NÃO CONSTITUI OFENSA A TEXTO LEGAL INTERPRETAR O ART. 899, PARAGRAFO
ÚNICO, DA C.L.T., RELATIVO A DEPOSITO PARA RECURSO, NO SENTIDO DE
QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A QUE ELE SE REFERE, E O DA CONDENAÇÃO
PRINCIPAL, NÃO INCLUINDO JUROS, NEM HONORARIOS.
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NÃO CONSTITUI OFENSA A TEXTO LEGAL INTERPRETAR O ART. 899, PARAGRAFO
ÚNICO, DA C.L.T., RELATIVO A DEPOSITO PARA RECURSO, NO SENTIDO DE
QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A QUE ELE SE REFERE, E O DA CONDENAÇÃO
PRINCIPAL, NÃO INCLUINDO JUROS, NEM HONORARIOS.
Data do Julgamento:22/10/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03949 EMENT VOL-00562-02 PP-00604
REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. O PODER PÚBLICO QUE APROVA OS ATOS
DE UM CONCURSO, NOMEIA, EMPOSSA E COMETE O EXERCÍCIO DO CARGO AOS
CANDIDATOS, NÃO PODE, A PRETEXTO DE IRREGULARIDADES, ALIAS
INDEMONSTRADAS, REVOGAR O SEU ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. O PODER PÚBLICO QUE APROVA OS ATOS
DE UM CONCURSO, NOMEIA, EMPOSSA E COMETE O EXERCÍCIO DO CARGO AOS
CANDIDATOS, NÃO PODE, A PRETEXTO DE IRREGULARIDADES, ALIAS
INDEMONSTRADAS, REVOGAR O SEU ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04283 EMENT VOL-00565-03 PP-00820
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. A CIRCULAÇÃO DA CAMBIAL EM BRANCO E
ADMITIDA, EXIGINDO-SE ENTRETANTO, QUE APARECA COMPLETA NO MOMENTO DA
APRESENTAÇÃO E NÃO DA CIRCULAÇÃO.
SE O TERCEIRO ESTA DE BOA FÉ, NÃO SE PODE ADMITIR A DISCUSSÃO DA
"CAUSA DEBENTI". A MA FÉ DO TERCEIRO PORTADOR TEM DE SER PROVADA E
NÃO APENAS PRESUMIDA.
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AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. A CIRCULAÇÃO DA CAMBIAL EM BRANCO E
ADMITIDA, EXIGINDO-SE ENTRETANTO, QUE APARECA COMPLETA NO MOMENTO DA
APRESENTAÇÃO E NÃO DA CIRCULAÇÃO.
SE O TERCEIRO ESTA DE BOA FÉ, NÃO SE PODE ADMITIR A DISCUSSÃO DA
"CAUSA DEBENTI". A MA FÉ DO TERCEIRO PORTADOR TEM DE SER PROVADA E
NÃO APENAS PRESUMIDA.
Data do Julgamento:22/10/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04284 EMENT VOL-00565-03 PP-00920 RTJ VOL-00031-01 PP-00339
SENDO O CASO DE EMPREGADOS ESTAVEIS E NÃO RESULTANDO DE FORÇA MAIOR
A EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO, HAVIA DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NA
C.L.T., ART. 498.
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SENDO O CASO DE EMPREGADOS ESTAVEIS E NÃO RESULTANDO DE FORÇA MAIOR
A EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO, HAVIA DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NA
C.L.T., ART. 498.
Data do Julgamento:22/10/1963
Data da Publicação:DJ 12-03-1964 PP-00417 EMENT VOL-00568-02 PP-00453
NÃO OFENDEU O A.D.C.T., ART. 27, A DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL, QUE
EXIGIU PARA A ISENÇÃO, QUE O PREDIO SERVISSE, DURANTE 5 ANOS, PARA
RESIDÊNCIA DO ADQUIRENTE.
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NÃO OFENDEU O A.D.C.T., ART. 27, A DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL, QUE
EXIGIU PARA A ISENÇÃO, QUE O PREDIO SERVISSE, DURANTE 5 ANOS, PARA
RESIDÊNCIA DO ADQUIRENTE.
