- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

STF HC 39779 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Ementa
1) SE O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APOIA O DESPACHO QUE, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR, ARQUIVOU O INQUERITO NÃO PODE SER INICIADA A AÇÃO PENAL. 2) HAVENDO REDUÇÃO DO VALOR TERAPEUTICO DO MEDICAMENTO, CONFIGURA-SE, EM TESE, O CRIME DO ART. 273, N II, DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento : 12/06/1963
Data da Publicação : DJ 05-09-1963 PP-02885 EMENT VOL-00552-02 PP-00821
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Mostrar discussão


STF AI 29563 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
Não é nulo o julgamento de embargos de terceiro por outro juiz, especialmente não tendo havido prejuízo para as partes.
Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 11-07-1963 PP-02119 EMENT VOL-00544-01 PP-00251
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Mostrar discussão


STF AI 29654 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO DO EG. T.S.T: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E IXIGIVEL A PARTIR DA DECLARAÇÃO DESTA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 19-07-1963 PP-02225 EMENT VOL-00545-01 PP-00340 ADJ 16-08-1963 PP-00706 RTJ VOL-00029-01 PP-00266
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Mostrar discussão


STF AI 27447 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
NÃO CABIA A REVERSAO DE INDENIZAÇÃO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS.
Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 07-11-1963 PP-03846 EMENT VOL-00561-01 PP-00155
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Mostrar discussão


STF RE 53416 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - SE A COISA INVENTARIADA E INDIVISIVEL, A REGRA E A ADJUDICAÇÃO AO HERDEIRO QUE A REQUEIRA, MEDIANTE REPOSIÇÃO EM DINHEIRO AOS DEMAIS. SE DOIS OU MAIS CO-HERDEIROS PRETENDEREM A ADJUDICAÇÃO, PROCEDE-SE A LICITAÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS COMO DETERMINA O ART. 1.777 DO C.C. E 503 DO C.P.G. HASTA PÚBLICA, NÃO.
Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 11-07-1963 PP-02119 EMENT VOL-00544-02 PP-00936 RTJ VOL-00029-01 PP-00233
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Mostrar discussão


STF RE 53395 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
NÃO SE APLICA A VANTAGEM DO § 1º. DO ARTIGO 15 DA LEI 1300 À MORA DO LOCATÁRIO CUJO CONTRATO É REGIDO PELO DECRETO 24 150. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 19-07-1963 PP-02229 EMENT VOL-00545-03 PP-01148 ADJ 16-08-1963 PP-00729 RTJ VOL-00029-01 PP-00331
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Mostrar discussão


STF RE 53280 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
E DEVIDO O ADICIONAL, NO SERVIÇO INSALUBRE, AINDA QUE O EMPREGADO JA PERCEBA SALARIO IGUAL OU MAIOR QUE O MINIMO ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.
Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 25-07-1963 PP-02320 EMENT VOL-00546-04 PP-01482 ADJ 22-08-1963 PP-00771
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Mostrar discussão


STF RE 52594 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. CAUSA DO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO, NA QUAL / INTERVEIO A UNIÃO COMO ASSISTENTE. DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL, NADA HÁ QUE PROVER.
Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 19-07-1963 PP-02229 EMENT VOL-00545-03 PP-01109 ADJ 16-08-1963 PP-00727 RTJ VOL-00029-01 PP-00326
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Mostrar discussão


STF RE 39902 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
FORAM AJUSTADAS AS GRATIFICAÇÕES, ACRESCIDAS DE PREMIOS E PAGAS DESDE 1.948.
Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 17-10-1963 PP-03533 EMENT VOL-00558-02 PP-00572 RTJ VOL-00030-01 PP-00328
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Mostrar discussão


STF RE 46957 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
O C.P.C., ARTS. 88, 93 E 862, NÃO PERMITE QUE, DEPOIS DA SENTENÇA E A PRETEXTO DE DECLARA-LA, SE DEFIRA O REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO.
Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 07-11-1963 PP-03850 EMENT VOL-00561-02 PP-00706 ADJ 05-02-1962 PP-00038
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Mostrar discussão


STF AI 29551 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 11-07-1963 PP-02119 EMENT VOL-00544-01 PP-00245
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Mostrar discussão


STF AI 29533 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 25-07-1963 PP-02316 EMENT VOL-00546-01 PP-00414 RTJ VOL-00031-01 PP-00270
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Mostrar discussão


STF AI 27474 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
DEU-SE A PEREMPÇÃO DO AGRAVO.
Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 07-11-1963 PP-03846 EMENT VOL-00561-01 PP-00158
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Mostrar discussão


STF RE 49665 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
1) Pelo dano causado ao vizinho respondem, perante êste, solidariamente, o empreiteiro e o dono da obra, que tem ação regressiva contra o primeiro. 2) (Obitor dictum). Fica, porém, isento de responsabilidade o dono da obra, quando o prejudicado, por sua própria culpa, deixa perimir a ação regressiva daquele contra o empreiteiro.
Data do Julgamento : 10/06/1963
Data da Publicação : DJ 25-07-1963 PP-02317 EMENT VOL-00546-03 PP-00858
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Mostrar discussão


STF RMS 10599 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
INSTITUTO NACIONAL DO PINHO. EXPORTAÇÃO. QUOTAS E MERCADOS. NÃO CONSTITUI OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, A SUBMISSAO DAS EXPORTAÇÕES AS RESTRIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 10/06/1963
Data da Publicação : DJ 19-07-1963 PP-02220 EMENT VOL-00545-01 PP-00381 ADJ 16-08-1963 PP-00698
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Mostrar discussão


STF RMS 11213 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA PELO INSTITUTO. A APOSENTADORIA PELO INSTITUTO LEVA EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO DO FERROVIARIO, COMO CONTRIBUINTE.
Data do Julgamento : 10/06/1963
Data da Publicação : DJ 19-07-1963 PP-02221 EMENT VOL-00545-02 PP-00460
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


STF RMS 10414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
EMENDA CONSTITUCIONAL N 5. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS; SUA TRANSFERENCIA PARA OS MUNICÍPIOS. E LEGAL A EXIGÊNCIA, DADA A PREVISÃO ANTERIOR DO TRIBUTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 10/06/1963
Data da Publicação : DJ 19-07-1963 PP-02220 EMENT VOL-00545-01 PP-00367 ADJ 16-08-1963 PP-00698
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Mostrar discussão


STF RMS 10166 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 141, PARAGRAFO 34, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE AUMENTA TRIBUTO JA EXISTENTE E PREVISTO NO ORCAMENTO, PARA SER EXIGIDO NO EXERCÍCIO SEGUINTE, SE PROMULGADA ANTERIORMENTE, SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 10/06/1963
Data da Publicação : DJ 19-07-1963 PP-02220 EMENT VOL-00545-01 PP-00355 ADJ 16-08-1963 PP-00697
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Mostrar discussão


STF RMS 10983 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
- PROFESSORES SUPLEMENTARISTAS. HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORARIOS, TEM DIREITO A INSCRIÇÃO PARA OUTRA CADEIRA, MESMO QUE DO MESMO ESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento : 10/06/1963
Data da Publicação : DJ 26-09-1963 PP-08184 EMENT VOL-00555-01 PP-00180 RTJ VOL-00030-01 PP-00052
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Mostrar discussão


STF RMS 11282 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
APOSENTADORIA REQUERIDA DE ACORDO COM A LEI SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação : DJ 12-09-1963 PP-02994 EMENT VOL-00553-01 PP-00193
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Mostrar discussão