É inconstitucional a lei paranaense nº 4.073, de 1959, que instituiu o impôsto de sêlo ad valorem sôbre transferência de mercadorias para fora do Estado, não sujeitas ao impôsto de vendas e consignações.
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É inconstitucional a lei paranaense nº 4.073, de 1959, que instituiu o impôsto de sêlo ad valorem sôbre transferência de mercadorias para fora do Estado, não sujeitas ao impôsto de vendas e consignações.
Data do Julgamento:06/11/1963
Data da Publicação:DJ 28-11-1963 PP-04144 EMENT VOL-00564-01 PP-00309
MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR. COMO MEDIDA PROVISORIA, NÃO PODE
PREVALECER SOBRE A SENTENÇA E, MUITO MENOS, SOBRE A DECISÃO DE
SEGUNDA INSTÂNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO. A ISENÇÃO DA LEI ESTADUAL DE
SÃO PAULO, DE N.1.037, DE 28.5.51, NÃO ABRANGE AS VENDAS AO
INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, PORQUE TAIS VENDAS NÃO SE DESTINAM 'A
FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO'. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR. COMO MEDIDA PROVISORIA, NÃO PODE
PREVALECER SOBRE A SENTENÇA E, MUITO MENOS, SOBRE A DECISÃO DE
SEGUNDA INSTÂNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO. A ISENÇÃO DA LEI ESTADUAL DE
SÃO PAULO, DE N.1.037, DE 28.5.51, NÃO ABRANGE AS VENDAS AO
INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, PORQUE TAIS VENDAS NÃO SE DESTINAM 'A
FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO'. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04432 EMENT VOL-00566-02 PP-00764 ADJ 05-03-1964 PP-00016 RTJ VOL-00031-01 PP-00375
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. SE A DENUNCIA NÃO E INEPTA E
DESCREVE UM FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME, NÃO SE TRANCA A AÇÃO
PENAL NO NASCEDDOURO
PEDIDO DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. SE A DENUNCIA NÃO E INEPTA E
DESCREVE UM FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME, NÃO SE TRANCA A AÇÃO
PENAL NO NASCEDDOURO
PEDIDO DENEGADO.
Data do Julgamento:06/11/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01159
HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO COMO CO-AUTOR. ABSOLVIDO DE AUTOR
MATERIAL DO CRIME, NEGADA A AGRAVANTE DE TER AGIDO MEDIANTE PAGA.
HABEAS CORPUS DO PACIENTE PRONUNCIADO COMO MANDANTE. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
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HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO COMO CO-AUTOR. ABSOLVIDO DE AUTOR
MATERIAL DO CRIME, NEGADA A AGRAVANTE DE TER AGIDO MEDIANTE PAGA.
HABEAS CORPUS DO PACIENTE PRONUNCIADO COMO MANDANTE. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
Data do Julgamento:06/11/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03404
Considera-se oportuno o lançamento para cobrança de diferença de imposto de renda, feito durante o prazo decorrente de interrupção da prescrição, legitimamente provocado, antes da Lei nova e não retroativa, transformar a sua natureza para a de
decadência. Decisão denegatória de segurança. Aplicação do decreto 24.239 de 1947, em harmonia com a Lei 2.862 de 1956. Recurso a que se negou provimento.
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Considera-se oportuno o lançamento para cobrança de diferença de imposto de renda, feito durante o prazo decorrente de interrupção da prescrição, legitimamente provocado, antes da Lei nova e não retroativa, transformar a sua natureza para a de
decadência. Decisão denegatória de segurança. Aplicação do decreto 24.239 de 1947, em harmonia com a Lei 2.862 de 1956. Recurso a que se negou provimento.
