O pagamento da primeira contribuição, segundo a Lei 1136, de 1950, que no art. 3º permitiu o recolhimento da contribuição na base de dez vezes o maior salário mínimo vigorante no país caracterizou um ato jurídico perfeito. Recurso não conhecido.
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O pagamento da primeira contribuição, segundo a Lei 1136, de 1950, que no art. 3º permitiu o recolhimento da contribuição na base de dez vezes o maior salário mínimo vigorante no país caracterizou um ato jurídico perfeito. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:12/11/1963
Data da Publicação:DJ 19-03-1964 PP-00537 EMENT VOL-00569-01 PP-00285
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.
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A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.
Data do Julgamento:12/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04454 EMENT VOL-00566-07 PP-02615 ADJ 05-03-1964 PP-00102
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA POR FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL.
MATÉRIA CIVIL. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA MENORES E NÃO EXISTE
PARA ACOBERTAR ATO NULO DE PLENO DIREITO.
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA POR FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL.
MATÉRIA CIVIL. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA MENORES E NÃO EXISTE
PARA ACOBERTAR ATO NULO DE PLENO DIREITO.
Data do Julgamento:11/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04443 EMENT VOL-00566-07 PP-02905
DESPEJO PARA O PROPRIETARIO USAR DO PREDIO COM ATIVIDADE COMERCIAL,
NOS TERMOS DO ART. 15, ITEM V DA LEI 1.300. NOTIFICAÇÃO COM BASE NA
LEI DO INQUILINATO. DECISÃO COM BASE NA PROVA E NOS TERMOS DA
DEMANDA.
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DESPEJO PARA O PROPRIETARIO USAR DO PREDIO COM ATIVIDADE COMERCIAL,
NOS TERMOS DO ART. 15, ITEM V DA LEI 1.300. NOTIFICAÇÃO COM BASE NA
LEI DO INQUILINATO. DECISÃO COM BASE NA PROVA E NOS TERMOS DA
DEMANDA.
Data do Julgamento:11/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04443 EMENT VOL-00566-07 PP-02900
DECADENCIA. ARTS. 166, PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1 DO DEC.
LEI N 6790, DE 15 DE AGOSTO DE 1944.
SE A PARTE NÃO PROMOVE A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL, DECAI DO DIREITO DE
AÇÃO, TORNA-SE CARECEDORA DELA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DECADENCIA. ARTS. 166, PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1 DO DEC.
LEI N 6790, DE 15 DE AGOSTO DE 1944.
SE A PARTE NÃO PROMOVE A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL, DECAI DO DIREITO DE
AÇÃO, TORNA-SE CARECEDORA DELA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04442 EMENT VOL-00566-06 PP-02320 ADJ 05-03-1964 PP-00090
EXECUÇAO DE SENTENÇA. OBSERVADA A REGRA DO ART. 891, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E FIXANDO O TERMO FINAL DA EXIGIBILIDADE DOS LUCROS
CESSANTES MEDIANTE TERMO PROVA, NÃO RESTA QUESTÃO FEDERAL QUE
JUSTIFIQUE O RECURSO
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EXECUÇAO DE SENTENÇA. OBSERVADA A REGRA DO ART. 891, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E FIXANDO O TERMO FINAL DA EXIGIBILIDADE DOS LUCROS
CESSANTES MEDIANTE TERMO PROVA, NÃO RESTA QUESTÃO FEDERAL QUE
JUSTIFIQUE O RECURSO
Data do Julgamento:07/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04440 EMENT VOL-00566-04 PP-01679
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE TER O RÉU SIDO INDEFESO NO PROCESSO. NÃO
E CAUSA DE NULIDADE O FATO DO DEFENSOR DATIVO NÃO PODER DAR AO RÉU
EM CONSEQUENCIA DE DESINTERESSE DESTE PELA SUA PROPRIA DEFESA.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE TER O RÉU SIDO INDEFESO NO PROCESSO. NÃO
E CAUSA DE NULIDADE O FATO DO DEFENSOR DATIVO NÃO PODER DAR AO RÉU
EM CONSEQUENCIA DE DESINTERESSE DESTE PELA SUA PROPRIA DEFESA.
Data do Julgamento:06/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04431 EMENT VOL-00566-08 PP-03254 ADJ 05-03-1964 PP-00052 RTJ VOL-00031-01 PP-00485
LEI EM TESE. E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA SE NÃO HÁ LESÃO DE
DIREITO A REPARAR. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM
TESE SÓ PODE SER APRECIADA ATRAVÉS DE REPRESENTAÇAO DE QUE COGITA A
LEI N 2.771, DE 22.7.54.
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LEI EM TESE. E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA SE NÃO HÁ LESÃO DE
DIREITO A REPARAR. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM
TESE SÓ PODE SER APRECIADA ATRAVÉS DE REPRESENTAÇAO DE QUE COGITA A
LEI N 2.771, DE 22.7.54.
Data do Julgamento:06/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04444 EMENT VOL-00566-02 PP-00754 RTJ VOL-00031-01 PP-00373
HABEAS-CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI
ART.648, II, DO COD.PROC.PENAL. APELAÇÃO SEM JULGAMENTO ALÉM DO PRAZO
DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
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HABEAS-CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI
ART.648, II, DO COD.PROC.PENAL. APELAÇÃO SEM JULGAMENTO ALÉM DO PRAZO
DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
Data do Julgamento:06/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03175 ADJ 05-03-1964 PP-00050 RTJ VOL-00031-01 PP-00477
Imposto adicional de renda. Lançamento. Prazo e interrupção. Matéria de fato. Não cabimento de mandado de segurança. Aplicação do art. 16, da Lei 1.533, de 1951. Segurança denegada. Recurso não provido.
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Imposto adicional de renda. Lançamento. Prazo e interrupção. Matéria de fato. Não cabimento de mandado de segurança. Aplicação do art. 16, da Lei 1.533, de 1951. Segurança denegada. Recurso não provido.
Data do Julgamento:06/11/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04277 EMENT VOL-00565-01 PP-00231
