H.CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO JÚRI E NOVO
JULGAMENTO DOS ACUSADOS, PORQUE, NO ANTERIOR, FICOU VULNERADA A
REGRA DA INCOMUNICABILIDADE.
Ementa
H.CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO JÚRI E NOVO
JULGAMENTO DOS ACUSADOS, PORQUE, NO ANTERIOR, FICOU VULNERADA A
REGRA DA INCOMUNICABILIDADE.
Data do Julgamento:21/08/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-03183 EMENT VOL-00555-02 PP-00651
COMPROVADA A PRATICA DE CRIME, QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO PERICIAL, A
JUSTIFICADA DEMORA DESSE EXAME, EM RELAÇÃO A OUTRO DELITO IMPUTADO
AO PACIENTE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NÃO BASTA PARA PO-LO EM
LIBERDADE POR VIA DE HABEAS CORPUS.
Ementa
COMPROVADA A PRATICA DE CRIME, QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO PERICIAL, A
JUSTIFICADA DEMORA DESSE EXAME, EM RELAÇÃO A OUTRO DELITO IMPUTADO
AO PACIENTE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NÃO BASTA PARA PO-LO EM
LIBERDADE POR VIA DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:21/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00929
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
E MESMO DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. A ADESAO A UMA GREVE, AINDA QUE ILEGAL, NÃO CARACTERIZA
DELITO POLÍTICO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
E MESMO DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. A ADESAO A UMA GREVE, AINDA QUE ILEGAL, NÃO CARACTERIZA
DELITO POLÍTICO.
Data do Julgamento:21/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00944
TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA VERIFICADO QUE O ACUSADO FORA
ABSOLVIDO CONTRA A PROVA DOS AUTOS E MANDADO O MESMO A NOVO
JULGAMENTO, COM ISSO NÃO COMETEU QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONTRA O MESMO ACUSADO.
Ementa
TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA VERIFICADO QUE O ACUSADO FORA
ABSOLVIDO CONTRA A PROVA DOS AUTOS E MANDADO O MESMO A NOVO
JULGAMENTO, COM ISSO NÃO COMETEU QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONTRA O MESMO ACUSADO.
Data do Julgamento:21/08/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-08183 EMENT VOL-00555-02 PP-00640
CHEQUE SEM A DEVIDA PROVISAO DE FUNDOS. ART. 171, PARAGRAFO 2, VI,
DO CÓDIGO PENAL. O CONHECIMENTO DA FALTA DE PREVISÃO POR PARTE DO
PORTADOR DO CHEQUE, SÓ ILIDE A FRAUDE, QUANDO ANTERIOR OU
CONCOMITANTE COM A EMISSAO.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
CHEQUE SEM A DEVIDA PROVISAO DE FUNDOS. ART. 171, PARAGRAFO 2, VI,
DO CÓDIGO PENAL. O CONHECIMENTO DA FALTA DE PREVISÃO POR PARTE DO
PORTADOR DO CHEQUE, SÓ ILIDE A FRAUDE, QUANDO ANTERIOR OU
CONCOMITANTE COM A EMISSAO.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:21/08/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01119
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. E VEDADO TRANSFERIR O EMPREGADO SEM A
SUA ANUENCIA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESULTAR DO CONTRATO,
NÃO SE CONSIDERANDO TRANSFERENCIA A QUE NÃO ACARRETAR,
NECESSARIAMENTE, A MUDANCA DO SEU DOMICILIO.
Ementa
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. E VEDADO TRANSFERIR O EMPREGADO SEM A
SUA ANUENCIA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESULTAR DO CONTRATO,
NÃO SE CONSIDERANDO TRANSFERENCIA A QUE NÃO ACARRETAR,
NECESSARIAMENTE, A MUDANCA DO SEU DOMICILIO.
Data do Julgamento:20/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00746
MATERIAL PARA TRABALHO. DEVE A EMPRESA FORNECE-LO, SEGUNDO DISPÕE O
ART. 188 DA CLT, AINDA QUE A RECLAMAÇÃO SEJA FEITA DEPOIS DA
ACEITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa
MATERIAL PARA TRABALHO. DEVE A EMPRESA FORNECE-LO, SEGUNDO DISPÕE O
ART. 188 DA CLT, AINDA QUE A RECLAMAÇÃO SEJA FEITA DEPOIS DA
ACEITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Data do Julgamento:20/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00721
O ERRO OU OMISSAO DO AUTOR, QUANDO A NORMA EM QUE SE APOIA O PEDIDO,
NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE OUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO, SE A SUA
PROPRIEDADE RESULTAR DA NARRATIVA DOS FATOS, (COD. PROC. CIV., ART.
158, III).
Ementa
O ERRO OU OMISSAO DO AUTOR, QUANDO A NORMA EM QUE SE APOIA O PEDIDO,
NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE OUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO, SE A SUA
PROPRIEDADE RESULTAR DA NARRATIVA DOS FATOS, (COD. PROC. CIV., ART.
158, III).
Data do Julgamento:20/08/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03647 EMENT VOL-00559-02 PP-00381
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O RECORRENTE NÃO INDICA A
LEI VIOLADA, NEM COMPROVA, COM AS TRANSCRIÇÕES NECESSARIAS, O
ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O RECORRENTE NÃO INDICA A
LEI VIOLADA, NEM COMPROVA, COM AS TRANSCRIÇÕES NECESSARIAS, O
ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:20/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03322 EMENT VOL-00556-01 PP-00103
1) SEM CULPA DO AUTOR NA PARALISAÇAO DO PROCESSO, NÃO SE VERIFICA A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2) FIXAÇÃO DE HONORARIOS EM FUNÇÃO DO
TRABALHO REALIZADO E DO PROVEITO ADVINHO AO CLIENTE.
Ementa
1) SEM CULPA DO AUTOR NA PARALISAÇAO DO PROCESSO, NÃO SE VERIFICA A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2) FIXAÇÃO DE HONORARIOS EM FUNÇÃO DO
TRABALHO REALIZADO E DO PROVEITO ADVINHO AO CLIENTE.
Data do Julgamento:20/08/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-03186 EMENT VOL-00555-01 PP-00125
Ação de recuperação de títulos ao portador, cuja transferência, por simples tradição manual, independe de qualquer formalidade. Código Civil, arts. 1.168, 1.505 e 1.511. Inaplicável o Decreto-lei nº 1.344,de 39, art. 1º. Incidência da Lei das
Sociedades
Anônimas (Decreto-lei número 2.627, de 1940, art. 27). Recurso Extraordinário inadmitido. Agravo improvido.
Ementa
Ação de recuperação de títulos ao portador, cuja transferência, por simples tradição manual, independe de qualquer formalidade. Código Civil, arts. 1.168, 1.505 e 1.511. Inaplicável o Decreto-lei nº 1.344,de 39, art. 1º. Incidência da Lei das
Sociedades
Anônimas (Decreto-lei número 2.627, de 1940, art. 27). Recurso Extraordinário inadmitido. Agravo improvido.
Data do Julgamento:20/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03323 EMENT VOL-00556-01 PP-00216
Inconstitucionalidade da lei constitucional nº 3 do Estado de Minas Gerais na parte em que privou os municípios da liberdade de subsidiarem os vereadores da maneira que achassem mais conveniente.
Ementa
Inconstitucionalidade da lei constitucional nº 3 do Estado de Minas Gerais na parte em que privou os municípios da liberdade de subsidiarem os vereadores da maneira que achassem mais conveniente.
Data do Julgamento:19/08/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03761 EMENT VOL-00560-02 PP-00508
