1) SE O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APOIA O DESPACHO QUE, A
REQUERIMENTO DO PROMOTOR, ARQUIVOU O INQUERITO NÃO PODE SER INICIADA
A AÇÃO PENAL. 2) HAVENDO REDUÇÃO DO VALOR TERAPEUTICO DO
MEDICAMENTO, CONFIGURA-SE, EM TESE, O CRIME DO ART. 273, N II, DO
CÓDIGO PENAL.
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1) SE O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APOIA O DESPACHO QUE, A
REQUERIMENTO DO PROMOTOR, ARQUIVOU O INQUERITO NÃO PODE SER INICIADA
A AÇÃO PENAL. 2) HAVENDO REDUÇÃO DO VALOR TERAPEUTICO DO
MEDICAMENTO, CONFIGURA-SE, EM TESE, O CRIME DO ART. 273, N II, DO
CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:12/06/1963
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02885 EMENT VOL-00552-02 PP-00821
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO DO EG.
T.S.T: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E IXIGIVEL A PARTIR DA
DECLARAÇÃO DESTA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO DO EG.
T.S.T: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E IXIGIVEL A PARTIR DA
DECLARAÇÃO DESTA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
Data do Julgamento:11/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02225 EMENT VOL-00545-01 PP-00340 ADJ 16-08-1963 PP-00706 RTJ VOL-00029-01 PP-00266
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - SE A COISA INVENTARIADA E
INDIVISIVEL, A REGRA E A ADJUDICAÇÃO AO HERDEIRO QUE A REQUEIRA,
MEDIANTE REPOSIÇÃO EM DINHEIRO AOS DEMAIS. SE DOIS OU MAIS
CO-HERDEIROS PRETENDEREM A ADJUDICAÇÃO, PROCEDE-SE A LICITAÇÃO ENTRE
OS INTERESSADOS COMO DETERMINA O ART. 1.777 DO C.C. E 503 DO C.P.G.
HASTA PÚBLICA, NÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - SE A COISA INVENTARIADA E
INDIVISIVEL, A REGRA E A ADJUDICAÇÃO AO HERDEIRO QUE A REQUEIRA,
MEDIANTE REPOSIÇÃO EM DINHEIRO AOS DEMAIS. SE DOIS OU MAIS
CO-HERDEIROS PRETENDEREM A ADJUDICAÇÃO, PROCEDE-SE A LICITAÇÃO ENTRE
OS INTERESSADOS COMO DETERMINA O ART. 1.777 DO C.C. E 503 DO C.P.G.
HASTA PÚBLICA, NÃO.
Data do Julgamento:11/06/1963
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02119 EMENT VOL-00544-02 PP-00936 RTJ VOL-00029-01 PP-00233
NÃO SE APLICA A VANTAGEM DO § 1º. DO ARTIGO 15 DA LEI 1300 À
MORA DO LOCATÁRIO CUJO CONTRATO É REGIDO PELO DECRETO 24 150.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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NÃO SE APLICA A VANTAGEM DO § 1º. DO ARTIGO 15 DA LEI 1300 À
MORA DO LOCATÁRIO CUJO CONTRATO É REGIDO PELO DECRETO 24 150.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02229 EMENT VOL-00545-03 PP-01148 ADJ 16-08-1963 PP-00729 RTJ VOL-00029-01 PP-00331
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. CAUSA DO BANCO NACIONAL DE
CRÉDITO COOPERATIVO, NA QUAL / INTERVEIO A UNIÃO COMO ASSISTENTE.
DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL,
NADA HÁ QUE PROVER.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. CAUSA DO BANCO NACIONAL DE
CRÉDITO COOPERATIVO, NA QUAL / INTERVEIO A UNIÃO COMO ASSISTENTE.
DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL,
NADA HÁ QUE PROVER.
Data do Julgamento:11/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02229 EMENT VOL-00545-03 PP-01109 ADJ 16-08-1963 PP-00727 RTJ VOL-00029-01 PP-00326
O C.P.C., ARTS. 88, 93 E 862, NÃO PERMITE QUE, DEPOIS DA SENTENÇA E
A PRETEXTO DE DECLARA-LA, SE DEFIRA O REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE
TERCEIRO NO PROCESSO.
