LOTEAMENTO. VENDA DE LOTE. RESCISAO DE CONTRATO. O VENDEDOR NÃO
REGISTROU O LOTEAMENTO. A NOTIFICAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, NOS
TERMOS DO ART. 14, DO DECRETO-LEI N 58, E NECESSARIO, PARA A
RESCISAO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
LOTEAMENTO. VENDA DE LOTE. RESCISAO DE CONTRATO. O VENDEDOR NÃO
REGISTROU O LOTEAMENTO. A NOTIFICAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, NOS
TERMOS DO ART. 14, DO DECRETO-LEI N 58, E NECESSARIO, PARA A
RESCISAO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/07/1963
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02888 EMENT VOL-00552-01 PP-00183
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DEVIDO ONDE SE EFETUA A
OPERAÇÃO DE VENDA OU CONSIGNAÇÃO ISTO E, ONDE ESTA O ESTABELECIMENTO
DO VENDEDOR OU SUAS FILIAIS.
Ementa
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DEVIDO ONDE SE EFETUA A
OPERAÇÃO DE VENDA OU CONSIGNAÇÃO ISTO E, ONDE ESTA O ESTABELECIMENTO
DO VENDEDOR OU SUAS FILIAIS.
Data do Julgamento:29/07/1963
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02891 EMENT VOL-00552-02 PP-00686
A supressão direta ou indireta do prazo para alegação finais, estatuído pelo art. 500 do Código de Processo Penal, anula o processo. Recurso provido. Habeas corpus concedido.
Ementa
A supressão direta ou indireta do prazo para alegação finais, estatuído pelo art. 500 do Código de Processo Penal, anula o processo. Recurso provido. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:26/07/1963
Data da Publicação:DJ 16-08-1963 PP-02623 EMENT VOL-00549-01 PP-00613 ADJ 12-09-1963 PP-00853
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ELETRIFICAÇÃO, FLUORAÇÃO,
ABASTECIMENTO D'ÁGUA E MELHORAMENTO DE ESTRADAS, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, CRIADA PELA LEI N 3 788. SUA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE
MERCADORIAS TRANSFERIDAS DE OUTROS ESTADOS. BITRIBUTAÇÃO. ART. 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS DECRETOS-LEIS 915 DE 1938 E
1.061 DE 1939. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEU-SE
PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ELETRIFICAÇÃO, FLUORAÇÃO,
ABASTECIMENTO D'ÁGUA E MELHORAMENTO DE ESTRADAS, DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, CRIADA PELA LEI N 3 788. SUA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE
MERCADORIAS TRANSFERIDAS DE OUTROS ESTADOS. BITRIBUTAÇÃO. ART. 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS DECRETOS-LEIS 915 DE 1938 E
1.061 DE 1939. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEU-SE
PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:26/07/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03072 EMENT VOL-00554-01 PP-00185
CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO DO RÉU. NÃO ESTAVA PRESENTE A
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NÃO CONSTA DO RESPECTIVO
DEPOIMENTO A ASSINATURA DO MESMO DEFENSOR.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO DO RÉU. NÃO ESTAVA PRESENTE A
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NÃO CONSTA DO RESPECTIVO
DEPOIMENTO A ASSINATURA DO MESMO DEFENSOR.
Data do Julgamento:26/07/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00808
INSTALAÇÃO DE FILIAIS BANCARIAS NO PAIS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA. NÃO HAVENDO RECONHECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA QUANTO A
FILIAL, ESTA E UM RAMO DE FILIAIS GOZANDO DE AUTONOMIA MAS NÃO DE
INDEPENDÊNCIA. NÃO POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA, A FILIAL NÃO E
SOCIEDADE BANCARIA, TANTO ASSIM QUE A MATRIZ SE RESERVA O DIREITO DE
TRANCAR A FILIAL, DE MUDA-LA, DE OPERAR COM A FILIAL SEGUNDO AS
DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL QUE ESTA SEDIADA NO ESTRANGEIRO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
INSTALAÇÃO DE FILIAIS BANCARIAS NO PAIS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA. NÃO HAVENDO RECONHECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA QUANTO A
FILIAL, ESTA E UM RAMO DE FILIAIS GOZANDO DE AUTONOMIA MAS NÃO DE
INDEPENDÊNCIA. NÃO POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA, A FILIAL NÃO E
SOCIEDADE BANCARIA, TANTO ASSIM QUE A MATRIZ SE RESERVA O DIREITO DE
TRANCAR A FILIAL, DE MUDA-LA, DE OPERAR COM A FILIAL SEGUNDO AS
DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL QUE ESTA SEDIADA NO ESTRANGEIRO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:26/07/1963
Data da Publicação:DJ 21-05-1964 PP-01445 EMENT VOL-00577-02 PP-00730
SE A DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO É IMPUTÁVEL À
DEFESA DE UM DOS PACIENTES, ESSA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUI A EIVA DE
ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO.
Ementa
SE A DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO É IMPUTÁVEL À
DEFESA DE UM DOS PACIENTES, ESSA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUI A EIVA DE
ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO.
