A INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA DE INTERPRETACO JURISPRUDENCIAL,
IMPEDE O CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA
'D', DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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A INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA DE INTERPRETACO JURISPRUDENCIAL,
IMPEDE O CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA
'D', DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:01/04/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01729 EMENT VOL-00540-02 PP-00520
Condomínio. - Aplicação dos arts. 623, I, 627 e 635, do Cód. Civil. - O condômino que ocupa o prédio comum em sua integridade deve pagar aos demais o valor correspondente à renda presumível que a locação proporcionaria. - Recurso extraordinário
conhecido e não provido.
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Condomínio. - Aplicação dos arts. 623, I, 627 e 635, do Cód. Civil. - O condômino que ocupa o prédio comum em sua integridade deve pagar aos demais o valor correspondente à renda presumível que a locação proporcionaria. - Recurso extraordinário
conhecido e não provido.
Data do Julgamento:01/04/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01732 EMENT VOL-00540-01 PP-00336
RESCISAO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DESAUTORADA POR FALTA DE CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO AUTOR QUE PEDE A RESCISAO. INEXISTÊNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL.
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RESCISAO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DESAUTORADA POR FALTA DE CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO AUTOR QUE PEDE A RESCISAO. INEXISTÊNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:01/04/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03321 EMENT VOL-00556-01 PP-00055
AGRAVO. NÃO CABE, SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI ADMITIDO, POIS O
SUPREMO TRIBUNAL O APRECIARA SEM FICAR ADSTRITO AS LIMITAÇÕES
CONTIDAS NO DESPACHO QUE O ADMITIU.
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AGRAVO. NÃO CABE, SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI ADMITIDO, POIS O
SUPREMO TRIBUNAL O APRECIARA SEM FICAR ADSTRITO AS LIMITAÇÕES
CONTIDAS NO DESPACHO QUE O ADMITIU.
Data do Julgamento:01/04/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01888 EMENT VOL-00542-02 PP-00609
Pacifica a jurisprudência sôbre as diárias, o mesmo acontecendo quanto à necessidade de depósito pela companhia seguradora, não há margem para o extraordinário.
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Pacifica a jurisprudência sôbre as diárias, o mesmo acontecendo quanto à necessidade de depósito pela companhia seguradora, não há margem para o extraordinário.
Data do Julgamento:01/04/1963
Data da Publicação:DJ 30-05-1963 PP-01527 EMENT VOL-00538-01 PP-00125
CRIME POLÍTICO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO. QUANDO NÃO
COMETIDO TAL COM AMEAÇA OU SUBVERSAO DA ORDEM POLITICA E SOCIAL NÃO
SE CONSIDERA CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL
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CRIME POLÍTICO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO. QUANDO NÃO
COMETIDO TAL COM AMEAÇA OU SUBVERSAO DA ORDEM POLITICA E SOCIAL NÃO
SE CONSIDERA CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL
Data do Julgamento:29/03/1963
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00001 RTJ VOL-00028-01 PP-00088 ADJ 04-07-1963 PP-00478
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. DEBATE SOBRE OS LIMITES SUBJETIVOS
DA COISA JULGADA E SEUS EFEITOS REFLEXOS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A LETRA DA LEI OU A COISA JULGADA, BEM COMO
DE FALSIDADE INEQUIVOCAMENTE APURADA.
