FLAGRANTE NO MODO DE INQUIRIR O CONDUTOR E TESTEMUNHAS, AO LAVRAR-SE
O AUTO DE FLAGRANTE, DEVEM SER OBSERVADAS, MUTITIS MUTANDIS, AS
NORMAS GERAIS CONCERNENTES AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.
ENTRETANTO DE NÃO TER SIDO CERTIFICADA A INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS
TESTEMUNHAS, NÃO SE SEGUE QUE ELA NÃO TENHA SIDO OBSERVADA.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, POR NÃO SE CONFIGURAR A PRISÃO EM
FLAGRANTE.
Ementa
FLAGRANTE NO MODO DE INQUIRIR O CONDUTOR E TESTEMUNHAS, AO LAVRAR-SE
O AUTO DE FLAGRANTE, DEVEM SER OBSERVADAS, MUTITIS MUTANDIS, AS
NORMAS GERAIS CONCERNENTES AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.
ENTRETANTO DE NÃO TER SIDO CERTIFICADA A INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS
TESTEMUNHAS, NÃO SE SEGUE QUE ELA NÃO TENHA SIDO OBSERVADA.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, POR NÃO SE CONFIGURAR A PRISÃO EM
FLAGRANTE.
Data do Julgamento:03/04/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-01965 EMENT VOL-00543-02 PP-00883 RTJ VOL-00029-01 PP-00086
1) REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, DURANTE A GUERRA, PELAS POTENCIAS
DO EIXO. INSUBSISTENCIA DE CONFISCO DECRETADO APÓS A VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. INTERPRETAÇÃO DOS D1. 4.166, DE 1942, E 8.553,
DE 1946. 2) POSSIVEL OFENSA A DECRETO NÃO REGULAMENTAR, MAS
INDIVIDUAL, OBJETO DA CAUSA, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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1) REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, DURANTE A GUERRA, PELAS POTENCIAS
DO EIXO. INSUBSISTENCIA DE CONFISCO DECRETADO APÓS A VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. INTERPRETAÇÃO DOS D1. 4.166, DE 1942, E 8.553,
DE 1946. 2) POSSIVEL OFENSA A DECRETO NÃO REGULAMENTAR, MAS
INDIVIDUAL, OBJETO DA CAUSA, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:02/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01450 EMENT VOL-00537-02 PP-00600
1) CONCEDE-SE A RETOMADA, SE O OUTRO IMÓVEL DO PROMITENTE COMPRADOR
RETOMANTE NÃO SE PRESTA AO USO PARA QUE PRETENDE O PREDIO RECLAMADO.
2) ESSENCIAL, NO AGRAVO, O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA NÃO SER O
SUPREMO TRIBUNAL INDUZIDO EM ERRO QUANTO AO SEU TEOR.
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1) CONCEDE-SE A RETOMADA, SE O OUTRO IMÓVEL DO PROMITENTE COMPRADOR
RETOMANTE NÃO SE PRESTA AO USO PARA QUE PRETENDE O PREDIO RECLAMADO.
2) ESSENCIAL, NO AGRAVO, O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA NÃO SER O
SUPREMO TRIBUNAL INDUZIDO EM ERRO QUANTO AO SEU TEOR.
Data do Julgamento:02/04/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01359 EMENT VOL-00536-03 PP-00871 ADJ 14-06-1963 PP-00399 RTJ VOL-00027-01 PP-00477
ADMISSIBILIDADE, EM CERTOS CASOS, DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA.
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 192, IV, 112, 155 PARAG. ÚNICO, 3.
E 64 DO COD. PROC. CIVIL, DO ART. 1.531 DO COD. CIVIL E DO ART. 30
DA LEI CAMBIAL.
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ADMISSIBILIDADE, EM CERTOS CASOS, DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA.
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 192, IV, 112, 155 PARAG. ÚNICO, 3.
E 64 DO COD. PROC. CIVIL, DO ART. 1.531 DO COD. CIVIL E DO ART. 30
DA LEI CAMBIAL.
Data do Julgamento:02/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01456 EMENT VOL-00537-03 PP-00962
ESTRADA PARTICULAR TRANSFORMADA EM VIA PÚBLICA POR TEMPO SUPERIOR A
40 ANOS, POLICIADA E CONSERVADA PELO PODER PÚBLICO. INCABIVEL
PROTEÇÃO POSSESSORIA AOS PROPRIETARIOS DOS PREDIOS SERVIENTES.
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ESTRADA PARTICULAR TRANSFORMADA EM VIA PÚBLICA POR TEMPO SUPERIOR A
40 ANOS, POLICIADA E CONSERVADA PELO PODER PÚBLICO. INCABIVEL
PROTEÇÃO POSSESSORIA AOS PROPRIETARIOS DOS PREDIOS SERVIENTES.
Data do Julgamento:02/04/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01358 EMENT VOL-00536-02 PP-00415 RTJ VOL-00027-01 PP-00438
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. NÃO E NULA,
SENAO NEGÓCIO CONDICIONAL, A VENDA DE PARTE IDEAL NO CONDOMINIO COMO
COISA CERTA. E A COMMUNIS OPINIO, EXPRESSAMENTE INVOCADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. NÃO E NULA,
SENAO NEGÓCIO CONDICIONAL, A VENDA DE PARTE IDEAL NO CONDOMINIO COMO
COISA CERTA. E A COMMUNIS OPINIO, EXPRESSAMENTE INVOCADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
Data do Julgamento:02/04/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01358 EMENT VOL-00536-02 PP-00390 ADJ 14-06-1963 PP-00386 RTJ VOL-00027-01 PP-00439
Revista.
Não pode o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da revista, reexaminar a prova.
No caso, porém, tal reexame não ocorreu e sim aplicação do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Revista.
Não pode o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da revista, reexaminar a prova.
No caso, porém, tal reexame não ocorreu e sim aplicação do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:01/04/1963
Data da Publicação:DJ 09-05-1963 PP-01248 EMENT VOL-00535-01 PP-00381 ADJ 06-06-1963 PP-00375 RTJ VOL-00027-01 PP-00412
O MAGISTRADO INATIVO, NA CONFORMIDADE COM AS LEIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, TEM AS MESMAS VANTAGENS DO JUIZ EM ATIVIDADE EM CONSEQUENCIA
DE ELEVAÇÃO DE ENTRANCIA.
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O MAGISTRADO INATIVO, NA CONFORMIDADE COM AS LEIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, TEM AS MESMAS VANTAGENS DO JUIZ EM ATIVIDADE EM CONSEQUENCIA
DE ELEVAÇÃO DE ENTRANCIA.
Data do Julgamento:01/04/1963
Data da Publicação:DJ 25-04-1963 PP-01070 EMENT VOL-00533-02 PP-00594 RTJ VOL-00027-01 PP-00299