Data do Julgamento:06/11/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04277 EMENT VOL-00565-01 PP-00248
PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICATIVO.FEITA A
REDUÇÃO DE DOIS TERCOS (ART.12,PAR ÚNICO DO COD.PENAL),AINDA ASSIM O
MAXIMO DA PENA E IGUAL A DEZ ANOS E A PRISÃO PREVENTIVA E
COMPULSORIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICATIVO.FEITA A
REDUÇÃO DE DOIS TERCOS (ART.12,PAR ÚNICO DO COD.PENAL),AINDA ASSIM O
MAXIMO DA PENA E IGUAL A DEZ ANOS E A PRISÃO PREVENTIVA E
COMPULSORIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-01 PP-01184
PRODUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL. LEI 1 283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E REGULAMENTO QUE
BAIXOU COM O DEC. 30 691 DE 1952. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, PARA VENDA
DE LEITE CRU. USINA DE PASTEURIZAÇÃO. MONOPOLIO. SEGURANÇA DENEGADA,
POR NÃO SE CONFIGURAR OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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PRODUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL. LEI 1 283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E REGULAMENTO QUE
BAIXOU COM O DEC. 30 691 DE 1952. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, PARA VENDA
DE LEITE CRU. USINA DE PASTEURIZAÇÃO. MONOPOLIO. SEGURANÇA DENEGADA,
POR NÃO SE CONFIGURAR OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/11/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04277 EMENT VOL-00565-01 PP-00237
Isenção de taxa de despacho aduaneiro relativa ao desembaraço de maquinaria importada e destinada à indústria automobilística. Antes do impetrante adquirir o direito, já entrara, em vigor, a nova Lei criando a taxa e restringindo os favores de que
gozava. Recurso conhecido e provido.
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Isenção de taxa de despacho aduaneiro relativa ao desembaraço de maquinaria importada e destinada à indústria automobilística. Antes do impetrante adquirir o direito, já entrara, em vigor, a nova Lei criando a taxa e restringindo os favores de que
gozava. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:05/11/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04284 EMENT VOL-00565-03 PP-00898
O NOME COMERCIAL EXCLUSIVO NÃO PODE SER USADO SEM AUTORIZAÇÃO. A
MARCA COMERCIAL DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE SÓ PODE SER
UTILIZADA COM SUA PERMISSAO. O USO DO NOME COMERCIAL REGISTRADO
REPRESENTA UMA BUSCA DE PRESTIGIO PARA OS SERVIÇOS E COMODIDADES QUE
O ESTABELECIMENTO OU OFICINA PODEM OFERECER. ART. 141, PAR. 18 DA
CONSTITUIÇÃO ASSEGURA A PROPRIEDADE DAS MARCAS DE INDUSTRIA E
COMERCIO E BEM COMO A EXCLUSIVIDADE DO USO DO NOME COMERCIAL.
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O NOME COMERCIAL EXCLUSIVO NÃO PODE SER USADO SEM AUTORIZAÇÃO. A
MARCA COMERCIAL DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE SÓ PODE SER
UTILIZADA COM SUA PERMISSAO. O USO DO NOME COMERCIAL REGISTRADO
REPRESENTA UMA BUSCA DE PRESTIGIO PARA OS SERVIÇOS E COMODIDADES QUE
O ESTABELECIMENTO OU OFICINA PODEM OFERECER. ART. 141, PAR. 18 DA
CONSTITUIÇÃO ASSEGURA A PROPRIEDADE DAS MARCAS DE INDUSTRIA E
COMERCIO E BEM COMO A EXCLUSIVIDADE DO USO DO NOME COMERCIAL.
Data do Julgamento:05/11/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04284 EMENT VOL-00565-03 PP-00934 RTJ VOL-00031-01 PP-00337
AÇÃO DE DESPEJO. ÁREA COMUM DE SUBSOLO DESTINADA A USO COMUM DOS
CONDOMINOS. PERTENCENDO DITA ÁREA AO DOMÍNIO COMUM, O SINDICO DO
EDIFICIO E PROPRIETARIO PODE PEDILA-LA PARA SEU USO PESSOAL E DOS
DEMAIS CONDOMINOS, PORQUE A OUTRA COUSA NÃO SE DESTINA A ELA,
SEGUNDO A ESCRITURA DE PROPRIEDADE E CONVENÇÃO.
