H.CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO JÚRI E NOVO
JULGAMENTO DOS ACUSADOS, PORQUE, NO ANTERIOR, FICOU VULNERADA A
REGRA DA INCOMUNICABILIDADE.
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H.CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO JÚRI E NOVO
JULGAMENTO DOS ACUSADOS, PORQUE, NO ANTERIOR, FICOU VULNERADA A
REGRA DA INCOMUNICABILIDADE.
Data do Julgamento:21/08/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-03183 EMENT VOL-00555-02 PP-00651
COMPROVADA A PRATICA DE CRIME, QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO PERICIAL, A
JUSTIFICADA DEMORA DESSE EXAME, EM RELAÇÃO A OUTRO DELITO IMPUTADO
AO PACIENTE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NÃO BASTA PARA PO-LO EM
LIBERDADE POR VIA DE HABEAS CORPUS.
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COMPROVADA A PRATICA DE CRIME, QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO PERICIAL, A
JUSTIFICADA DEMORA DESSE EXAME, EM RELAÇÃO A OUTRO DELITO IMPUTADO
AO PACIENTE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NÃO BASTA PARA PO-LO EM
LIBERDADE POR VIA DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:21/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00929
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
E MESMO DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. A ADESAO A UMA GREVE, AINDA QUE ILEGAL, NÃO CARACTERIZA
DELITO POLÍTICO.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
E MESMO DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. A ADESAO A UMA GREVE, AINDA QUE ILEGAL, NÃO CARACTERIZA
DELITO POLÍTICO.
Data do Julgamento:21/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00944
TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA VERIFICADO QUE O ACUSADO FORA
ABSOLVIDO CONTRA A PROVA DOS AUTOS E MANDADO O MESMO A NOVO
JULGAMENTO, COM ISSO NÃO COMETEU QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONTRA O MESMO ACUSADO.
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TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA VERIFICADO QUE O ACUSADO FORA
ABSOLVIDO CONTRA A PROVA DOS AUTOS E MANDADO O MESMO A NOVO
JULGAMENTO, COM ISSO NÃO COMETEU QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONTRA O MESMO ACUSADO.
Data do Julgamento:21/08/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-08183 EMENT VOL-00555-02 PP-00640
CHEQUE SEM A DEVIDA PROVISAO DE FUNDOS. ART. 171, PARAGRAFO 2, VI,
DO CÓDIGO PENAL. O CONHECIMENTO DA FALTA DE PREVISÃO POR PARTE DO
PORTADOR DO CHEQUE, SÓ ILIDE A FRAUDE, QUANDO ANTERIOR OU
CONCOMITANTE COM A EMISSAO.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
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CHEQUE SEM A DEVIDA PROVISAO DE FUNDOS. ART. 171, PARAGRAFO 2, VI,
DO CÓDIGO PENAL. O CONHECIMENTO DA FALTA DE PREVISÃO POR PARTE DO
PORTADOR DO CHEQUE, SÓ ILIDE A FRAUDE, QUANDO ANTERIOR OU
CONCOMITANTE COM A EMISSAO.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:21/08/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01119
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. E VEDADO TRANSFERIR O EMPREGADO SEM A
SUA ANUENCIA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESULTAR DO CONTRATO,
NÃO SE CONSIDERANDO TRANSFERENCIA A QUE NÃO ACARRETAR,
NECESSARIAMENTE, A MUDANCA DO SEU DOMICILIO.
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TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. E VEDADO TRANSFERIR O EMPREGADO SEM A
SUA ANUENCIA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESULTAR DO CONTRATO,
NÃO SE CONSIDERANDO TRANSFERENCIA A QUE NÃO ACARRETAR,
NECESSARIAMENTE, A MUDANCA DO SEU DOMICILIO.
Data do Julgamento:20/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00746
MATERIAL PARA TRABALHO. DEVE A EMPRESA FORNECE-LO, SEGUNDO DISPÕE O
ART. 188 DA CLT, AINDA QUE A RECLAMAÇÃO SEJA FEITA DEPOIS DA
ACEITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
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MATERIAL PARA TRABALHO. DEVE A EMPRESA FORNECE-LO, SEGUNDO DISPÕE O
ART. 188 DA CLT, AINDA QUE A RECLAMAÇÃO SEJA FEITA DEPOIS DA
ACEITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Data do Julgamento:20/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00721
O ERRO OU OMISSAO DO AUTOR, QUANDO A NORMA EM QUE SE APOIA O PEDIDO,
NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE OUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO, SE A SUA
PROPRIEDADE RESULTAR DA NARRATIVA DOS FATOS, (COD. PROC. CIV., ART.
158, III).
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O ERRO OU OMISSAO DO AUTOR, QUANDO A NORMA EM QUE SE APOIA O PEDIDO,
NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE OUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO, SE A SUA
PROPRIEDADE RESULTAR DA NARRATIVA DOS FATOS, (COD. PROC. CIV., ART.
158, III).
Data do Julgamento:20/08/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03647 EMENT VOL-00559-02 PP-00381
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O RECORRENTE NÃO INDICA A
LEI VIOLADA, NEM COMPROVA, COM AS TRANSCRIÇÕES NECESSARIAS, O
ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O RECORRENTE NÃO INDICA A
LEI VIOLADA, NEM COMPROVA, COM AS TRANSCRIÇÕES NECESSARIAS, O
ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:20/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03322 EMENT VOL-00556-01 PP-00103
1) SEM CULPA DO AUTOR NA PARALISAÇAO DO PROCESSO, NÃO SE VERIFICA A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2) FIXAÇÃO DE HONORARIOS EM FUNÇÃO DO
TRABALHO REALIZADO E DO PROVEITO ADVINHO AO CLIENTE.
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1) SEM CULPA DO AUTOR NA PARALISAÇAO DO PROCESSO, NÃO SE VERIFICA A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2) FIXAÇÃO DE HONORARIOS EM FUNÇÃO DO
TRABALHO REALIZADO E DO PROVEITO ADVINHO AO CLIENTE.
Data do Julgamento:20/08/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-03186 EMENT VOL-00555-01 PP-00125
Ação de recuperação de títulos ao portador, cuja transferência, por simples tradição manual, independe de qualquer formalidade. Código Civil, arts. 1.168, 1.505 e 1.511. Inaplicável o Decreto-lei nº 1.344,de 39, art. 1º. Incidência da Lei das
Sociedades
Anônimas (Decreto-lei número 2.627, de 1940, art. 27). Recurso Extraordinário inadmitido. Agravo improvido.
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Ação de recuperação de títulos ao portador, cuja transferência, por simples tradição manual, independe de qualquer formalidade. Código Civil, arts. 1.168, 1.505 e 1.511. Inaplicável o Decreto-lei nº 1.344,de 39, art. 1º. Incidência da Lei das
Sociedades
Anônimas (Decreto-lei número 2.627, de 1940, art. 27). Recurso Extraordinário inadmitido. Agravo improvido.
Data do Julgamento:20/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03323 EMENT VOL-00556-01 PP-00216
Inconstitucionalidade da lei constitucional nº 3 do Estado de Minas Gerais na parte em que privou os municípios da liberdade de subsidiarem os vereadores da maneira que achassem mais conveniente.
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Inconstitucionalidade da lei constitucional nº 3 do Estado de Minas Gerais na parte em que privou os municípios da liberdade de subsidiarem os vereadores da maneira que achassem mais conveniente.
Data do Julgamento:19/08/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03761 EMENT VOL-00560-02 PP-00508