1) AS DIARIAS, EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVE SER PAGAS CONSOANTE O SALARIO REAL, SEM A LIMITAÇÃO DO ART. 44 DO DL N 7.036, DE 10.1.44. 2) A PROPRIA INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA E CALCULADA SOBRE O SALARIO REAL.

DELITO DO ART. 274 DO CÓDIGO PENAL. PROVA E CONCEITUAÇÃO LEGAL.

NÃO SE DEMONSTROU A VIOLAÇÃO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ARTIGO 610, PAR. ÚNICO, 2 PARTE.

Não consumada a prescrição da reclamação trabalhista pelo exame das provas. Valor probante relativo de publicações insertas em boletim da emprêsa particular.

SE A GREVE TERMINOU POR ACORDO, QUE PREVIU A DISPENSA APENAS DOS QUE HOUVESSEM COMETIDO FALTA GRAVE, E OBVIO QUE TAL NÃO PODE SER CONSIDERADA A SIMPLES PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO.

IMUNIDADE TRIBUTARIA EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS. NORMA RETROATIVAMENTE INAPLICAVEL.

IMUNIDADE TRIBUTARIA EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS. NORMAL RETROATIVAMENTE INAPLICAVEL.

IMUNIDADE TRIBUTARIA EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS. NORMA RETROATIVAMENTE INAPLICAVEL.

ESTÁ ISENTA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO.

E DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE RODIZIO (C.F., ART. 157, III; C.L.T., ART. 73, REDAÇÃO DO DL. 9.666, DE 28.8.46).

1) Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário mínimo (C.L.T., art. 116). 2) Divergência com decisões do Supremo Tribunal também autoriza recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

CONTRATOS POR SAFRA DESNATURADOS PELO COMPORTAMENTO DAS PARTES, CONSOANTE APUROU A JUSTIÇA TRABALHISTA, A LUZ DA PROVA.

RECEBIDA A APELAÇÃO, O JUIZ NÃO PODE NEGA-LA EM NOVO DESPACHO.

" VENDA DE CADEIRA PERPETUA. LEI N 335, DE 6.9.49, DO ESTADO DA GUANABARA.O CONTRATO NÃO FAZIA, INICIALMENTE, DISTINÇÃO DE CADEIRA. INTERPRETAÇÃO POSTERIOR NÃO PODE MODIFICAR A COUSA JULGADA NOS TERMOS EM QUE ELA SE CONFIGUROU EM DECISÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO FEZ UMA DESTINÇÃO QUE A DECISÃO ANTERIOR NÃO TINHA FEITO. RECURSO E PROVIDO.

NÃO SE INFRINGIU O DISPOSTO NA C.L.T., ARTS. 495 E 896. O EMPREGADO NÃO COMETEU FALTA GRAVE, SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO ART. 493 DA CLT.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 879 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. AGRAVO IMPROVIDO.

PODE O JUIZ ACEITAR AS CONCLUSÕES DO PERITO DE UMA DAS PARTES, EM CONFRONTO COM AS DO DESEMPATADOR (C.P.C., ART. 258).

SUJEITA-SE A DESPEJO O LOCATARIO QUE NÃO USA O IMÓVEL PARA O FIM CONVENCIONADO.

ENFITEUSE. SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL, E LICITO AO ENFITEUTA, MESMO DEVENDO FOROS MAIS DE TRES ANOS, PURGAR A MORA, OFERECENDO O PRINCIPAL E JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MINERAIS. DIREITO DO ESTADO DE COBRA-LO, ATÉ QUE VENHA LEI FEDERAL ESTENDENDO O IMPOSTO ÚNICO AOS MINERAIS (ART. 15, N III, DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO E AUTO APLICAVEL). OBJETA-SE QUE, MESMO ANTES DE VIR A LEI QUE ESTENDE AOS MINERAIS O IMPOSTO ÚNICO (DO QUAL CABERAO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 60% NO MINIMO - CONSTITUIÇÃO, ART. 15, PAR 2), NÃO PODERAO OS ESTADOS, COMO NÃO PODERAM OS MUNICÍPIOS, COBRAR OS IMPOSTOS QUE A CONSTITUIÇÃO LHES CONCEDE, PORQUE ELA CONFERIU A UNIÃO O IMPOSTO ÚNICO. MAS CONFERIU, ASSEGURANDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 60% NO MINIMO, DA SUA ARRECADAÇÃO. E SERIA SUBVERTER A PROPRIA FEDERAÇÃO ADMITIRMOS QUE RETARDANDO A UNIÃO POR DEZENAS DE ANOS A LEI EXTENSIVA DO IMPOSTO ÚNICO AOS MINERAIS(QUASE DEZESSETE JA DECORRERAM DESDE QUE A CONSTITUIÇÃO FOI PROMULGADA), FICASSEM OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS,POR TODO ESSE TEMPO, NO TOCANTE AOS MINERAIS,PRIVADOS DOS IMPOSTOS QUE CONSTITUCIONALMENTE LHES COMPETEM. NESSE LONGO PERIODO, A UNIÃO FACILMENTE SUPRIRIA A FALTA DO IMPOSTO ÚNICO AUMENTANDO,MESMO RELATIVAMENTE AOS MINERAIS, OS IMPOSTOS QUE LHE CABEM, COM O DE RENDA, ENQUANTO OS ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO PODERIAM, NAQUELE SETOR, COBRAR TRIBUTOS SEUS DE GRANDE IMPORTANCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.