É ilegítima a cobrança da taxa de 1%, destinada ao custeio dos serviços médicos e hospitalares do I.A.P.C. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.
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É ilegítima a cobrança da taxa de 1%, destinada ao custeio dos serviços médicos e hospitalares do I.A.P.C. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:01/07/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02319 EMENT VOL-00546-04 PP-01313
RECURSO. PRAZO. CONTA-SE DE AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
PARA A QUAL AS PARTES ESTAVAM INTIMADAS. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO
ESCREVENTE AOS ADVOGADOS NÃO MODIFICA O DECURSO DO PRAZO, QUE E
FATAL.
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RECURSO. PRAZO. CONTA-SE DE AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
PARA A QUAL AS PARTES ESTAVAM INTIMADAS. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO
ESCREVENTE AOS ADVOGADOS NÃO MODIFICA O DECURSO DO PRAZO, QUE E
FATAL.
Data do Julgamento:01/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02422 EMENT VOL-00547-02 PP-00447 ADJ 29-08-1963 PP-00786
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. DADO VALOR DA CAUSA DE CR$ 120.000,00, DOZE
VEZES O VALOR DO ALUGUEL E NÃO TENDO SIDO IMPUGNADO ESSE VALOR, ELE
PREVALECERA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA E, TAMBÉM, EM CASO DE RECURSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ALÇADA E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A APELAÇÃO.
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RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. DADO VALOR DA CAUSA DE CR$ 120.000,00, DOZE
VEZES O VALOR DO ALUGUEL E NÃO TENDO SIDO IMPUGNADO ESSE VALOR, ELE
PREVALECERA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA E, TAMBÉM, EM CASO DE RECURSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ALÇADA E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A APELAÇÃO.
Data do Julgamento:01/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02423 EMENT VOL-00547-02 PP-00652
DESPEJO. RETOMADA. PARA A NOTIFICAÇÃO PREVIA, NÃO PRECISA O LOCADOR
JUNTAR O TÍTULO DE PROPRIEDADE TRANSCRITO, APENAS, SENDO NECESSARIO
QUE O FAÇA AO PROPOR A AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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DESPEJO. RETOMADA. PARA A NOTIFICAÇÃO PREVIA, NÃO PRECISA O LOCADOR
JUNTAR O TÍTULO DE PROPRIEDADE TRANSCRITO, APENAS, SENDO NECESSARIO
QUE O FAÇA AO PROPOR A AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:01/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02425 EMENT VOL-00547-02 PP-00574
RECURSO DE REVISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS. SE A PARTE
EMBARGOU O ACÓRDÃO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUE FOI APRECIADO, DO
ACÓRDÃO ENTÃO PROFERIDO E QUE CABERA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NÃO
DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISTA.
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RECURSO DE REVISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS. SE A PARTE
EMBARGOU O ACÓRDÃO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUE FOI APRECIADO, DO
ACÓRDÃO ENTÃO PROFERIDO E QUE CABERA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NÃO
DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISTA.
Data do Julgamento:01/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02423 EMENT VOL-00547-02 PP-00740
Converte-se em definitiva, após o decurso de cinco anos, a aposentadoria deferida pelos Institutos de Previdência a seus associados. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso não provido.
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Converte-se em definitiva, após o decurso de cinco anos, a aposentadoria deferida pelos Institutos de Previdência a seus associados. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso não provido.
Data do Julgamento:01/07/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02323 EMENT VOL-00546-02 PP-00824 ADJ 22-08-1963 PP-00449 RTJ VOL-00029-01 PP-00384
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO CABIMENTO DA REVISTA EM EXECUTIVO
FISCAL.
ACÓRDÃO QUE ATENDEU A COISA JULGADA. A OBEDIENCIA A ESTA, QUANDO
DEMONSTRADA, SE IMPÕE SEMPRE AO JUIZ, MESMO EX OFFICIO.
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DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO CABIMENTO DA REVISTA EM EXECUTIVO
FISCAL.
ACÓRDÃO QUE ATENDEU A COISA JULGADA. A OBEDIENCIA A ESTA, QUANDO
DEMONSTRADA, SE IMPÕE SEMPRE AO JUIZ, MESMO EX OFFICIO.
Data do Julgamento:01/07/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03075 EMENT VOL-00554-01 PP-00379
MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA ELEVAÇÃO DA ALÇADA. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 50 PAR. 2, 133, III E 151, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
MELHOR EXAME.
