Acidente do trabalho. Existência da relação causal necessária para a indenização. Restauração da sentença de 1º grau: - o agravamento da situação do acidentado, em consequência do trabalho, dá direito à indenização.
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Acidente do trabalho. Existência da relação causal necessária para a indenização. Restauração da sentença de 1º grau: - o agravamento da situação do acidentado, em consequência do trabalho, dá direito à indenização.
Data do Julgamento:20/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01893 EMENT VOL-00542-04 PP-01367.
1) Mesmo em contrato mercantil, os juros da mora, sendo a obrigação ilíquida, contam-se da citação inicial (Cód. Civil, art. 1.563, § 2º). A citação, na ação do comprador, para obter perda e danos pela não entrega da coisa vendida, supre a falta de
interpelação prévia.
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1) Mesmo em contrato mercantil, os juros da mora, sendo a obrigação ilíquida, contam-se da citação inicial (Cód. Civil, art. 1.563, § 2º). A citação, na ação do comprador, para obter perda e danos pela não entrega da coisa vendida, supre a falta de
interpelação prévia.
Data do Julgamento:17/05/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00748 RTJ VOL-00028-01 PP-00309 ADJ 18-07-1963 PP-00560
1) Admissível a consignação dos foros, ainda que superior a três anos o atrazo, quando o senhorio, reiteradamente, consentiu em receber foros acumulados. 2) Incabível a condenação do senhorio em honorários de advogado, na ação consignatória, por estar
excluída a malícia ou culpa.
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1) Admissível a consignação dos foros, ainda que superior a três anos o atrazo, quando o senhorio, reiteradamente, consentiu em receber foros acumulados. 2) Incabível a condenação do senhorio em honorários de advogado, na ação consignatória, por estar
excluída a malícia ou culpa.
Data do Julgamento:17/05/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00739 RTJ VOL-00028-01 PP-00307 ADJ 18-07-1963 PP-00559
Se o contrato social não proíbe expressamente a concessão de aval, mas apenas a contratação de negócio estranho aos interêsses da sociedade, a necessidade de se proteger o terceiro de boa fé, em cujo favor a Justiça local interpretou a prova dos autos,
impõe a validade do aval.
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Se o contrato social não proíbe expressamente a concessão de aval, mas apenas a contratação de negócio estranho aos interêsses da sociedade, a necessidade de se proteger o terceiro de boa fé, em cujo favor a Justiça local interpretou a prova dos autos,
impõe a validade do aval.
Data do Julgamento:17/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01892 EMENT VOL-00542-03 PP-01168
IRREVISIVEL, PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA, A APOSENTADORIA
CONCEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ATO PRATICADO ANTES DA L. 3.807, DE
1960. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL.
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IRREVISIVEL, PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA, A APOSENTADORIA
CONCEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ATO PRATICADO ANTES DA L. 3.807, DE
1960. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL.
Data do Julgamento:17/05/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01736 EMENT VOL-00540-02 PP-00576
A LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DE ZONEAMENTO
URBANISTICO, PODE RECONHECER AO PREFEITO A ATRIBUIÇÃO DE INCLUIR,
ESPECIFICAMENTE, ESTE OU AQUELE LOGRADOURO PÚBLICO NA ZONA
RESIDENCIAL, OBSERVADOS OS PRECEITOS GERAIS DA LEI.
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A LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DE ZONEAMENTO
URBANISTICO, PODE RECONHECER AO PREFEITO A ATRIBUIÇÃO DE INCLUIR,
ESPECIFICAMENTE, ESTE OU AQUELE LOGRADOURO PÚBLICO NA ZONA
RESIDENCIAL, OBSERVADOS OS PRECEITOS GERAIS DA LEI.
Data do Julgamento:17/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01893 EMENT VOL-00542-04 PP-01261
A INSCRIÇÃO DO RECIBO DE COMPRA DE AUTOMOVEL NO REGISTRO PÚBLICO
DISPENSA A TRADIÇÃO, OU VALE COMO TRADIÇÃO, SIMBOLICA, PARA O EFEITO
DE TRANSMITIR O DOMÍNIO AO COMPRADOR. PODE ESTE, EM CONSEQUENCIA,
RECLAMAR A IMISSAO NA POSSE, COM FUNDAMENTO NO COD. PROC. CIVIL,
ARTS. 381, I, E 382.
