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Jurisprudência

STF HC 39982 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
Ementa
H.CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO JÚRI E NOVO JULGAMENTO DOS ACUSADOS, PORQUE, NO ANTERIOR, FICOU VULNERADA A REGRA DA INCOMUNICABILIDADE.
Data do Julgamento : 21/08/1963
Data da Publicação : DJ 26-09-1963 PP-03183 EMENT VOL-00555-02 PP-00651
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RHC 40076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
HABEAS CORPUS DENEGADO. AS CUSTAS CORREM POR CONTA DO IMPETRANTE SE O HABEAS CORPUS E NEGADO OU JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento : 21/08/1963
Data da Publicação : DJ 14-11-1963 PP-03943 EMENT VOL-00562-02 PP-00728
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RHC 40065 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
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COMPROVADA A PRATICA DE CRIME, QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO PERICIAL, A JUSTIFICADA DEMORA DESSE EXAME, EM RELAÇÃO A OUTRO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NÃO BASTA PARA PO-LO EM LIBERDADE POR VIA DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento : 21/08/1963
Data da Publicação : DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00929
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF HC 40081 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E MESMO DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. A ADESAO A UMA GREVE, AINDA QUE ILEGAL, NÃO CARACTERIZA DELITO POLÍTICO.
Data do Julgamento : 21/08/1963
Data da Publicação : DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00944
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF HC 40073 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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H. CORPUS CONCEDIDO PARA DECLARAR EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO A PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento : 21/08/1963
Data da Publicação : DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-03 PP-01050 RTJ VOL-00030-01 PP-00419
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF HC 39973 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
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TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA VERIFICADO QUE O ACUSADO FORA ABSOLVIDO CONTRA A PROVA DOS AUTOS E MANDADO O MESMO A NOVO JULGAMENTO, COM ISSO NÃO COMETEU QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA O MESMO ACUSADO.
Data do Julgamento : 21/08/1963
Data da Publicação : DJ 26-09-1963 PP-08183 EMENT VOL-00555-02 PP-00640
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF HC 40025 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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CHEQUE SEM A DEVIDA PROVISAO DE FUNDOS. ART. 171, PARAGRAFO 2, VI, DO CÓDIGO PENAL. O CONHECIMENTO DA FALTA DE PREVISÃO POR PARTE DO PORTADOR DO CHEQUE, SÓ ILIDE A FRAUDE, QUANDO ANTERIOR OU CONCOMITANTE COM A EMISSAO. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento : 21/08/1963
Data da Publicação : DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01119
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RE 53483 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Pertencendo aos herdeiros necessários, a ação para anular a doação inoficiosa, só é admissível após a morte da doadora.
Data do Julgamento : 20/08/1963
Data da Publicação : DJ 28-11-1963 PP-04148 EMENT VOL-00564-02 PP-00507
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RE 54057 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O ART. 157, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO E AUTO-APLICAVEL, DISPONDO QUE O SALARIO NOTURNO E SUPERIOR AO DIURNO.
Data do Julgamento : 20/08/1963
Data da Publicação : DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00754
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RE 54053 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. E VEDADO TRANSFERIR O EMPREGADO SEM A SUA ANUENCIA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESULTAR DO CONTRATO, NÃO SE CONSIDERANDO TRANSFERENCIA A QUE NÃO ACARRETAR, NECESSARIAMENTE, A MUDANCA DO SEU DOMICILIO.
Data do Julgamento : 20/08/1963
Data da Publicação : DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00746
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RE 53873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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MATERIAL PARA TRABALHO. DEVE A EMPRESA FORNECE-LO, SEGUNDO DISPÕE O ART. 188 DA CLT, AINDA QUE A RECLAMAÇÃO SEJA FEITA DEPOIS DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Data do Julgamento : 20/08/1963
Data da Publicação : DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00721
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RE 28908 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O ERRO OU OMISSAO DO AUTOR, QUANDO A NORMA EM QUE SE APOIA O PEDIDO, NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE OUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO, SE A SUA PROPRIEDADE RESULTAR DA NARRATIVA DOS FATOS, (COD. PROC. CIV., ART. 158, III).
Data do Julgamento : 20/08/1963
Data da Publicação : DJ 24-10-1963 PP-03647 EMENT VOL-00559-02 PP-00381
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AI 30230 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
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CARTEIRA PROFISSIONAL. AUTENTICIDADE DE SUAS ANOTAÇÕES. VALOR PROBANTE. MATÉRIA DE FATO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 20/08/1963
Data da Publicação : DJ 03-10-1963 PP-03323 EMENT VOL-00556-01 PP-00205
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF AI 30078 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
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RETOMADA CONCEDIDA, PORQUE COMPROVADA A NECESSIDADE (L. 1.300, ART. 15, V).
Data do Julgamento : 20/08/1963
Data da Publicação : DJ 03-10-1963 PP-03322 EMENT VOL-00556-01 PP-00157
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AI 30061 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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NA REVISÃO DE ALUGUEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DO D. 24.150, DE 1.934, NÃO SE EXCLUI A PARTE RESIDENCIAL DO IMÓVEL, INCLUIDA NO MESMO CONTRATO.
Data do Julgamento : 20/08/1963
Data da Publicação : DJ 17-10-1963 PP-03532 EMENT VOL-00558-01 PP-00319 RTJ VOL-00030-01 PP-00318
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AI 29927 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O RECORRENTE NÃO INDICA A LEI VIOLADA, NEM COMPROVA, COM AS TRANSCRIÇÕES NECESSARIAS, O ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento : 20/08/1963
Data da Publicação : DJ 03-10-1963 PP-03322 EMENT VOL-00556-01 PP-00103
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AI 30215 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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1) SEM CULPA DO AUTOR NA PARALISAÇAO DO PROCESSO, NÃO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2) FIXAÇÃO DE HONORARIOS EM FUNÇÃO DO TRABALHO REALIZADO E DO PROVEITO ADVINHO AO CLIENTE.
Data do Julgamento : 20/08/1963
Data da Publicação : DJ 26-09-1963 PP-03186 EMENT VOL-00555-01 PP-00125
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AI 30271 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Ação de recuperação de títulos ao portador, cuja transferência, por simples tradição manual, independe de qualquer formalidade. Código Civil, arts. 1.168, 1.505 e 1.511. Inaplicável o Decreto-lei nº 1.344,de 39, art. 1º. Incidência da Lei das Sociedades Anônimas (Decreto-lei número 2.627, de 1940, art. 27). Recurso Extraordinário inadmitido. Agravo improvido.
Data do Julgamento : 20/08/1963
Data da Publicação : DJ 03-10-1963 PP-03323 EMENT VOL-00556-01 PP-00216
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 49450 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Inconstitucionalidade da lei constitucional nº 3 do Estado de Minas Gerais na parte em que privou os municípios da liberdade de subsidiarem os vereadores da maneira que achassem mais conveniente.
Data do Julgamento : 19/08/1963
Data da Publicação : DJ 31-10-1963 PP-03761 EMENT VOL-00560-02 PP-00508
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF AI 28982 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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RECURSO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento : 19/08/1963
Data da Publicação : DJ 24-10-1963 PP-03646 EMENT VOL-00559-01 PP-00124
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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