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MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA ELEVAÇÃO DA ALÇADA. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 50 PAR. 2, 133, III E 151, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:01/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02510 EMENT VOL-00548-01 PP-00123
A EXPOSIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO EM
QUE SE FUNDA A AÇÃO, SUPRE QUALQUER OMISSAO NA INDICAÇÃO DE TEXTO
LEGAL.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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A EXPOSIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO EM
QUE SE FUNDA A AÇÃO, SUPRE QUALQUER OMISSAO NA INDICAÇÃO DE TEXTO
LEGAL.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02510 EMENT VOL-00548-01 PP-00109
CESSÃO DE LOCAÇÃO. E INOPERANTE SE EFETUADA SEM O CONSENTIMENTO
ESCRITO DO LOCADOR. CONSENTIMENTO TACITO INEXISTENTE. SUA INEFICACIA
EM FACE DA PROVA. INVERSAO DO SEU SENTIDO JURÍDICO. R.E. CONHECIDO E
PROVIDO.
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CESSÃO DE LOCAÇÃO. E INOPERANTE SE EFETUADA SEM O CONSENTIMENTO
ESCRITO DO LOCADOR. CONSENTIMENTO TACITO INEXISTENTE. SUA INEFICACIA
EM FACE DA PROVA. INVERSAO DO SEU SENTIDO JURÍDICO. R.E. CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:28/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02320 EMENT VOL-00546-04 PP-01470 ADJ 22-08-1963 PP-00770
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. PEDIDO
RECONVENCIONAL OPOSTO AO DE DESPEJO, VISANDO A INDENIZAÇÃO POR
MELHORAMENTO, FEITOS NO PREDIO LOCADO.
ACERTADA EXCLUSAO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. PEDIDO
RECONVENCIONAL OPOSTO AO DE DESPEJO, VISANDO A INDENIZAÇÃO POR
MELHORAMENTO, FEITOS NO PREDIO LOCADO.
ACERTADA EXCLUSAO.
Data do Julgamento:28/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02316 EMENT VOL-00546-02 PP-00484
INTERPRETAÇÃO DO ART. 235, II, DO COD. CIVIL E 81 DO COD. DE
PROCESSO. AÇÃO REAL E AÇÃO PESSOAL. CLASSIFICAÇÃO DERIVANTE DA
PRETENSAO POSTULADA. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO PESSOAL. AGRAVO A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 235, II, DO COD. CIVIL E 81 DO COD. DE
PROCESSO. AÇÃO REAL E AÇÃO PESSOAL. CLASSIFICAÇÃO DERIVANTE DA
PRETENSAO POSTULADA. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO PESSOAL. AGRAVO A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/06/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02510 EMENT VOL-00548-01 PP-00102 RTJ VOL-00025-01 PP-00160 ADJ 05-09-1963 PP-00811
NÃO HÁ QUE FALAR EM COISA JULGADA ONDE NÃO HÁ IDENTIDADE DE COISA E
DE CAUSA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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NÃO HÁ QUE FALAR EM COISA JULGADA ONDE NÃO HÁ IDENTIDADE DE COISA E
DE CAUSA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/06/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02421 EMENT VOL-00547-01 PP-00042
Agravo no auto do processo. Têrmo assinado após o prazo de interposição do recurso. A matéria do agravo foi, não obstante, apreciada no acórdão, ao julgar o mérito. Recurso Extraordinário não conhecido.
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Agravo no auto do processo. Têrmo assinado após o prazo de interposição do recurso. A matéria do agravo foi, não obstante, apreciada no acórdão, ao julgar o mérito. Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02319 EMENT VOL-00546-03 PP-01161 ADJ 22-08-1963 PP-00760 RTJ VOL-00029-01 PP-00418
Falência. Concordata. Mercadoria vendida a crédito nos quinze dias anteriores à falência ou concordata. Restituição. Se a mercadoria foi vendida, restitui-se o seu preço.
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Falência. Concordata. Mercadoria vendida a crédito nos quinze dias anteriores à falência ou concordata. Restituição. Se a mercadoria foi vendida, restitui-se o seu preço.
Data do Julgamento:27/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02319 EMENT VOL-00546-03 PP-01207
ESTENDE-SE AS AUTARQUIAS E COMPREENDE AQUELES QUE CONTRATAM COM
ELAS, A IMUNIDADE DO ART. 15, PAR. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 5. ALEGAÇÃO DE JUS
NOVORUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ESTENDE-SE AS AUTARQUIAS E COMPREENDE AQUELES QUE CONTRATAM COM
ELAS, A IMUNIDADE DO ART. 15, PAR. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 5. ALEGAÇÃO DE JUS
NOVORUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/06/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00639
ESTENDE-SE AS AUTARQUIAS E COMPREENDE AQUELES QUE CONTRATAM COM
ELAS, A IMUNIDADE DO ART. 15, PAR. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.- EMENDA CONSTITUVIONAL N 5. ALEGAÇÃO DE JUS
NOVORUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ESTENDE-SE AS AUTARQUIAS E COMPREENDE AQUELES QUE CONTRATAM COM
ELAS, A IMUNIDADE DO ART. 15, PAR. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.- EMENDA CONSTITUVIONAL N 5. ALEGAÇÃO DE JUS
NOVORUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/06/1963
Data da Publicação:DJ 12-09-1963 PP-02995 EMENT VOL-00553-02 PP-00515