Data do Julgamento:26/07/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00793
1) Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho. A parte não pode opor, ao mesmo tempo, embargos ao acórdão e recurso extraordinário, pois este pressupõe a exaustão dos recursos ordinários.
2) Matéria de fato não pode constituir objeto de recurso de revista.
3) Se o acórdão não apreciou a matéria processual posta no recurso de revista, caberia embargos declaratórios, não recurso extraordinário.
Ementa
1) Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho. A parte não pode opor, ao mesmo tempo, embargos ao acórdão e recurso extraordinário, pois este pressupõe a exaustão dos recursos ordinários.
2) Matéria de fato não pode constituir objeto de recurso de revista.
3) Se o acórdão não apreciou a matéria processual posta no recurso de revista, caberia embargos declaratórios, não recurso extraordinário.
Data do Julgamento:25/07/1963
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02890 EMENT VOL-00552-02 PP-00642
RECLAMAÇÃO. PERIODOS DESCONTINUOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A MESMA
EMPRESA CONTAM-SE PARA TODOS EFEITOS, INCLUSIVE ESTABILIDADE, NOS
TERMOS DO ART. 453 DA C.L.T., SALVO SE O EMPREGADO DO PRIMEIRO
PERIODO FOI DEMITIDO POR FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA OU FOI
INDENIZADO.
SUPERADA A RESPEITO QUALQUER DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECLAMAÇÃO. PERIODOS DESCONTINUOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A MESMA
EMPRESA CONTAM-SE PARA TODOS EFEITOS, INCLUSIVE ESTABILIDADE, NOS
TERMOS DO ART. 453 DA C.L.T., SALVO SE O EMPREGADO DO PRIMEIRO
PERIODO FOI DEMITIDO POR FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA OU FOI
INDENIZADO.
SUPERADA A RESPEITO QUALQUER DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:25/07/1963
Data da Publicação:ADJ 26-09-1963 PP-00937 ADJ 29-08-1963 PP-00827 DJ 29-08-1963 PP-02786 EMENT VOL-00551-02 PP-00484
Ação de consignação para dirimir controversia sobre compra de lote de terreno. Segundo o acórdão recorrido e mesma a sentença de primeira instância reformada, o deposito era insuficiente e o promitente comprador violara disposições contratuais.
Conceituação da ação de consignação em pagamento. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Ação de consignação para dirimir controversia sobre compra de lote de terreno. Segundo o acórdão recorrido e mesma a sentença de primeira instância reformada, o deposito era insuficiente e o promitente comprador violara disposições contratuais.
Conceituação da ação de consignação em pagamento. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:25/07/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03077 EMENT VOL-00554-02 PP-00652 RTJ VOL-00030-01 PP-00026
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR NA EMPRESA, COMO
SAFRISTA, CONTA-SE, SE O EMPREGADO NÃO FORA OPORTUNAMENTE
INDENIZADO, QUANDO DESPEDIDO, OU SE A DISPENSA OCORRERA POR FALTA
GRAVE DEVIDAMENTE APURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR NA EMPRESA, COMO
SAFRISTA, CONTA-SE, SE O EMPREGADO NÃO FORA OPORTUNAMENTE
INDENIZADO, QUANDO DESPEDIDO, OU SE A DISPENSA OCORRERA POR FALTA
GRAVE DEVIDAMENTE APURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/07/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02705 EMENT VOL-00550-02 PP-00774
ACÓRDÃO. IMPROCEDENTE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, POR APURAÇÃO DE VOTOS,
QUE SE DIZ DEFEITUOSA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE,
DESACOLHIDA, EMBORA EMBORA FORMULADA COM FUNDAMENTOS RELEVANTES.
SOBRVINDO, APÓS A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA, A ASSINATURA DO CONTRATO,
JA NÃO SERIA POSSIVEL CONCEDER A SEGURANÇA PARA ANULAR O CONTRATO,
MORMENTE NÃO TENDO SIDO CITADA, COMO LITISCONSORTE, A EMPRESA
VENCEDORA.
Ementa
ACÓRDÃO. IMPROCEDENTE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, POR APURAÇÃO DE VOTOS,
QUE SE DIZ DEFEITUOSA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE,
DESACOLHIDA, EMBORA EMBORA FORMULADA COM FUNDAMENTOS RELEVANTES.
SOBRVINDO, APÓS A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA, A ASSINATURA DO CONTRATO,
JA NÃO SERIA POSSIVEL CONCEDER A SEGURANÇA PARA ANULAR O CONTRATO,
MORMENTE NÃO TENDO SIDO CITADA, COMO LITISCONSORTE, A EMPRESA
VENCEDORA.
Data do Julgamento:24/07/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03320 EMENT VOL-00556-01 PP-00266
AÇÃO COMINATORIA. SUA IMPROCEDENCIA ANTE OS FATOS COMPROVADOS.
CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. PARTE QUE A ELA NÃO DEU SUA AQUIESCÊNCIA.
QUESTÃO DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. SUA IMPROCEDENCIA ANTE OS FATOS COMPROVADOS.
CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. PARTE QUE A ELA NÃO DEU SUA AQUIESCÊNCIA.
QUESTÃO DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
Data do Julgamento:23/07/1963
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02888 EMENT VOL-00552-01 PP-00224