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AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. DEBATE SOBRE OS LIMITES SUBJETIVOS
DA COISA JULGADA E SEUS EFEITOS REFLEXOS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A LETRA DA LEI OU A COISA JULGADA, BEM COMO
DE FALSIDADE INEQUIVOCAMENTE APURADA.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. ARY FRANCO
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02322 EMENT VOL-00546-01 PP-00001 ADJ 22-08-1963 PP-00732
EXECUÇÃO TRABALHISTA. ADJUDICAÇÃO REQUERIDA APÓS A ASSINATURA DO
AUTO DE PRAÇA E ARREMATAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O AUTO DE PRAÇA E A
DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DO EXEQUENTE. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
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EXECUÇÃO TRABALHISTA. ADJUDICAÇÃO REQUERIDA APÓS A ASSINATURA DO
AUTO DE PRAÇA E ARREMATAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O AUTO DE PRAÇA E A
DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DO EXEQUENTE. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/03/1963
Data da Publicação:DJ 09-05-1963 PP-01247 EMENT VOL-00535-01 PP-00059 ADJ 06-06-1963 PP-00366 RTJ VOL-00027-01 PP-00385
ANULAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. PRESCRIÇÃO.
INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO ART. 178, PAR 9, V, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E MANDAR
JULGAR A CAUSA PELO MÉRITO.
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ANULAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. PRESCRIÇÃO.
INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO ART. 178, PAR 9, V, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E MANDAR
JULGAR A CAUSA PELO MÉRITO.
Data do Julgamento:28/03/1963
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01618 EMENT VOL-00539-01 PP-00339 RTJ VOL-00028-01 PP-00129 ADJ 04-07-1963 PP-00492
EMPREGADO DO BANCO GERMANICO DA AMERICA DO SUL
DEC. LEI 5.576 DE 14.6.1.943.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EMPREGADO, CONHECIDO E PROVIDO.
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EMPREGADO DO BANCO GERMANICO DA AMERICA DO SUL
DEC. LEI 5.576 DE 14.6.1.943.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EMPREGADO, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/03/1963
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01181 EMENT VOL-00534-02 PP-00442 ADJ 30-05-1963 PP-00351 RTJ VOL-00027-01 PP-00344
REAJUSTAMENTO PECUARIO. OS FAVORES DA LEI 1.002 PODEM SER PEDIDOS
MESMO POR AQUELES QUE RENUNCIARAM OS FAVORES DA MORATORIA E NÃO
CANCELARAM A RENUNCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. A LEI 457 FOI REVOGADA PELA LEI 1.002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REAJUSTAMENTO PECUARIO. OS FAVORES DA LEI 1.002 PODEM SER PEDIDOS
MESMO POR AQUELES QUE RENUNCIARAM OS FAVORES DA MORATORIA E NÃO
CANCELARAM A RENUNCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. A LEI 457 FOI REVOGADA PELA LEI 1.002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/03/1963
Data da Publicação:DJ 09-05-1963 PP-01249 EMENT VOL-00535-01 PP-00402
Incompatibilidade entre a semi-responsabilidade decorrente da perturbação da mente e a violenta emoção. Confronto dos textos dos arts. 22 § único e 121 § 1º do Cód. Penal. Arguição de nulidades logo depois que ocorrerem (art. 571, VIII) e os preceitos
dos arts. 481 e 483, do Cód. Proc. Penal. Divergência jurisprudencial. - Agravo a que se deu provimento para a subida do
recurso extraordinário.
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Incompatibilidade entre a semi-responsabilidade decorrente da perturbação da mente e a violenta emoção. Confronto dos textos dos arts. 22 § único e 121 § 1º do Cód. Penal. Arguição de nulidades logo depois que ocorrerem (art. 571, VIII) e os preceitos
dos arts. 481 e 483, do Cód. Proc. Penal. Divergência jurisprudencial. - Agravo a que se deu provimento para a subida do
recurso extraordinário.
Data do Julgamento:28/03/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01888 EMENT VOL-00542-02 PP-00602
CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
MAS NÃO PROVIDA PORQUE AS CONCLUSÕES APOIADAS NOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO, NÃO AUTORIZAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
MAS NÃO PROVIDA PORQUE AS CONCLUSÕES APOIADAS NOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO, NÃO AUTORIZAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:28/03/1963
Data da Publicação:DJ 25-04-1963 PP-01065 EMENT VOL-00533-01 PP-00127 ADJ 12-09-1963 PP-00849
