INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS COMPETENTE PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, OS MANDADOS
DE SEGURANÇA, QUANDO A AUTORIDADE COATORA FOR O PRÓPRIO TRIBUNAL OU
O SEU PRESIDENTE.
Ementa
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS COMPETENTE PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, OS MANDADOS
DE SEGURANÇA, QUANDO A AUTORIDADE COATORA FOR O PRÓPRIO TRIBUNAL OU
O SEU PRESIDENTE.
Data do Julgamento:10/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02508 EMENT VOL-00548-01 PP-00214 ADJ 05-09-1963 PP-00804
CONTADORES DO I.B.G.E.. VENCIMENTOS. NIVEL UNIVERSITARIO. EQUIPARAÇÃO A MEDICO. INDEFERIMENTO. O ART. 259 B DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 1711) TINHA SENTIDO PROGRAMATICO. POR ELE, SERIA DESIGNADA COMISSAO PARA ORGANIZAR PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS, RESPEITADOS, QUANTO POSSIVEL, CERTOS PRINCÍPIOS, ENTRE OS QUAIS AQUELE DA ALINEA B, QUE OS RECORRENTES INVOCAM. TRATAVA-SE DE UM PLANO, A SER CUMPRIDO PELO PODER LEGISLATIVO E NÃO PELO JUDICIARIO. ACRESCE QUE A CLASSIFICAÇÃO
IMPUGNADA CONSTAVA DE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA (N. 44 766 DE 30 DE OUTUBRO DE 1958) E ASSIM NÃO PODERIA SOFRER ATAQUE EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO EM NOVEMBRO DE 1959, NÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA MAS CONTRA O I.B.G.E. -
SEGURANÇA
NEGADA.
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CONTADORES DO I.B.G.E.. VENCIMENTOS. NIVEL UNIVERSITARIO. EQUIPARAÇÃO A MEDICO. INDEFERIMENTO. O ART. 259 B DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 1711) TINHA SENTIDO PROGRAMATICO. POR ELE, SERIA DESIGNADA COMISSAO PARA ORGANIZAR PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS, RESPEITADOS, QUANTO POSSIVEL, CERTOS PRINCÍPIOS, ENTRE OS QUAIS AQUELE DA ALINEA B, QUE OS RECORRENTES INVOCAM. TRATAVA-SE DE UM PLANO, A SER CUMPRIDO PELO PODER LEGISLATIVO E NÃO PELO JUDICIARIO. ACRESCE QUE A CLASSIFICAÇÃO
IMPUGNADA CONSTAVA DE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA (N. 44 766 DE 30 DE OUTUBRO DE 1958) E ASSI...
Data do Julgamento:10/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02508 EMENT VOL-00548-01 PP-00205 ADJ 05-09-1963 PP-00805
EMENTA: - Não atenta contra o dispositivo do art. 184 da Constituição
Federal, o disposto no art. 5º. da Lei Estadual nº. 5.017 de 1958,
que fixou diretrizes para o processo de concursos para cargos
públicos.
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- Não atenta contra o dispositivo do art. 184 da Constituição
Federal, o disposto no art. 5º. da Lei Estadual nº. 5.017 de 1958,
que fixou diretrizes para o processo de concursos para cargos
públicos.
Data do Julgamento:10/07/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04458 EMENT VOL-00566-05 PP-01747 RTJ VOL-00026-01 PP-00108
JULGOU-SE PROCEDENTE A DENUNCIA FUNDADA NO CÓDIGO PROCESSO, ART.
168. NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE FICOU SANADA A INOBSERVANCIA DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 222.
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JULGOU-SE PROCEDENTE A DENUNCIA FUNDADA NO CÓDIGO PROCESSO, ART.
168. NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE FICOU SANADA A INOBSERVANCIA DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 222.
Data do Julgamento:10/07/1963
Data da Publicação:DJ 28-11-1963 PP-04143 EMENT VOL-00564-02 PP-00675
NÃO E LEGAL A EXIGÊNCIA DE MULTA PELO RETARDAMENTO DA OUTORGA DE
ESCRITURA DEFINITIVA QUANDO A ANTECEDE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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NÃO E LEGAL A EXIGÊNCIA DE MULTA PELO RETARDAMENTO DA OUTORGA DE
ESCRITURA DEFINITIVA QUANDO A ANTECEDE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02513 EMENT VOL-00548-02 PP-00687 RTJ VOL-00025-01 PP-00284 ADJ 05-09-1963 PP-00830
EMENTA: - DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NA TRAZIDA DE AUTOMÓVEL
USADO, PORQUE, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ENTENDIMENTO
DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL), NÃO ESTA COMPREENDIDA NA SIMPLES
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO.