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A INSCRIÇÃO DO RECIBO DE COMPRA DE AUTOMOVEL NO REGISTRO PÚBLICO
DISPENSA A TRADIÇÃO, OU VALE COMO TRADIÇÃO, SIMBOLICA, PARA O EFEITO
DE TRANSMITIR O DOMÍNIO AO COMPRADOR. PODE ESTE, EM CONSEQUENCIA,
RECLAMAR A IMISSAO NA POSSE, COM FUNDAMENTO NO COD. PROC. CIVIL,
ARTS. 381, I, E 382.
Data do Julgamento:17/05/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01735 EMENT VOL-00540-02 PP-00609
A REGRA DA VALIDADE DA ALIENAÇÃO FEITA PELO HERDEIRO EXCLUIDO, ANTES
DA SENTENÇA DE EXCLUSAO, NÃO SE APLICA AO CHAMADO HERDEIRO APARENTE
(COD.CIVIL, ART. 1 600).
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A REGRA DA VALIDADE DA ALIENAÇÃO FEITA PELO HERDEIRO EXCLUIDO, ANTES
DA SENTENÇA DE EXCLUSAO, NÃO SE APLICA AO CHAMADO HERDEIRO APARENTE
(COD.CIVIL, ART. 1 600).
Data do Julgamento:17/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01892 EMENT VOL-00542-03 PP-01183
APOSENTADORIA PELO IAPI. APÓS 5 ANOS DE AFASTAMENTO, DO EMPREGADO DE
GOZO DO BENEFICIO, TORNA-SE A APOSENTADORIA DEFINITIVA, NÃO PODENDO
SER REVISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APOSENTADORIA PELO IAPI. APÓS 5 ANOS DE AFASTAMENTO, DO EMPREGADO DE
GOZO DO BENEFICIO, TORNA-SE A APOSENTADORIA DEFINITIVA, NÃO PODENDO
SER REVISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01894 EMENT VOL-00542-04 PP-01392
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS A EXECUÇÃO, ADMITIDOS E PROVIDOS,
SOBRE O QUANTUM DA CONDENAÇÃO, QUANDO A QUESTÃO JA ESTAVA PRECLUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS A EXECUÇÃO, ADMITIDOS E PROVIDOS,
SOBRE O QUANTUM DA CONDENAÇÃO, QUANDO A QUESTÃO JA ESTAVA PRECLUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01892 EMENT VOL-00542-03 PP-01091
CONTESTAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. O ADVOGADO SEM PODERES EXPRESSOS
NÃO PODE DESISTIR DA CONTESTAÇÃO REQUERENDO SEU DESENTRANHAMENTO DOS
AUTOS, PONDO TERMO A CONTROVERSIA, A PONTO DE SER HOMOLOGADA A
DEMARCATORIA.
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CONTESTAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. O ADVOGADO SEM PODERES EXPRESSOS
NÃO PODE DESISTIR DA CONTESTAÇÃO REQUERENDO SEU DESENTRANHAMENTO DOS
AUTOS, PONDO TERMO A CONTROVERSIA, A PONTO DE SER HOMOLOGADA A
DEMARCATORIA.
Data do Julgamento:16/05/1963
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02117 EMENT VOL-00544-02 PP-00645
HABEAS CORPUS CONCEDIDO - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE,
COMECANDO A CORRER DOIS ANOS DEPOIS DO INICIO DA FALÊNCIA - A
FALÊNCIA, DEVENDO ESTAR CONCLUIDA EM DOIS ANOS, A PRESCRIÇÃO SE
CONSUMA EM QUATRO. - RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE,
COMECANDO A CORRER DOIS ANOS DEPOIS DO INICIO DA FALÊNCIA - A
FALÊNCIA, DEVENDO ESTAR CONCLUIDA EM DOIS ANOS, A PRESCRIÇÃO SE
CONSUMA EM QUATRO. - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01106
