Relativa tolerância na apreciação do êrro grosseiro na interposição de recurso.

A TRANSFERENCIA DA RECORRIDA ERA LICIDA, NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 469 PAR 2.

NÃO SE DECRETA NULIDADE SEM PROVA DE PREJUIZO.

APROVEITAMENTO DE SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS DO ESTADO DA GUANABARA DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM BASE NA LEI LOCAL N. 899 DE 1957 E PARA OS QUAIS A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS CRIOU OS CARGOS CORRESPONDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.

Recurso extraordinário criminal. Não cabe a apêlo constitucional para exclusivo reexame de provas. Ausência de pressupostos processuais e de requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido.

FILHOS ADULTERINOS. DEIXA EM FAVOR DOS FILHOS DA CONCUBINA QUE SÃO TAMBÉM FILHOS DO TESTADOR, CASADO. TEM OS FILHOS CAPACIDADE TESTAMENTARIA PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DOS ART. 1.719 E 1.720 DO CÓDIGO CIVIL. A JUSTIÇA DOS ESTADOS E OBRIGADA A INTERPRETAR AS LEIS FEDERAIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DECRETO LEGISLATIVO N 23.055, DE 9.8.1933, ART. 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.

VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - FALTA DE CONSENTIMENTO.

Importação de material de aviação. Remessa de divisas para pagamento de principal e juros. Impôsto de renda não incide sôbre lucro auferido por estrangeiro e lá realizado. Recurso extraordinário conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Segurança concedida e confirmada.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI 2.437.

SERVIDORES PUBLICOS. LEI 5 622 DE 1928. ASSEMELHAÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO PENAL PEREMPTA POR CULPA DO QUERELANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

