INDENIZAÇÃO.
PAGAMENTO PELA CONVERSAO DE DOLAR EM DINHEIRO NACIONAL AO CAMBIO DO
DIA DO CALCULO.
O CRITÉRIO DA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
VENCIMENTO NÃO E RESCISAO.
Ementa
INDENIZAÇÃO.
PAGAMENTO PELA CONVERSAO DE DOLAR EM DINHEIRO NACIONAL AO CAMBIO DO
DIA DO CALCULO.
O CRITÉRIO DA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
VENCIMENTO NÃO E RESCISAO.
Data do Julgamento:08/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03077 EMENT VOL-00554-02 PP-00626 RTJ VOL-00030-01 PP-00022
OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÓ SÃO ADMISSIVEIS POR AQUELES QUE NÃO SÃO
PARTICIPANTES DO FEITO. OS SOCIOS SÃO SOLIDARIOS PELA DIVIDA DA
SOCIEDADE, EM DISSOLUÇÃO, COM O PERECIMENTO DO PATRIMÔNIO SOCIAL.
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OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÓ SÃO ADMISSIVEIS POR AQUELES QUE NÃO SÃO
PARTICIPANTES DO FEITO. OS SOCIOS SÃO SOLIDARIOS PELA DIVIDA DA
SOCIEDADE, EM DISSOLUÇÃO, COM O PERECIMENTO DO PATRIMÔNIO SOCIAL.
Data do Julgamento:08/08/1963
Data da Publicação:DJ 12-09-1963 PP-02994 EMENT VOL-00553-01 PP-00107
- ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO, "GATT", LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE 5% NA FORMA DA LEI 3.244 DE 1957. DIREITOS CALCULADOS PELA TARIFA VIGENTE. SEGURANÇA
CONCEDIDA EM PARTE E CASSADA PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE OFICIO E AGRAVO DA UNIÃO. AGRAVO DA IMPETRANTE QUE FOI PREJUDICADO.
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- ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO, "GATT", LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE 5% NA FORMA DA LEI 3.244 DE 1957. DIREITOS CALCULADOS PELA TARIFA VIGENTE. SEGURANÇA
CONCEDIDA EM PARTE E CASSADA PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE OFICIO E AGRAVO DA UNIÃO. AGRAVO DA IMPETRANTE QUE FOI PREJUDICADO.
Data do Julgamento:07/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03320 EMENT VOL-00556-01 PP-00307
Taxa de despacho aduaneiro. Acordo Geral sobre Tarifas e Comercio (G.A.T.T.). Legitimidade de sua exigência. Segurança concedida em primeira instância. Recurso a que se deu provimento.
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Taxa de despacho aduaneiro. Acordo Geral sobre Tarifas e Comercio (G.A.T.T.). Legitimidade de sua exigência. Segurança concedida em primeira instância. Recurso a que se deu provimento.
Data do Julgamento:07/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03072 EMENT VOL-00554-01 PP-00206
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, BASEADA EM LAUDO PSIQUIATRICO QUE NÃO
AFIRMA, CLARAMENTE, A IRRESPONSABILIDADE DO PACIENTE AO TEMPO DO
DELITO, NÃO DISPENSA A REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME DE SANIDADE NO
JUÍZO CRIMINAL.
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SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, BASEADA EM LAUDO PSIQUIATRICO QUE NÃO
AFIRMA, CLARAMENTE, A IRRESPONSABILIDADE DO PACIENTE AO TEMPO DO
DELITO, NÃO DISPENSA A REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME DE SANIDADE NO
JUÍZO CRIMINAL.
Data do Julgamento:07/08/1963
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02885 EMENT VOL-00552-02 PP-01015
