Aposentadoria. Juiz de Mato Grosso aposentado tem direito aos mesmos aumentos que forem concedidos aos da ativa, mas, não ficam com os proventos equiparados aos vencimentos, se os tinham em quantia inferior, na data da Lei nº 1.555, de 1961.
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Aposentadoria. Juiz de Mato Grosso aposentado tem direito aos mesmos aumentos que forem concedidos aos da ativa, mas, não ficam com os proventos equiparados aos vencimentos, se os tinham em quantia inferior, na data da Lei nº 1.555, de 1961.
Data do Julgamento:27/05/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02312 EMENT VOL-00546-02 PP-00540 ADJ 22-08-1963 PP-00735 RTJ VOL-00029-01 PP-00344
Pela Constituição do Paraná (art. 158), não se soma tempo de serviço público prestado a entidades diferentes para efeitos outros que não a disponibilidade ou aposentadoria.
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Pela Constituição do Paraná (art. 158), não se soma tempo de serviço público prestado a entidades diferentes para efeitos outros que não a disponibilidade ou aposentadoria.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 06-12-1963 PP-04282 EMENT VOL-00565-02 PP-00497
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. O ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO VISA A
ESPECIALIZAÇÃO, NO INTERESSE DO ENSINO. ACUMULAÇÃO DAS CADEIRAS DE
INGLES E LATIM E PERMITIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS. O ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO VISA A
ESPECIALIZAÇÃO, NO INTERESSE DO ENSINO. ACUMULAÇÃO DAS CADEIRAS DE
INGLES E LATIM E PERMITIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:24/05/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02227 EMENT VOL-00545-03 PP-00949
Embargos da Lei 623.
Recebimento em parte, para que a Eg. Turma Julgadora se pronuncie sôbre o ponto em questão (aplicabilidade da Lei 2437 à espécie).
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Embargos da Lei 623.
Recebimento em parte, para que a Eg. Turma Julgadora se pronuncie sôbre o ponto em questão (aplicabilidade da Lei 2437 à espécie).
Data do Julgamento:24/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01890 EMENT VOL-00542-03 PP-01086
LOCAÇÃO - ART. 5. DA LEI N. 3.085 - VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL DESDE A
DATA DA PERICIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
EMBARGOS DESPREZADOS.
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LOCAÇÃO - ART. 5. DA LEI N. 3.085 - VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL DESDE A
DATA DA PERICIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
EMBARGOS DESPREZADOS.
Data do Julgamento:24/05/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00300 EMENT VOL-00567-02 PP-00758
SE OS LIVROS, DOCUMENTOS E ARQUIVOS DUMA EMPRESA ESTAO VINCULADOS A
ELA, QUANDO A MESMA E DESAPROPRIADA, AO DESAPROPRIATORIO ABRANGE
ESSES LIVROS, DOCUMENTOS E ARQUIVOS.
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SE OS LIVROS, DOCUMENTOS E ARQUIVOS DUMA EMPRESA ESTAO VINCULADOS A
ELA, QUANDO A MESMA E DESAPROPRIADA, AO DESAPROPRIATORIO ABRANGE
ESSES LIVROS, DOCUMENTOS E ARQUIVOS.
Data do Julgamento:22/05/1963
Data da Publicação:DJ 16-08-1963 PP-02623 EMENT VOL-00549-01 PP-00189 ADJ 12-09-1963 PP-00838
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL E SEU ÂMBITO. INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO. EXCESSO DE PODERES. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
CONCEDER A SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL E SEU ÂMBITO. INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO. EXCESSO DE PODERES. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03259 EMENT VOL-00593-02 PP-00374
PARA A MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, BASEADA
EM REINCIDENCIA, CONTA-SE DO DELITO ANTERIOR O PRAZO DO ART. 78,
PAR. 1, DO COD. PENAL.
