1) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA SUSPENSA PELA TENDENCIA DO
PROCESSO DE REAJUSTE PECUARIO. 2) NÃO EXONERADO O AVALISTA, PORQUE
NÃO CONTEMPLA A DIVIDA NO REAJUSTAMENTO.
Ementa
1) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA SUSPENSA PELA TENDENCIA DO
PROCESSO DE REAJUSTE PECUARIO. 2) NÃO EXONERADO O AVALISTA, PORQUE
NÃO CONTEMPLA A DIVIDA NO REAJUSTAMENTO.
Data do Julgamento:30/07/1963
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02888 EMENT VOL-00552-01 PP-00176
ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL. A CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS
AGRAVADOS NÃO IMPORTOU NA PRORROGAÇÃO TACITA DO PRAZO CONTRATUAL.
ESSA CONTINUAÇÃO ATENDEU AO DEVER DOS CONTRATANTES NÃO SIGNIFICANDO
NOVAÇÃO AO PACTUADO PARA QUE SE MODIFICASSE OS TERMOS DO CONTRATO
ORIGINAL NO TOCANTE AO PRAZO.
Ementa
ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL. A CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS
AGRAVADOS NÃO IMPORTOU NA PRORROGAÇÃO TACITA DO PRAZO CONTRATUAL.
ESSA CONTINUAÇÃO ATENDEU AO DEVER DOS CONTRATANTES NÃO SIGNIFICANDO
NOVAÇÃO AO PACTUADO PARA QUE SE MODIFICASSE OS TERMOS DO CONTRATO
ORIGINAL NO TOCANTE AO PRAZO.
Data do Julgamento:30/07/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03322 EMENT VOL-00556-01 PP-00108
LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO SUBLOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA
LOCAÇÃO PELAS LEIS DE INQUILINATO, ELA SE PRORROGA NOS TERMOS DAS
CLAUSULAS CONTRATUAIS, SALVO AS ALTERAÇÕES LEGAIS POSTERIORES.
DESPEJO IMPROCEDENTE.
Ementa
LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO SUBLOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA
LOCAÇÃO PELAS LEIS DE INQUILINATO, ELA SE PRORROGA NOS TERMOS DAS
CLAUSULAS CONTRATUAIS, SALVO AS ALTERAÇÕES LEGAIS POSTERIORES.
DESPEJO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:29/07/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-03188 EMENT VOL-00555-02 PP-00580 RTJ VOL-00030-01 PP-00107 ADJ 24-10-1963 PP-01066
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO DE REGULAMENTO
QUE ADMITE O MESMO. A PEREMPÇÃO PREVISTA NÃO IMPEDE O RECURSO DESDE
QUE HAJA DEPOSITO OU FIANCA.
Ementa
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO DE REGULAMENTO
QUE ADMITE O MESMO. A PEREMPÇÃO PREVISTA NÃO IMPEDE O RECURSO DESDE
QUE HAJA DEPOSITO OU FIANCA.
Data do Julgamento:29/07/1963
Data da Publicação:DJ 12-09-1963 PP-02995 EMENT VOL-00553-02 PP-00458
AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE
MUTATIO LIBELLI. O CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE TER POR BASE O
SALARIO MINIMO CONTEMPORANEO DA PERICIA.
Ementa
AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE
MUTATIO LIBELLI. O CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE TER POR BASE O
SALARIO MINIMO CONTEMPORANEO DA PERICIA.
Data do Julgamento:29/07/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03076 EMENT VOL-00554-02 PP-00575 RTJ VOL-00030-01 PP-00015
ACIDENTE NO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO
O PRAZO PRESCRICIONAL COMECA A CORRER DA PERICIA MEDICA REALIZADA EM
JUÍZO. E A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
TRATANDO-SE DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO,
TANTO MAIS QUANTO NEM O ACÓRDÃO, NEM A SENTENÇA CONFIRMADA DECIDIRA
SOBRE ESSA QUESTÃO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO
O PRAZO PRESCRICIONAL COMECA A CORRER DA PERICIA MEDICA REALIZADA EM
JUÍZO. E A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
TRATANDO-SE DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO,
TANTO MAIS QUANTO NEM O ACÓRDÃO, NEM A SENTENÇA CONFIRMADA DECIDIRA
SOBRE ESSA QUESTÃO.
Data do Julgamento:29/07/1963
Data da Publicação:DJ 12-09-1963 PP-02995 EMENT VOL-00553-02 PP-00503
DADA COMO PROVADA NAS INSTANCIAS INFERIORES A CONDIÇÃO DE
PECUARISTA, NÃO CABE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
CANCELAMENTO DA RENUNCIA NÃO E NECESSARIO PARA OBTENÇÃO DOS
BENEFÍCIOS DE LEI.
Ementa
DADA COMO PROVADA NAS INSTANCIAS INFERIORES A CONDIÇÃO DE
PECUARISTA, NÃO CABE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
CANCELAMENTO DA RENUNCIA NÃO E NECESSARIO PARA OBTENÇÃO DOS
BENEFÍCIOS DE LEI.
Data do Julgamento:29/07/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02705 EMENT VOL-00550-02 PP-00697
PEDIDOS CUMULADOS, CONEXOS E CONSEQUENTES APLICAÇÃO DOS ART. 116 E
155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A APELAÇÃO SEJA JULGADA
PELO MÉRITO.
Ementa
PEDIDOS CUMULADOS, CONEXOS E CONSEQUENTES APLICAÇÃO DOS ART. 116 E
155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A APELAÇÃO SEJA JULGADA
PELO MÉRITO.
Data do Julgamento:29/07/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04445 EMENT VOL-00566-04 PP-01613 RTJ VOL-00031-01 PP-00497
