SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO EXPRESSA EM LEI; INEXISTÊNCIA,
OUTROSSIM, DE UMA RELAÇÃO DE DIREITO SUBSTANCIAL ENTRE O SUBSTITUTO
E O SUBSTITUIDO. CARÊNCIA RECONHECIDA.
Ementa
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO EXPRESSA EM LEI; INEXISTÊNCIA,
OUTROSSIM, DE UMA RELAÇÃO DE DIREITO SUBSTANCIAL ENTRE O SUBSTITUTO
E O SUBSTITUIDO. CARÊNCIA RECONHECIDA.
Data do Julgamento:16/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01452 EMENT VOL-00537-04 PP-01060 ADJ 20-06-1963 PP-00438 RTJ VOL-00028-01 PP-00030
1) A SANÇÃO SUPRE O DEFEITO DA INICIATIVA. 2) FUNCIONALISMO.
DISTINÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 3) FUNCIONÁRIO EM
ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM CAUSA LEGAL E SEM
PROCESSO.
Ementa
1) A SANÇÃO SUPRE O DEFEITO DA INICIATIVA. 2) FUNCIONALISMO.
DISTINÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 3) FUNCIONÁRIO EM
ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM CAUSA LEGAL E SEM
PROCESSO.
Data do Julgamento:16/04/1963
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02118 EMENT VOL-00544-02 PP-00756 RTJ VOL-00029-01 PP-00208
SE, PELA PROPRIA DECISÃO RECORRIDA, OS DOIS UNICOS SOCIOS PLEITEIAM
A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, DEVE ELA SER DECRETADA COM FUNDAMENTO NO
INCISO 3, E NÃO NO INCISO 5, DO ART. 355 DO COD. COMERCIAL.
Ementa
SE, PELA PROPRIA DECISÃO RECORRIDA, OS DOIS UNICOS SOCIOS PLEITEIAM
A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, DEVE ELA SER DECRETADA COM FUNDAMENTO NO
INCISO 3, E NÃO NO INCISO 5, DO ART. 355 DO COD. COMERCIAL.
Data do Julgamento:16/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01452 EMENT VOL-00537-03 PP-00839
Recurso extraordinário não conhecido. - Prescrição não realizada porque, entre a decisão administrativa que rejeitara a pretensão das autoras (despacho do Chefe do govêrno Estadual) e a propositura da causa, não fluiu o prazo de cinco anos. Nenhuma
ofensa á legislação federal na decisão proferida pela Justiça local.
Ementa
Recurso extraordinário não conhecido. - Prescrição não realizada porque, entre a decisão administrativa que rejeitara a pretensão das autoras (despacho do Chefe do govêrno Estadual) e a propositura da causa, não fluiu o prazo de cinco anos. Nenhuma
ofensa á legislação federal na decisão proferida pela Justiça local.
Data do Julgamento:16/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01452 EMENT VOL-00537-03 PP-00744
NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDA JUDICIALMENTE PELO
EMPREGADO, POR FALTA DO EMPREGADOR, COMPUTA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
POSTERIOR A RECLAMAÇÃO E SE INCLUI NA INDENIZAÇÃO O AUMENTO DE
SALARIO PERCEBIDO EM SERVIÇO.
Ementa
NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDA JUDICIALMENTE PELO
EMPREGADO, POR FALTA DO EMPREGADOR, COMPUTA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
POSTERIOR A RECLAMAÇÃO E SE INCLUI NA INDENIZAÇÃO O AUMENTO DE
SALARIO PERCEBIDO EM SERVIÇO.
Data do Julgamento:16/04/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01364 EMENT VOL-00536-02 PP-00532 ADJ 14-06-1963 PP-00388 RTJ VOL-00027-01 PP-00444
1) Ponto omisso no acórdão recorrido (prescrição), a que não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser reexaminado no recurso extraordinário. 2) Prescrição discutida na causa, mas não reeditada no recurso extraordinário, escapa ao exame do
Supremo Tribunal. 3) Pode o Juiz suprir omissão das partes quanto à fundamentação jurídica de suas pretenções.
Ementa
1) Ponto omisso no acórdão recorrido (prescrição), a que não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser reexaminado no recurso extraordinário. 2) Prescrição discutida na causa, mas não reeditada no recurso extraordinário, escapa ao exame do
Supremo Tribunal. 3) Pode o Juiz suprir omissão das partes quanto à fundamentação jurídica de suas pretenções.
Data do Julgamento:16/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01449 EMENT VOL-00537-01 PP-00284
Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica no que respeita às suas atividades específicas (art.31, parágrafo único, da C.F., c/ o art. 1° do DL. 2.281/400).
