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Jurisprudência

STF AI 29856 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
BUSCA E APREENSAO DE MENOR. DEVEM SUBIR OS AUTOS PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento : 29/07/1963
Data da Publicação : DJ 12-09-1963 PP-02994 EMENT VOL-00553-01 PP-00094
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF AI 29819 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
LOTEAMENTO. VENDA DE LOTE. RESCISAO DE CONTRATO. O VENDEDOR NÃO REGISTROU O LOTEAMENTO. A NOTIFICAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, NOS TERMOS DO ART. 14, DO DECRETO-LEI N 58, E NECESSARIO, PARA A RESCISAO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 29/07/1963
Data da Publicação : DJ 05-09-1963 PP-02888 EMENT VOL-00552-01 PP-00183
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 29813 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
NÃO E DE DAR VIOLADA PELA DECISÃO QUE DIZ QUE A PRESCRIÇÃO QUATRIENAL SE REFERE A RESCISAO POR VÍCIO DE VONTADE E NÃO POR INADIMPLEMENTO.
Data do Julgamento : 29/07/1963
Data da Publicação : DJ 12-09-1963 PP-02993 EMENT VOL-00553-01 PP-00090
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 53106 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DEVIDO ONDE SE EFETUA A OPERAÇÃO DE VENDA OU CONSIGNAÇÃO ISTO E, ONDE ESTA O ESTABELECIMENTO DO VENDEDOR OU SUAS FILIAIS.
Data do Julgamento : 29/07/1963
Data da Publicação : DJ 05-09-1963 PP-02891 EMENT VOL-00552-02 PP-00686
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF HC 40000 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
Ementa
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento : 26/07/1963
Data da Publicação : DJ 16-08-1963 PP-02627 EMENT VOL-00549-02 PP-00609 ADJ 12-09-1963 PP-00853
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RHC 40022 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
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A supressão direta ou indireta do prazo para alegação finais, estatuído pelo art. 500 do Código de Processo Penal, anula o processo. Recurso provido. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento : 26/07/1963
Data da Publicação : DJ 16-08-1963 PP-02623 EMENT VOL-00549-01 PP-00613 ADJ 12-09-1963 PP-00853
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RMS 10634 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ELETRIFICAÇÃO, FLUORAÇÃO, ABASTECIMENTO D'ÁGUA E MELHORAMENTO DE ESTRADAS, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CRIADA PELA LEI N 3 788. SUA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIAS TRANSFERIDAS DE OUTROS ESTADOS. BITRIBUTAÇÃO. ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS DECRETOS-LEIS 915 DE 1938 E 1.061 DE 1939. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento : 26/07/1963
Data da Publicação : DJ 19-09-1963 PP-03072 EMENT VOL-00554-01 PP-00185
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RHC 40021 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO DO RÉU. NÃO ESTAVA PRESENTE A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NÃO CONSTA DO RESPECTIVO DEPOIMENTO A ASSINATURA DO MESMO DEFENSOR.
Data do Julgamento : 26/07/1963
Data da Publicação : DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00808
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RHC 40016 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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Impetração de Habeas Corpus. Advogado condenado nas custas, porque não demonstrou ser mandatário dos pacientes.
Data do Julgamento : 26/07/1963
Data da Publicação : DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00803 ADJ 14-11-1963 PP-01158 RTJ VOL-00030-01 PP-00335
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RE 48916 EI / EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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INSTALAÇÃO DE FILIAIS BANCARIAS NO PAIS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. NÃO HAVENDO RECONHECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA QUANTO A FILIAL, ESTA E UM RAMO DE FILIAIS GOZANDO DE AUTONOMIA MAS NÃO DE INDEPENDÊNCIA. NÃO POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA, A FILIAL NÃO E SOCIEDADE BANCARIA, TANTO ASSIM QUE A MATRIZ SE RESERVA O DIREITO DE TRANCAR A FILIAL, DE MUDA-LA, DE OPERAR COM A FILIAL SEGUNDO AS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL QUE ESTA SEDIADA NO ESTRANGEIRO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento : 26/07/1963
Data da Publicação : DJ 21-05-1964 PP-01445 EMENT VOL-00577-02 PP-00730
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RHC 39988 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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SE A DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO É IMPUTÁVEL À DEFESA DE UM DOS PACIENTES, ESSA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUI A EIVA DE ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO.
