RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO NA INSTÂNCIA A QUO. DESERÇÃO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO DO DESPACHO DO PRESIDENTE, PARA O
TRIBUNAL LOCAL. NÃO PROVIMENTO. NOVO RECURSO INTERPOSTO DO SEGUNDO
JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS INADMITIDOS
POR DESPACHO DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA A UNANIMIDADE PELO
PLENÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO NA INSTÂNCIA A QUO. DESERÇÃO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO DO DESPACHO DO PRESIDENTE, PARA O
TRIBUNAL LOCAL. NÃO PROVIMENTO. NOVO RECURSO INTERPOSTO DO SEGUNDO
JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS INADMITIDOS
POR DESPACHO DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA A UNANIMIDADE PELO
PLENÁRIO.
Data do Julgamento:05/07/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04445 EMENT VOL-00566-01 PP-00054
AÇÃO DECLARATORIA. DISTINGUE-SE DAS DEMAIS EM SER A SENTENÇA, QUE
NELA SE PROFERE, DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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AÇÃO DECLARATORIA. DISTINGUE-SE DAS DEMAIS EM SER A SENTENÇA, QUE
NELA SE PROFERE, DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:04/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02426 EMENT VOL-00547-02 PP-00675 ADJ 29-08-1963 PP-00795
Reajuste pecuário. Conhece-se do recurso ex-officio de sentença anterior à Lei nº 2.804 de 1956. Os honorários de advogado são devidos pela parte que os contratou.
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Reajuste pecuário. Conhece-se do recurso ex-officio de sentença anterior à Lei nº 2.804 de 1956. Os honorários de advogado são devidos pela parte que os contratou.
Data do Julgamento:04/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02423 EMENT VOL-00547-02 PP-00670
DESPEJO. CONCLUIO PARA DESPEJO DA LOCATARIA. MULTA COBRADA PELA
LOCATARIA RECAINDO A PENHORA NOS ALUGUERES DO PREDIO LOCADO.
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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DESPEJO. CONCLUIO PARA DESPEJO DA LOCATARIA. MULTA COBRADA PELA
LOCATARIA RECAINDO A PENHORA NOS ALUGUERES DO PREDIO LOCADO.
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02423 EMENT VOL-00547-02 PP-00662
FERROVIARIOS. DUPLA APOSENTADORIA. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES E DE
PROVENTOS ENTRE A APOSENTADORIA ESTATUTARIA E DE CARÁTER
PREVIDENCIAL. RECURSO CONHECIMENTO E PROVIDO.
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FERROVIARIOS. DUPLA APOSENTADORIA. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES E DE
PROVENTOS ENTRE A APOSENTADORIA ESTATUTARIA E DE CARÁTER
PREVIDENCIAL. RECURSO CONHECIMENTO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/07/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04446 EMENT VOL-00566-06 PP-02178 ADJ 05-03-1964 PP-00086
AO SEGURADOR SUBROGADO, CABE A INDENIZAÇÃO PLENA DEVIDA AO SEGURADO,
INCLUSIVE HONORARIOS DE ADVOGADOS JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AO SEGURADOR SUBROGADO, CABE A INDENIZAÇÃO PLENA DEVIDA AO SEGURADO,
INCLUSIVE HONORARIOS DE ADVOGADOS JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/07/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04447 EMENT VOL-00566-06 PP-02401
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS
DESCENDENTES. NO CASO, EM QUE A VENDA NÃO FOI DIRETA, O ACÓRDÃO DA
JUSTIÇA LOCAL EXAMINANDO FATOS E DANDO RAZOES DO SEU CONVENCIMENTO,
DECIDIU QUE NÃO HOUVE SIMULAÇÃO, EMBORA O DESCENDENTE VIESSE MAIS
TARDE A ADQUIRIR O IMÓVEL. VENDA JULGADA VALIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS
DESCENDENTES. NO CASO, EM QUE A VENDA NÃO FOI DIRETA, O ACÓRDÃO DA
JUSTIÇA LOCAL EXAMINANDO FATOS E DANDO RAZOES DO SEU CONVENCIMENTO,
DECIDIU QUE NÃO HOUVE SIMULAÇÃO, EMBORA O DESCENDENTE VIESSE MAIS
TARDE A ADQUIRIR O IMÓVEL. VENDA JULGADA VALIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/07/1963
Data da Publicação:DJ 29-08-1963 PP-02786 EMENT VOL-00551-02 PP-00414
RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE. SILENCIO DA CONTESTAÇÃO QUANTO A
PROVA NEGATIVA DE PROPRIEDADE RESIDENCIAL. PRESUNÇÃO DA SINCERIDADE
DA ALEGAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE. SILENCIO DA CONTESTAÇÃO QUANTO A
PROVA NEGATIVA DE PROPRIEDADE RESIDENCIAL. PRESUNÇÃO DA SINCERIDADE
DA ALEGAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02510 EMENT VOL-00548-01 PP-00146
SE O PEDIDO ANTERIOR FOI DE QUALQUER MODO APRECIADO PELO MÉRITO, NÃO
PODE SER RENOVADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DAS LEI 1 533. SEGURANÇA
INDEFERIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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SE O PEDIDO ANTERIOR FOI DE QUALQUER MODO APRECIADO PELO MÉRITO, NÃO
PODE SER RENOVADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DAS LEI 1 533. SEGURANÇA
INDEFERIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02508 EMENT VOL-00548-01 PP-00183 ADJ 05-09-1963 PP-00803
EMENTA: - ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 575 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. - SEGURANÇA DENEGADA.
