O PROCESSAMENTO, PERANTE O JÚRI, DO HOMICIDIO PELO QUAL FOI
DENUNCIADO O DR. ANIBAL RIBEIRO VAREJAO, LONGE DE DESCUMPRIR A
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL NO HC 37.549, CORRESPONDE A REGULAR
EXECUÇÃO DAQUELE JULGADO.
Ementa
O PROCESSAMENTO, PERANTE O JÚRI, DO HOMICIDIO PELO QUAL FOI
DENUNCIADO O DR. ANIBAL RIBEIRO VAREJAO, LONGE DE DESCUMPRIR A
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL NO HC 37.549, CORRESPONDE A REGULAR
EXECUÇÃO DAQUELE JULGADO.
Data do Julgamento:15/07/1963
Data da Publicação:DJ 12-09-1963 PP-02996 EMENT VOL-00553-01 PP-00018
ASSINATURA DE NOTA PROMISSORIA. O AUTOR DA DEMANDA TEM O ONUS DE
PROVAR QUE A ASSINATURA DESSE TÍTULO E DO PRÓPRIO PUNHO DO EMITENTE,
POIS ASSIM O EXIGE O ART. 54 DA LEI N. 2.044.
Ementa
ASSINATURA DE NOTA PROMISSORIA. O AUTOR DA DEMANDA TEM O ONUS DE
PROVAR QUE A ASSINATURA DESSE TÍTULO E DO PRÓPRIO PUNHO DO EMITENTE,
POIS ASSIM O EXIGE O ART. 54 DA LEI N. 2.044.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03074 EMENT VOL-00554-01 PP-00257
GRATIFICAÇÃO. PAGA 20 ANOS A FIO FOI CONSIDERADA INTEGRANTE DO
VENCIMENTO, POIS, NÃO ERA LIBERALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS
DA LEI 623, NÃO CONHECIDOS.
Ementa
GRATIFICAÇÃO. PAGA 20 ANOS A FIO FOI CONSIDERADA INTEGRANTE DO
VENCIMENTO, POIS, NÃO ERA LIBERALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS
DA LEI 623, NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:15/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-11487 EMENT VOL-00548-01 PP-00097
CONSTITUINDO O HOMICIDIO CRIME DEFINIDO NO ART. 6, C, DE LEI 1.802
DE 5 DE JANEIRO DE 1.953 A PUNIBILIDADE HAVIA DE SER DECLARADA
EXTINTA PELA ANISTIA, CONCEDIDA PELO DECRETO LEG. N 18, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1.961, ART. 1, A.
Ementa
CONSTITUINDO O HOMICIDIO CRIME DEFINIDO NO ART. 6, C, DE LEI 1.802
DE 5 DE JANEIRO DE 1.953 A PUNIBILIDADE HAVIA DE SER DECLARADA
EXTINTA PELA ANISTIA, CONCEDIDA PELO DECRETO LEG. N 18, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1.961, ART. 1, A.
Data do Julgamento:15/07/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02700 EMENT VOL-00550-01 PP-00027
PERICIA. PRECEITUA O ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE "O
JUIZ NÃO FICARA ADSTRITO AO LAUDO E PODERA DETERMINAR NOVA PERICIA".
PODERA, LEI. O RECORRENTE QUER TRANSMUDAR ESSA FACULDADE NUMA
OBRIGAÇÃO.
NÃO CABE, PORTANTO, O RECURSO DA ALINEA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO. E, PARA SABER O DA ALINEA D, NECESSARIO SERIA
ENCONTRAR ACÓRDÃO DE OUTRO TRIBUNAL QUE, EM VEZ DA FACULDADE
OUTORGADA PELA LEI AO JUIZ, LHE HOUVESSE ATRIBUIDO A OBRIGAÇÃO
IMAGINADA PELO RECORRENTE. ACÓRDÃO ASSIM NÃO FOI APONTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PERICIA. PRECEITUA O ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE "O
JUIZ NÃO FICARA ADSTRITO AO LAUDO E PODERA DETERMINAR NOVA PERICIA".
PODERA, LEI. O RECORRENTE QUER TRANSMUDAR ESSA FACULDADE NUMA
OBRIGAÇÃO.
NÃO CABE, PORTANTO, O RECURSO DA ALINEA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO. E, PARA SABER O DA ALINEA D, NECESSARIO SERIA
ENCONTRAR ACÓRDÃO DE OUTRO TRIBUNAL QUE, EM VEZ DA FACULDADE
OUTORGADA PELA LEI AO JUIZ, LHE HOUVESSE ATRIBUIDO A OBRIGAÇÃO
IMAGINADA PELO RECORRENTE. ACÓRDÃO ASSIM NÃO FOI APONTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02422 EMENT VOL-00547-01 PP-00394 ADJ 29-08-1963 PP-00786
MORATORIA A PECUARISTAS. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM QUE A
SENTENÇA NÃO ACOLHERA AS PARCELAS IMPUGNADAS PELA UNIÃO, O RECURSO
DESTA NENHUM CABIMENTO TEM.
