EM REGRA O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS E CALCULADO SOBRE O
VALOR DA PROPRIEDADE TRANSMITIDA A ÉPOCA DA ESCRITURA DEFINITIVA.
OBSERVA-SE O VALOR CONSTANTE DE ANTERIOR COMPROMISSO, QUANDO VALIDO,
AUTENTICO E IRRETRATAVEL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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EM REGRA O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS E CALCULADO SOBRE O
VALOR DA PROPRIEDADE TRANSMITIDA A ÉPOCA DA ESCRITURA DEFINITIVA.
OBSERVA-SE O VALOR CONSTANTE DE ANTERIOR COMPROMISSO, QUANDO VALIDO,
AUTENTICO E IRRETRATAVEL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:31/05/1963
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02120 EMENT VOL-00544-01 PP-00481 RTJ VOL-00012-01 PP-00169
APOSENTADORIA, CANCELAMENTO. O EMPREGADO DEPOIS DE CINCO ANOS DE
APOSENTADORIA, NÃO TEM DIREITO DE VOLTAR AO EMPREGO, DA-SE A
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM INDENIZAÇÃO. EMBARGOS
RECEBIDOS.
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APOSENTADORIA, CANCELAMENTO. O EMPREGADO DEPOIS DE CINCO ANOS DE
APOSENTADORIA, NÃO TEM DIREITO DE VOLTAR AO EMPREGO, DA-SE A
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM INDENIZAÇÃO. EMBARGOS
RECEBIDOS.
Data do Julgamento:31/05/1963
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02118 EMENT VOL-00544-02 PP-00810
DESPEJO. O LOCADOR NÃO PODE VALER-SE DO ARBITRIO CONFERIDO PELO ART.
1.196 DO COD. CIVIL, FIXAR UM ALUGUEL MAJORADO E AO MESMO TEMPO
PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DE REVISTA. CONCEITUAÇÃO. SE A
REVISTA DEFERIDA, FIXANDO TESE JURÍDICA, NÃO VAI ALTERAR O DECIDIDO
NA APELAÇÃO, E ELA INOCUA E SEU JULGAMENTO PODE SER CASSADO POR VIA
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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DESPEJO. O LOCADOR NÃO PODE VALER-SE DO ARBITRIO CONFERIDO PELO ART.
1.196 DO COD. CIVIL, FIXAR UM ALUGUEL MAJORADO E AO MESMO TEMPO
PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DE REVISTA. CONCEITUAÇÃO. SE A
REVISTA DEFERIDA, FIXANDO TESE JURÍDICA, NÃO VAI ALTERAR O DECIDIDO
NA APELAÇÃO, E ELA INOCUA E SEU JULGAMENTO PODE SER CASSADO POR VIA
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/05/1963
Data da Publicação:DJ 08-08-1963 PP-02512 EMENT VOL-00548-02 PP-00654 RTJ VOL-00025-01 PP-00281 ADJ 05-09-1963 PP-00828
LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR PARA QUE
SE EMPRESTE AS BENFEITORIAS UTEIS, O EFEITO DE RETENÇÃO DA COISA
LOCADA. O JULGADO QUE ASSIM DECIDIU, NÃO INFRINGIU O TEXTO DO ART.
1.199 DO COD. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR PARA QUE
SE EMPRESTE AS BENFEITORIAS UTEIS, O EFEITO DE RETENÇÃO DA COISA
LOCADA. O JULGADO QUE ASSIM DECIDIU, NÃO INFRINGIU O TEXTO DO ART.
1.199 DO COD. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02224 EMENT VOL-00545-01 PP-00198 ADJ 16-08-1963 PP-00705 RTJ VOL-00029-01 PP-00262
A CERTIDÃO PROVA A COBRANÇA DA DIVIDA DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA. PODE ENGLOBAR VARIAS PARCELAS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE
O ART. 2. DO DECRETO LEI N. 960, DE 1.938.
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A CERTIDÃO PROVA A COBRANÇA DA DIVIDA DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA. PODE ENGLOBAR VARIAS PARCELAS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE
O ART. 2. DO DECRETO LEI N. 960, DE 1.938.
