main-banner

Jurisprudência

STF RE 54563 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
ATIVIDADE RURAL. O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL, AINDA QUE TRABALHADOR RURAL, E CLASSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR E ESTA AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ESTAR SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ARGUIDA.
Data do Julgamento : 17/10/1963
Data da Publicação : DJ 17-12-1963 PP-04443 EMENT VOL-00566-07 PP-02767 ADJ 05-03-1964 PP-00114
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Mostrar discussão


STF RE 53729 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
LOCAÇÃO . REAJUSTABILIDADE DO ALUGUEL. LEI 3085. INTERPRETAÇÃO CONFORME O MENS LEGIS, DE PREFERENCIA A RIGOROSAMENTE LITERAL. ESTA E CONSIDERADA PELOS MESTRES A DE GRAU MAIS BAIXO, SEUS RISCOS SÃO NOTORIOS E CONDUZIRIA NO CASO A GRAVE INJUSTIÇA.
Data do Julgamento : 17/10/1963
Data da Publicação : DJ 07-11-1963 PP-03851 EMENT VOL-00561-03 PP-00956 RTJ VOL-00031-01 PP-00110 ADJ 05-12-1963 PP-01259
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Mostrar discussão


STF RE 53564 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
TRABALHADOR RURAL. O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL, AINDA QUE TRABALHADOR RURAL, E CLASSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR E ESTA AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ESTAR A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ARGUIDA.
Data do Julgamento : 17/10/1963
Data da Publicação : DJ 17-12-1963 PP-04443 EMENT VOL-00566-06 PP-02464 ADJ 05-03-1964 PP-00096
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Mostrar discussão


STF RE 53562 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
ARTS. 844, III E 845 DO COD. PROC. CIVIL. A PARTE PODE INDICAR NA PETIÇÃO DE AGRAVO, O TRANSLADO DAS PECAS QUE ENTENDER, MAS NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE PARA O TRANSLADO, A NÃO SER DA DECISÃO RECORRIDA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SE FORAM TRANSLADADAS AS PECAS OBRIGATORIAS E SE O TRIBUNAL SE JULGOU HABILITADO A DECIDIR, NÃO HÁ NULIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 17/10/1963
Data da Publicação : DJ 06-12-1963 PP-04283 EMENT VOL-00565-02 PP-00782 RTJ VOL-00031-01 PP-00328
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Mostrar discussão


STF AI 28705 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO. AGRAVO PROVIDO, A FIM DE QUE O RECURSO SUBA, PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento : 17/10/1963
Data da Publicação : DJ 07-11-1963 PP-03847 EMENT VOL-00561-01 PP-00220
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Mostrar discussão


STF RMS 11792 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
Concurso para Oficial do Registro de Imóveis no Rio Grande do Sul. Não tendo sido motivada a revisão da classificação dos candidatos aprovados no concurso, outro julgamento deve ser proferido, no qual se observe essa formalidade. Interpretação do Código de Organização Judiciária do Estado (L. 1008, de 12.4.50, modificada pela L. 1749, de 21.2.52).
Data do Julgamento : 16/10/1963
Data da Publicação : DJ 14-05-1964 PP-01334 EMENT VOL-00576-01 PP-00303
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Mostrar discussão


STF RMS 12232 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
É constitucional a cobrança de aumento de impôsto decorrente da lei promulgada depois de aprovado o orçamento, mas contemporâneamente, isto é, no exercício anterior ao da sua vigência.
Data do Julgamento : 16/10/1963
Data da Publicação : DJ 06-12-1963 PP-04278 EMENT VOL-00565-01 PP-00331
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Mostrar discussão


STF HC 39892 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. COMPORTAMENTO. INCOVENIENTE.APLICAÇÃO DO ARTIGO 796 DO C.P.C. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento : 16/10/1963
Data da Publicação : DJ 14-11-1963 PP-03943 EMENT VOL-00562-02 PP-00691
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


STF HC 40123 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA.FALTA DE INDICIOS DE AUTORIA HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento : 16/10/1963
Data da Publicação : DJ 17-12-1963 PP-04431 EMENT VOL-00566-08 PP-03333
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