Data do Julgamento : 26/07/1963
Data da Publicação : DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00793
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF AI 30050 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. O AUTOMOVEL ESTAVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETARIO, QUE FOI TAMBÉM CONDENADO A RESSARCIR O DANO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 25/07/1963
Data da Publicação : DJ 05-09-1963 PP-02888 EMENT VOL-00552-01 PP-00241
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 52685 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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1) Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho. A parte não pode opor, ao mesmo tempo, embargos ao acórdão e recurso extraordinário, pois este pressupõe a exaustão dos recursos ordinários. 2) Matéria de fato não pode constituir objeto de recurso de revista. 3) Se o acórdão não apreciou a matéria processual posta no recurso de revista, caberia embargos declaratórios, não recurso extraordinário.
Data do Julgamento : 25/07/1963
Data da Publicação : DJ 05-09-1963 PP-02890 EMENT VOL-00552-02 PP-00642
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 52080 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECLAMAÇÃO. PERIODOS DESCONTINUOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A MESMA EMPRESA CONTAM-SE PARA TODOS EFEITOS, INCLUSIVE ESTABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 453 DA C.L.T., SALVO SE O EMPREGADO DO PRIMEIRO PERIODO FOI DEMITIDO POR FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA OU FOI INDENIZADO. SUPERADA A RESPEITO QUALQUER DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento : 25/07/1963
Data da Publicação : ADJ 26-09-1963 PP-00937 ADJ 29-08-1963 PP-00827 DJ 29-08-1963 PP-02786 EMENT VOL-00551-02 PP-00484
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 53063 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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SENTENÇA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, PONDO TERMO AO LITIGIO, HOMOLOGA-SE A DESISTENCIA DO RECURSO.
Data do Julgamento : 25/07/1963
Data da Publicação : DJ 17-12-1963 PP-04446 EMENT VOL-00566-06 PP-02359
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RE 53724 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Ação de consignação para dirimir controversia sobre compra de lote de terreno. Segundo o acórdão recorrido e mesma a sentença de primeira instância reformada, o deposito era insuficiente e o promitente comprador violara disposições contratuais. Conceituação da ação de consignação em pagamento. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento : 25/07/1963
Data da Publicação : DJ 19-09-1963 PP-03077 EMENT VOL-00554-02 PP-00652 RTJ VOL-00030-01 PP-00026
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 53596 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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SALARIO MINIMO. VIGENCIA A PARTIR DO DECRETO QUE O LEVOU.
Data do Julgamento : 25/07/1963
Data da Publicação : DJ 16-08-1963 PP-02626 EMENT VOL-00549-02 PP-00536
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 53572 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR NA EMPRESA, COMO SAFRISTA, CONTA-SE, SE O EMPREGADO NÃO FORA OPORTUNAMENTE INDENIZADO, QUANDO DESPEDIDO, OU SE A DISPENSA OCORRERA POR FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 25/07/1963
Data da Publicação : DJ 22-08-1963 PP-02705 EMENT VOL-00550-02 PP-00774
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RMS 9891 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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ACÓRDÃO. IMPROCEDENTE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, POR APURAÇÃO DE VOTOS, QUE SE DIZ DEFEITUOSA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DESACOLHIDA, EMBORA EMBORA FORMULADA COM FUNDAMENTOS RELEVANTES. SOBRVINDO, APÓS A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA, A ASSINATURA DO CONTRATO, JA NÃO SERIA POSSIVEL CONCEDER A SEGURANÇA PARA ANULAR O CONTRATO, MORMENTE NÃO TENDO SIDO CITADA, COMO LITISCONSORTE, A EMPRESA VENCEDORA.
Data do Julgamento : 24/07/1963
Data da Publicação : DJ 03-10-1963 PP-03320 EMENT VOL-00556-01 PP-00266
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF AI 29997 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AÇÃO COMINATORIA. SUA IMPROCEDENCIA ANTE OS FATOS COMPROVADOS. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. PARTE QUE A ELA NÃO DEU SUA AQUIESCÊNCIA. QUESTÃO DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
Data do Julgamento : 23/07/1963
Data da Publicação : DJ 05-09-1963 PP-02888 EMENT VOL-00552-01 PP-00224
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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