O DECRETO-LEI 9.070 DE 15 DE MARCO DE 1.946 CRIOU RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, MAIORES EM SE TRATANDO DE ATIVIDADES FUNDAMENTAIS (AGUA, ENERGIA ELETRICA, ESGOTOS, COMUNICAÇÕES, TRANSPORTES, ETC), E MENORES EM ATIVIDADES OUTRAS, COMO AQUELA A QUE DIZ RESPEITO O PRESENTE LITIGIO, QUANDO EXIGE QUE A PROVA SEJA PRECEDIDA PELA FASE CONCILIATORIA OU PELA ENTRADA DO DISSIDIO COLETIVO NO TRIBUNAL REGIONAL, SOB PENA DE CONSTITUIR PELA FALTA GRAVE, QUE AUTORIZA A RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO. CÓDIGO PENAL. LEI DE SEGURANÇA DO ESTADO, N. 1.802, DE 5.1. 1.953. A CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946 RECONHECEU, E CERTO, O DIREITO DE GREVE, ACRESCENTANDO, POREM, QUE O SEU EXERCÍCIO SERIA REGULADO POR LEI. (ART. 158). E CLARO, ASSIM, QUE, COMO DECIDIU MUITAS VEZES O SUPREMO TRIBUNAL, ELA NÃO REVOGOU AS LEIS ANTERIORES QUE REPRIMEM OS ABUSOS DAQUELE DIREITO E ASSIM LHE REGULAM O EXERCÍCIO. REVOGADAS ESTARIAM SE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURASSE DE MODO ABSOLUTO O DIREITO DE GREVE, SEM ADMITIR RESTRIÇÕES AO SEU EXERCÍCIO, MAS NÃO E O QUE OCORRE. NEM PODERIA OCORRER NUMA CONSTITUIÇÃO QUE, MESMO QUANDO ASSEGURA DIREITOS ESSENCIAIS AO REGIME VIGENTE, TEM A CAUTELA DE CONDICIONAR O SEU USO AO BEM-ESTAR SOCIAL (VEJA-SE O ART. 147). A CONSTITUIÇÃO DEU COMPETÊNCIA A UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE AS MUITAS MATERIAS QUE INDICA (ART. 5 N. XV). MAS JAMAIS SE PRETENDEU QUE NÃO CONTINUASSEM EM VIGOR AS LEIS ANTERIORMENTE PROMULGADAS SOBRE TAIS MATERIAS, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A CARTA MAGNA. CLARO QUE A LEI NOVA, REGULANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, DEVE VIR QUANTO ANTES, NÃO SÓ PARA QUE DEVIDAMENTE SE PROTEJA ESSE DIREITO, MAS PARA QUE IGUALMENTE SE RESGUARDEM OS INTERESSES DA COLETIVIDADE BRASILEIRA, A FIM DE QUE NÃO PERDURE O REGIME DE GREVES SUCESSIVAS DE TODOS TIPOS, JUSTAS O INJUSTAS, EM QUE TEMOS VIVIDO. A MESMA CONSTITUIÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO DE GREVE, CONFORME REGULADO EM LEI, INSTITUI UMA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CUJOS ÓRGÃOS GARANTE A PARIDADE DA REPRESENTAÇÃO ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES (ART. 122 PARAGRAFO 5) E DECLARA COMPETIR A ESSA JUSTIÇA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. (ART. 123). E OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER ENTENDIDOS HARMONICAMENTE, DE MODO QUE UM NÃO DESTRUA OS OUTROS. NO CASO EM JULGAMENTO (NÃO ESTAO AQUI EM CAUSA PONTOS OUTROS EM QUE AS LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO POSSAM SER CONSIDERADAS INCOMPATIVEIS COM ESTA E CONSEQUENTEMENTE DERROGADAS), NÃO PARECE QUE O FATO DE EXIGIR A LEI UMA PREVIA TENTATIVA DE CONCIALIAÇÃO OU ENTRADA DO DISSIDIO COLETIVO NO TRIBUNAL REGIONAL, ANTES DA CESSAÇÃO DO TRABALHO, IMPORTE PROIBIR A GREVE OU NEGAR O DIREITO A ELA, O QUE A LEI NÃO PODERIA FAZER, SEM VIOLAR A CONSTITUIÇÃO; E APENAS REGULAR O EXERCÍCIO DESSE DIREITO, COM RESPEITO AOS INTERESSES DO BEM COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROVAS E SEU VALOR NO PROCESSO PENAL. AGRAVO PROVIDO, A FIM DE QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR EXAME.

1) O percentual do impôsto de lucro imobiliário, elevado a 15% pela L. 3.470, de 28-11-58, art. 79, não é exigível em promessa de venda anterior à sua vigência. 2) Em tal hipótese, também prevalece, para aferição do valor do custo, o arbitramento judicial realizado na força da legislação anterior (DI. 40.702, de 31-12-56, art. 92, § 3º).

Lucro imobiliário. Impôsto de renda. Alienação de bem havido por herança. Não incidência do tributo, sôbre as transações anteriores à Lei 3.470 de 1958. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso a que se deu provimento para restabelecer a concessão da segurança.

Casamento de brasileira com suíço, realizado no Brasil. Desquite homologado pela justiça brasileira. Posterior divórcio decretado na Suíça. Homologação denegada. Falta de objeto quanto a efeitos patrimoniais e atentado à ordem pública e à soberania da justiça nacional, no que toca e implica em revisão da sentença proferida no desquite.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE HERANÇA. IMPRESCRITIVEL, NÃO, ASSIM, A SEGUNDA. EMBARGOS REJEITADOS.

Taxa de renovação da Marinha Mercante. Minerais. Recurso ordinário de mandado de segurança não conhecido, porque a segurança não foi negada. Devolução dos autos à Turma no Tribunal de Recursos.

Taxa de despacho aduaneiro. Importação de borracha. Isenta a borracha do impôsto de importação, está ipso facto isenta a taxa.

PRESCRIÇÃO CRIMINAL. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA, RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM DE H. CORPUS.