Data do Julgamento:30/05/1963
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02118 EMENT VOL-00544-02 PP-00878 RTJ VOL-00029-01 PP-00228
HONORARIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSORIAS AINDA QUE SE
NÃO CONSIDERASSE O CASO COMO DE CULPA CONTRATUAL, CABERIA NOTAR QUE
O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALUDE A QUALQUER ESPÉCIE DE
CULPA, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSORIAS AINDA QUE SE
NÃO CONSIDERASSE O CASO COMO DE CULPA CONTRATUAL, CABERIA NOTAR QUE
O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALUDE A QUALQUER ESPÉCIE DE
CULPA, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1963
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02117 EMENT VOL-00544-02 PP-00653 RTJ VOL-00029-01 PP-00197
Coisa julgada. Falência.
Se a ação de perdas e danos se funda na alegação de que a falência fora injusta e ilegalmente decretada, claro que lhe constitui obstáculo a res judicata, existente no sentido de que justa e legal fora a decretação da falência.
Recurso extraordinário conhecido e provido
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Coisa julgada. Falência.
Se a ação de perdas e danos se funda na alegação de que a falência fora injusta e ilegalmente decretada, claro que lhe constitui obstáculo a res judicata, existente no sentido de que justa e legal fora a decretação da falência.
Recurso extraordinário conhecido e provido
Data do Julgamento:30/05/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-02000 EMENT VOL-00543-02 PP-00575 RTJ VOL-00029-01 PP-00099
REVISÃO CRIMINAL. NÃO SE PERMITA SEGUNDA / REVISÃO PARA REEXAME DE
PROVAS EXISTENTES, SEM APRESENTAÇÃO PELO RÉU DE NOVAS PROVAS.
ENTRETANTO, O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS PARA A DEVIDA FIXAÇÃO
DA PENA, A REVESAO E SEMPRE POSSIVEL.
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REVISÃO CRIMINAL. NÃO SE PERMITA SEGUNDA / REVISÃO PARA REEXAME DE
PROVAS EXISTENTES, SEM APRESENTAÇÃO PELO RÉU DE NOVAS PROVAS.
ENTRETANTO, O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS PARA A DEVIDA FIXAÇÃO
DA PENA, A REVESAO E SEMPRE POSSIVEL.
Data do Julgamento:30/05/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00726 ADJ 16-08-1963 PP-00715 RTJ VOL-00029-01 PP-00291
DEMORA DO PODER PÚBLICO EM EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO. NO CASO, E
EXPROPRIADO NÃO SE IMPORTOU DE RECEBER A INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE
REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO A
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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DEMORA DO PODER PÚBLICO EM EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO. NO CASO, E
EXPROPRIADO NÃO SE IMPORTOU DE RECEBER A INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE
REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO A
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02225 EMENT VOL-00545-01 PP-00269
BUSCA, APREENSAO OU SEQUESTRO, DECRETADOS COMO MEDIDA CAUTELAR NO
PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUEM ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSIVEIS
DE CONTENÇÃO POR VIA DE INTERDITO PROIBITORIO. EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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BUSCA, APREENSAO OU SEQUESTRO, DECRETADOS COMO MEDIDA CAUTELAR NO
PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUEM ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PASSIVEIS
DE CONTENÇÃO POR VIA DE INTERDITO PROIBITORIO. EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02224 EMENT VOL-00545-01 PP-00113 RTJ VOL-00029-01 PP-00256
1) A OBRIGAÇÃO DAS ESTRADAS DE FERRO DE MANTEREM CANCELAS NOS
CRUZAMENTOS DE NIVEL COM VIAS PUBLICAS INDENPENDE DE SEREM ESTAS
ANTERIORES OU POSTERIORES A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO
DA FERROVIA.
2) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESTRADA DE FERRO NÃO EXCLUI A CULPA
CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUANDO FOR O CASO.
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1) A OBRIGAÇÃO DAS ESTRADAS DE FERRO DE MANTEREM CANCELAS NOS
CRUZAMENTOS DE NIVEL COM VIAS PUBLICAS INDENPENDE DE SEREM ESTAS
ANTERIORES OU POSTERIORES A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO
DA FERROVIA.
2) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESTRADA DE FERRO NÃO EXCLUI A CULPA
CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUANDO FOR O CASO.
Data do Julgamento:28/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01894 EMENT VOL-00542-04 PP-01431
