A ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS ESTABELECIDA
NA LEI N 1.112 DE 1.950 E RESTRITIVA, NÃO CABENDO ESTENDE-LA A
BENEFICIARIOS QUE NÃO PREENCHAM AS CONDIÇÕES POR ELA PREVISTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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A ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS ESTABELECIDA
NA LEI N 1.112 DE 1.950 E RESTRITIVA, NÃO CABENDO ESTENDE-LA A
BENEFICIARIOS QUE NÃO PREENCHAM AS CONDIÇÕES POR ELA PREVISTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/07/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02705 EMENT VOL-00550-02 PP-00668
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE PROPOSTA PELO PROPRIETARIO CONTRA O
CONSTRUTOR, PARA HAVER A POSSE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE PROPOSTA PELO PROPRIETARIO CONTRA O
CONSTRUTOR, PARA HAVER A POSSE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/07/1963
Data da Publicação:DJ 16-08-1963 PP-02626 EMENT VOL-00549-02 PP-00394 ADJ 12-09-1963 PP-00858
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENDO A CONSIGNAÇÃO FORMA DE
EXTINGUIR OBRIGAÇÕES, CABE AO CONSIGNANTE OFERECER PRESTAÇÃO QUE
CORRESPONDA AO "QUANTUM" DEVIDO E QUE CONSISTA EM COISA POSSIVEL DE
SER DEPOSITADA. NÃO TEM ESSE CARÁTER A SIMPLES OFERTA DO VALOR DO
SERVIÇOS EXECUTADOS, NÃO COMPROVADOS E DEPENDENTES DE ALTA
INDAGAÇÃO, AOS QUAIS O CONSIGNANTE ATRIBUI VALOR ARBITRARIO.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENDO A CONSIGNAÇÃO FORMA DE
EXTINGUIR OBRIGAÇÕES, CABE AO CONSIGNANTE OFERECER PRESTAÇÃO QUE
CORRESPONDA AO "QUANTUM" DEVIDO E QUE CONSISTA EM COISA POSSIVEL DE
SER DEPOSITADA. NÃO TEM ESSE CARÁTER A SIMPLES OFERTA DO VALOR DO
SERVIÇOS EXECUTADOS, NÃO COMPROVADOS E DEPENDENTES DE ALTA
INDAGAÇÃO, AOS QUAIS O CONSIGNANTE ATRIBUI VALOR ARBITRARIO.
Data do Julgamento:08/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02513 EMENT VOL-00548-02 PP-00766 ADJ 05-09-1963 PP-00831
DESPEJO SOB FUNDAMENTO DE SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. SEGUNDO O
ACÓRDÃO, FICOU PROVADO DE MODO INEQUIVOCO O CONSENTIMENTO DO LOCADOR
PARA A SUBLOCAÇÃO, EMBORA NÃO HAJA ENTENDIMENTO POR ESCRITO. AÇÃO
IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
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DESPEJO SOB FUNDAMENTO DE SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. SEGUNDO O
ACÓRDÃO, FICOU PROVADO DE MODO INEQUIVOCO O CONSENTIMENTO DO LOCADOR
PARA A SUBLOCAÇÃO, EMBORA NÃO HAJA ENTENDIMENTO POR ESCRITO. AÇÃO
IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02511 EMENT VOL-00548-02 PP-00540
Loteamento irregular. Mora.
Falta de notificação prévia do promitente comprador. Ação rescisória do contrato julgada improcedente e procedente a ação de consignação. Recurso extraordinário não conhecido.
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Loteamento irregular. Mora.
Falta de notificação prévia do promitente comprador. Ação rescisória do contrato julgada improcedente e procedente a ação de consignação. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:08/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02511 EMENT VOL-00548-02 PP-00527
SEGURO. PECULIO EM FAVOR DE IRMAOS. SOBREVEIO CASAMENTO DO TESTADOR
QUE DEIXOU UMA FILHA LOGO APÓS O CASAMENTO, QUANDO FALECEU. CABE A
ESPOSA E A FILHA RECOLHEREM O PECULIO. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART.
1.750 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS,
DESPROVIDO.
