LEI 5622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1928. NÃO HÁ ASSEMELHAÇÃO ENTRE
PROFISSÕES E FUNÇÕES DESIGUAIS, DISPONDO A LEI SOBRE ASSEMELHAÇÃO DE
VENCIMENTOS DE CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS. NECESSARIA, POIS, A
CORRELAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES. MATÉRIA DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LEI 5622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1928. NÃO HÁ ASSEMELHAÇÃO ENTRE
PROFISSÕES E FUNÇÕES DESIGUAIS, DISPONDO A LEI SOBRE ASSEMELHAÇÃO DE
VENCIMENTOS DE CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS. NECESSARIA, POIS, A
CORRELAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES. MATÉRIA DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/08/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-03187 EMENT VOL-00555-02 PP-00361 RTJ VOL-00030-01 PP-00085 ADJ 24-10-1963 PP-01058
A ANULAÇÃO DE UMA DENUNCIA ACARRETA A DA OUTRA, PASSIVEL DOS MESMOS
DEFEITOS, EM PROVEITO DO CO-RÉU, QUANDO SÃO INCINDIVEIS, REFERENTES
AOS MESMOS FATOS (C.P.P., ART. 580).
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A ANULAÇÃO DE UMA DENUNCIA ACARRETA A DA OUTRA, PASSIVEL DOS MESMOS
DEFEITOS, EM PROVEITO DO CO-RÉU, QUANDO SÃO INCINDIVEIS, REFERENTES
AOS MESMOS FATOS (C.P.P., ART. 580).
Data do Julgamento:06/08/1963
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02886 EMENT VOL-00552-02 PP-00636
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E A MESMA DA EXECUÇÃO COMECANDO A CORRER DA
DATA EM QUE DEVERIA TOMAR A INICIATIVA DO ATO ART. 11 CONSOLIDADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
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A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E A MESMA DA EXECUÇÃO COMECANDO A CORRER DA
DATA EM QUE DEVERIA TOMAR A INICIATIVA DO ATO ART. 11 CONSOLIDADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03077 EMENT VOL-00554-02 PP-00702 RTJ VOL-00030-01 PP-00032
HONORARIOS ADVOCATICIOS. QUANDO DEVIDOS EMBORA NÃO SEJA TEMERARIA A
AÇÃO.
EMBORA NÃO TENHA A LIDE CARÁTER TEMERARIO SÃO DEVIDOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS QUANDO INEGAVEL O DOLO DOS ACIONANTES.
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HONORARIOS ADVOCATICIOS. QUANDO DEVIDOS EMBORA NÃO SEJA TEMERARIA A
AÇÃO.
EMBORA NÃO TENHA A LIDE CARÁTER TEMERARIO SÃO DEVIDOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS QUANDO INEGAVEL O DOLO DOS ACIONANTES.
Data do Julgamento:06/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03075 EMENT VOL-00554-01 PP-00348
NÃO CONSTITUI O CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL A
EXPLORAÇÃO LEGAL DO COMERCIO HOTELEIRO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
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NÃO CONSTITUI O CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL A
EXPLORAÇÃO LEGAL DO COMERCIO HOTELEIRO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:05/08/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03131 ADJ 05-03-1964 PP-00039 RTJ VOL-00031-01 PP-00443
1) Habeas corpus que faz cessar a prisão preventiva compulsória, por duvidosa a classificação do delito, não impede a prisão ulterior por efeito da sentença de pronúncia, que definiu o crime como tentativa de homicídio.
2) A apelação do Ministério Público, em tal caso, suspende os efeitos da absolvição majoritária pelo júri (C.P.P., art. 596, in fine).
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1) Habeas corpus que faz cessar a prisão preventiva compulsória, por duvidosa a classificação do delito, não impede a prisão ulterior por efeito da sentença de pronúncia, que definiu o crime como tentativa de homicídio.
2) A apelação do Ministério Público, em tal caso, suspende os efeitos da absolvição majoritária pelo júri (C.P.P., art. 596, in fine).