Ementa
Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica no que respeita às suas atividades específicas (art.31, parágrafo único, da C.F., c/ o art. 1° do DL. 2.281/400).
Data do Julgamento:16/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01449 EMENT VOL-00537-01 PP-00194
DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SOLDADO DA POLICIA MILITAR
DA GUANABARA NÃO TEM A CONDIÇÃO DE MILITAR, EM NOVA IGUACU, TANTO
MAIS SE NÃO SE ENCONTRAVA EM SERVIÇO, MILITAR OU OUTRO. O QUE
CARACTERIZA, EM PRINCÍPIO O CRIME MILITAR E CONDIÇÃO DE MILITAR DOS
AGENTES DO DELITO, SE NÃO FOR PRATICADO EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA
DECRETAR-SE A NULIDADE DO PROCESSO, JULGANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO
DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA IGUACU.
Ementa
DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SOLDADO DA POLICIA MILITAR
DA GUANABARA NÃO TEM A CONDIÇÃO DE MILITAR, EM NOVA IGUACU, TANTO
MAIS SE NÃO SE ENCONTRAVA EM SERVIÇO, MILITAR OU OUTRO. O QUE
CARACTERIZA, EM PRINCÍPIO O CRIME MILITAR E CONDIÇÃO DE MILITAR DOS
AGENTES DO DELITO, SE NÃO FOR PRATICADO EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA
DECRETAR-SE A NULIDADE DO PROCESSO, JULGANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO
DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA IGUACU.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-08185 EMENT VOL-00555-01 PP-00001 RTJ VOL-00030-01 PP-00037 ADJ 24-10-1963 PP-01042
MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS NÃO PODEM SER OFERECIDOS APÓS SEU
AJUIZAMENTO. NÃO SE DIZ COM ISSO, POREM, QUE A IMPETRANTE ESTA
INIBIDO DE OFERECER DOCUMENTAÇÃO QUE DESFACA DUVIDAS E EQUIVOCOS
LANCADOS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS NÃO PODEM SER OFERECIDOS APÓS SEU
AJUIZAMENTO. NÃO SE DIZ COM ISSO, POREM, QUE A IMPETRANTE ESTA
INIBIDO DE OFERECER DOCUMENTAÇÃO QUE DESFACA DUVIDAS E EQUIVOCOS
LANCADOS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/04/1963
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01360 EMENT VOL-00536-03 PP-00927
CRIME DE FALSIDADE. SUA IDEAÇÃO E PRATICA NA ORBITA CIVIL, EMBORA
VISANDO A CONSECUÇÃO DE ATESTADOS DE ARRIMO DE FAMILIA PARA ISENÇÃO
DE SERVIÇO MILITAR, CONSTITUI CRIME COMUM, POIS NÃO CHEGARAM OS ATOS
DELITUOSOS A ATENTAR CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR (ART. 6,
III, LETRA A, DO C.P. MILITAR).
Ementa
CRIME DE FALSIDADE. SUA IDEAÇÃO E PRATICA NA ORBITA CIVIL, EMBORA
VISANDO A CONSECUÇÃO DE ATESTADOS DE ARRIMO DE FAMILIA PARA ISENÇÃO
DE SERVIÇO MILITAR, CONSTITUI CRIME COMUM, POIS NÃO CHEGARAM OS ATOS
DELITUOSOS A ATENTAR CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR (ART. 6,
III, LETRA A, DO C.P. MILITAR).
Data do Julgamento:15/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01447 EMENT VOL-00537-01 PP-00034 ADJ 20-06-1963 PP-00412 ADJ 14-06-1963 PP-00412
NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS
DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL E NÃO DA OCUPAÇÃO, SE O ARBITRAMENTO
TOMOU EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ATUAL DO IMÓVEL.
Ementa
NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS
DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL E NÃO DA OCUPAÇÃO, SE O ARBITRAMENTO
TOMOU EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ATUAL DO IMÓVEL.
Data do Julgamento:15/04/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01820 EMENT VOL-00541-02 PP-00506 RTJ VOL-00028-01 PP-00274
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CAUSA DE ACIDENTE DO TRABALHO.
SEGURADORA A ENTIDADE PREVIDENCIAL, E COMPETENTE, NO CASO, A JUSTIÇA
COMUM, INOCORRENDO INTERESSE DIRETO DA UNIÃO FEDERAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CAUSA DE ACIDENTE DO TRABALHO.
SEGURADORA A ENTIDADE PREVIDENCIAL, E COMPETENTE, NO CASO, A JUSTIÇA
COMUM, INOCORRENDO INTERESSE DIRETO DA UNIÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:15/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01447 EMENT VOL-00537-01 PP-00025
