRATICOU O FATO A TRAIÇÃO, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU
OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DA
VÍTIMA". A COMPETÊNCIA DO JÚRI E ESTRITAMENTE DETERMINADA PELO FATO,
E, ASSIM, O QUESTIONARIO DEVE SER APRESENTADO EM TERMOS DE SENTIDO
PRATICO OU VULGAR, EVITADAS AS PROPOSIÇÕES DE CARÁTER GENERICO,
COPIA SERVIL DA LEI, E FORMULADAS QUESTÕES DE CUNHO OBJETIVO, QUE
NÃO GEREM DUVIDA OU PERPLEXIDADE. ORDEM PARA QUE O ACUSADO SEJA
SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, COM REFORMA DO LIBELO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO. IMPRESTABILIDADE DE QUESITOS ASSIM
REDIGIDO: "O RÉU PRATICOU O FATO A TRAIÇÃO, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU
OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DA
VÍTIMA". A COMPETÊNCIA DO JÚRI E ESTRITAMENTE DETERMINADA PELO FATO,
E, ASSIM, O QUESTIONARIO DEVE SER APRESENTADO EM TERMOS DE SENTIDO
PRATICO OU VULGAR, EVITADAS AS PROPOSIÇÕES DE CARÁTER GENERICO,
COPIA SERVIL DA LEI, E FORMULADAS QUESTÕES DE CUNHO OBJETIVO, QUE
NÃO GEREM DUVIDA OU PERPLEXIDADE. ORDEM PARA QUE O ACUSADO SEJA
SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, COM REFORMA DO LIBELO.
Data do Julgamento:30/10/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01178
SE A COMARCA SE DIVIDE, DEVE-SE PERMITIR AO JUIZ QUE OPTE POR UMA
DAS VARAS. E ASSIM QUE SE DEVE PROCEDER PARA GARANTIA DA
INAMOVIBILIDADE, APANAGIO DA MAGISTRATURA VITALICIA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO.
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SE A COMARCA SE DIVIDE, DEVE-SE PERMITIR AO JUIZ QUE OPTE POR UMA
DAS VARAS. E ASSIM QUE SE DEVE PROCEDER PARA GARANTIA DA
INAMOVIBILIDADE, APANAGIO DA MAGISTRATURA VITALICIA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO.
Data do Julgamento:30/10/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00295 EMENT VOL-00567-02 PP-00499
NÃO SE PODE PRESUMIR PARA USO TRAFICO DE ENTORPECENTES. DENUNCIA
CORRETA E NA FORMA DA LEI, COM BASE EM INQUERITO REGULAR. NÃO
HAVENDO QUALQUER CERCEAMENTO OU PREJUIZO PARA DEFESA, NÃO HÁ MARGEM
PARA HABEAS-CORPUS.
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NÃO SE PODE PRESUMIR PARA USO TRAFICO DE ENTORPECENTES. DENUNCIA
CORRETA E NA FORMA DA LEI, COM BASE EM INQUERITO REGULAR. NÃO
HAVENDO QUALQUER CERCEAMENTO OU PREJUIZO PARA DEFESA, NÃO HÁ MARGEM
PARA HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:30/10/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04431 EMENT VOL-00566-08 PP-03381
1) CABIMENTO DE H. CORPUS EMBORA SUSCETIVEL DE EMBARGOS INFRINGENTES
O ACÓRDÃO IMPUGNADO . 2) A PRISÃO E CONSEQUENCIA OBRIGATORIA DA
PRONUNCIA (C.P.,ART.408, PAR. 1). EMBORA DECRETADA ESTA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA COM PROVA DEFICIENTE. 3) PERMANENCIA DO PACIENTE EM
LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DE SEUS EMBARGOS.
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1) CABIMENTO DE H. CORPUS EMBORA SUSCETIVEL DE EMBARGOS INFRINGENTES
O ACÓRDÃO IMPUGNADO . 2) A PRISÃO E CONSEQUENCIA OBRIGATORIA DA
PRONUNCIA (C.P.,ART.408, PAR. 1). EMBORA DECRETADA ESTA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA COM PROVA DEFICIENTE. 3) PERMANENCIA DO PACIENTE EM
LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DE SEUS EMBARGOS.
Data do Julgamento:30/10/1963
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02929 EMENT VOL-00590-02 PP-00804
Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Ação proposta com fundamento nos incisos I e II do art. 363 do Código Civil. Matéria que só pode ser elucidada à luz de fatos e provas, acêrca da existência ou não de concubinato entre o
investigado e a mãe do investigante à época da concepção. Não há questão de direito a ser dirimida,mas questão de fatos e de provas decidida nas instâncias adequadas.
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Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Ação proposta com fundamento nos incisos I e II do art. 363 do Código Civil. Matéria que só pode ser elucidada à luz de fatos e provas, acêrca da existência ou não de concubinato entre o
investigado e a mãe do investigante à época da concepção. Não há questão de direito a ser dirimida,mas questão de fatos e de provas decidida nas instâncias adequadas.
Data do Julgamento:29/10/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04283 EMENT VOL-00565-03 PP-00808
Ação acidentária condenando a empregadora e a seguradora ao
pagamento da indenização por incapacidade parcial e permanente, com
honorários de advogado. Não conhecimento do recurso.
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Ação acidentária condenando a empregadora e a seguradora ao
pagamento da indenização por incapacidade parcial e permanente, com
honorários de advogado. Não conhecimento do recurso.
Data do Julgamento:29/10/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04282 EMENT VOL-00565-02 PP-00647
