1) Ação reivindicatória em que se deu prevalência a escritura de compra e venda devidamente transcrita, em confronto com outra anterior, mas não registrada.
2) Improcedência da ação rescisória por não comprovada a falsidade da prova, nem configurada ofensa a coisa julgada.
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1) Ação reivindicatória em que se deu prevalência a escritura de compra e venda devidamente transcrita, em confronto com outra anterior, mas não registrada.
2) Improcedência da ação rescisória por não comprovada a falsidade da prova, nem configurada ofensa a coisa julgada.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02323 EMENT VOL-00546-01 PP-00032
AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
CARÊNCIA DE AÇÃO, POR NÃO HAVER COISA JULGADA, E PORQUE BASEADA A
DECISÃO ANTERIOR EM DOIS FUNDAMENTOS, UM DOS QUAIS NÃO FOI ATACADO.
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AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
CARÊNCIA DE AÇÃO, POR NÃO HAVER COISA JULGADA, E PORQUE BASEADA A
DECISÃO ANTERIOR EM DOIS FUNDAMENTOS, UM DOS QUAIS NÃO FOI ATACADO.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02314 EMENT VOL-00546-01 PP-00020
GREVE ILEGAL - A SIMPLES FALTA NÃO FAZ PRESUMIR A SOLIDARIEDADE DO
EMPREGADO AO MOVIMENTO GREVISTA. EMBARGOS REJEITADOS, DE ACORDO COM
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
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GREVE ILEGAL - A SIMPLES FALTA NÃO FAZ PRESUMIR A SOLIDARIEDADE DO
EMPREGADO AO MOVIMENTO GREVISTA. EMBARGOS REJEITADOS, DE ACORDO COM
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02704 EMENT VOL-00550-02 PP-00517
Custas na justiça do trabalho. O art. 789 § 4º da Consolidação, em que se apoiou a decisão recorrida, está na seção III (custas) do capitulo II (do processo em geral). Diz respeito, portanto, ao processo em geral, sem excluir a execução. Basta ver,
por
exemplo, que no parágrafo único do art. 770, que é o primeiro do citado capitulo II, se faz referência à penhora. A execução, pois, não ficou excluida das regras gerais dêsse capítulo, como não ficou a reclamação, embora desta e daquela tratem depois
especialmente outros capítulos (III e V).
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Custas na justiça do trabalho. O art. 789 § 4º da Consolidação, em que se apoiou a decisão recorrida, está na seção III (custas) do capitulo II (do processo em geral). Diz respeito, portanto, ao processo em geral, sem excluir a execução. Basta ver,
por
exemplo, que no parágrafo único do art. 770, que é o primeiro do citado capitulo II, se faz referência à penhora. A execução, pois, não ficou excluida das regras gerais dêsse capítulo, como não ficou a reclamação, embora desta e daquela tratem depois
especialmente outros capítulos (III e V).
Data do Julgamento:06/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02318 EMENT VOL-00546-03 PP-01128 ADJ 22-08-1963 PP-00759 RTJ VOL-00029-01 PP-00417
DESPEJO. VALOR DA CAUSA, NA AÇÃO DO DESPEJO, E O DA RENDA ANUAL DO
IMÓVEL. NO COMPUTO DA RENDA ANUAL, NÃO SE LEVA EM CONTA AS TAXAS E
DEMAIS DESPESAS A CARGO DO LOCATARIO. NO CASO, SENDO A RENDA ANUAL
DO IMÓVEL INFERIOR A CR[ 2.000,00 NÃO CABIA APELAÇÃO, MAS EMBARGOS
PARA O PRÓPRIO JUIZ DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS,
DESPROVIDO.
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DESPEJO. VALOR DA CAUSA, NA AÇÃO DO DESPEJO, E O DA RENDA ANUAL DO
IMÓVEL. NO COMPUTO DA RENDA ANUAL, NÃO SE LEVA EM CONTA AS TAXAS E
DEMAIS DESPESAS A CARGO DO LOCATARIO. NO CASO, SENDO A RENDA ANUAL
DO IMÓVEL INFERIOR A CR[ 2.000,00 NÃO CABIA APELAÇÃO, MAS EMBARGOS
PARA O PRÓPRIO JUIZ DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS,
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02227 EMENT VOL-00545-03 PP-00926
Empregado. Equiparação. Se o Tribunal Regional teve como provados os pressupostos de fato que condicionam a equiparação reclamada, bem decidiu o Tribunal Superior não conhecendo da revista. Recurso extraordinário incabível.
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Empregado. Equiparação. Se o Tribunal Regional teve como provados os pressupostos de fato que condicionam a equiparação reclamada, bem decidiu o Tribunal Superior não conhecendo da revista. Recurso extraordinário incabível.
Data do Julgamento:06/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02318 EMENT VOL-00546-03 PP-01099
ISENÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO. PARTICIPANTE DA REVOLUÇÃO
CONSTITUCIONALISTA DE 1932 TEM ISENÇÃO. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO
CONTA-SE DA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
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ISENÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO. PARTICIPANTE DA REVOLUÇÃO
CONSTITUCIONALISTA DE 1932 TEM ISENÇÃO. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO
CONTA-SE DA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Data do Julgamento:06/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00839
LOCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA COISA LOCADA; OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL; A
INFRAÇÃO JUSTIFICA A RESCISAO DO CONTRATO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA
PROVA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA COISA LOCADA; OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL; A
INFRAÇÃO JUSTIFICA A RESCISAO DO CONTRATO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA
PROVA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02224 EMENT VOL-00545-01 PP-00224 ADJ 16-08-1963 PP-00706 RTJ VOL-00029-01 PP-00264
CARGO DE CARREIRA. NOMEAÇÃO QUE SÓ PODERA TER O CARÁTER DE
INTERINIDADE. DEMISSIBILIDADE. EM FACE DO ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO
INCLUINDO NO TÍTULO RELATIVO AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS (APLICAVEL
COMO E PACIFICO A FUNCIONÁRIOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS) A
PRIMEIRA INVESTIDURA EFETIVA EM CARGO DE CARREIRA DEPENDE DE
CONCURSO. OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM AMPLIAR VANTAGENS E
GARANTIAS OUTORGADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MAS NÃO DISPENSAR
REQUISITOS DE INVESTIDURA POR ELA EXIGIDOS.
SEGURANÇA NEGADA.
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CARGO DE CARREIRA. NOMEAÇÃO QUE SÓ PODERA TER O CARÁTER DE
INTERINIDADE. DEMISSIBILIDADE. EM FACE DO ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO
INCLUINDO NO TÍTULO RELATIVO AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS (APLICAVEL
COMO E PACIFICO A FUNCIONÁRIOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS) A
PRIMEIRA INVESTIDURA EFETIVA EM CARGO DE CARREIRA DEPENDE DE
CONCURSO. OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM AMPLIAR VANTAGENS E
GARANTIAS OUTORGADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MAS NÃO DISPENSAR
REQUISITOS DE INVESTIDURA POR ELA EXIGIDOS.
SEGURANÇA NEGADA.
Data do Julgamento:05/06/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02701 EMENT VOL-00550-01 PP-00227