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AÇÃO DE DESPEJO. ÁREA COMUM DE SUBSOLO DESTINADA A USO COMUM DOS
CONDOMINOS. PERTENCENDO DITA ÁREA AO DOMÍNIO COMUM, O SINDICO DO
EDIFICIO E PROPRIETARIO PODE PEDILA-LA PARA SEU USO PESSOAL E DOS
DEMAIS CONDOMINOS, PORQUE A OUTRA COUSA NÃO SE DESTINA A ELA,
SEGUNDO A ESCRITURA DE PROPRIEDADE E CONVENÇÃO.
Data do Julgamento:05/11/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00302 EMENT VOL-00567-03 PP-01066
DESPEJO DECRETADO. SIGNIFICA A SUBLOCAÇÃO PROIBIDA O FATO DE O
INQUILINO, QUE SE MUDA DEIXAR NO IMÓVEL FAMILIARES QUE DESDE O
COMECO NÃO RESIDAM COM ELE NO MESMO.
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DESPEJO DECRETADO. SIGNIFICA A SUBLOCAÇÃO PROIBIDA O FATO DE O
INQUILINO, QUE SE MUDA DEIXAR NO IMÓVEL FAMILIARES QUE DESDE O
COMECO NÃO RESIDAM COM ELE NO MESMO.
Data do Julgamento:05/11/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00301 EMENT VOL-00567-03 PP-01029
RECURSO DA LETRA A DO ART. 101, N III, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO
CONHECIDO, POR NÃO DEMONSTRADA A ARGÜIÇÃO DE OFENSA A LEI NA DECISÃO
QUE DECLAROU VALIDA A VENDA DE BENS HAVIDOS COM A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE EM GARANTIA DE USUFRUTO, MEDIANTE A INTERVENÇÃO DA
USUFRUTUARIA.
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RECURSO DA LETRA A DO ART. 101, N III, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO
CONHECIDO, POR NÃO DEMONSTRADA A ARGÜIÇÃO DE OFENSA A LEI NA DECISÃO
QUE DECLAROU VALIDA A VENDA DE BENS HAVIDOS COM A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE EM GARANTIA DE USUFRUTO, MEDIANTE A INTERVENÇÃO DA
USUFRUTUARIA.
Data do Julgamento:05/11/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00301 EMENT VOL-00567-03 PP-00991
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR OFENSA AO ART. 746 DO CÓDIGO CIVIL,
COM RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA QUE NEGOU O DESPEJO A CONSIDERAÇÃO DE
QUE A RELAÇÃO EX LOCATO NÃO SE CARACTERIZOU, E SIM O DIREITO DE
HABILITAÇÃO CONSTITUIDO EM FAVOR DO FILHO, NO ACORDO DE DESQUITE
AMIGÁVEL, A SER OBSERVADO PELA EX-ESPOSA E MÃE, EM CUJO NOME ESTAVA
REGISTRADO O APARTAMENTO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR OFENSA AO ART. 746 DO CÓDIGO CIVIL,
COM RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA QUE NEGOU O DESPEJO A CONSIDERAÇÃO DE
QUE A RELAÇÃO EX LOCATO NÃO SE CARACTERIZOU, E SIM O DIREITO DE
HABILITAÇÃO CONSTITUIDO EM FAVOR DO FILHO, NO ACORDO DE DESQUITE
AMIGÁVEL, A SER OBSERVADO PELA EX-ESPOSA E MÃE, EM CUJO NOME ESTAVA
REGISTRADO O APARTAMENTO.
Data do Julgamento:05/11/1963
Data da Publicação:DJ 28-11-1963 PP-04148 EMENT VOL-00564-02 PP-00564
