Não há reconhecer qualidade de servidor público aos empregados de estrada de ferro aposentados antes da encampação da emprêsa pelo Poder Público, máximo quando não se atribuiu êsse privilégio aos que permanceceram em atividade.
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Não há reconhecer qualidade de servidor público aos empregados de estrada de ferro aposentados antes da encampação da emprêsa pelo Poder Público, máximo quando não se atribuiu êsse privilégio aos que permanceceram em atividade.
Data do Julgamento:19/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04453 EMENT VOL-00566-06 PP-02328 ADJ 05-03-1964 PP-00091
CONTRATO DE TRABALHO, ARTIGO 471 DA CLT. APOSENTADORIA PROVISORIA. O
EMPREGADOR QUE OPTA PELA DISPENSA DO EMPREGADO QUE RETORNA DA
APOSENTADORIA PROVISORIA, DEVE INDENIZA-LO NA BASE DO SALARIO A QUE
TERIA DIREITO SE FOSSE READMITIDO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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CONTRATO DE TRABALHO, ARTIGO 471 DA CLT. APOSENTADORIA PROVISORIA. O
EMPREGADOR QUE OPTA PELA DISPENSA DO EMPREGADO QUE RETORNA DA
APOSENTADORIA PROVISORIA, DEVE INDENIZA-LO NA BASE DO SALARIO A QUE
TERIA DIREITO SE FOSSE READMITIDO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:18/11/1963
Data da Publicação:DJ 09-04-1964 PP-00817 EMENT VOL-00571-02 PP-00462
AÇÃO RESCISÓRIA; SUA IMPROCEDENCIA. SEGURO TOTAL" EM CADA CASO
CONCRETO DEVE SER APRECIADO SE A TRANSAÇÃO ENCERRA FRAUDE NO FISCO.
QUESTÃO DE FATO. INOFENDIDA A LEI EM SUA LUTERALIDADE.
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AÇÃO RESCISÓRIA; SUA IMPROCEDENCIA. SEGURO TOTAL" EM CADA CASO
CONCRETO DEVE SER APRECIADO SE A TRANSAÇÃO ENCERRA FRAUDE NO FISCO.
QUESTÃO DE FATO. INOFENDIDA A LEI EM SUA LUTERALIDADE.
Data do Julgamento:18/11/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00296 EMENT VOL-00567-01 PP-00009
RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE PECULATO E FALSIDADE PRATICADOS CONTRA A
REDE FERROVIARIA FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, POIS NÃO E VINCULATORIA A DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO, E BEM PODE
A CÂMARA, A QUE O FEITO FOR DISTRIBUIDO, CONSIDERAR-SE INCOMETENTE E
SUSCITAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO; E, ASSIM ENQUANTO NÃO FOR RESOLVIDA A
QUESTÃO, DEVE OPERAR EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
DESPROVIDO.
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RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE PECULATO E FALSIDADE PRATICADOS CONTRA A
REDE FERROVIARIA FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, POIS NÃO E VINCULATORIA A DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO, E BEM PODE
A CÂMARA, A QUE O FEITO FOR DISTRIBUIDO, CONSIDERAR-SE INCOMETENTE E
SUSCITAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO; E, ASSIM ENQUANTO NÃO FOR RESOLVIDA A
QUESTÃO, DEVE OPERAR EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01167
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NARRANDO A DENUNCIA UMA TRANSAÇÃO DE COMPRA E
VENDA, NÃO HÁ PORQUE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ
APROPRIAÇÃO INDEBITA SEM CONVERSAO DA POSSE EM DOMÍNIO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. NARRANDO A DENUNCIA UMA TRANSAÇÃO DE COMPRA E
VENDA, NÃO HÁ PORQUE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ
APROPRIAÇÃO INDEBITA SEM CONVERSAO DA POSSE EM DOMÍNIO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:13/11/1963
Data da Publicação:DJ 12-03-1964 PP-00413 EMENT VOL-00568-02 PP-00648
Data da sentença e data de sua publicação. Não é nula a sentença proferida em data na qual o juiz se encontrava em exercício, e só posteriormente publicada. Habeas Corpus indeferido.
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Data da sentença e data de sua publicação. Não é nula a sentença proferida em data na qual o juiz se encontrava em exercício, e só posteriormente publicada. Habeas Corpus indeferido.
Data do Julgamento:13/11/1963
Data da Publicação:DJ 23-07-1964 PP-02485 EMENT VOL-00586-02 PP-00869
DECISÃO QUE DETERMINOU A ABERTURA DE INQUERITO CRIMINAL PARA A
APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA MULHER QUE EMITE CHEQUE SEM FUNDO.
NÃO CONHECIDO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MARIDO, NÃO INDICIADO.
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DECISÃO QUE DETERMINOU A ABERTURA DE INQUERITO CRIMINAL PARA A
APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA MULHER QUE EMITE CHEQUE SEM FUNDO.
NÃO CONHECIDO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MARIDO, NÃO INDICIADO.
Data do Julgamento:12/11/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00302 EMENT VOL-00567-03 PP-01063
- Agravo Criminal não provido. Nada existe nos autos que possa levar à
convicção que se haja considerada gradativa uma circunstância
qualificativa para elevar a pena.
Nem a sentença, nem o acórdão endossaram a doutrina segundo a qual,
havendo duas qualificativas, uma deveria funcionar como agravante.
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- Agravo Criminal não provido. Nada existe nos autos que possa levar à
convicção que se haja considerada gradativa uma circunstância
qualificativa para elevar a pena.
Nem a sentença, nem o acórdão endossaram a doutrina segundo a qual,
havendo duas qualificativas, uma deveria funcionar como agravante.
Data do Julgamento:12/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04431 EMENT VOL-00566-01 PP-00204