STF HC 40147 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO. DIREITO DA DEFESA. ALEGAÇÕES BREVES, COM ARGUMENTOS EM FAVOR DO RÉU, NÃO INDICAM DESIDIA DO DEFENSOR DATIVO A PONTO DE PROVOCAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO COM VOTO VENCIDO E EMBARGOS INFRINGENTES DEMONSTRAM QUE A DEFESA SE EXERCITOU PLENAMENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento : 16/10/1963
Data da Publicação : DJ 17-12-1963 PP-04431 EMENT VOL-00566-08 PP-03363 ADJ 05-03-1964 PP-00046 RTJ VOL-00031-01 PP-00464
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Mostrar discussão


STF RHC 40210 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. CONCRETIZADA A PENA EM SENTENÇA DE QUE SÓ O RÉU TENHA RECORRIDO, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SE JA DECORREU LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação : DJ 12-03-1964 PP-00413 EMENT VOL-00568-02 PP-00635
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Mostrar discussão


STF RE 54644 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
RETOMADA; SEU EXERCÍCIO REGULAR E LEGITIMO. CLÁUSULA DE RENUNCIA AO EXERCÍCIO, SUA EXTINÇÃO. DIREITO PESSOAL, MORTE DA LOCADORA. PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART. 30 DO DEC. 24.150, DE 34. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento : 15/10/1963
Data da Publicação : DJ 23-07-1964 PP-02491 EMENT VOL-00586-02 PP-00661
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Mostrar discussão


STF AI 30749 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
ESBULHO NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 15/10/1963
Data da Publicação : DJ 28-11-1963 PP-04147 EMENT VOL-00564-01 PP-00218
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Mostrar discussão


STF AI 30724 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
Agravo deficientemente instruído. Questão de prova irrelevante. Manutenção do despacho agravado.
Data do Julgamento : 15/10/1963
Data da Publicação : DJ 28-11-1963 PP-04146 EMENT VOL-00564-01 PP-00195
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Mostrar discussão


STF AI 30695 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
TÍTULO ENDOSSADO SEM PODERES BASTANTES NÃO AUTORIZA A FALÊNCIA DA SOCIEDADE.
Data do Julgamento : 15/10/1963
Data da Publicação : DJ 07-11-1963 PP-03849 EMENT VOL-00561-02 PP-00452
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Mostrar discussão


STF AI 30660 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE "ROYALTIES". MATÉRIA DE PROVA E DECIDIDA NAS INSTANCIAS ADEQUADAS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento : 15/10/1963
Data da Publicação : DJ 14-11-1963 PP-03948 EMENT VOL-00562-01 PP-00258
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Mostrar discussão


STF AI 30629 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
DESPEJO PARA RESIDÊNCIA DA AUTORA, EM FUNÇÃO DE SEU PROXIMO CASAMENTO, QUE SE REALIZOU NO CURSO DO PROCESSO.
Data do Julgamento : 15/10/1963
Data da Publicação : DJ 14-11-1963 PP-03948 EMENT VOL-00562-01 PP-00241
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Mostrar discussão


STF AI 30090 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
A NOTIFICAÇÃO FEZ-SE DEPOIS DE PRORROGADA A VIGENCIA DA 1. N 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, PEDE N 3.912, DE 3 JULHO DE 1961.
Data do Julgamento : 15/10/1963
Data da Publicação : DJ 05-03-1964 PP-00297 EMENT VOL-00567-01 PP-00159
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Mostrar discussão


STF AI 29858 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
1)Remição. O prazo de 48 horas para o depósito da importância conta-se da apresentação do requerimento. 2) Execução trabalhista - Nos seus trâmites e incidentes aplica-se a lei dos executivos fiscais. Agravo não provido.
Data do Julgamento : 14/10/1963
Data da Publicação : DJ 06-12-1963 PP-04281 EMENT VOL-00565-01 PP-00112 RTJ VOL-00031-01 PP-00273
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Mostrar discussão


STF AI 29766 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
1) AGRAVO. ART. 623, II DO CÓDIGO CIVIL. INCABIVEL AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE CONDOMINO CONTRA CONDOMINO E NÃO CONTRA TERCEIRO. 2) DISSIDIO JURISPRUDENCIAL APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 14/10/1963
Data da Publicação : DJ 17-12-1963 PP-04438 EMENT VOL-00566-01 PP-00352 RTJ VOL-00031-01 PP-00403
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Mostrar discussão