Uso simultâneo pela parte de dois recursos contra a mesma decisão- extraordinário e embargos de nulidade e infringência. A proibição do art. 809 do Código de Processo Civil induz ineficácia de ambos, salvo oportuna desistência de um dêles.
O texto não permite que opere a máxima utile per inutile non vitiatur, dês que a insistência do recorrente em levar a têrmo as duas interpretações revela êrro grosseiro e insanável.
Não conhecimento.
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Uso simultâneo pela parte de dois recursos contra a mesma decisão- extraordinário e embargos de nulidade e infringência. A proibição do art. 809 do Código de Processo Civil induz ineficácia de ambos, salvo oportuna desistência de um dêles.
O texto não permite que opere a máxima utile per inutile non vitiatur, dês que a insistência do recorrente em levar a têrmo as duas interpretações revela êrro grosseiro e insanável.
Não conhecimento.
Data do Julgamento:23/07/1963
Data da Publicação:DJ 29-08-1963 PP-02787 EMENT VOL-00551-02 PP-00616
Impôsto de consumo.
A lei 2974 de 1956 não autoriza a cobrança de suplemento daquele impôsto sôbre estoques de mercadorias importadas, em poder dos importadores que, anteriormente à vigência daquela lei, já haviam pago o tributo pela forma prevista no direito positivo que
prevalecia ao tempo, quando do desembaraço aduaneiro.
Retroatividade constitucionalmente vedada.
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Impôsto de consumo.
A lei 2974 de 1956 não autoriza a cobrança de suplemento daquele impôsto sôbre estoques de mercadorias importadas, em poder dos importadores que, anteriormente à vigência daquela lei, já haviam pago o tributo pela forma prevista no direito positivo que
prevalecia ao tempo, quando do desembaraço aduaneiro.
Retroatividade constitucionalmente vedada.
Data do Julgamento:22/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02508 EMENT VOL-00548-01 PP-00219 ADJ 05-09-1963 PP-00806
ACIDENTE NO TRABALHO. PARA CALCULO DA INDENIZAÇÃO LEVA-SE EM CONTA O
SALARIO VIGENTE A ÉPOCA DA PERICIA, COMO OPINA A PROCURADORIA GERAL
DA REPUBLICA. NESSE SENTIDO E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
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ACIDENTE NO TRABALHO. PARA CALCULO DA INDENIZAÇÃO LEVA-SE EM CONTA O
SALARIO VIGENTE A ÉPOCA DA PERICIA, COMO OPINA A PROCURADORIA GERAL
DA REPUBLICA. NESSE SENTIDO E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:18/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02513 EMENT VOL-00548-02 PP-00786
INTERPRETAÇÃO DO ART. 453 DA C.L.T. SOMA DE PERIODOS DESCONTINUOS
QUANDO, NO PRIMEIRO, A DEMISSAO E EXPONTANEA, A PEDIDO DO EMPREGADO,
SEM INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 453 DA C.L.T. SOMA DE PERIODOS DESCONTINUOS
QUANDO, NO PRIMEIRO, A DEMISSAO E EXPONTANEA, A PEDIDO DO EMPREGADO,
SEM INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Data do Julgamento:16/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02514 EMENT VOL-00548-02 PP-00838 RTJ VOL-00025-01 PP-00293 ADJ 05-09-1963 PP-00834
LANCAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL SOBRE IMÓVEIS PERTENCENTES A AUTARQUIA
ESTADUAL, SOB A INCIDENCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA.
APLICAÇÃO DO ART. 31,V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO.
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LANCAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL SOBRE IMÓVEIS PERTENCENTES A AUTARQUIA
ESTADUAL, SOB A INCIDENCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA.
APLICAÇÃO DO ART. 31,V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO.
Data do Julgamento:16/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02512 EMENT VOL-00548-02 PP-00618 ADJ 05-09-1963 PP-00826
1. FICA EXTINTO INDIRETAMENTE, O CARGO PÚBLICO PELA ANULATORIA DA QUE
O CRIOU. 2. A FALTA DE LEI QUE ASSIM DISPUNHA, NÃO E COMPUTÁVEL O
TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGOS ANTERIORES PARA EFEITO DE ESTABILIDADE
NO ÚLTIMO. 3. A SIMPLES REESTRUTURAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NÃO E ATINGIDA
PELA LEI ANULATORIA DA QUE TIVER FEITO ESTA TRANSFORMAÇÃO.
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1. FICA EXTINTO INDIRETAMENTE, O CARGO PÚBLICO PELA ANULATORIA DA QUE
O CRIOU. 2. A FALTA DE LEI QUE ASSIM DISPUNHA, NÃO E COMPUTÁVEL O
TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGOS ANTERIORES PARA EFEITO DE ESTABILIDADE
NO ÚLTIMO. 3. A SIMPLES REESTRUTURAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NÃO E ATINGIDA
PELA LEI ANULATORIA DA QUE TIVER FEITO ESTA TRANSFORMAÇÃO.
Data do Julgamento:16/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02511 EMENT VOL-00548-02 PP-00480 RTJ VOL-00025-01 PP-00253
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE
BASEIA EM DOIS FUNDAMENTOS E UM DELES NÃO E ATACAVEL POR AQUELA VIA.
(REG., ART. 190, PARAGRAFO 1., LETRA B) 2. INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL SOBRE DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS DE JUSTIÇA.
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NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE
BASEIA EM DOIS FUNDAMENTOS E UM DELES NÃO E ATACAVEL POR AQUELA VIA.
(REG., ART. 190, PARAGRAFO 1., LETRA B) 2. INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL SOBRE DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:16/07/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02704 EMENT VOL-00550-02 PP-00654
PARTICIPAÇÃO EM GREVE PROFISSIONAL PACIFICA, APÓS O MALOGRO DE
GESTAO CONCILIATORIA. CONFIRMAÇÃO DE JULGADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
QUE CONSIDEROU INJUSTA A DISPENSA DO EMPREGADO.
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PARTICIPAÇÃO EM GREVE PROFISSIONAL PACIFICA, APÓS O MALOGRO DE
GESTAO CONCILIATORIA. CONFIRMAÇÃO DE JULGADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
QUE CONSIDEROU INJUSTA A DISPENSA DO EMPREGADO.
Data do Julgamento:16/07/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02705 EMENT VOL-00550-02 PP-00779
1) REGISTRO DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA APÓS A
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE OS CREDORES. 2)
REFERENCIA A VALIDADE DE PROMESSA DE VENDA POR INSTRUMENTO
PARTICULAR E AO SEU REGISTRO NO CURSO DO PROCESSO. 3) NÃO COMPROVADA
DIVERGENCIA ESPECIFICA, SÃO INCABIVEIS OS EMBARGOS DA LEI 623.
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1) REGISTRO DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA APÓS A
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE OS CREDORES. 2)
REFERENCIA A VALIDADE DE PROMESSA DE VENDA POR INSTRUMENTO
PARTICULAR E AO SEU REGISTRO NO CURSO DO PROCESSO. 3) NÃO COMPROVADA
DIVERGENCIA ESPECIFICA, SÃO INCABIVEIS OS EMBARGOS DA LEI 623.
Data do Julgamento:15/07/1963
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02890 EMENT VOL-00552-02 PP-00594
