RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARTICIPAÇÃO EM
GREVE; QUANDO NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE, NÃO JUSTIFICA A RESCISAO DO
CONTRATO DE TRABALHO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARTICIPAÇÃO EM
GREVE; QUANDO NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE, NÃO JUSTIFICA A RESCISAO DO
CONTRATO DE TRABALHO.
Data do Julgamento:13/08/1963
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02892 EMENT VOL-00552-02 PP-00780
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE PREVALECAM, EM
OUTRA PARTILHA A SER DELIBERADA, AS REGRAS DOS ARTS. 1800 E 1775 DO
CÓDIGO CIVIL, LITERALMENTE INFRINGIDAS NO CASO, SEM PREJUIZO DE
OUTRO CRITÉRIO QUE ASSEGURE A PAR CONDITIO DOS INTERESSADOS NO
INVENTARIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE PREVALECAM, EM
OUTRA PARTILHA A SER DELIBERADA, AS REGRAS DOS ARTS. 1800 E 1775 DO
CÓDIGO CIVIL, LITERALMENTE INFRINGIDAS NO CASO, SEM PREJUIZO DE
OUTRO CRITÉRIO QUE ASSEGURE A PAR CONDITIO DOS INTERESSADOS NO
INVENTARIO.
Data do Julgamento:13/08/1963
Data da Publicação:DJ 12-09-1963 PP-02995 EMENT VOL-00553-02 PP-00586
1) ARRENDAMENTO PERPÉTUO É ENFITEUSE. 2) A PENA DE COMISSO DEPENDE
DE SENTENÇA. 3) PROVIMENTO NÃO PEDIDO NÃO PODE SER CONSIDERADO
PREMISSA NECESSÁRIA DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, DE MODO A SE
CONSTITUIR EM COISA JULGADA.
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1) ARRENDAMENTO PERPÉTUO É ENFITEUSE. 2) A PENA DE COMISSO DEPENDE
DE SENTENÇA. 3) PROVIMENTO NÃO PEDIDO NÃO PODE SER CONSIDERADO
PREMISSA NECESSÁRIA DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, DE MODO A SE
CONSTITUIR EM COISA JULGADA.
Data do Julgamento:13/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00656
O LOCADOR TEM DE INDICAR, NA CONTESTAÇÃO, CLARA E PRECISAMENTE, O
USO QUE PRETENDE DAR AO PREDIO, NO TERMOS DO DECRETO N 24.150, DE 20
DE ABRIL DE 1.934, ARTIGO 8, E E PRA ÚNICO.
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O LOCADOR TEM DE INDICAR, NA CONTESTAÇÃO, CLARA E PRECISAMENTE, O
USO QUE PRETENDE DAR AO PREDIO, NO TERMOS DO DECRETO N 24.150, DE 20
DE ABRIL DE 1.934, ARTIGO 8, E E PRA ÚNICO.
Data do Julgamento:13/08/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03534 EMENT VOL-00558-02 PP-00738
NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DEVIDO O
IMPOSTO DE RENDA, SOBRE O LUCRO RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS
HAVIDOS A TÍTULO GRATUITO, QUANDO REALIZADA DEPOIS DA LEI 3470 DE
1958. ATO CORRECIONAL DA JURISDIÇÃO LOCAL, NÃO REVOGA LEI FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DEVIDO O
IMPOSTO DE RENDA, SOBRE O LUCRO RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS
HAVIDOS A TÍTULO GRATUITO, QUANDO REALIZADA DEPOIS DA LEI 3470 DE
1958. ATO CORRECIONAL DA JURISDIÇÃO LOCAL, NÃO REVOGA LEI FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04457 EMENT VOL-00566-06 PP-02290
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E DEVIDO E DEVE SER CALCULADO SOBRE
SALARIO MINIMO DA REGIAO, MESMO QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA
SUPERIOR A SOMA DO MINIMO E DA TAXA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E DEVIDO E DEVE SER CALCULADO SOBRE
SALARIO MINIMO DA REGIAO, MESMO QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA
SUPERIOR A SOMA DO MINIMO E DA TAXA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/08/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04454 EMENT VOL-00566-07 PP-02582
REVISIONAL DE ALUGUEL.
A MAJORAÇÃO VIGE A PARTIR DA DATA DA PERICIA QUE A ESTABELECE COMO
ELEMENTO ARBITRAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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REVISIONAL DE ALUGUEL.
A MAJORAÇÃO VIGE A PARTIR DA DATA DA PERICIA QUE A ESTABELECE COMO
ELEMENTO ARBITRAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:09/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03077 EMENT VOL-00554-02 PP-00723 RTJ VOL-00030-01 PP-00034
1) NEGADA A DESPEDIDA DE EMPREGADO ESTAVEL, PORQUE A JUSTIÇA DO
TRABALHO, PELO EXAME DA PROVA, NEGOU A GRAVIDADE E A REITERAÇÃO DA
FALTA. 2) CONHECENDO DA REVISTA, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
JULGA A CAUSA.
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1) NEGADA A DESPEDIDA DE EMPREGADO ESTAVEL, PORQUE A JUSTIÇA DO
TRABALHO, PELO EXAME DA PROVA, NEGOU A GRAVIDADE E A REITERAÇÃO DA
FALTA. 2) CONHECENDO DA REVISTA, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
JULGA A CAUSA.
Data do Julgamento:09/08/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04454 EMENT VOL-00566-07 PP-02562 ADJ 05-03-1964 PP-00101
Lei municipal, concessiva de isenção de impostos por certo tempo, obriga a todos os distritos; mesmo aquele ou aqueles que venham a se desmembrar ou a constituir novo município.
Hipótese idêntica de inconstitucionalidade da isenção fiscal em face do art. 28 da Carta Politica, já apreciada e rejeitada em decisão do Tribunal Pleno. Recurso extraordinário não conhecido.
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Lei municipal, concessiva de isenção de impostos por certo tempo, obriga a todos os distritos; mesmo aquele ou aqueles que venham a se desmembrar ou a constituir novo município.
Hipótese idêntica de inconstitucionalidade da isenção fiscal em face do art. 28 da Carta Politica, já apreciada e rejeitada em decisão do Tribunal Pleno. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:09/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-01 PP-00486
VIOLAÇÃO DE SEQUESTRO. NÃO HOUVE OFENSA AO ART. 960 DO CÓDIGO CIVIL,
POIS AO EFETUAR-SE O SEQUESTRO NÃO HAVIA ATRAZO DE TRES PRESTAÇOES
SUCESSIVAS. A MORA PRESSUPOE MATÉRIA DE FATO.
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VIOLAÇÃO DE SEQUESTRO. NÃO HOUVE OFENSA AO ART. 960 DO CÓDIGO CIVIL,
POIS AO EFETUAR-SE O SEQUESTRO NÃO HAVIA ATRAZO DE TRES PRESTAÇOES
SUCESSIVAS. A MORA PRESSUPOE MATÉRIA DE FATO.
Data do Julgamento:09/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03073 EMENT VOL-00554-01 PP-00065
