Livre exercício de atividade profissional. Regulação da Lei
Federal. Peculiar interesse ao Município. Monopolio do comercio.
Garantias constitucionais.
Ementa
Livre exercício de atividade profissional. Regulação da Lei
Federal. Peculiar interesse ao Município. Monopolio do comercio.
Garantias constitucionais.
Data do Julgamento:16/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-02 PP-00512
ISENÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME A
LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE OS EXIGIA. NENHUMA
QUESTÃO FEDERAL A SOLVER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME A
LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE OS EXIGIA. NENHUMA
QUESTÃO FEDERAL A SOLVER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03075 EMENT VOL-00554-02 PP-00467
SENDO A VÍTIMA SEGURADA DO INSTITUTO DOS MARITIMOS, A INDENIZAÇÃO DA
LEI DE ACIDENTES E SUBSTITUIDA PELO REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO,
FICANDO RESSALVADO QUE ESSE REGIME NÃO EXCLUI O BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO ESPECIFICO.
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SENDO A VÍTIMA SEGURADA DO INSTITUTO DOS MARITIMOS, A INDENIZAÇÃO DA
LEI DE ACIDENTES E SUBSTITUIDA PELO REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO,
FICANDO RESSALVADO QUE ESSE REGIME NÃO EXCLUI O BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO ESPECIFICO.
Data do Julgamento:16/08/1963
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03533 EMENT VOL-00558-02 PP-00651 RTJ VOL-00030-01 PP-00348
1) Nos embargos à execução de sentença trabalhista, pode ser discutida matéria de direito não arguída na contestação ao pedido de liquidação.
2) Na reintegração judicial, o ressarcimento do empregado só compreende os salários a que teria direito no período de suspensão, excluídos os que estivesse impedido de receber, por força de lei.
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1) Nos embargos à execução de sentença trabalhista, pode ser discutida matéria de direito não arguída na contestação ao pedido de liquidação.
2) Na reintegração judicial, o ressarcimento do empregado só compreende os salários a que teria direito no período de suspensão, excluídos os que estivesse impedido de receber, por força de lei.
Data do Julgamento:16/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-02 PP-00501
SENDO INDIVISIVEL A HERANÇA EM COMUM, O BENEFICIO DE NÃO CORRER A
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONTRA OS MENORES IMPUBERES APROVEITA AOS
DEMAIS HERDEIROS, ELIDINDO A PRETENSAO DE OUTROS HERDEIROS QUE
POSSUEM A COISA COM EXCLUSIVIDADE.
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SENDO INDIVISIVEL A HERANÇA EM COMUM, O BENEFICIO DE NÃO CORRER A
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONTRA OS MENORES IMPUBERES APROVEITA AOS
DEMAIS HERDEIROS, ELIDINDO A PRETENSAO DE OUTROS HERDEIROS QUE
POSSUEM A COISA COM EXCLUSIVIDADE.
Data do Julgamento:16/08/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03850 EMENT VOL-00561-02 PP-00693 RTJ VOL-00031-01 PP-00088 ADJ 05-12-1963 PP-01251
Recurso extraordinário não conhecido. Não e possivel a parte vencida rearticular em, execuçao matéria pertinente a ação explicita ou implicitamente considerada pela sentença exequenda.
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Recurso extraordinário não conhecido. Não e possivel a parte vencida rearticular em, execuçao matéria pertinente a ação explicita ou implicitamente considerada pela sentença exequenda.
Data do Julgamento:16/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03077 EMENT VOL-00554-02 PP-00739
AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SEGURADORA POR DANOS DE ACIDENTE PESSOAL A
BORDO DE NAVIO ESTRANGEIRO, EM VIAGEM PARA O BRASIL. APOLICE
EMITIDA NO ESTRANGEIRO, A SEGURADORA E ESTRANGEIRA, MAS POSSUI EM SÃO
PAULO UMA AGENCIA, O AUTOR E DOMICILIADO EM SÃO PAULO. O FORO
COMPETENTE E O DE SÃO PAULO, EX-VI DO DECRETO N. 2.063, DE 7 DE
MARCO DE 1940.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SEGURADORA POR DANOS DE ACIDENTE PESSOAL A
BORDO DE NAVIO ESTRANGEIRO, EM VIAGEM PARA O BRASIL. APOLICE
EMITIDA NO ESTRANGEIRO, A SEGURADORA E ESTRANGEIRA, MAS POSSUI EM SÃO
PAULO UMA AGENCIA, O AUTOR E DOMICILIADO EM SÃO PAULO. O FORO
COMPETENTE E O DE SÃO PAULO, EX-VI DO DECRETO N. 2.063, DE 7 DE
MARCO DE 1940.
Data do Julgamento:16/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00703
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE
MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE
MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:14/08/1963
Data da Publicação:DJ 28-11-1963 PP-04143 EMENT VOL-00564-01 PP-00264
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO QUE ATINGIU A FINALIDADE
LEGAL DA PROVOCAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER ANULADA POR SIMPLES
NUGAS DE CARACTER FORMAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO QUE ATINGIU A FINALIDADE
LEGAL DA PROVOCAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER ANULADA POR SIMPLES
NUGAS DE CARACTER FORMAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:14/08/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04448 EMENT VOL-00566-08 PP-03095 RTJ VOL-00031-01 PP-00434
RECURSO C/JULGADO DENEGATORIO DE H;CORPUS. PROVIMENTO PARA A
CONCESSÃO DO WRIT POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO CRIMINAL CONTRA A PACIENTE , DECLARADA, ASSIM, SEM EFEITO A
SENTENÇA DE SUA PRONUNCIA NO ART. 126 DO COD. PENAL.
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RECURSO C/JULGADO DENEGATORIO DE H;CORPUS. PROVIMENTO PARA A
CONCESSÃO DO WRIT POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO CRIMINAL CONTRA A PACIENTE , DECLARADA, ASSIM, SEM EFEITO A
SENTENÇA DE SUA PRONUNCIA NO ART. 126 DO COD. PENAL.
Data do Julgamento:14/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00836
PARA OS EFEITOS DA LEI 1.741/52, SOMA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO ININTERRUPTAMENTE EM MAIS DE UM CARGO EM COMISSAO.
PARA OS MESMOS EFEITOS, TAMBÉM SE DEVE COMPUTAR O EXERCÍCIO EM
FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA.
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PARA OS EFEITOS DA LEI 1.741/52, SOMA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO ININTERRUPTAMENTE EM MAIS DE UM CARGO EM COMISSAO.
PARA OS MESMOS EFEITOS, TAMBÉM SE DEVE COMPUTAR O EXERCÍCIO EM
FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA.
Data do Julgamento:13/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-02 PP-00519
