ATIVIDADE RURAL. O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL,
AINDA QUE TRABALHADOR RURAL, E CLASSIFICADO DE ACORDO COM A
CATEGORIA DO EMPREGADOR E ESTA AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ESTAR SUPERADA A
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ARGUIDA.
Ementa
ATIVIDADE RURAL. O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL,
AINDA QUE TRABALHADOR RURAL, E CLASSIFICADO DE ACORDO COM A
CATEGORIA DO EMPREGADOR E ESTA AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ESTAR SUPERADA A
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ARGUIDA.
Data do Julgamento:17/10/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04443 EMENT VOL-00566-07 PP-02767 ADJ 05-03-1964 PP-00114
LOCAÇÃO . REAJUSTABILIDADE DO ALUGUEL. LEI 3085. INTERPRETAÇÃO
CONFORME O MENS LEGIS, DE PREFERENCIA A RIGOROSAMENTE LITERAL. ESTA
E CONSIDERADA PELOS MESTRES A DE GRAU MAIS BAIXO, SEUS RISCOS SÃO
NOTORIOS E CONDUZIRIA NO CASO A GRAVE INJUSTIÇA.
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LOCAÇÃO . REAJUSTABILIDADE DO ALUGUEL. LEI 3085. INTERPRETAÇÃO
CONFORME O MENS LEGIS, DE PREFERENCIA A RIGOROSAMENTE LITERAL. ESTA
E CONSIDERADA PELOS MESTRES A DE GRAU MAIS BAIXO, SEUS RISCOS SÃO
NOTORIOS E CONDUZIRIA NO CASO A GRAVE INJUSTIÇA.
Data do Julgamento:17/10/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03851 EMENT VOL-00561-03 PP-00956 RTJ VOL-00031-01 PP-00110 ADJ 05-12-1963 PP-01259
TRABALHADOR RURAL. O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL,
AINDA QUE TRABALHADOR RURAL, E CLASSIFICADO DE ACORDO COM A
CATEGORIA DO EMPREGADOR E ESTA AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ESTAR A DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL ARGUIDA.
Ementa
TRABALHADOR RURAL. O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL,
AINDA QUE TRABALHADOR RURAL, E CLASSIFICADO DE ACORDO COM A
CATEGORIA DO EMPREGADOR E ESTA AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ESTAR A DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL ARGUIDA.
Data do Julgamento:17/10/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04443 EMENT VOL-00566-06 PP-02464 ADJ 05-03-1964 PP-00096
ARTS. 844, III E 845 DO COD. PROC. CIVIL. A PARTE PODE INDICAR NA
PETIÇÃO DE AGRAVO, O TRANSLADO DAS PECAS QUE ENTENDER, MAS NÃO HÁ
OBRIGATORIEDADE PARA O TRANSLADO, A NÃO SER DA DECISÃO RECORRIDA E
DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SE FORAM TRANSLADADAS AS PECAS
OBRIGATORIAS E SE O TRIBUNAL SE JULGOU HABILITADO A DECIDIR, NÃO HÁ
NULIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ARTS. 844, III E 845 DO COD. PROC. CIVIL. A PARTE PODE INDICAR NA
PETIÇÃO DE AGRAVO, O TRANSLADO DAS PECAS QUE ENTENDER, MAS NÃO HÁ
OBRIGATORIEDADE PARA O TRANSLADO, A NÃO SER DA DECISÃO RECORRIDA E
DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SE FORAM TRANSLADADAS AS PECAS
OBRIGATORIAS E SE O TRIBUNAL SE JULGOU HABILITADO A DECIDIR, NÃO HÁ
NULIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/10/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04283 EMENT VOL-00565-02 PP-00782 RTJ VOL-00031-01 PP-00328
Concurso para Oficial do Registro de Imóveis no Rio Grande do Sul. Não tendo sido motivada a revisão da classificação dos candidatos aprovados no concurso, outro julgamento deve ser proferido, no qual se observe essa formalidade. Interpretação do
Código
de Organização Judiciária do Estado (L. 1008, de 12.4.50, modificada pela L. 1749, de 21.2.52).
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Concurso para Oficial do Registro de Imóveis no Rio Grande do Sul. Não tendo sido motivada a revisão da classificação dos candidatos aprovados no concurso, outro julgamento deve ser proferido, no qual se observe essa formalidade. Interpretação do
Código
de Organização Judiciária do Estado (L. 1008, de 12.4.50, modificada pela L. 1749, de 21.2.52).
