1) NÃO HÁ CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM GREVE QUE NÃO SE VERIFICOU. 2)
SEM ATOS DE EXECUÇÃO, NÃO SE CONFIGURA A TENTATIVA DE INVASAO DE
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRICOLA, COM FINS DE
SABOTAGEM.
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1) NÃO HÁ CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM GREVE QUE NÃO SE VERIFICOU. 2)
SEM ATOS DE EXECUÇÃO, NÃO SE CONFIGURA A TENTATIVA DE INVASAO DE
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRICOLA, COM FINS DE
SABOTAGEM.
Data do Julgamento:21/06/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02700 EMENT VOL-00550-01 PP-00019
RECURSO. INTERPOSTO FORA DE PRAZO NÃO SE CONHECE. A SENTENÇA PODERIA
SER PUBLICADA MESMO EM MAOS DO ESCRIVAO, INTIMADAS AS PARTES DE SUA
PROLAÇÃO, DAI CORRE O PRAZO DE RECURSO.
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RECURSO. INTERPOSTO FORA DE PRAZO NÃO SE CONHECE. A SENTENÇA PODERIA
SER PUBLICADA MESMO EM MAOS DO ESCRIVAO, INTIMADAS AS PARTES DE SUA
PROLAÇÃO, DAI CORRE O PRAZO DE RECURSO.
Data do Julgamento:20/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02225 EMENT VOL-00545-01 PP-00316
CONTRATO DE TRABALHO COM CLÁUSULA DE RECIPROCA RESCISAO. APLICAM-SE
OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A RESCISAO DOS CONTRATOS POR TEMPO
INDETERMINADO. ART. 481 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
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CONTRATO DE TRABALHO COM CLÁUSULA DE RECIPROCA RESCISAO. APLICAM-SE
OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A RESCISAO DOS CONTRATOS POR TEMPO
INDETERMINADO. ART. 481 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Data do Julgamento:20/06/1963
Data da Publicação:DJ 01-08-1963 PP-02425 EMENT VOL-00547-01 PP-00046 ADJ 29-08-1963 PP-00778
SOCIEDADE POR AÇÕES. AÇÃO PARA ANULAR O ARQUIVAMENTO DE SOCIEDADE
SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO A DENOMINAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO
PROVIDO PARA MELHOR EXAME.
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SOCIEDADE POR AÇÕES. AÇÃO PARA ANULAR O ARQUIVAMENTO DE SOCIEDADE
SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO A DENOMINAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO
PROVIDO PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:20/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02315 EMENT VOL-00546-01 PP-00389
NÃO CONSTITUI NULIDADE A ANTECIPAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR A QUE SE
REFERE O ART. 168 DO COD. DE PROCESSO PENAL. SE A CLASSIFICAÇÃO DO
DELITO DEPENDE DE EXAME DE PROVAS, A SOLUÇÃO REFOGE AO ÂMBITO DO
HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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NÃO CONSTITUI NULIDADE A ANTECIPAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR A QUE SE
REFERE O ART. 168 DO COD. DE PROCESSO PENAL. SE A CLASSIFICAÇÃO DO
DELITO DEPENDE DE EXAME DE PROVAS, A SOLUÇÃO REFOGE AO ÂMBITO DO
HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/06/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02699 EMENT VOL-00550-02 PP-00858
ACIDENTE DE TRABALHO - SALARIO DO TEMPO DA PERICIA. RECURSO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
CONFIRMADA A DECISÃO QUE MANDOU CALCULAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NO
SALARIO VIGENTE AO TEMPO DA PERICIA, PORQUE ELA SE AJUSTA SÓ ART. 44
DA LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO E AO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL.
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ACIDENTE DE TRABALHO - SALARIO DO TEMPO DA PERICIA. RECURSO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
CONFIRMADA A DECISÃO QUE MANDOU CALCULAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NO
SALARIO VIGENTE AO TEMPO DA PERICIA, PORQUE ELA SE AJUSTA SÓ ART. 44
DA LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO E AO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:18/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02229 EMENT VOL-00545-03 PP-01157