Data do Julgamento:05/08/1963
Data da Publicação:DJ 29-08-1963 PP-02783 EMENT VOL-00551-02 PP-00756 ADJ 26-09-1963 PP-00926
JURISDIÇÃO DEPRECADA. A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA PARA
ESCLARECIMENTOS, NÃO IMPORTA NA NEGATIVA DE CUMPRIMENTO, NEM EM
ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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JURISDIÇÃO DEPRECADA. A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA PARA
ESCLARECIMENTOS, NÃO IMPORTA NA NEGATIVA DE CUMPRIMENTO, NEM EM
ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:05/08/1963
Data da Publicação:DJ 21-05-1964 PP-01439 EMENT VOL-00577-01 PP-00242
PRESCRIÇÃO CRIMINAL PELA PENA EM CONCRETO. ACUSADO MENOR AO TEMPO EM
QUE PRATICOU O DELITO. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE E CONCEDER A ORDEM DE
HABEAS CORPUS.
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PRESCRIÇÃO CRIMINAL PELA PENA EM CONCRETO. ACUSADO MENOR AO TEMPO EM
QUE PRATICOU O DELITO. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE E CONCEDER A ORDEM DE
HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:05/08/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03137
Habeas corpus. Julgamento em segunda instância. Desnecessidade de inscrição em pauta e prévia publicação.
Acusado em lugar incerto e não sabido. Citação edital. Nomeação de defensor ao revel. Ausência de nulidades. Ordem denegado. Recurso não provido.
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Habeas corpus. Julgamento em segunda instância. Desnecessidade de inscrição em pauta e prévia publicação.
Acusado em lugar incerto e não sabido. Citação edital. Nomeação de defensor ao revel. Ausência de nulidades. Ordem denegado. Recurso não provido.
Data do Julgamento:02/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00832
Importa nulidade insanável a falta de afixação do edital de citação à
porta da sede do juízo criminal (C.P.P., arts. 365,§ único; art. 564, III,
e, 1ª parte; art. 572).
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Importa nulidade insanável a falta de afixação do edital de citação à
porta da sede do juízo criminal (C.P.P., arts. 365,§ único; art. 564, III,
e, 1ª parte; art. 572).
Data do Julgamento:02/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00896
CRIME DE IMPRENSA. INJURIA ATRIBUIDA A DEPUTADO. NÃO SENDO
INEQUIVOCO QUE A INJURIA DIZIA RESPEITO AO QUERELANTE, AÇÃO PENAL
SÓ SE LEGITIMAVA APÓS A PREVIA INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA
LEI DE IMPRENSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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CRIME DE IMPRENSA. INJURIA ATRIBUIDA A DEPUTADO. NÃO SENDO
INEQUIVOCO QUE A INJURIA DIZIA RESPEITO AO QUERELANTE, AÇÃO PENAL
SÓ SE LEGITIMAVA APÓS A PREVIA INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA
LEI DE IMPRENSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:02/08/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03415 EMENT VOL-00557-02 PP-00792 ADJ 07-11-1963 PP-01111 RTJ VOL-00030-01 PP-00212
UMA VEZ CUMPRIDAS, EM MATÉRIA DE PRECATORIAS AS EXIGENCIAS DO ART.
222 DO COD. DE PROCESSO PENAL, REGULAR SE MOSTRA O PROCESSAMENTO DAS
MESMAS. O EXAME CONTABILISTICO, COMO PROVA, NÃO SE CONFUNDE COM
CORPO DE DELITO. A DEFESA, TENDO SIDO FORMULADA, EM CONSEQUENCIA DE
NOVA VISTA, - NÃO DA MARGEM A QUALQUER NULIDADE.
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UMA VEZ CUMPRIDAS, EM MATÉRIA DE PRECATORIAS AS EXIGENCIAS DO ART.
222 DO COD. DE PROCESSO PENAL, REGULAR SE MOSTRA O PROCESSAMENTO DAS
MESMAS. O EXAME CONTABILISTICO, COMO PROVA, NÃO SE CONFUNDE COM
CORPO DE DELITO. A DEFESA, TENDO SIDO FORMULADA, EM CONSEQUENCIA DE
NOVA VISTA, - NÃO DA MARGEM A QUALQUER NULIDADE.
Data do Julgamento:02/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00905