Data do Julgamento:22/10/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00297 EMENT VOL-00567-01 PP-00127
NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO CIVIL PORQUE FICOU PROVADO QUE A
PROPRIEDADE E DO CONSELHO FEDERAL SUICO. A COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 101, II, LETRA "B" DA CONSTITUIÇÃO.
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NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO CIVIL PORQUE FICOU PROVADO QUE A
PROPRIEDADE E DO CONSELHO FEDERAL SUICO. A COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 101, II, LETRA "B" DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:21/10/1963
Data da Publicação:DJ 19-03-1964 PP-00535 EMENT VOL-00569-01 PP-00001
O auxílio-enfermidade não exclui os benefícios vinculados à maternidade, porque são diversos e autônomos os fundamentos da proteção legal num e noutro caso.
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O auxílio-enfermidade não exclui os benefícios vinculados à maternidade, porque são diversos e autônomos os fundamentos da proteção legal num e noutro caso.
Data do Julgamento:21/10/1963
Data da Publicação:DJ 28-11-1963 PP-04146 EMENT VOL-00564-01 PP-00098 RTJ VOL-00031-01 PP-00209
EXAME DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA VERIFICAÇÃO DE
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL
(CF., ART. 7. VII, LETRA C). 2) INICIATIVA DOS ELEITORES
E VOTAÇÃO POR MAIORIA ESPECIAL ATESTADOS PELO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (PIAUI). 3) FORA
DE COGITAÇÃO MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA REPRESENTAÇÃO ORIGINAL
E SOBRE A QUAL NÃO TEVE OCASIAO DE SE
MANIFESTAR A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
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EXAME DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA VERIFICAÇÃO DE
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL
(CF., ART. 7. VII, LETRA C). 2) INICIATIVA DOS ELEITORES
E VOTAÇÃO POR MAIORIA ESPECIAL ATESTADOS PELO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (PIAUI). 3) FORA
DE COGITAÇÃO MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA REPRESENTAÇÃO ORIGINAL
E SOBRE A QUAL NÃO TEVE OCASIAO DE SE
MANIFESTAR A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Data do Julgamento:21/10/1963
Data da Publicação:DJ 09-07-1964 PP-02264 EMENT VOL-00584-01 PP-00001
IMPÔSTO ÚNICO SÔBRE MINERAIS. O CÓDIGO DE MINAS, ART. 68, NÃO O
INSTITUIU. O ESTADO PODE COBRAR O IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
DAQUELE QUE ADQUIRIU MINÉRIO E O REVENDE. SEGURANÇA INDEFERIDA.
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IMPÔSTO ÚNICO SÔBRE MINERAIS. O CÓDIGO DE MINAS, ART. 68, NÃO O
INSTITUIU. O ESTADO PODE COBRAR O IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
DAQUELE QUE ADQUIRIU MINÉRIO E O REVENDE. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Data do Julgamento:18/10/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00294 EMENT VOL-00567-02 PP-00393
Agravo. Desconformidade de sua interposição com o art. 844 do Cód. de Proc. Civil, sem o agravante apresentar a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão. Não provimento.
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Agravo. Desconformidade de sua interposição com o art. 844 do Cód. de Proc. Civil, sem o agravante apresentar a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão. Não provimento.
Data do Julgamento:17/10/1963
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03948 EMENT VOL-00562-01 PP-00225
Ação acidentária. A existência de nexo causal é questão de fato, cujo exame é incabível na via extraordinária. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser devida a verba de honorários de advogado nas ações acidentarias.
Agravo não provido.
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Ação acidentária. A existência de nexo causal é questão de fato, cujo exame é incabível na via extraordinária. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser devida a verba de honorários de advogado nas ações acidentarias.
Agravo não provido.
Data do Julgamento:17/10/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03848 EMENT VOL-00561-02 PP-00389
Notificação. Execução trabalhista. Artigos 770 e 774 da Consolidação das Leis do Trabalho. Necessidade de publicação ou de notificação para que se inicie o prazo para a impugnação da sentença de liquidação. Recurso extraordinário provido.
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Notificação. Execução trabalhista. Artigos 770 e 774 da Consolidação das Leis do Trabalho. Necessidade de publicação ou de notificação para que se inicie o prazo para a impugnação da sentença de liquidação. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:17/10/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04283 EMENT VOL-00565-02 PP-00769 RTJ VOL-00031-01 PP-00327