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PARA A MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, BASEADA
EM REINCIDENCIA, CONTA-SE DO DELITO ANTERIOR O PRAZO DO ART. 78,
PAR. 1, DO COD. PENAL.
Data do Julgamento:22/05/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01736 EMENT VOL-00540-02 PP-00867
A ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N 1 037, DE 1951, ABRANGE O CAFE QUE
ESTEJA EM SANTOS, OU AINDA EM TRÂNSITO, REPRESENTADO PELO
CONHECIMENTO , DE TRANSPORTE, MAS O BENEFICIO PRESSUPOE, NUM CASO
COMO NEUTRO, ALÉM DA PROVA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO AO MENOS UMA VEZ,
TAMBÉM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO, QUAL SEJA, A FORMAÇÃO DE LOTES, PARA
EXPORTAÇÕES. A VENDA DO PRODUTO AO I.B.C, NÃO TRADUZ ESSA DESTINAÇÃO
OU FINALIDADE.
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A ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N 1 037, DE 1951, ABRANGE O CAFE QUE
ESTEJA EM SANTOS, OU AINDA EM TRÂNSITO, REPRESENTADO PELO
CONHECIMENTO , DE TRANSPORTE, MAS O BENEFICIO PRESSUPOE, NUM CASO
COMO NEUTRO, ALÉM DA PROVA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO AO MENOS UMA VEZ,
TAMBÉM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO, QUAL SEJA, A FORMAÇÃO DE LOTES, PARA
EXPORTAÇÕES. A VENDA DO PRODUTO AO I.B.C, NÃO TRADUZ ESSA DESTINAÇÃO
OU FINALIDADE.
Data do Julgamento:22/05/1963
Data da Publicação:DJ 30-05-1963 PP-01526 EMENT VOL-00538-01 PP-00299
Denúncia por fato de natureza civil, constitui constrangimento ilegal. - Não configura crime de estelionato, do art. 171, "caput", do Cód. Penal, o inadimplemento de compromisso, pactuado sem fraude, sem induzimento a erro e sem qualquer ardil. -
Habeas
corpus concedido para trancar o processo.
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Denúncia por fato de natureza civil, constitui constrangimento ilegal. - Não configura crime de estelionato, do art. 171, "caput", do Cód. Penal, o inadimplemento de compromisso, pactuado sem fraude, sem induzimento a erro e sem qualquer ardil. -
Habeas
corpus concedido para trancar o processo.
Data do Julgamento:22/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01884 EMENT VOL-00542-04 PP-01628
TENDO O SOLICITADOR ADQUIRIDO AS QUALIDADES DE ADVOGADO NO DECORRER
DO PROCESSO, E ASSIM FEITO SEU REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL, NÃO HÁ DE SE ANULAR O PROCESSO, UMA VEZ QUE O MESMO FOI
REGULARIZADO, NESSA PARTE
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TENDO O SOLICITADOR ADQUIRIDO AS QUALIDADES DE ADVOGADO NO DECORRER
DO PROCESSO, E ASSIM FEITO SEU REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL, NÃO HÁ DE SE ANULAR O PROCESSO, UMA VEZ QUE O MESMO FOI
REGULARIZADO, NESSA PARTE
Data do Julgamento:20/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01895 EMENT VOL-00542-04 PP-01480
Reclamação trabalhista. Revista. O Superior Tribunal do Trabalho não conhecer de revista para reapreciar a prova. Recurso Extraordinário conhecido e provido.
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Reclamação trabalhista. Revista. O Superior Tribunal do Trabalho não conhecer de revista para reapreciar a prova. Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:20/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01892 EMENT VOL-00542-03 PP-01208
CONTRATO PRELIMINAR DE VENDA DE LOTES, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI
N. 58 DE 1937. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA A MORA. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
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CONTRATO PRELIMINAR DE VENDA DE LOTES, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI
N. 58 DE 1937. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA A MORA. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Data do Julgamento:20/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01889 EMENT VOL-00542-02 PP-00696