Data do Julgamento:16/10/1963
Data da Publicação:DJ 14-05-1964 PP-01334 EMENT VOL-00576-01 PP-00303
É constitucional a cobrança de aumento de impôsto decorrente da lei promulgada depois de aprovado o orçamento, mas contemporâneamente, isto é, no exercício anterior ao da sua vigência.
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É constitucional a cobrança de aumento de impôsto decorrente da lei promulgada depois de aprovado o orçamento, mas contemporâneamente, isto é, no exercício anterior ao da sua vigência.
Data do Julgamento:16/10/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04278 EMENT VOL-00565-01 PP-00331
DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO.
DIREITO DA DEFESA. ALEGAÇÕES BREVES, COM ARGUMENTOS EM FAVOR DO RÉU,
NÃO INDICAM DESIDIA DO DEFENSOR DATIVO A PONTO DE PROVOCAR A
ANULAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO COM VOTO VENCIDO E EMBARGOS
INFRINGENTES DEMONSTRAM QUE A DEFESA SE EXERCITOU PLENAMENTE. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
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DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO.
DIREITO DA DEFESA. ALEGAÇÕES BREVES, COM ARGUMENTOS EM FAVOR DO RÉU,
NÃO INDICAM DESIDIA DO DEFENSOR DATIVO A PONTO DE PROVOCAR A
ANULAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO COM VOTO VENCIDO E EMBARGOS
INFRINGENTES DEMONSTRAM QUE A DEFESA SE EXERCITOU PLENAMENTE. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:16/10/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04431 EMENT VOL-00566-08 PP-03363 ADJ 05-03-1964 PP-00046 RTJ VOL-00031-01 PP-00464
PRESCRIÇÃO PENAL. CONCRETIZADA A PENA EM SENTENÇA DE QUE SÓ O RÉU
TENHA RECORRIDO, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SE JA
DECORREU LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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PRESCRIÇÃO PENAL. CONCRETIZADA A PENA EM SENTENÇA DE QUE SÓ O RÉU
TENHA RECORRIDO, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SE JA
DECORREU LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 12-03-1964 PP-00413 EMENT VOL-00568-02 PP-00635
RETOMADA; SEU EXERCÍCIO REGULAR E LEGITIMO. CLÁUSULA DE RENUNCIA AO
EXERCÍCIO, SUA EXTINÇÃO. DIREITO PESSOAL, MORTE DA LOCADORA.
PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART. 30 DO DEC. 24.150, DE 34. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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RETOMADA; SEU EXERCÍCIO REGULAR E LEGITIMO. CLÁUSULA DE RENUNCIA AO
EXERCÍCIO, SUA EXTINÇÃO. DIREITO PESSOAL, MORTE DA LOCADORA.
PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART. 30 DO DEC. 24.150, DE 34. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:15/10/1963
Data da Publicação:DJ 23-07-1964 PP-02491 EMENT VOL-00586-02 PP-00661
1)Remição. O prazo de 48 horas para o depósito da importância conta-se da apresentação do requerimento. 2) Execução trabalhista - Nos seus trâmites e incidentes aplica-se a lei dos executivos fiscais. Agravo não provido.
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1)Remição. O prazo de 48 horas para o depósito da importância conta-se da apresentação do requerimento. 2) Execução trabalhista - Nos seus trâmites e incidentes aplica-se a lei dos executivos fiscais. Agravo não provido.
Data do Julgamento:14/10/1963
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04281 EMENT VOL-00565-01 PP-00112 RTJ VOL-00031-01 PP-00273
1) AGRAVO. ART. 623, II DO CÓDIGO CIVIL. INCABIVEL AÇÃO
REIVINDICATÓRIA DE CONDOMINO CONTRA CONDOMINO E NÃO CONTRA
TERCEIRO. 2) DISSIDIO JURISPRUDENCIAL APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
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1) AGRAVO. ART. 623, II DO CÓDIGO CIVIL. INCABIVEL AÇÃO
REIVINDICATÓRIA DE CONDOMINO CONTRA CONDOMINO E NÃO CONTRA
TERCEIRO. 2) DISSIDIO JURISPRUDENCIAL APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04438 EMENT VOL-00566-01 PP-00352 RTJ VOL-00031-01 PP-00403