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- DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NA TRAZIDA DE AUTOMÓVEL
USADO, PORQUE, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ENTENDIMENTO
DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL), NÃO ESTA COMPREENDIDA NA SIMPLES
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Data do Julgamento:09/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02423 EMENT VOL-00547-02 PP-00525 ADJ 29-08-1963 PP-00789
1. O CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL A AÇÃO DE USUCAPIAO ENVOLVE A
ALTERNATIVA DE VIR A ASSUMIR POSIÇÃO DE OPOENTE, EXCLUINDO AS
PRETENSÕES DO AUTOR E DO RÉU. 2. O REVEL, PODENDO INTERVIR EM
QUALQUER FASE DO PROCESSO, TAMBÉM PODE RECORRER (CPP, ART.
34,PARAGRAFO ÚNICO), PRETENDENDO A EXCLUSAO DOS DEMAIS CONTENDORES.
3. E IMPRORROGAVEL A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM PARA JULGAR CAUSA
DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL (CONST. FED. ART. 201, PAR. 1).
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1. O CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL A AÇÃO DE USUCAPIAO ENVOLVE A
ALTERNATIVA DE VIR A ASSUMIR POSIÇÃO DE OPOENTE, EXCLUINDO AS
PRETENSÕES DO AUTOR E DO RÉU. 2. O REVEL, PODENDO INTERVIR EM
QUALQUER FASE DO PROCESSO, TAMBÉM PODE RECORRER (CPP, ART.
34,PARAGRAFO ÚNICO), PRETENDENDO A EXCLUSAO DOS DEMAIS CONTENDORES.
3. E IMPRORROGAVEL A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM PARA JULGAR CAUSA
DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL (CONST. FED. ART. 201, PAR. 1).
Data do Julgamento:09/07/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02704 EMENT VOL-00550-02 PP-00591
0 EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL E CLASSIFICADO DE
ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR, AINDA QUE EXERCA ATIVIDADE
RURAL (CLT, ART. 7, B). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
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0 EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL E CLASSIFICADO DE
ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR, AINDA QUE EXERCA ATIVIDADE
RURAL (CLT, ART. 7, B). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:09/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02424 EMENT VOL-00547-02 PP-00864 ADJ 29-08-1963 PP-00801
Contrato de trabalho. Redução de horas de serviços, sem redução de salários. Constituição das Leis do Trabalho arts. 58 e 468 - A alteração do horário de trabalho se impunha, para regularizá-lo, sendo livre ao comando da emprêsa estabelecê-lo.
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Contrato de trabalho. Redução de horas de serviços, sem redução de salários. Constituição das Leis do Trabalho arts. 58 e 468 - A alteração do horário de trabalho se impunha, para regularizá-lo, sendo livre ao comando da emprêsa estabelecê-lo.
Data do Julgamento:09/07/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02704 EMENT VOL-00550-02 PP-00642
EM CASO DE OMISSAO DA AUTORIDADE, A EXISTÊNCIA DE RECURSO
ADMINISTRATIVO, COM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO ELIDE O PEDIDO DE
SEGURANÇA (L. 1533, DE 1951, ART. 5, I).
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EM CASO DE OMISSAO DA AUTORIDADE, A EXISTÊNCIA DE RECURSO
ADMINISTRATIVO, COM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO ELIDE O PEDIDO DE
SEGURANÇA (L. 1533, DE 1951, ART. 5, I).
Data do Julgamento:09/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02423 EMENT VOL-00547-02 PP-00605 ADJ 29-08-1963 PP-00793
NA FIXAÇÃO DE HONORARIOS, QUE DEVAM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, NÃO OFENDE A LETRA DA LEI TOMAR PARA
BASE DO CALCULO O ALUGUEL ANUAL DO NOVO CONTRATO.
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NA FIXAÇÃO DE HONORARIOS, QUE DEVAM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, NÃO OFENDE A LETRA DA LEI TOMAR PARA
BASE DO CALCULO O ALUGUEL ANUAL DO NOVO CONTRATO.
Data do Julgamento:09/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02424 EMENT VOL-00547-02 PP-00882
