NÃO CABE EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA O EXAME DE PROVAS.
IMPOSTO SOBRE A RENDA. DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO DE DECLARAÇÕES.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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NÃO CABE EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA O EXAME DE PROVAS.
IMPOSTO SOBRE A RENDA. DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO DE DECLARAÇÕES.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/06/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02701 EMENT VOL-00550-01 PP-00255
AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARTIGOS 105 E 108, IV, DO
CÓDIGO PENAL. ORDEM DE H. CORPUS CONCEDIDA.
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AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARTIGOS 105 E 108, IV, DO
CÓDIGO PENAL. ORDEM DE H. CORPUS CONCEDIDA.
Data do Julgamento:05/06/1963
Data da Publicação:DJ 12-09-1963 PP-02991 EMENT VOL-00553-02 PP-00640
NÃO HÁ INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE
TRANSFERENCIA NÃO CONSENTIDA DA LOCAÇÃO, QUANDO PERMANECE NO PREDIO
O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPLORADO INICIALMENTE EM NOME
INDIVIDUAL DO LOCATARIO E, A SEGUIR, POR SOCIEDADE DA QUAL FAÇA
PARTE, COM INTERESSE PREDOMINANTE.
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NÃO HÁ INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE
TRANSFERENCIA NÃO CONSENTIDA DA LOCAÇÃO, QUANDO PERMANECE NO PREDIO
O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPLORADO INICIALMENTE EM NOME
INDIVIDUAL DO LOCATARIO E, A SEGUIR, POR SOCIEDADE DA QUAL FAÇA
PARTE, COM INTERESSE PREDOMINANTE.
Data do Julgamento:04/06/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-02003 EMENT VOL-00543-02 PP-00797 RTJ VOL-00029-01 PP-00118
Segundo recurso (da Mitra), conhecido e desprovido: o comisso só se decreta mediante sentença e, enquanto não se move senhorio para obtê-la, pode o foreiro utilmente purgar a mora. Primeiro recurso (do enfiteuta), conhecido e provido em têrmos: a ação
consignatória é idônea para postulação e obtenção do resgate de que trata o art. 693 do C.C.
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Segundo recurso (da Mitra), conhecido e desprovido: o comisso só se decreta mediante sentença e, enquanto não se move senhorio para obtê-la, pode o foreiro utilmente purgar a mora. Primeiro recurso (do enfiteuta), conhecido e provido em têrmos: a ação
consignatória é idônea para postulação e obtenção do resgate de que trata o art. 693 do C.C.
Data do Julgamento:04/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02317 EMENT VOL-00546-03 PP-00882 ADJ 22-08-1963 PP-00752 RTJ VOL-00029-01 PP-00395
IMPOSTO PARANAENSE, DE SELO AD VALOREM, SOBRE A TRANSFERENCIA DE
MERCADORIAS NÃO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
LEI ESTADUAL 4073, DE 1959.
INCONSTITUCIONALIDADE.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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IMPOSTO PARANAENSE, DE SELO AD VALOREM, SOBRE A TRANSFERENCIA DE
MERCADORIAS NÃO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
LEI ESTADUAL 4073, DE 1959.
INCONSTITUCIONALIDADE.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:03/06/1963
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02706 EMENT VOL-00550-01 PP-00268
SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO. MONOPOLIO DAS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA. A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA DO RISCO POR
PARTE DAS AUTARQUIAS E MATÉRIA DE FATO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
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SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO. MONOPOLIO DAS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA. A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA DO RISCO POR
PARTE DAS AUTARQUIAS E MATÉRIA DE FATO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:03/06/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-01996 EMENT VOL-00543-01 PP-00137
Writ denegado por não haver direito líquido a amparar, senão ilícito penal a verificar e punir. Desprovimento. Devolução dos autos à Procuradoria Geral da República.
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Writ denegado por não haver direito líquido a amparar, senão ilícito penal a verificar e punir. Desprovimento. Devolução dos autos à Procuradoria Geral da República.
Data do Julgamento:03/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02221 EMENT VOL-00545-02 PP-00447
Funcionário público. Anistia do decreto legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961. Reintegração e readmissão. Segurança denegada. Recurso não provido.
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Funcionário público. Anistia do decreto legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961. Reintegração e readmissão. Segurança denegada. Recurso não provido.
Data do Julgamento:03/06/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-01996 EMENT VOL-00543-01 PP-00198
A PARTE REFERENTE À MINERAÇÃO PODE SER INCLUÍDA NA ÁREA DA
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO, DENTRO DA REGRA CONSTITUCIONAL,
UMA VEZ QUE O ART. 15, III, NÃO É AUTO-APLICÁVEL.
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A PARTE REFERENTE À MINERAÇÃO PODE SER INCLUÍDA NA ÁREA DA
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO, DENTRO DA REGRA CONSTITUCIONAL,
UMA VEZ QUE O ART. 15, III, NÃO É AUTO-APLICÁVEL.
Data do Julgamento:03/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02221 EMENT VOL-00545-02 PP-00490 RTJ VOL-00029-01 PP-00248
