NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS O CRITÉRIO DA LIQUIDAÇÃO NÃO PODE SER
IMPUGNADO ALÉM DO PRAZO DE CINCO DIAS SUBSEQUENTES A PENHORA
(C.L.T., ART. 884, PARAGRAFO 3).
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NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS O CRITÉRIO DA LIQUIDAÇÃO NÃO PODE SER
IMPUGNADO ALÉM DO PRAZO DE CINCO DIAS SUBSEQUENTES A PENHORA
(C.L.T., ART. 884, PARAGRAFO 3).
Data do Julgamento:28/05/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-02001 EMENT VOL-00543-02 PP-00719
1)O CESSIONARIO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE
FORMALIZADA, PODE ELIDIR A AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, PELO
EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETOMADA. 2) NÃO E NECESSARIA PREVIA
NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO LOCATARIO, BASTANDO QUE A RETOMADA SEJA
PLEITEADA NO PRAZO ABERTO AO CESSIONARIO PARA CONTESTAR A AÇÃO.
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1)O CESSIONARIO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE
FORMALIZADA, PODE ELIDIR A AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, PELO
EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETOMADA. 2) NÃO E NECESSARIA PREVIA
NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO LOCATARIO, BASTANDO QUE A RETOMADA SEJA
PLEITEADA NO PRAZO ABERTO AO CESSIONARIO PARA CONTESTAR A AÇÃO.
Data do Julgamento:28/05/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-02004 EMENT VOL-00543-02 PP-00791 RTJ VOL-00029-01 PP-00117
1) NA EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA, SOMENTE DEPOIS DE EXCUTIDOS OS SEUS BENS E QUE RESPONDEM
OS PARTICULARES DOS SOCIOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI
COMERCIAL. 2) RESPONDEM OS BENS DO SOCIO, DESDE LOGO, PELOS CRÉDITOS
DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE E
PARA ELA TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE.
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1) NA EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA, SOMENTE DEPOIS DE EXCUTIDOS OS SEUS BENS E QUE RESPONDEM
OS PARTICULARES DOS SOCIOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI
COMERCIAL. 2) RESPONDEM OS BENS DO SOCIO, DESDE LOGO, PELOS CRÉDITOS
DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE E
PARA ELA TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE.
Data do Julgamento:28/05/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-02002 EMENT VOL-00543-02 PP-00758 RTJ VOL-00029-01 PP-00115
1) Desde que haja pagamento de salário, é devido o adicional de periculosidade nos serviços compreendidos na L. 2573, de 15.8.55, esclarecida pelos Ds.40.119, de 15.10.56 e 46.267, de 26.6.59, e pela portaria 130 de 24.12.56. 2) Excluem-se os períodos
de afastamento por licença não remunerada. 3) Também não são contemplados os empregados que se retiraram, mediante quitação, sem qualquer ressalva.
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1) Desde que haja pagamento de salário, é devido o adicional de periculosidade nos serviços compreendidos na L. 2573, de 15.8.55, esclarecida pelos Ds.40.119, de 15.10.56 e 46.267, de 26.6.59, e pela portaria 130 de 24.12.56. 2) Excluem-se os períodos
de afastamento por licença não remunerada. 3) Também não são contemplados os empregados que se retiraram, mediante quitação, sem qualquer ressalva.
Data do Julgamento:28/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01892 EMENT VOL-00542-03 PP-01114
CONDOMINIO DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS. USO EXCLUSIVO DE PARTES
COMUNS, ESTABELECIDO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO. NENHUMA
OFENSA AO DEC. 5.481, DE 1928.
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CONDOMINIO DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS. USO EXCLUSIVO DE PARTES
COMUNS, ESTABELECIDO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO. NENHUMA
OFENSA AO DEC. 5.481, DE 1928.
Data do Julgamento:28/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01889 EMENT VOL-00542-02 PP-00704
O preparo do agravo só pode ser declarado deserto se houver desídia do agravante. A culpa do atrazo não sendo dele - a deserção não pode ser declarada.
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O preparo do agravo só pode ser declarado deserto se houver desídia do agravante. A culpa do atrazo não sendo dele - a deserção não pode ser declarada.
Data do Julgamento:27/05/1963
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02112 EMENT VOL-00544-01 PP-00069
Professôres aprovados em concurso. Sua nomeação, para fins funcionais, deve anteceder à efetivação dos interinos, determinada em lei posterior ao concurso, embora da concessão da segurança não resultem diretamente efeitos patrimoniais pretéritos.
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Professôres aprovados em concurso. Sua nomeação, para fins funcionais, deve anteceder à efetivação dos interinos, determinada em lei posterior ao concurso, embora da concessão da segurança não resultem diretamente efeitos patrimoniais pretéritos.
Data do Julgamento:27/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01885 EMENT VOL-00542-01 PP-00152
TAXA DE 3%, AD VALOREM SOBRE GUIAS DE TRANSFERENCIA DE MERCADORIA. -
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.4.073, DE 1959, DO ESTADO DO PARANA.
- RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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TAXA DE 3%, AD VALOREM SOBRE GUIAS DE TRANSFERENCIA DE MERCADORIA. -
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.4.073, DE 1959, DO ESTADO DO PARANA.
- RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:27/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01895 EMENT VOL-00542-01 PP-00210
INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. O
PODER JUDICIARIO NÃO PODE PROMOVER FUNCIONÁRIOS, DIANTE DE UMA
SITUAÇÃO QUE SE NÃO EVIDENCIA COMO FORMADORA DE UM DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
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INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. O
PODER JUDICIARIO NÃO PODE PROMOVER FUNCIONÁRIOS, DIANTE DE UMA
SITUAÇÃO QUE SE NÃO EVIDENCIA COMO FORMADORA DE UM DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
Data do Julgamento:27/05/1963
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02113 EMENT VOL-00544-01 PP-00181
EMBORA ULTRAPASSADA A FASE INICIAL DE JULGAMENTO DA IDONEIDADE
TECNICA DOS LICITANTES A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PODE SER DESFEITO O
ATO HOMOLOGATORIO POR SUSPEITA DE FALSIDADE DOCUMENTAL ATÉ QUE SE
APURE A DENUNCIA. A FÉ DOS DOCUMENTOS PUBLICOS CEDE A PROVA DE ERRO
OU DOLO.
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EMBORA ULTRAPASSADA A FASE INICIAL DE JULGAMENTO DA IDONEIDADE
TECNICA DOS LICITANTES A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PODE SER DESFEITO O
ATO HOMOLOGATORIO POR SUSPEITA DE FALSIDADE DOCUMENTAL ATÉ QUE SE
APURE A DENUNCIA. A FÉ DOS DOCUMENTOS PUBLICOS CEDE A PROVA DE ERRO
OU DOLO.
Data do Julgamento:27/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01885 EMENT VOL-00542-01 PP-00271
A REVOGAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DO ATO IMPUGNADO POR VIA DO
MANDADO DE SEGURANÇA, FAZ DESAPARECER A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO.
- PEDIDO PREJUDICADO.
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A REVOGAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DO ATO IMPUGNADO POR VIA DO
MANDADO DE SEGURANÇA, FAZ DESAPARECER A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO.
- PEDIDO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:27/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01885 EMENT VOL-00542-01 PP-00158
