PRESCREVE EM UM ANO, A CONTAR DA DESCARGA, A AÇÃO DO SEGURADOR
SUB-ROGADO, PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO OU PERDA DE CARGA
TRANSPORTADA POR NAVIO (COD. COM., ART. 449, II). PARA EFEITO DE
INTERRUPÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 166, PAR 20, DO COD. DE PROC. CIVIL,
O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO RETROAGE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO
HAVENDO NEGLIGÊNCIA DO AUTOR.
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PRESCREVE EM UM ANO, A CONTAR DA DESCARGA, A AÇÃO DO SEGURADOR
SUB-ROGADO, PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO OU PERDA DE CARGA
TRANSPORTADA POR NAVIO (COD. COM., ART. 449, II). PARA EFEITO DE
INTERRUPÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 166, PAR 20, DO COD. DE PROC. CIVIL,
O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO RETROAGE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO
HAVENDO NEGLIGÊNCIA DO AUTOR.
Data do Julgamento:25/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02229 EMENT VOL-00545-03 PP-01142 ADJ 16-08-1963 PP-00728 RTJ VOL-00029-01 PP-00330
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DO IMÓVEL POR SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE O
SOCIO LOCADOR E PROPRIETARIO. LICITUDE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
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RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DO IMÓVEL POR SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE O
SOCIO LOCADOR E PROPRIETARIO. LICITUDE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:25/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02320 EMENT VOL-00546-04 PP-01403 ADJ 22-08-1963 PP-00769
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A PREFERENCIA CRIADA PELO
ART.9 3912 SÓ SE OUTORGA EM CASO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL,
COMO RESULTA DO CONTEXTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A PREFERENCIA CRIADA PELO
ART.9 3912 SÓ SE OUTORGA EM CASO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL,
COMO RESULTA DO CONTEXTO.
Data do Julgamento:25/06/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04442 EMENT VOL-00566-06 PP-02468 ADJ 05-03-1964 PP-00096
CATEGORIA PROFISSIONAL - E A ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO QUE
DETERMINA A CATEGORIA PROFISSIONAL DO EMPREGADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS ESTA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. A DECISÃO DO T.S.T., ASSENTADA NO PRINCÍPIO
DE QUE "E A ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO, NO QUAL TRABALHA O
EMPREGADO, QUE DETERMINA A CATEGORIA PROFISSIONAL DESTE."
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CATEGORIA PROFISSIONAL - E A ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO QUE
DETERMINA A CATEGORIA PROFISSIONAL DO EMPREGADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS ESTA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. A DECISÃO DO T.S.T., ASSENTADA NO PRINCÍPIO
DE QUE "E A ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO, NO QUAL TRABALHA O
EMPREGADO, QUE DETERMINA A CATEGORIA PROFISSIONAL DESTE."
Data do Julgamento:25/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02229 EMENT VOL-00545-03 PP-01174
RETOMADA POR PROMISSARIO-COMPRADOR, DONO DE OUTRO IMÓVEL, ONDE
RESIDE, CONTRA LOCATARIO, TAMBÉM PROPRIETARIO DE PREDIO RESIDENCIAL.
NECESSIDADE COMPROVADA. PROCEDENTE A RETOMADA.
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RETOMADA POR PROMISSARIO-COMPRADOR, DONO DE OUTRO IMÓVEL, ONDE
RESIDE, CONTRA LOCATARIO, TAMBÉM PROPRIETARIO DE PREDIO RESIDENCIAL.
NECESSIDADE COMPROVADA. PROCEDENTE A RETOMADA.
Data do Julgamento:25/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02320 EMENT VOL-00546-04 PP-01359 ADJ 22-08-1963 PP-00768 RTJ VOL-00029-01 PP-00441
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. CULPA PRESUMIDA. O CALCULO TERA POR BASE
OS GANHOS DA VÍTIMA A DATA DA SENTENÇA. SALARIO; ESCALA MOVEL OU
ASCENSIONAL. COMO E DEVIDO. DIVERGENCIA DE DECISÕES. EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. CULPA PRESUMIDA. O CALCULO TERA POR BASE
OS GANHOS DA VÍTIMA A DATA DA SENTENÇA. SALARIO; ESCALA MOVEL OU
ASCENSIONAL. COMO E DEVIDO. DIVERGENCIA DE DECISÕES. EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/06/1963
Data da Publicação:DJ 29-08-1963 PP-02786 EMENT VOL-00551-01 PP-00357
- Não havendo ofensa à lei federal, nem dissídio jurisprudencial de
interpretação, na decisão local, dela não se admite recurso
extraordinário. Agravo não provido.
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- Não havendo ofensa à lei federal, nem dissídio jurisprudencial de
interpretação, na decisão local, dela não se admite recurso
extraordinário. Agravo não provido.
Data do Julgamento:24/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02224 EMENT VOL-00545-01 PP-00232
Apelação. Prazo de interposição. Ação cujo curso não se interrompe pela intercorrência de férias forenses. Interpretação do art. 26, sob influência da legislação local, delegada pelo art. 40, ambos do Cód. de Processo Civil, redação do decreto-lei
8.750
de 1.946. Agravo a que se deu provimento.