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O C.P.C., ARTS. 88, 93 E 862, NÃO PERMITE QUE, DEPOIS DA SENTENÇA E
A PRETEXTO DE DECLARA-LA, SE DEFIRA O REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE
TERCEIRO NO PROCESSO.
Data do Julgamento:11/06/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03850 EMENT VOL-00561-02 PP-00706 ADJ 05-02-1962 PP-00038
1) Pelo dano causado ao vizinho respondem, perante êste, solidariamente, o empreiteiro e o dono da obra, que tem ação regressiva contra o primeiro. 2) (Obitor dictum). Fica, porém, isento de responsabilidade o dono da obra, quando o prejudicado, por
sua
própria culpa, deixa perimir a ação regressiva daquele contra o empreiteiro.
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1) Pelo dano causado ao vizinho respondem, perante êste, solidariamente, o empreiteiro e o dono da obra, que tem ação regressiva contra o primeiro. 2) (Obitor dictum). Fica, porém, isento de responsabilidade o dono da obra, quando o prejudicado, por
sua
própria culpa, deixa perimir a ação regressiva daquele contra o empreiteiro.
Data do Julgamento:10/06/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02317 EMENT VOL-00546-03 PP-00858
INSTITUTO NACIONAL DO PINHO. EXPORTAÇÃO. QUOTAS E MERCADOS. NÃO
CONSTITUI OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, A SUBMISSAO DAS
EXPORTAÇÕES AS RESTRIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI. RECURSO NÃO PROVIDO.
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INSTITUTO NACIONAL DO PINHO. EXPORTAÇÃO. QUOTAS E MERCADOS. NÃO
CONSTITUI OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, A SUBMISSAO DAS
EXPORTAÇÕES AS RESTRIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02220 EMENT VOL-00545-01 PP-00381 ADJ 16-08-1963 PP-00698
EMENDA CONSTITUCIONAL N 5. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS; SUA
TRANSFERENCIA PARA OS MUNICÍPIOS. E LEGAL A EXIGÊNCIA, DADA A
PREVISÃO ANTERIOR DO TRIBUTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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EMENDA CONSTITUCIONAL N 5. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS; SUA
TRANSFERENCIA PARA OS MUNICÍPIOS. E LEGAL A EXIGÊNCIA, DADA A
PREVISÃO ANTERIOR DO TRIBUTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02220 EMENT VOL-00545-01 PP-00367 ADJ 16-08-1963 PP-00698
INTERPRETAÇÃO DO ART. 141, PARAGRAFO 34, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E
INCONSTITUCIONAL A LEI QUE AUMENTA TRIBUTO JA EXISTENTE E PREVISTO
NO ORCAMENTO, PARA SER EXIGIDO NO EXERCÍCIO SEGUINTE, SE PROMULGADA
ANTERIORMENTE, SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 141, PARAGRAFO 34, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E
INCONSTITUCIONAL A LEI QUE AUMENTA TRIBUTO JA EXISTENTE E PREVISTO
NO ORCAMENTO, PARA SER EXIGIDO NO EXERCÍCIO SEGUINTE, SE PROMULGADA
ANTERIORMENTE, SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02220 EMENT VOL-00545-01 PP-00355 ADJ 16-08-1963 PP-00697
- PROFESSORES SUPLEMENTARISTAS. HAVENDO COMPATIBILIDADE DE
HORARIOS, TEM DIREITO A INSCRIÇÃO PARA OUTRA CADEIRA, MESMO QUE DO
MESMO ESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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- PROFESSORES SUPLEMENTARISTAS. HAVENDO COMPATIBILIDADE DE
HORARIOS, TEM DIREITO A INSCRIÇÃO PARA OUTRA CADEIRA, MESMO QUE DO
MESMO ESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-08184 EMENT VOL-00555-01 PP-00180 RTJ VOL-00030-01 PP-00052