- RESSALVA MANTIDA. - RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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- ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 575 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. - SEGURANÇA DENEGADA.
- RESSALVA MANTIDA. - RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/07/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-01996 EMENT VOL-00543-01 PP-00170
DUPLA APOSENTADORIA. CALCULO DOS PROVENTOS PELA CAPFESP, NA BASE DA
REMUNERAÇÃO MEDIA NOS DOZE MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO. RECURSO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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DUPLA APOSENTADORIA. CALCULO DOS PROVENTOS PELA CAPFESP, NA BASE DA
REMUNERAÇÃO MEDIA NOS DOZE MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO. RECURSO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/07/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02419 EMENT VOL-00547-01 PP-00243
HABEAS CORPUS. RÉU REPRESENTADO PELO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA.
TESTEMUNHA OUVIDA POR PRECATÓRIA, SEM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO OU A
RÉU. NENHUMA RECLAMAÇÃO TENDO FEITO O RÉU POSTERIORMENTE, NEGA-SE A
ORDEM.
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HABEAS CORPUS. RÉU REPRESENTADO PELO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA.
TESTEMUNHA OUVIDA POR PRECATÓRIA, SEM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO OU A
RÉU. NENHUMA RECLAMAÇÃO TENDO FEITO O RÉU POSTERIORMENTE, NEGA-SE A
ORDEM.
Data do Julgamento:03/07/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-03183 EMENT VOL-00555-02 PP-00630
AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO. PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DOS ARTS. 196, PAR 3, DA LEI 3520 DE 1958 E 429, PAR 1,
DO DECRETO 45 222 DE 1959. QUANDO A LEI SOMA AO CRITÉRIO SUBJETIVO
DO MERECIMENTO O PRINCÍPIO OBJETIVO DA ANTIGUIDADE PARA REGULAR O
ACESSO NA CARREIRA, CONFERINDO PREFERENCIA AO MAIS ANTIGO, LIMITA A
LIVRE ESCOLHA. SEGURANÇA, CONCEDIDA, EM PARTE.
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AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO. PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DOS ARTS. 196, PAR 3, DA LEI 3520 DE 1958 E 429, PAR 1,
DO DECRETO 45 222 DE 1959. QUANDO A LEI SOMA AO CRITÉRIO SUBJETIVO
DO MERECIMENTO O PRINCÍPIO OBJETIVO DA ANTIGUIDADE PARA REGULAR O
ACESSO NA CARREIRA, CONFERINDO PREFERENCIA AO MAIS ANTIGO, LIMITA A
LIVRE ESCOLHA. SEGURANÇA, CONCEDIDA, EM PARTE.
Data do Julgamento:03/07/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02706 EMENT VOL-00550-01 PP-00075
APLICAÇÃO DO ART. 102, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. UNIÃO
DE CONJUGES. NÃO OCORRENDO OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO HÁ
LUGAR PARA CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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APLICAÇÃO DO ART. 102, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. UNIÃO
DE CONJUGES. NÃO OCORRENDO OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO HÁ
LUGAR PARA CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/07/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02507 EMENT VOL-00548-01 PP-00178
