Revista trabalhista. O presente caso não é daqueles em que, para conhecer da revista, se reexaminou a prova. A revista foi conhecida com fundamento no art. 896 alínea b da consolidação (violação da norma jurídica) e provida, em parte, para exata aplicação da lei do litígio. Recurso extraordinário não conhecido.

GRATIFICAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE AS AJUSTADAS COM O EMPREGADO E AS QUE CONSTITUEM MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.

Funcionário público. Rebaixamento de função. Volta do servidor a antigo cargo, sem processo administrativo, não obstante o concurso prestado. Recurso extraordinário não conhecido.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO. REVOLUCIONARIO PAULISTA DE 1932. ISENÇÃO RECONHECIDA, REPELIDA A PRESCRIÇÃO.

TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDARIOS E SEU CREDOR, EXTINGUE A DIVIDA EM RELAÇÃO AOS CO-DEVEDORES. ART. 1031 PAR. 3 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS QUE SE JULGAM PREJUDICADOS.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, RECONHECIDA A SERVIDAO EM FAVOR DOS REUS E AOS QUAIS AINDA SE RECONHECEU O DIREITO AO DESFORCO IN CONTINENTI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME.

Recurso extraordinário sob mais de um fundamento. A admissão, embora só por um dos motivos alegados, não enseja o agravo do art. 6° da Lei 3396 de 2 de junho de 1.958. Não conhecimento.

Locação. Sublocação. Notificação. Despejo. Se na notificação dissera o locador necessitar do prédio para seu uso e concedera o prazo legal de noventa dias, e, se, na ação, mencionou os dispositivos pertinentes, nenhum prejuízo adveio para o réu, pois nela é que este poderia fazer prova da alegada insinceridade do autor, prova que não fêz. No n. II do art, 15 da Lei n 1.300 é que se enquadra o caso, pois o autor reside em prédio próprio, e a retomada é pedida para que o autor se instale como comerciante. A sinceridade do locador se presume, até prova em contrario. Mesmo que, sob êsse aspecto, não tivesse razão o locador, outro fundamento, independente daquele, o socorreria. A lei 1.300 (art. 6º) expressamente proibe que, na sublocação, o aluguel exceda ao da locação (na espécie, aquêle é mais de cinco vezes superior a êste!). E o locatário fica sujeito a despejo se infringir obrigação legal (art. 15 n. X). Ora, uma das obrigações que a lei lhe impõe é aquela, de não cobrar dos sublocatários mais do que paga ao locador. Objeta-se que lesados são os sublocatários, não o locador. Mas este também é, recebendo um aluguel irrisório, que permite, com espoliação sua (o têrmo está em voga), aufira o locatário, na chamada indústria das sublocações, uma renda cinco vezes maior do que aquela paga ao proprietário. Recurso extraordinário conhecido e provido.

SOBRE A BORRACHA IMPORTADA NÃO INCIDE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, QUE ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR ATO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL.

NÃO CABIA A ANULAÇÃO DO PROCESSO.

PAGAR DIVIDA COM CHEQUE SEM FUNDOS E QUE CONSTITUI, ESPECIFICAMENTE, O DELITO DO ART. 171, N VI, DO COD. PENAL. NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DE QUE A EMISSAO DO CHEQUE NÃO AGRAVA O PREJUIZO DO CREDOR.

EXCESSIVA DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.HABEAS CORPUS PARA QUE O ACUSADO SE DEDENDA EM LIBERDADE.

EMBORA REALIZADO E NÃO APRESENTADO O EXAME DO CORPO DE DELITO (LESÃO CORPORAL LEVE), SE A PROVA TESTEMUNHAL NÃO DEIXOU DUVIDA SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO SE ANULA O PROCESSO (C.P.C., ART. 159).

LEI DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTO O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.

HABEAS CORPUS. E MANIFESTA A ILEGALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO, RECONHECENDO TRATAR-SE DE TENTATIVA, NÃO REDUZIU A PENA DE PELO MENOS UM TERCO (REDUZIU SOMENTE DE UM SEXTO). A CORREÇÃO DE UM ERRO ASSIM E ADMISSIVEL POR HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE A REDUÇÃO DA PENA SEJA DE UM TERCO E NÃO DE UM SEXTO (PARA OBTER REDUÇÃO MAIOR, ENTRE UM TERCO E DOIS TERCOS, E QUE NÃO BASTARIA O HABEAS CORPUS TORNANDO-SE ENTÃO NECESSARIA A REVISÃO CRIMINAL.

BENS HAVIDOS POR HERANÇA OU QUALQUER TÍTULO GRATUITO. IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA QUANDO DA ALIENAÇÃO POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI N. 3.470. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

NÃO ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTOS DE RENDA DECORRENTE DE LUCRO IMOBILIÁRIO, AS ALIENAÇÕES ANTERIORES A LEI N. 3.470 DE 1958. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA.

E NULA A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRA ACUSADO REVEL QUE FICOU INDEFESO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO. PARA CONCEDER ORDEM DE H. CORPUS.

CRIME DO ART. 217 DO C.P. DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA COM ABSTRAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 225, PAR 2, DO C.P., C/C O ART. 24. DO C.P. NULIDADE DA AÇÃO E DA SENTENÇA NELA PROFERIDA, POR ILEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NEGOU-SE A SUSPENSÃO DA PENA NOS TERMOS DO CÓDIGO PROCESSO ARTIGO 57, II.