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SEGURO. PECULIO EM FAVOR DE IRMAOS. SOBREVEIO CASAMENTO DO TESTADOR
QUE DEIXOU UMA FILHA LOGO APÓS O CASAMENTO, QUANDO FALECEU. CABE A
ESPOSA E A FILHA RECOLHEREM O PECULIO. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART.
1.750 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS,
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/07/1963
Data da Publicação:DJ 29-08-1963 PP-02786 EMENT VOL-00551-02 PP-00489
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. AÇÃO DE REPETIÇÃO SE O CONTRATO DEFINITIVO
NÃO FOI ASSINADO, MAS, O FOI A SIMPLES PROMESSA COM BASE NA QUAL O
IMPOSTO FORA PAGO, CABE A RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO. AÇÃO DE REPETIÇÃO SE O CONTRATO DEFINITIVO
NÃO FOI ASSINADO, MAS, O FOI A SIMPLES PROMESSA COM BASE NA QUAL O
IMPOSTO FORA PAGO, CABE A RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/07/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02705 EMENT VOL-00550-02 PP-00630
JUIZ. AUDIENCIA DE JULGAMENTO PRESIDIDA POR UM JUIZ E OUTRO E QUE
PROFERIU A SENTENÇA. SE NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO HÁ
NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
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JUIZ. AUDIENCIA DE JULGAMENTO PRESIDIDA POR UM JUIZ E OUTRO E QUE
PROFERIU A SENTENÇA. SE NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO HÁ
NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/07/1963
Data da Publicação:DJ 16-08-1963 PP-02626 EMENT VOL-00549-02 PP-00486
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ALUGUERES DEVIDOS. PROCEDENCIA DA AÇÃO, QUER A
LOCAÇÃO SE REGULE PELO CÓDIGO CIVIL OU PELA LEI DE INQUILINATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ALUGUERES DEVIDOS. PROCEDENCIA DA AÇÃO, QUER A
LOCAÇÃO SE REGULE PELO CÓDIGO CIVIL OU PELA LEI DE INQUILINATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/07/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02704 EMENT VOL-00550-02 PP-00608
Taxa de melhoramento de portos (art. 3º da lei 3421 de 18-7-1958).
É um acréscimo do impôsto de importação e não uma taxa ou,
menos ainda, um sôbre-preço.
Embora se trate de impôsto de importação e tenha o aumento surgido
em 1958, sem prévia autorização orçamentária, cumpre notar que o
mandamento constitucional que exige esta (art. 141 § 34) expressamente
excetua da regra a "tarifa aduaneira".
Recurso da União conhecido e provido.
Segurança cassada.
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Taxa de melhoramento de portos (art. 3º da lei 3421 de 18-7-1958).
É um acréscimo do impôsto de importação e não uma taxa ou,
menos ainda, um sôbre-preço.
Embora se trate de impôsto de importação e tenha o aumento surgido
em 1958, sem prévia autorização orçamentária, cumpre notar que o
mandamento constitucional que exige esta (art. 141 § 34) expressamente
excetua da regra a "tarifa aduaneira".
Recurso da União conhecido e provido.
Segurança cassada.
Data do Julgamento:08/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02511 EMENT VOL-00548-02 PP-00509 ADJ 05-09-1963 PP-00822
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO ABSOLVIDO DE PROCESSO CRIMINAL
APÓS TER DEIXADO A PRISÃO. ABANDONO DE EMPREGO INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO ABSOLVIDO DE PROCESSO CRIMINAL
APÓS TER DEIXADO A PRISÃO. ABANDONO DE EMPREGO INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/07/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02705 EMENT VOL-00550-02 PP-00729
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. CALCULO DE COTAS TRIGESIMAS PARTES DO
ART. 290 DA LEI 1316, DE 1951. INCIDE SOBRE A TERCA PARTE, DOS
VENCIMENTOS DOS MILITARES.
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AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. CALCULO DE COTAS TRIGESIMAS PARTES DO
ART. 290 DA LEI 1316, DE 1951. INCIDE SOBRE A TERCA PARTE, DOS
VENCIMENTOS DOS MILITARES.
Data do Julgamento:05/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02507 EMENT VOL-00548-01 PP-00001 ADJ 05-09-1963 PP-00802