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Apelação. Prazo de interposição. Ação cujo curso não se interrompe pela intercorrência de férias forenses. Interpretação do art. 26, sob influência da legislação local, delegada pelo art. 40, ambos do Cód. de Processo Civil, redação do decreto-lei
8.750
de 1.946. Agravo a que se deu provimento.
Data do Julgamento:24/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02315 EMENT VOL-00546-01 PP-00136 ADJ 22-08-1963 PP-00741
Duplicata.
Descontada antes do aceite, por falta dêste pode o portador protestá-la, para assegurar-se o direito de regresso contra o sacador-endossante, vendedor da mercadoria ou que se inculcou como tal.
Praticando ato incensurável, não fica o portador, em tal caso, sujeito a perdas e danos, por ser fictício o vendedor. Êste é que deverá responder, inclusive criminalmente.
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Duplicata.
Descontada antes do aceite, por falta dêste pode o portador protestá-la, para assegurar-se o direito de regresso contra o sacador-endossante, vendedor da mercadoria ou que se inculcou como tal.
Praticando ato incensurável, não fica o portador, em tal caso, sujeito a perdas e danos, por ser fictício o vendedor. Êste é que deverá responder, inclusive criminalmente.
Data do Julgamento:24/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02323 EMENT VOL-00546-03 PP-00902
Despejo. Se o imóvel foi alugado para residência do locador e de outra pessoa que com êle convivia e se o locador tem conhecimento dêsse fato, não se dá o despejo se somente aquêle que assinou o contrato deixou o imóvel e o aluguel continua a ser pago.
À recorrida não se pode exigir que se muna de autorização marital para defender-se em tal ação de despejo, com o fundamento com que foi proposta.
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Despejo. Se o imóvel foi alugado para residência do locador e de outra pessoa que com êle convivia e se o locador tem conhecimento dêsse fato, não se dá o despejo se somente aquêle que assinou o contrato deixou o imóvel e o aluguel continua a ser pago.
À recorrida não se pode exigir que se muna de autorização marital para defender-se em tal ação de despejo, com o fundamento com que foi proposta.
Data do Julgamento:24/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02311 EMENT VOL-00546-03 PP-01189 ADJ 25-07-1963 PP-00762 RTJ VOL-00029-01 PP-00423
FUNCIONÁRIO. POSSE SEM DECLARAÇÃO DE BENS. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR,
QUE SE DISPUSERA A SUPRIR A OMISSAO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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FUNCIONÁRIO. POSSE SEM DECLARAÇÃO DE BENS. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR,
QUE SE DISPUSERA A SUPRIR A OMISSAO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:24/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02317 EMENT VOL-00546-03 PP-00915 ADJ 22-08-1963 PP-00753 RTJ VOL-00029-01 PP-00398
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. A INDENIZAÇÃO E FIXADA NA AÇÃO E NÃO NO
PROCESSO DE IMISSAO DE POSSE. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA NA BASE DE
LAUDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. A INDENIZAÇÃO E FIXADA NA AÇÃO E NÃO NO
PROCESSO DE IMISSAO DE POSSE. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA NA BASE DE
LAUDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02317 EMENT VOL-00546-02 PP-00789
ACIDENTE DO TRABALHO. PERICIA. NEXO ENTRE O TRABALHO E A MOLESTIA.
MATÉRIA DE PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO, QUANTO AOS
HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BEM DENEGADO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. PERICIA. NEXO ENTRE O TRABALHO E A MOLESTIA.
MATÉRIA DE PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO, QUANTO AOS
HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BEM DENEGADO.
Data do Julgamento:24/06/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02510 EMENT VOL-00548-01 PP-00087
E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE CRIA MUNICÍPIO POR DESMEMBRAMENTO
SEM OUVIR O MUNICÍPIO DONDE FOI DESMEMBRADO E SEM ACATAR AS
EXIGENCIAS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO MEMBRO.
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E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE CRIA MUNICÍPIO POR DESMEMBRAMENTO
SEM OUVIR O MUNICÍPIO DONDE FOI DESMEMBRADO E SEM ACATAR AS
EXIGENCIAS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO MEMBRO.
Data do Julgamento:24/06/1963
Data da Publicação:DJ 12-09-1963 PP-02993 EMENT VOL-00553-01 PP-00025
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONHECEU DA REVISTA, PORQUE A PRETENSAO DO
RECORRENTE NÃO SE AJUSTAVA AO ART. 896 DA C.L.T. NÃO HÁ RAZÃO PARA
QUE SE MODIFIQUE ESSE ENTENDIMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO CONHECIMENTO.
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O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONHECEU DA REVISTA, PORQUE A PRETENSAO DO
RECORRENTE NÃO SE AJUSTAVA AO ART. 896 DA C.L.T. NÃO HÁ RAZÃO PARA
QUE SE MODIFIQUE ESSE ENTENDIMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:22/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02321 EMENT VOL-00546-04 PP-01521