Ementa
MORATORIA A PECUARISTAS. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM QUE A
SENTENÇA NÃO ACOLHERA AS PARCELAS IMPUGNADAS PELA UNIÃO, O RECURSO
DESTA NENHUM CABIMENTO TEM.
Data do Julgamento:11/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02422 EMENT VOL-00547-02 PP-00508
JULGAMENTO EXTRA PETITA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE ELE OCORREU E, NO
ENTANTO, ENTRE AS PECAS QUE REQUEREU FOSSEM REPRODUZIDAS NO
INSTRUMENTO, NÃO INCLUIU A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
JULGAMENTO EXTRA PETITA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE ELE OCORREU E, NO
ENTANTO, ENTRE AS PECAS QUE REQUEREU FOSSEM REPRODUZIDAS NO
INSTRUMENTO, NÃO INCLUIU A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02422 EMENT VOL-00547-01 PP-00198
RECURSO. O USO DE RECURSO INACABAVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O
PRAZO PARA USO DE RECURSO CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO PORQUE INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO TOMOU CONHECIMENTO DE
EMBARGOS INCABIVEIS, NÃO SE DESTINANDO O EXTRAORDINÁRIO A DESCUTIR A
CABIMENTO DOS EMBARGOS. EMPREGADOS MUNICIPAIS . LEI N 1.890. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
Ementa
RECURSO. O USO DE RECURSO INACABAVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O
PRAZO PARA USO DE RECURSO CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO PORQUE INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO TOMOU CONHECIMENTO DE
EMBARGOS INCABIVEIS, NÃO SE DESTINANDO O EXTRAORDINÁRIO A DESCUTIR A
CABIMENTO DOS EMBARGOS. EMPREGADOS MUNICIPAIS . LEI N 1.890. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:11/07/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02702 EMENT VOL-00550-01 PP-00419
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO BANCARIO. ACÓRDÃO QUE, EMBORA ADMITINDO
EM TESE O DIREITO A TRANSFERENCIA DOS BANCARIOS, A TEVE COMO
INJUSTIFICADA NA ESPÉCIE, DE MODO A CONFIGURAR-SE NÃO O EXERCÍCIO
DAQUELE DIREITO MAS ABUSO DELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA,
BEM DENEGADO.
Ementa
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO BANCARIO. ACÓRDÃO QUE, EMBORA ADMITINDO
EM TESE O DIREITO A TRANSFERENCIA DOS BANCARIOS, A TEVE COMO
INJUSTIFICADA NA ESPÉCIE, DE MODO A CONFIGURAR-SE NÃO O EXERCÍCIO
DAQUELE DIREITO MAS ABUSO DELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA,
BEM DENEGADO.
Data do Julgamento:11/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02421 EMENT VOL-00547-01 PP-00136
ALÇADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVE-LHE DE BASE O SALARIO MINIMO.
NÃO INFLUIRAO NA COMPETÊNCIA AS TRANSFORMAÇÕES POSTERIORES A
PROPOSITURA DA DEMANDA RELATIVAS INCLUSIVE AO VALOR DA CAUSA (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 151). RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
ALÇADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVE-LHE DE BASE O SALARIO MINIMO.
NÃO INFLUIRAO NA COMPETÊNCIA AS TRANSFORMAÇÕES POSTERIORES A
PROPOSITURA DA DEMANDA RELATIVAS INCLUSIVE AO VALOR DA CAUSA (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 151). RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02421 EMENT VOL-00547-01 PP-00097
NAVIO. MERCADORIA APREENDIDA, COM ALEGAÇÃO DE QUE SE DESTINAVA A
PORTO ESTRANGEIRO, NÃO TRANZENDO A EMBARCAÇÃO O MANIFESTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA MAIS DETIDO EXAME.
Ementa
NAVIO. MERCADORIA APREENDIDA, COM ALEGAÇÃO DE QUE SE DESTINAVA A
PORTO ESTRANGEIRO, NÃO TRANZENDO A EMBARCAÇÃO O MANIFESTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA MAIS DETIDO EXAME.
Data do Julgamento:11/07/1963
Data da Publicação:DJ 16-08-1963 PP-02628 EMENT VOL-00549-01 PP-00151
